materia nº 13/2023

PARECER DA COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Complementar nº 12/2023. EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos tributários à Cooperativa
Agropecuária Tradição, para fins de instalação de uma planta industrial para o esmague de
soja no Município de Pato Branco. AUTOR: Executivo Municipal. RELATOR: Vereador Joecir Bernardi.
I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa autorizar o
Poder Executivo a conceder incentivos tributários à Cooperativa Agropecuária Tradição, para fins de instalação de uma planta industrial para o esmague de soja no Município de
Pato Branco.
II – ANÁLISE
O Projeto de Lei em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa autorizar o
Poder Executivo a conceder incentivos tributários à Cooperativa Agropecuária Tradição, para fins de instalação de uma planta industrial para o esmague de soja no Município de
Pato Branco, objetivando fomentar o desenvolvimento econômico do Município e a geração
de empregos. Em razão do vertiginoso crescimento experimentado pela Cooperativa nos
últimos anos e pela predisposição da Região Sudoeste do Paraná e Sul do Brasil à
produção de soja, a sua Diretoria Executiva decidiu pela construção de uma Planta Industrial
no Município de Pato Branco, para a moagem de soja. Conforme Ofício nº 029/2023-fnj, a Cooperativa adquiriu uma área com pouco
desnível, com espaço suficiente - 600.000m2 -, com diversas possibilidades de acesso à
água e presenteada por um acesso recém implementado, intitulado de Contorno Norte, que
agora também conta com um trevo de acesso implementado pela Coopertradição. Assinado por 4 pessoas: JOECIR BERNARDI, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO e CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/BE07-89A2-62B2-DBC9 e informe o código BE07-89A2-62B2-DBC9
No espaço, será construída uma Planta Industrial ultramoderna, com
equipamentos de ponta, que fará o esmague, inicialmente, de 2.000 toneladas de soja por
dia, podendo ser expandida para 3.200 toneladas/dia, com faturamento estimado em
R$ 3.200.000.000,00 por ano, com prazo de início das atividades até meados de 2026. Poderão ser implantados no local, ainda, um posto de combustíveis, uma nova
sede para uma cooperativa de transportes e, futuramente, uma fábrica de ração. Após o início de funcionamento da referida Planta Industrial, a Cooperativa
estima empregar cerca de 400 pessoas diretamente, envolvendo direta e indiretamente o
emprego de mais de 1000 pessoas. Nesse sentido, o presente Projeto de Lei Complementar visa atender à
solicitação da Cooperativa, efetuada por meio do Ofício nº 029/2023-fnj, concedendo a
isenção dos seguintes tributos a fim de auxiliar na construção da aludida Planta Industrial, aumentando consideravelmente a geração de empregos e a arrecadação do Município nos
próximos anos: a) isenção da Taxa de Alvará de Construção; b) isenção da Taxa Sanitária
de Construção; c) isenção da Taxa de Habite-se; d) isenção da Taxa de Aprovação de
Projetos; e) isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Conforme estimativa apresentada pela Cooperativa, a execução do projeto
iniciou-se em janeiro de 2023 e demandará investimento total na ordem de
R$ 700.000.000,00, incluindo a obra e todos os maquinários que serão adquiridos para o
seu funcionamento. A obra em si, conforme a estimativa, custará o valor de
R$ 155.712.000,00. Nesse sentido, com relação ao ISSQN, o Projeto de Lei prevê que a isenção
será limitada ao valor R$ 3.114.240,00, considerando a alíquota aplicada no Município de
Pato Branco, correspondente a 2%. Em atenção ao contido no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, encontra-se anexa ao projeto, a estimativa do
impacto orçamentário-financeiro elaborada pelo Departamento de Contabilidade do
Município, com base nas informações prestadas pela Cooperativa. O art. 3º do presente Projeto de Lei, salvo melhor juizo, encontra-se em
consonância com o disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. Visto que encontra-se anexa ao projeto, a estimativa do
impacto orçamentário-financeiro e medida de compensação. Por tratar-se de matéria em regime de urgência, conforme justificativa exposta
na Mensagem nº 90/2023, a qual teve seu protocolo nesta Casa Legislativa na data de 27
de dezembro de 2023. Devido a complexidade, celeridade e importância do presente Assinado por 4 pessoas: JOECIR BERNARDI, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO e CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/BE07-89A2-62B2-DBC9 e informe o código BE07-89A2-62B2-DBC9
projeto, reservamos ao proponente o direito de eventuais exclarecimentos pertinentes ao
projeto. Isto posto, visando o interesse público, entende-se que o Projeto de Lei em tela, encontra-se apto para à normal tramitação regimental da matéria.
III – VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei Complementar nº 12/2023, compreendo que o
mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o VOTO desta relatoria é
FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de Leis. Pato Branco, 28 de dezembro de 2023.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Representação, reuniram-se em 28 de dezembro
de 2023, analisaram a matéria na sua íntegra e acompanham o VOTO DO RELATOR ao
Projeto de Lei Complementar nº 12/2023. Sala das Comissões, 28 de dezembro de 2023. Assinado por 4 pessoas: JOECIR BERNARDI, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO e CLAUDEMIR ZANCO
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EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 28/12/2023 11:25:33 (GMT-03:00)
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 28/12/2023 11:29:59 (GMT-03:00)
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 28/12/2023 11:34:36 (GMT-03:00)
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