materia nº 11/2023

GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
PARECER DA
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Complementar nº 4/2023
EMENTA: Dispõe sobre a revisão do Plano Diretor Participativo do Município de Pato
Branco e dá outras providências. AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 24 de Outubro de 2023
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão
I - RELATÓRIO E ANÁLISE DA MATÉRIA
O Projeto em análise visa atualizar o Plano Diretor do Município de Pato Branco, em atenção à obrigação prevista no § 3º do art. 40 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho
de 2001 - Estatuto da Cidade. O Plano Diretor em vigência é a Lei Complementar nº 28, de 27 de junho de
2008, o Estatuto da Cidade prevê que o mesmo seja revisado a cada 10 anos, em 2021 foi
contratada a Empresa URBTEC TM Engenharia, Planejamento e Consultoria Ltda para a
revisão do mesmo.
Importante destacar que o Plano Diretor é o instrumento básico da política de
desenvolvimento e expansão urbana do Município, consolidando as políticas públicas, princípios, diretrizes e objetivos sucessivamente implantados no Município. Por isso é de suma importância que em sua revisão seja observada a legislação
vigente, estudos técnicos, recomendações de órgãos, e principalmente a participação
popular, tudo isso pode resultar em uma gestão mais democrática da cidade, e
consequente melhoria na qualidade de vida dos cidadãos. Em sua justificativa, o Proponente informa que durante a realização dos estudos
do Plano Diretor, foram promovidas mais de 22 reuniões comunitárias em diversas regiões
do Município, afim de ouvir a população e agregar suas demandas ao estudo. Assinado por 6 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, DIRCEU LUIZ BOARETTO, RAFAEL CELESTRIN, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, CLAUDEMIR ZANCO e JOECIR BERNARDI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/5CD0-538D-B148-EFFA e informe o código 5CD0-538D-B148-EFFA
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Além disso, foram realizadas audiências públicas, reuniões com setores técnicos
e sugestões via canal digital para recebimento de propostas por parte da comunidade. Dentre as modificações sugeridas está a organização da legislação urbanística e
a proposta de macrozoneamento, que adequa as áreas de proteção natural e cultural da
cidade. A ampliação das áreas mais adensáveis, visando à otimização do uso das
infraestruturas urbanas existentes, e a ampliação do rol de instrumentos para a gestão
urbana, possibilitando a conservação do patrimônio cultural e ambiental e a captação de
recursos para investimentos públicos voltados à produção de moradias, urbanização de
áreas carentes de adequada infraestrutura, implantação de equipamentos urbanos e
melhorias no sistema viário e transporte público
Foram inseridas as políticas setoriais para garantir o desenvolvimento do
Município coordenado com os direitos e anseios da população, para isso, direcionam as
políticas setoriais priorizando a redução das desigualdades sociais e econômicas. São
diretrizes gerais para o desenvolvimento socioeconômico: a ampliação da centralidade
urbana no cenário regional; a inovação e fortalecimento das atividades econômicas locais;
o aumento da qualidade de vida da população por meio da melhoria dos espaços e
equipamentos públicos locais; e a aproximação das atividades econômicas às áreas de
moradia. O Projeto em análise foi dividido em títulos, Cap.s e seções para facilitar sua
estruturação, são eles:
TÍTULO I DA REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE PATO BRANCO
Cap. I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Cap. II DOS OBJETIVOS DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL
Cap. III DA INTEGRAÇÃO COM OS MUNICÍPIOS LIMÍTROFES, COM O ESTADO E COM A
UNIÃO
TÍTULO II DAS DIRETRIZES SETORIAIS PARA O TERRITÓRIO
Cap. I DO DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO
Cap. II DO MEIO AMBIENTE
Cap. III DO DESENVOLVIMENTO SOCIOESPACIAL
Seção I Das diretrizes específicas para o uso do solo Seção II Das diretrizes específicas para a política habitacional
Cap. IV DAS INFRAESTRUTURAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Seção I Das diretrizes específicas para as infraestruturas de saneamento ambiental
Seção II Das diretrizes específicas para os serviços de energia e iluminação pública Seção III Das diretrizes específicas para os equipamentos públicos e comunitários Seção IV Das diretrizes específicas para a mobilidade urbana Seção V Das diretrizes específicas para a política municipal de transporte público coletivo Cap. V DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E GESTÃO PÚBLICA
TÍTULO III DA PAISAGEM URBANA
Cap. I DO CONCEITO, DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES Assinado por 6 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, DIRCEU LUIZ BOARETTO, RAFAEL CELESTRIN, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, CLAUDEMIR ZANCO e JOECIR BERNARDI
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Cap. II DA ARBORIZAÇÃO
Cap. III DAS ÁREAS VERDES URBANAS
Cap. IV DA VALORIZAÇÃO DA PAISAGEM CENTRAL E DO VALE DO RIO LIGEIRO
TÍTULO IV DO ORDENAMENTO TERRITORIAL
Cap. I DOS OBJETIVOS DO ORDENAMENTO TERRITORIAL
