br-locleg corpus explorer

← Pato Branco (PR)

materia nº 1/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-01-02
EmentaDispõe sobre a desafetação e autoriza a permuta de imóvel urbano para a ampliação do Aeroporto Regional de Pato Branco - Professor Juvenal Loureiro Cardoso.
native_id25753

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-20 Rejeitado — Rejeitado na sessão ordinária realizada no dia 20 de fevereiro de 2024 e comunicado o prefeito conforme Ofício nº 17/2024-DL.
2024-02-20 Rejeitado F Conforme alínea b, do inciso XXVII do art. 31 do Regimento Interno, através do Ofício nº 17/2024-DL, foi comunicado ao prefeito que na Sessão Ordinária realizada em 19 de fevereiro de 2024, o Projeto de Lei nº 1, de 2024, foi rejeitado em Plenário.
2024-02-19 Encaminhado — Rejeitado na sessão ordinária de 19 de fevereiro de 2024, obtendo 7 (sete) votos favoráveis e 3 (três) contrários, com a ausência do vereador Lindomar Rodrigo Brandão - PP, sendo assim, encaminhado ao Gabinete da Presidência para que comunique o Prefeito.
2024-02-16 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluído na pauta da Ordem do Dia para segunda discussão e votação.
2024-02-09 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para inclusão na ordem do dia para segunda discussão e votação, considerando a resposta ao Requerimento nº 55 de 2024.
2024-02-06 Aguardando resposta de requerimento — Aguardando resposta ao Requerimento n.º 55/2024, aprovado na sessão ordinária de 5/2/2024.
2024-01-30 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para inclusão na Ordem do Dia.
2024-01-30 Parecer Concluído — Protocolo de Parecer Jurídico.
2024-01-29 Aguardando Parecer — Encaminhado à Procuradoria Jurídica para análise e emissão de Parecer Jurídico, conforme decisão em sessão extraordinária realizada em 25.1.2024.
2024-01-24 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Sessão Extraordinária convocada conforme Edital de Convocação nº 1, de 22 de janeiro de 2024.
2024-01-24 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Matéria não votada considerando a ausência de “quórum” de 2/3 (dois terços) para a discussão e votação das matérias constantes da Ordem do Dia da presente sessão extraordinária.
2024-01-22 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Sessão Extraordinária convocada conforme Edital de Convocação nº 1, de 22 de janeiro de 2024.
2024-01-22 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando edital de convocação para sessão extraordinária.
2024-01-22 Parecer Concluído — Protocolo de parecer da Comissão de Representação.
2024-01-16 Aguardando Parecer — Encaminhado ao relator para análise e emissão do Parecer da Comissão de Representação.
2024-01-15 Aguardando Relator — Encaminhado ao presidente da Comissão de Representação, para a designação de relator.
2024-01-15 Encaminhado — Considerando o recebimento do Ofício nº 7/2024, em 15.1.2024, que convoca sessões extraordinárias.
2024-01-02 Recebido — Recebido

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-19T14:55:03.881058-03:00 Rejeitada 7 3 0
2024-01-25T14:16:36.963847-03:00 Aprovada por dois terços 8 2 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 52 

