materia nº 8/2023

GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
PARECER DA
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 219/2023
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóveis urbanos aos moradores
dos Conjuntos Habitacionais Santa Fé, Nossa Terra I e Nossa Terra II e dá outras
providências. AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 4 de dezembro de 2023
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão
I - RELATÓRIO E ANÁLISE DA MATÉRIA
O Projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa obter autorização
legislativa para alienar, mediante doação, os imóveis urbanos dos Conjuntos Habitacionais
Santa Fé, Nossa Terra I e Nossa Terra II aos moradores que lá residem a título precário, sob regime de permissão de uso. Em sua Mensagem, o Executivo informa que, no ano de 2011 a Administração
Municipal, constatando que a população beneficiária do anexo Projeto de Lei habitava em
áreas de risco e em condições precárias, removeu as famílias e as assentou nos
Conjuntos Habitacionais Santa Fé, Nossa Terra I e Nossa Terra II, onde estão localizados
os imóveis objeto da presente proposição. Desde então, a utilização dos referidos imóveis pelas famílias vem sendo feita a
título precário, por meio da formalização de Termos de Permissão de Uso, com o
acompanhamento da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Informa o proponente que o presente Projeto de Lei visa efetivar a doação dos
imóveis às pessoas que já residem nos referidos Conjuntos Habitacionais, promovendo
assim o bem-estar social, a redução da desigualdade e a melhoria das condições de vida
dessas famílias em situação de vulnerabilidade, em atenção ao direito social à moradia
garantido a todos pela Constituição Federal 1 Assinado por 6 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, DIRCEU LUIZ BOARETTO, CLAUDEMIR ZANCO, JOECIR BERNARDI e RAFAEL CELESTRIN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/EB0A-60A5-CB89-A65A e informe o código EB0A-60A5-CB89-A65A
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Aduz que, garantir moradia digna não apenas atende a uma necessidade básica
e fundamental dos cidadãos, mas também tem impactos positivos em diversos aspectos
sociais, econômicos e de saúde, contribuindo para o desenvolvimento sustentável das
comunidades e para a promoção do bem-estar geral. Destaca que a presente proposição tem fundamento no art. 68, I, da Lei
Orgânica Municipal, e no art. 76, § 6º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Para instrução da presente matéria, o Executivo encaminhou anexo ao Projeto
de Lei a seguinte documentação:
a) Impacto financeiro e orçamentário e a declaração da disponibilidade
financeira e orçamentária, em atenção ao previsto no art. 16 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal;
b) Matrículas dos imóveis;
c) Laudos de Avaliação expedidos pela Comissão Permanente de Avaliação, Reconhecimento, Mensuração e Evidenciação dos Bens Móveis, Imóveis e
Intangíveis; e
d) Relatório Social expedido pela Assistente Social, o qual, juntamente com o
previsto no art. 6º da Constituição Federal, demonstra a existência do
interesse público devidamente justificado nas presentes doações. Com relação ao impacto financeiro e orçamentário da matéria em tela, informa o
proponente que a Estimativa de Custo com a escrituração é de R$ 150.000,00 (cento e
cinquenta mil reais). Dando seguimento a análise do Projeto em tela foi constatado ausência de
algumas matrículas e Laudos de avaliação, bem como foi anexado uma matrícula e Laudo
de Avaliação que não consta no Projeto de Lei, ainda apresentou uma divergência do valor
informado no Projeto de Lei com o Laudo de Avaliação. Diante disso, a Comissão de
Orçamento e Finanças sob relatoria do Vereador Dirceu Boaretto, enviou Ofício ao
Executivo Municipal solicitando os referidos documentos. Em resposta, o Executivo protocolou Ofício nº 786/2023/GP datado de 11 de
dezembro de 2023, esclarecendo e anexando documentos, informa ainda que para sanar o
erro de digitação referente ao art. 1º inciso XLIX, foi protocolada Mensagem Retificativa. Ademais, após análise criteriosa deste relator, verificou-se outro erro de
digitação referente ao inciso CLII do art. 1º, o qual no Ofício nº 786/2023/GP foi anexado Assinado por 6 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, DIRCEU LUIZ BOARETTO, CLAUDEMIR ZANCO, JOECIR BERNARDI e RAFAEL CELESTRIN
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matrícula com nº 16.488 e no Projeto de Lei verifica-se o nº 16.338, diante disso, será
apresentada emenda modificativa para sanar o equívoco. Diante disso, é necessário que a Comissão de Representação acate a mensagem
retificativa, opinando favoravelmente pela sua admissibilidade e aprove as emendas
modificativas ao Projeto.
Isto posto, reforçando quanto o interesse público devidamente justificado entende- se que o projeto de lei em tela, encontra-se apto a normal tramitação regimental da
matéria.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
No que se refere a técnica legislativa, conforme prevê a Lei Complementar nº 95/1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das
leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, o Projeto em
análise encontra-se em conformidade com a referida norma.
III - VOTO DO RELATOR
Tendo em vista toda a exposição dos argumentos, levando em consideração o
texto, sua justificativa e os anexos, após aprovadas as emendas modificativas, o Projeto
encontra-se em conformidade com a legalidade, sendo o voto favorável a regimental
tramitação do mesmo. Ademais, o relator analisou a Mensagem Retificativa tendo sua admissibilidade
aceita, a qual resultou na Emenda Modificativa citada. Sala das Comissões, 18 de dezembro de 2023.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Representação, Claudemir Zanco, Dirceu
Boaretto, Eduardo Dala Costa, Rafael Celestrin, Lindomar Brandão (Relator) Joecir
Bernardi (Presidente), designada na Sessão Ordinária realizada no dia 13 de dezembro de
2023, conforme dispõe o§4ºdo artigo 24 da Lei Orgânica Municipal e art. 72 do Regimento Assinado por 6 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, DIRCEU LUIZ BOARETTO, CLAUDEMIR ZANCO, JOECIR BERNARDI e RAFAEL CELESTRIN
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Interno, em reunião realizada no dia 18 de dezembro de 2023, analisaram a matéria na sua
íntegra, acompanhando dessa maneira o voto do relator ao Projeto de Lei nº 219/2023. Sala das Comissões, 18 de dezembro de 2023. Assinado por 6 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, DIRCEU LUIZ BOARETTO, CLAUDEMIR ZANCO, JOECIR BERNARDI e RAFAEL CELESTRIN
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