materia nº 9/2023

PARECER DA COMISSÃO REPRESENTATIVA
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 72/2023
EMENTA: Altera o Anexo I da Lei nº 3.812, de 4 de abril de 2012, que instituiu o Plano de
Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pato Branco e
dá outras providências. AUTOR: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 06/06/2023
RELATOR: Eduardo Albani Dala Costa
I – RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal visa alterar a Lei nº
3.812, de 4 de abril de 2012, que instituiu o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos
dos Servidores Públicos do Município de Pato Branco, de modo a ampliar as vagas de
diversos cargos, criar cargos novos e colocar em extinção alguns dos já existentes, possibilitando assim a realização de concurso público ainda esse ano e a terceirização de
alguns serviços. Assinado por 6 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, DIRCEU LUIZ BOARETTO, CLAUDEMIR ZANCO, RAFAEL CELESTRIN, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO e JOECIR BERNARDI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/3F9C-E80E-C40B-2285 e informe o código 3F9C-E80E-C40B-2285
Em sua Mensagem, o Executivo informa que o presente Projeto de Lei
objetiva a ampliação das vagas dos seguintes cargos:
CARGO ESCOLARIDADE DE PARA VAGAS
OCUPADAS
ATUALMENTE
Assistente em Saúde Médio 200 300 191
Assistente em Tecnologia da
Informação
Superior 2 10 2
Assistente Social Superior 20 30 1.6
Educador Social Superior 10 15 8
Educador Físico Superior 4 10 4
Enfermeiro Superior 65 150 62
Engenheiro Agrônomo Superior 3 6 2
Engenheiro Civil Superior 8 10 4
Farmacêutico de Farmácia Superior 15 25 15
Fisioterapeuta Superior 6 10 4
Médico Veterinário Superior 5 10 4
Nutricionista Superior 10 15 9
Psicólogo Superior 25 35 21
Terapeuta Ocupacional
Superior
Superior 2 10 2
375 636 344
Aduz o proponente, que a referida Lei que instituiu a quantidade de vagas
por cargo foi publicada em 2012 e, de acordo com o Departamento de Recursos Assinado por 6 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, DIRCEU LUIZ BOARETTO, CLAUDEMIR ZANCO, RAFAEL CELESTRIN, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO e JOECIR BERNARDI
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Humanos do Município, para a maioria das referidas vagas, o último concurso público
foi realizado há mais de 11 (onze) anos. Enfatiza que desde então, a população do Município aumentou
significativamente, impactando diretamente na demanda dos serviços prestados pela
Administração Municipal, em especial nas áreas de saúde e de assistência socials. Em análise, verificamos que foi protocolado o Ofício nº 195/AL, do Executivo
Municipal na data de 12 junho de 2023, contendo o Impacto Orçamentário e a
Declaração de disponibilidade Financeira e Orçamentária. Quanto ao impacto financeiro o Executivo Municipal informou o que segue:
Abril 2023
Receita Corrente Líquida ..............................................R$ 451.385.926,51
Gasto com Pessoal................................................R$ 227.361.325,20
Percentual.................................................................................... 50,37%
2023
Receita Corrente líquida.........................R$ 480.304.718,20
Gasto com pessoal................................R$ 227.361.325,20
Impacto Atual proporcional 05 meses.................R$ 7.320.820,25
Total Gasto Pessoal..............................R$ 234.682.145,45
Percentual................................................48,86% Assinado por 6 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, DIRCEU LUIZ BOARETTO, CLAUDEMIR ZANCO, RAFAEL CELESTRIN, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO e JOECIR BERNARDI
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2024
Receita Corrente Líquida............................R$ 526.462.001,62
Gasto com Pessoal...................................R$ 227.680.716,37
Impacto Atual ........................................R$ 17.569.968,61
Data Base.....................................................7,50% Estimativa Avaliação dos
Funcionários................R$ 2.221.551,87 Total Gasto
Pessoal..................... .............R$ 273.392.574,48
Percentual.......................................................51,93%
2025
Receita Corrente Líquida.............................R$ 577.054.999,98
Gasto com Pessoal....................................R$ 273.392.574,48
Data Base..........................................................7,50% Estimativa Avaliação dos
Funcionários.................R$ 2.388.168,26 Total Gasto
Pessoal...................................R$ 296.285.185,83
Percentual......................................................51,34 %
Por conseguinte , o relator da Comissão de Orçamento e Finanças, solicitou ao
