materia nº 10/2023

Proc. Administrativo/Legislativo 2.700/2023
De: Joecir B. - CR
Para: AP - Apoio ao Plenário 
Data: 19/12/2023 às 10:02:12
Setores (CC):
AP, CR
Setores envolvidos:
AP, CR
Parecer Pl 228/2023
 Parecer Pl 228/2023
_
Joecir Bernardi
Vereador - PSD
Anexos:
PL228_2023_CR.pdf
Assinado por 6 pessoas: JOECIR BERNARDI, CLAUDEMIR ZANCO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, RAFAEL CELESTRIN, DIRCEU LUIZ BOARETTO e LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/4810-3F70-B3FE-BCE6 e informe o código 4810-3F70-B3FE-BCE6
PARECER DA COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 228/2023
EMENTA: Dispõe sobre a desafetação e autoriza a alienação de imóvel aos beneficiários da
Faixa Urbano 2 do Programa Minha Casa, Minha Vida - Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço (FGTS) e dá outras providências.
AUTOR: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 8 de dezembro de 2023.
RELATOR: Joecir Bernardi - PSD
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
A proposição visa obter autorização legislativa para alienar o imóvel urbano Lote nº
36-B, localizado no Bairro São João, com área de 73.550,27 m2, de propriedade do Município,
mediante venda subsidiada para pessoas físicas beneficiárias do Programa Minha Casa, Minha
Vida.
Como é de conhecimento de todos, o Programa Minha Casa, Minha Vida, regido pela
Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023, tem a finalidade de promover o direito à cidade
e à moradia de famílias residentes em áreas urbanas e rurais, visando à redução de
vulnerabilidades e à prevenção de riscos de desastres, à geração de trabalho e de renda e à
elevação dos padrões de habitabilidade, de segurança socioambiental e de qualidade de vida
da população.
Os fundamentos legais que possibilitam a desafetação e a alienação de áreas
institucionais (reservas municipais) encontram-se expostos na Mensagem nº78/2023, anexa
ao Projeto de Lei nº 210/2023, e que tanto a nova Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUPA),
encaminhada à essa Casa Legislativa no dia 17/11/2023, quanto o Projeto de Lei
Complementar nº 11/2023, que altera pontualmente a Lei Complementar nº 46, de 26 de
maio de 2011 (LUPA), já preveem expressamente a possibilidade de se alienar áreas
institucionais.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
Em relação ao que consta na proposição, quanto ao conteúdo a proposição em tela,
verificando as informações que foram anexadas, e o que referido Projeto de Lei visa
estabelecer, após análise emitimos o presente parecer.
Assinado por 6 pessoas: JOECIR BERNARDI, CLAUDEMIR ZANCO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, RAFAEL CELESTRIN, DIRCEU LUIZ BOARETTO e LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/4810-3F70-B3FE-BCE6 e informe o código 4810-3F70-B3FE-BCE6
III - VOTO DO RELATOR
Após cumpridas as formalidades legais, e em vista especialmente do que dispõe o art.
47, XXX, da Lei Orgânica Municipal, opino em exarar parecer favorável à regimental
tramitação da matéria.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Representação, conforme dispõe o inciso I do art. 51 do
Regimento Interno, em reunião, após análise, manifestamo-nos FAVORAVELMENTE à
regimental tramitação do Projeto de Lei nº 228/2023.
Pato Branco, 19 de dezembro de 2023.
Assinado por 6 pessoas: JOECIR BERNARDI, CLAUDEMIR ZANCO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, RAFAEL CELESTRIN, DIRCEU LUIZ BOARETTO e LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/4810-3F70-B3FE-BCE6 e informe o código 4810-3F70-B3FE-BCE6
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4810-3F70-B3FE-BCE6
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 19/12/2023 10:02:41 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 19/12/2023 10:03:37 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 19/12/2023 10:03:53 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RAFAEL CELESTRIN (CPF 010.XXX.XXX-16) em 19/12/2023 10:05:14 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
DIRCEU LUIZ BOARETTO (CPF 589.XXX.XXX-87) em 19/12/2023 10:06:04 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 19/12/2023 10:14:02 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/4810-3F70-B3FE-BCE6