Cap. II DA DIVISÃO DO TERRITÓRIO PARA FINS TRIBUTÁRIOS E DE PARCELAMENTO DO
SOLO
Cap. III DO MACROZONEAMENTO
Seção I Das macrozonas municipais Seção II Das macrozonas urbanas e de expansão urbana Cap. IV DAS ZONAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
Cap. V DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO
TÍTULO V DOS INSTRUMENTOS DE POLÍTICA URBANA
Cap. I DOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO URBANO
Cap. II DOS INSTRUMENTOS DE DESENVOLVIMENTO, CONTROLE E GESTÃO URBANA
Seção I Do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios (PEUC )
Seção II Do imposto predial e territorial urbano progressivo no tempo e da desapropriação com pagamento da dívida pública Seção III Do direito de preempção Seção IV Da outorga onerosa do direito de construir (OODC) e da outorga onerosa de alteração de uso (OOAU)
Seção V Da transferência do direito de construir (TDC)
Seção VI Da operação urbana consorciada (OUC)
Seção VII Do consórcio imobiliário Seção VIII Dos incentivos fiscais Seção IX Da fachada ativa Seção X Do estudo de impacto de vizinhança (EIV)
TÍTULO VI DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO PLANO DIRETOR
MUNICIPAL
Cap. I DO PROCESSO DE ARTICULAÇÃO
Cap. II DO PROCESSO DE MONITORAMENTO E CONTROLE
Seção I Do sistema de informações e indicadores georreferenciados Subseção I Dos indicadores georreferenciados Seção II Do sistema de gestão, apoio e monitoramento Subseção I Do Conselho Municipal do Plano Diretor (COPLAN)
Cap. III DOS INSTRUMENTOS DE PARTICIPAÇÃO DEMOCRÁTICA
Seção I Dos debates Seção II Das audiências públicas Seção III Das consultas públicas Seção IV Das conferências públicas Seção V Dos conselhos Seção VI Da gestão orçamentária participativa Cap. IV DOS INSTRUMENTOS DE FINANCIAMENTO DA POLÍTICA URBANA
Seção I Dos fundos municipais Seção II Do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano Seção III Dos demais fundos municipais relacionados ao Plano Diretor Cap. V DA REVISÃO E ALTERAÇÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL
TÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Com o propósito de ser mais objetivo, essa análise visa estudar com maior
afinco alguns pontos que foram alterados na Lei Complementar nº 28/2008, assim como
dar ênfase a problemáticas verificadas em nosso Município.
Iniciamos com as diretrizes específicas do desenvolvimento socioeconômico, as
quais estão determinadas no Projeto no Título II Cap. I, as quais são: capacitar a Assinado por 6 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, DIRCEU LUIZ BOARETTO, RAFAEL CELESTRIN, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, CLAUDEMIR ZANCO e JOECIR BERNARDI
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administração para ampliação da centralidade regional; realizar articulação institucional
para ampliação da centralidade e articulação regional; incentivar o empreendedorismo
local; fomentar o empreendedorismo e a expansão de empresas de base tecnológica e
startups no Município, fomentar Pato Branco como destino turístico inteligente; assegurar
ao idoso a longevidade em condições dignas através da garantia de acesso a programas
sociais e benefícios e do incentivo ao uso de espaços públicos; e adequar os espaços
públicos para maior capacidade de atendimento às necessidades culturais, desportivas e
lúdicas de crianças e adolescentes. Com relação ao Cap. II do mesmo Título do referido Projeto de Lei, trata
exclusivamente do meio ambiente, em substituição ao Cap. IX da política ambiental no
Plano Diretor em vigência. Nessa nova redação coloca-se como objetivo a preservação, a
melhoria e a recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, além de estabelecer as
diretrizes gerais e específicas para o meio ambiente. O cap. III trata do Desenvolvimento Socioespacial, temas dedicados ao uso e
ocupação do solo e às políticas habitacionais. Dentre as propostas, algumas chamam a
atenção, são elas as diretrizes específicas para o uso do solo, a qual prevê no seu art. 23,
inciso V - estimular a adoção da fachada ativa nas zonas e eixos de adensamento de
modo a ampliar a distribuição das atividades comerciais e de serviços na área urbana. Além das diretrizes específicas da política habitacional, as quais priorizam a
habitação de interesse social e a regularização fundiária, art. 24, inciso VI - regularizar
lotes e áreas irregulares passíveis de regularização em conformidade com a Lei Federal n
º 13.465, de 11 de julho de 2017. O cap. IV trata das infraestruturas e serviços públicos, sendo dividido por seções
os assuntos correlatos às áreas de infraestruturas de saneamento ambiental, de energia e
iluminação pública, de equipamentos públicos e comunitários e de mobilidade urbana. Na seção da mobilidade urbana, está previsto como diretriz no art. 37, inciso I - atuar para a implantação do Contorno Rodoviário Oeste e de transposições na BR -158 e
na PR -493, além de no inciso XIII - aumentar o número de vagas de estacionamento
rotativo no centro da cidade, ampliando a área de abrangência e adotando medidas que
qualifiquem a condição de estacionamento. Outro ponto bastante requisitado pela população foi contemplado na sessão V a
qual trata do transporte público coletivo, no art. 39, inciso III, lê-se “promover ampliação de