MENSAGEM Nº 89/2023 
 Senhora Presidente, 
 Senhores Vereadores, 
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar à essa Casa de Leis o anexo 
Projeto de Lei, que visa obter autorização legislativa para permutar imóveis urbanos de 
propriedade do Município de Pato Branco. 
Os imóveis a serem adquiridos pelo Município com a presente permuta correspondem 
às áreas localizadas em torno do sítio aeroportuário, que serão utilizadas para as obras de 
ampliação do Aeroporto Regional de Pato Branco - Professor Juvenal Loureiro Cardoso, 
descritas na Mensagem nº 150/2022, anexa ao Projeto de Lei nº 1/2023. 
Como dito através da Mensagem nº 58/2023, anexa ao Projeto de Lei nº 146/2023, 
visando reduzir o valor gasto no pagamento das indenizações de todas as desapropriações 
que serão necessárias, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico tem entrado 
em contato com todos os proprietários dos imóveis de interesse da municipalidade, 
localizados no entorno do sítio aeroportuário, para negociar a possibilidade de permuta. 
Nesse sentido, conforme avançarem as negociações, serão encaminhados os Projetos 
de Lei para obtenção da autorização legislativa exigida no art. 68, I, da Lei Orgânica 
Municipal
1
. 
Como os imóveis de propriedade do Município a serem permutados constituem reserva 
municipal, o Projeto de Lei prevê a devida desafetação dos bens, possibilitando assim a sua 
alienação e consequente destinação para finalidade diversa. 
Ressaltamos que os fundamentos legais que possibilitam a desafetação e a alienação 
de áreas institucionais (reservas municipais) encontram-se expostos na Mensagem nº 
78/2023, anexa ao Projeto de Lei nº 210/2023, e que tanto a nova Lei de Uso e Ocupação do 
Solo (LUPA), encaminhada à essa Casa Legislativa no dia 17/11/2023, quanto o Projeto de 
Lei Complementar nº 11/2023, que altera pontualmente a Lei Complementar nº 46, de 26 de 
maio de 2011 (LUPA), já preveem expressamente a possibilidade de se alienar áreas 
institucionais. 
 1
 Art. 68. A alienação de bens municipais será sempre precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: 
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência pública, dispensada esta nos casos de 
doação ou permuta;
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/62E7-5BE5-D5F1-F3F8 e informe o código 62E7-5BE5-D5F1-F3F8
Por fim, para fins de instrução da presente matéria, encaminhamos anexos os 
seguintes documentos: 
1. Laudos de Avaliação dos imóveis, expedidos pela Comissão Permanente de 
Avaliação, Reconhecimento, Mensuração e Evidenciação dos Bens Móveis, 
Imóveis e Intangíveis do Município; 
2. Memorial Descritivo da parte a ser permutada; 
3. Matrículas atualizadas dos imóveis. 
 Ante o exposto, contamos com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, nos 
termos do art. 33, caput e § 3º, da Lei Orgânica Municipal, ao que antecipamos 
agradecimentos. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, datado e 
assinado digitalmente. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/62E7-5BE5-D5F1-F3F8 e informe o código 62E7-5BE5-D5F1-F3F8
PROJETO DE LEI Nº /2023 
Dispõe sobre a desafetação e autoriza a permuta 
de imóvel urbano para a ampliação do Aeroporto 
Regional de Pato Branco - Professor Juvenal 
Loureiro Cardoso. 
Art. 1º Fica desafetado de sua condição de bem indisponível, passando à categoria de 
bem disponível, parte do imóvel urbano Lote nº 01 da Quadra nº 2193, do Loteamento Pôr do 
Sol, situado na Rua Zilma Cadorin Marcante, esquina com a Rua Inez Boz Marcante, na cidade 
de Pato Branco – PR, com área de 4.260,84 m
2
, constante da Matrícula nº 54.004, do 1º 
Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco – PR, avaliado em R$ 2.299.149,26 (dois 
milhões, duzentos e noventa e nove mil, cento e quarenta e nove reais e vinte e seis centavos), 
com os seguintes limites e confrontações: NORTE, confronta com a Rua Zilma Cadorin 
Marcante, por uma distância de 168,60 m e chanfro de 5,77 m com a Rua Inez Boz Marcante; 
LESTE, confronta com parte do Lote nº 01 da Quadra nº 2193, por uma distância de 25,33 m; 
SUL, confronta com o Imóvel Elias Koslinski e outros, por uma distância de 167,07 m; OESTE, 
confronta com a Rua Inez Boz Marcante, por uma distância de 20,42 m. 
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar o imóvel descrito no art. 1º, de 
propriedade do Município de Pato Branco, pelos seguintes imóveis de propriedade da JVG 
Empreendimentos Imobiliários Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 10.143.496/0001-06, visando à 
ampliação do Aeroporto Regional de Pato Branco - Professor Juvenal Loureiro Cardoso: 
I - imóvel urbano Lote nº 03 da Quadra nº 1669, do Loteamento Novo Lar II, situado na 
Rua Ernesto Ruchil na cidade de Pato Branco – PR, com área de 429,00 m², constante da 
