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materia nº 111/2023

Tipo Emenda
Número / Ano 111 / 2023
Date 2023-12-20
EmentaEMENDA MODIFICATIVA Nº1: Modifica a redação do art. 22 do Projeto de Lei Complementar nº 4/2023, que passa a vigorar com o seguinte teor: “Art.22. A ocupação de áreas sujeitas a restrições ambientais será autorizada exclusivamente mediante o estrito cumprimento da legislação específica, assegurando, assim, o respeito integral às fragilidades ambientais identificadas.” (NR)
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-21 Arquivado — Aprovada e arquivada.
2023-12-20 Incluída na Ordem do Dia - Votação Única U Incluída na Pauta da Sessão Extraordinária, para discussão e votação única, conforme Edital de Convocação nº 9/2023.
2023-12-20 Exame de Admissibilidade Concluído — Protocolo do Exame de Admissibilidade concluindo pela admissão da emenda.
2023-12-20 Aguardando Exame de Admissibilidade — Aguardando exame de admissibilidade.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-21T13:54:44.492313-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

Excelentíssima Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores Claudemir Zanco - PL, Dirceu Luiz Boaretto - Podemos, Eduardo
Albani Dala Costa-MDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Romulo Faggion - União Brasil, e Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, membros da Comissão Especial de
Estudos sobre o Plano Diretor, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais e após
discussão em reunião da Comissão, realizada em 18 de dezembro de 2023, apresentam a
seguinte EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei Complementar nº 04/2023, que dispõe
sobre a revisão do Plano Diretor Participativo do Município de Pato Branco e dá outras
providências, nos seguintes termos:
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica a redação do art. 22 do Projeto de Lei Complementar nº 04/2023, que passa a
vigorar com o seguinte teor: “Art. 22. A ocupação de áreas sujeitas a restrições ambientais será
autorizada exclusivamente mediante o estrito cumprimento da
legislação específica, assegurando, assim, o respeito integral às
fragilidades ambientais identificadas.” (NR)
Nestes termos, pedem deferimento. Pato Branco, 20 de dezembro de 2023. Assinado por 6 pessoas: ROMULO FAGGION, RODRIGO JOSÉ CORREIA, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, DIRCEU LUIZ BOARETTO e CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/E29E-D12B-AAD1-3789 e informe o código E29E-D12B-AAD1-3789
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: E29E-D12B-AAD1-3789
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROMULO FAGGION (CPF 972.XXX.XXX-72) em 20/12/2023 13:07:04 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 20/12/2023 13:09:06 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 20/12/2023 13:11:09 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 20/12/2023 13:12:08
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
DIRCEU LUIZ BOARETTO (CPF 589.XXX.XXX-87) em 20/12/2023 13:14:51 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 20/12/2023 13:30:11 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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