horários de operação das linhas de ônibus, principalmente nos fins de semana, conectando Assinado por 6 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, DIRCEU LUIZ BOARETTO, RAFAEL CELESTRIN, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, CLAUDEMIR ZANCO e JOECIR BERNARDI
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os bairros à área central e observando a demanda e o impacto de custo para o sistema de
transporte”.O cap. V trata da Administração Pública e Gestão Pública, como ponto central
está a gestão participativa do território, buscando um sistema integrado de gestão urbana. O cap. III do Título III especifica a questão das áreas verdes, no art. 48. fica claro
que nas áreas verdes urbanas existentes e futuras, poderão ser implantadas instalações
de lazer e recreação de uso coletivo. Títuto IV cap. III trata do macrozoneamento, inclusive está anexo ao Projeto o
Mapa do Macrozoneamento Municipal e o Mapa do Macrozoneamento Urbano. A
macrozona urbana compreende as porções territoriais urbanizadas ou a urbanizar do
Município, incluindo a área urbana do Distrito de São Roque do Chopim. A Macrozona
urbana de expansão (em laranja no mapa) nos mostra que em São Roque do Chopim a
expansão é ao sul, já na sede do Município são três pontos, ao norte entre as PR 493 e a
BR 158, no nordeste do limite urbano próximo ao bairro Fraron, e por fim ao leste
compreendendo uma faixa entre os bairros São Luiz e Novo Horizonte. Essas áreas preveem a expansão urbana futura, ordenada e compatível com os
parâmetros rurais e que devem receber estruturação adequada com a implantação das
infraestruturas necessárias para o desenvolvimento urbano sustentável. Na sessão II so mesmo cap. Existe uma diferenciação das macrozonas urbanas
e de expansão urbana, são divididas em: macrozona urbana de ocupação controlada
(MUOC), macrozona de consolidação urbana (MCU), macrozona de fortalecimento urbano
(MFU), macrozona de requalificação urbana (MRU) e macrozona de serviços e logística
(MSL). O cap. V do mesmo título explana especificamente do parcelamento do solo
urbano, o qual poderá ser feito mediante loteamento, remembramento, desdobro, desmembramento e condomínios. Alguns aspectos chamam a atenção no Projeto, são eles as questões
habitacionais e estruturais urbanas, as demandas infraestruturais, a questão social e a
gestão democrática da cidade. Todos priorizados no Estatuto da Cidade e perceptíveis na
revisão do Plano Diretor estudado. Segundo o Art. 45 do Regimento interno dessa Casa de Leis, compete a
Comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre os aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico. Levando em consideração o Projeto em tela, todas os pontos estão de
acordo com as normas estabelecidas. Assinado por 6 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, DIRCEU LUIZ BOARETTO, RAFAEL CELESTRIN, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, CLAUDEMIR ZANCO e JOECIR BERNARDI
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Vinculada a essa matéria temos os Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2023, Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2023, Projeto de Lei Ordinária nº 194 de 2023, Projeto de Lei Ordinária nº 195 de 2023, Projeto de Lei Ordinária nº 196 de 2023, Projeto
de Lei Ordinária nº 197 de 2023, Projeto de Lei Ordinária nº 198 de 2023, Projeto de Lei
Ordinária nº 199 de 2023, Projeto de Lei Ordinária nº 200 de 2023 e Projeto de Lei
Ordinária nº 201 de 2023. Alguns ajustes redacionais a serem realizados na redação final pelo setor
compentente dessa Casa de Leis: Art. 24. III - estabelecer zonas “especais”, substituir por
“especiais”.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
No que se refere a técnica legislativa, conforme prevê a Lei Complementar nº 95/1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das
leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, o Projeto em
análise encontra-se em conformidade com a referida norma.
III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o Projeto em análise encontra-se em conformidade com a
legalidade, sendo o voto desta relatoria favorável a regimental tramitação. Pato Branco, 18 de dezembro de 2023.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Representação, Claudemir Zanco, Dirceu
Boaretto, Eduardo Dala Costa, Rafael Celestrin, Lindomar Brandão (Relator) Joecir
Bernardi (Presidente), designada na Sessão Ordinária realizada no dia 13 de dezembro de
2023, conforme dispõe o§4ºdo artigo 24 da Lei Orgânica Municipal e art. 72 do Regimento
Interno, em reunião realizada no dia 18 de dezembro de 2023, analisaram a matéria na sua Assinado por 6 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, DIRCEU LUIZ BOARETTO, RAFAEL CELESTRIN, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, CLAUDEMIR ZANCO e JOECIR BERNARDI
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íntegra, acompanhando dessa maneira o voto do relator ao Projeto de Lei Complementar
nº4/2023. Sala das Comissões, 18 de dezembro de 2023. Assinado por 6 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, DIRCEU LUIZ BOARETTO, RAFAEL CELESTRIN, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, CLAUDEMIR ZANCO e JOECIR BERNARDI
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