Departamento Contábil desta Casa de Leis, Parecer referente a matéria, especificamente se:
1 - O Termo de Impacto Orçamentário Financeiro apresentado, esta correto nas
correlações “Receita Corrente Liquida - Gasto com Pessoal - Percentual”, e também se o Assinado por 6 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, DIRCEU LUIZ BOARETTO, CLAUDEMIR ZANCO, RAFAEL CELESTRIN, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO e JOECIR BERNARDI
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presente Termo condiz com a realidade apresentada em outros órgãos de fiscalização
orçamentária. 2 - O presente projeto de lei está de acordo com o que determina a Lei de
Responsabilidade Fiscal. Em resposta, a assessoria Contábil, desta casa de lei, informa o que segue:
O Termo de Impacto Orçamentário Financeiro apresentado junto à matéria está
desatualizado, tendo em vista que apresenta dados de despesa com pessoal relativos ao
mês de abril. É sabido que diversas leis que impactam despesas com pessoal foram
aprovadas após a data do protocolo do referido ofício, por isso, orienta-se à Comissão
de Orçamento e Finanças que diligencie dados atualizados junto ao Poder Executivo. A título de esclarecimento apresenta-se anexo os dados extraídos junto ao
Tribunal de Contas do Estado do Paraná no Portal de Informação para Todos 3 , consultado em 23/11/2023. Dando continuidade a análise, o relator da Comissão de Orçamento e Finanças
solicitou Parecer Jurídico complementar referente a matéria proposta, em virtude do
Decreto nº 9.611 de 16 de Agosto de 2023 em vigência até dia 31 de dezembro do ano
corrente. Em resposta, a assessoria Jurídica, desta casa de lei, informa o que segue: “...sem delongas, ante a vigência do Decreto n º 9.611, de 16 de agosto de 2023
e impedimento normativo acima mencionado, em atenção ao princípio da economia Assinado por 6 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, DIRCEU LUIZ BOARETTO, CLAUDEMIR ZANCO, RAFAEL CELESTRIN, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO e JOECIR BERNARDI
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processual, para aproveitamento dos atos já praticados, recomendo a suspensão da
tramitação do presente projeto de lei até o dia 31 de dezembro de 2023 . A suspensão é medida cabível no caso em comento, tendo em vista que a
apresentação e protocolo da proposição legislativa ocorreu antes da publicação do
Decreto nº 9.611/2023, havendo impossibilidade apenas da deliberação ainda neste
ano.” Assim sendo, tendo o vista o Parecer Jurídico, em reunião a comissão de
representação juntamente com o Procurador Jurídico da casa, decidiu-se por apresentar
um emenda modificativa com, com a finalidade de tornar o projeto apto no presente
ano. Cabe um apontamento quanto ao percentual de gasto com pessoal informado:
para o ano de 2024 chegará 51,93%, sendo que a Lei de Responsabilidade Fiscal, prevê
os seguintes percentuais: 48,60% (limite de alerta), 51,30% (limite prudencial) e 54%
(limite máximo permitido); isto demonstra que ultrapassa o limite prudencial, podendo
assim implicar nas restrições contidas no art. 22, parágrafo único, da Lei Complementar
nº 101/2000.
Isto posto, reforçando o alerta quanto ao exposto acima, entende-se que o
projeto de lei em tela, encontra-se apto a normal tramitação regimental da matéria. Assinado por 6 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, DIRCEU LUIZ BOARETTO, CLAUDEMIR ZANCO, RAFAEL CELESTRIN, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO e JOECIR BERNARDI
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II – VOTO DO RELATOR
Após análise minuciosa das diligencias efetuadas, ainda, ressaltando a
importância da proposição em tela, compreendo que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal, por isso o VOTO desta relatoria é FAVORÁVEL à tramitação
por esta Casa de Leis.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Represetativa, conforme dispõe o inciso I do art. 72 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 18 de dezembro de 2023, analisaram a matéria na sua íntegra, acompanham o VOTO DO RELATOR ao Projeto de
Lei nº 72/2023. Sala das Comissões, 18 de dezembro de 2023. Assinado por 6 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, DIRCEU LUIZ BOARETTO, CLAUDEMIR ZANCO, RAFAEL CELESTRIN, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO e JOECIR BERNARDI
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EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 18/12/2023 17:27:03 (GMT-03:00)
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DIRCEU LUIZ BOARETTO (CPF 589.XXX.XXX-87) em 18/12/2023 17:31:45 (GMT-03:00)
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JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 19/12/2023 08:36:21 (GMT-03:00)
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