materia nº 12/2023

Proc. Administrativo/Legislativo 2.699/2023
De: Joecir B. - CR
Para: AP - Apoio ao Plenário 
Data: 19/12/2023 às 09:59:35
Setores (CC):
AP, CR
Setores envolvidos:
AP, CR
Parecer Pl 230/2023
_
Joecir Bernardi
Vereador - PSD
Parecer Pl 230/2023
Anexos:
PL230_2023_CR.pdf
Assinado por 6 pessoas: JOECIR BERNARDI, CLAUDEMIR ZANCO, RAFAEL CELESTRIN, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, DIRCEU LUIZ BOARETTO e LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
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PARECER DA COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 230/2023
EMENTA: Altera o art. 124 da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do
Transporte Público do Município de Pato Branco, a fim de ampliar o limite das autorizações
provisórias para o serviço de fretamento.
AUTOR: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 8 de dezembro de 2023.
RELATOR: Joecir Bernardi - PSD
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
A proposição visa alterar o art. 124 da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, que
instituiu a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco, a fim de ampliar o
limite das autorizações provisórias para o serviço de fretamento.
O referido dispositivo prevê que as autorizações concedidas pelo Município para o
serviço de fretamento não podem exceder ao número de veículos utilizados pela
concessionária do transporte público coletivo regular de passageiros, o que atualmente
corresponde a 34 (trinta e quatro) veículos.
Nesse sentido, considerando que já se encontram ocupadas todas as 34 (trinta e
quatro) vagas previstas para o serviço de fretamento no Município, bem como a demanda
existente pelo aumento do limite máximo de autorizações, o presente Projeto de Lei prevê a
alteração do art. 124 da Lei nº 3.598, de 2011, visando possibilitar a concessão de mais 15
(quinze) autorizações provisórias, com vigência pelo período de 6 (meses) e prorrogável por
igual período.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
Em relação ao que consta na proposição, quanto ao conteúdo a proposição em tela,
verificando as informações que foram anexadas, e o que referido Projeto de Lei visa
estabelecer, após análise emitimos o presente parecer.
III - VOTO DO RELATOR
Após cumpridas as formalidades legais, e em vista especialmente do que dispõe o art.
47, XXX, da Lei Orgânica Municipal, opino em exarar parecer favorável à regimental
tramitação da matéria.
Assinado por 6 pessoas: JOECIR BERNARDI, CLAUDEMIR ZANCO, RAFAEL CELESTRIN, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, DIRCEU LUIZ BOARETTO e LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
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IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Representação, conforme dispõe o inciso I do art. 51 do
Regimento Interno, em reunião, após análise, manifestamo-nos FAVORAVELMENTE à
regimental tramitação do Projeto de Lei nº 230/2023.
Pato Branco, 19 de dezembro de 2023.
Assinado por 6 pessoas: JOECIR BERNARDI, CLAUDEMIR ZANCO, RAFAEL CELESTRIN, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, DIRCEU LUIZ BOARETTO e LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 35D0-6363-A6D6-2FE8
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JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 19/12/2023 10:00:39 (GMT-03:00)
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 19/12/2023 10:03:58 (GMT-03:00)
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RAFAEL CELESTRIN (CPF 010.XXX.XXX-16) em 19/12/2023 10:04:33 (GMT-03:00)
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EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 19/12/2023 10:05:04 (GMT-03:00)
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DIRCEU LUIZ BOARETTO (CPF 589.XXX.XXX-87) em 19/12/2023 10:06:24 (GMT-03:00)
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 19/12/2023 10:13:30 (GMT-03:00)
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