Matrícula nº 18.120, do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 
156.430,56 (cento e cinquenta e seis mil, quatrocentos e trinta reais e cinquenta e seis 
centavos); 
II - imóvel urbano Lote nº 04 da Quadra nº 1670, do Loteamento Novo Lar II, situado na 
Rua Ernesto Ruchil na cidade de Pato Branco – PR, com área de 367,77 m², constante da 
Matrícula nº 18.139, do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 
138.932,47 (cento e trinta e oito mil, novecentos e trinta e dois reais e quarenta e sete 
centavos); 
III - parte do imóvel urbano Lote nº 01 da Quadra nº 1693, do Loteamento Novo Lar IV, 
situado na Rua Ernesto Ruchil na cidade de Pato Branco – PR, com área de 2.424,49 m², 
constante da Matrícula nº 20.966, do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, 
avaliado em R$ 833.466,93 (oitocentos e trinta e três mil, quatrocentos e sessenta e seis reais 
e noventa e três centavos), com os seguintes limites e confrontações: NORTE, por duas linhas 
secas, medindo 3,43 m e 5,66 m, confrontam com a Rua Ernesto Ruchi; LESTE, por duas 
linhas secas, medindo 44,76 m, confronta com a Rua Jair Comin e com 52,00 m, confronta com 
os Lotes nºs. 02, 03, 04 e 05 da mesma quadra; SUL, por linhas secas medindo 17,66 m e 
25,07 m, confronta com a área remanescente e com 28,00 m, confronta com o Lote nº 02 da 
mesma quadra; OESTE, por uma linha seca medindo 123,91, confronta com o Imóvel Ildo 
Chioquetta e com o Lote nº 06 da mesma quadra; 
IV - imóvel urbano Lote nº 04 da Quadra nº 1671, do Loteamento Bela Vista III, situado 
na Rua Pedro Kriger, esquina com a Rua José Leonardi, na cidade de Pato Branco – PR, com 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/62E7-5BE5-D5F1-F3F8 e informe o código 62E7-5BE5-D5F1-F3F8
área de 413,18 m², constante da Matrícula nº 18.930, do 2º Registro de Imóveis da Comarca de 
Pato Branco, avaliado em R$ 223.278,34 (duzentos e vinte e três mil, duzentos e setenta e oito 
reais e trinta e quatro centavos); 
V - imóvel urbano Lote nº 05 da Quadra nº 1671, do Loteamento Bela Vista III, situado 
na Rua Pedro Kriger na cidade de Pato Branco – PR, com área de 480,18 m², constante da 
Matrícula nº 18.931, do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 
235.893,22 (duzentos e trinta e cinco mil, oitocentos e noventa e três reais e vinte e dois 
centavos); 
VI - imóvel urbano Lote nº 06 da Quadra nº 1693, do Loteamento Vô Albino Chioquetta, 
situado na Rua Ernesto Ruchil na cidade de Pato Branco – PR, com área de 1.031,52 m², 
constante da Matrícula nº 39.957, do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, 
avaliado em R$ 354.605,63 (trezentos e cinquenta e quatro mil, seiscentos e cinco reais e 
sessenta e três centavos); 
VII - imóvel urbano Lote nº 10 da Quadra nº 1671, do Loteamento Bela Vista III, situado 
na Rua Pedro Kriger na cidade de Pato Branco – PR, com área de 375,41 m², constante da 
Matrícula nº 18.936, do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 
163.096,87 (cento e sessenta e três mil, noventa e seis reais e oitenta e sete centavos); 
VIII - imóvel urbano Lote nº 01 da Quadra nº 1672, do Loteamento Bela Vista III, situado 
na Rua Pedro Kriger na cidade de Pato Branco – PR, com área de 361,22 m², constante da 
Matrícula nº 18.938, do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 
193.444,14 (cento e noventa e três mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e quatorze 
centavos). 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(assinado digitalmente) 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/62E7-5BE5-D5F1-F3F8 e informe o código 62E7-5BE5-D5F1-F3F8
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/62E7-5BE5-D5F1-F3F8 e informe o código 62E7-5BE5-D5F1-F3F8
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/62E7-5BE5-D5F1-F3F8 e informe o código 62E7-5BE5-D5F1-F3F8
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/62E7-5BE5-D5F1-F3F8 e informe o código 62E7-5BE5-D5F1-F3F8
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/62E7-5BE5-D5F1-F3F8 e informe o código 62E7-5BE5-D5F1-F3F8
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/62E7-5BE5-D5F1-F3F8 e informe o código 62E7-5BE5-D5F1-F3F8
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/62E7-5BE5-D5F1-F3F8 e informe o código 62E7-5BE5-D5F1-F3F8
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/62E7-5BE5-D5F1-F3F8 e informe o código 62E7-5BE5-D5F1-F3F8
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/62E7-5BE5-D5F1-F3F8 e informe o código 62E7-5BE5-D5F1-F3F8
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/62E7-5BE5-D5F1-F3F8 e informe o código 62E7-5BE5-D5F1-F3F8
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/62E7-5BE5-D5F1-F3F8 e informe o código 62E7-5BE5-D5F1-F3F8
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/62E7-5BE5-D5F1-F3F8 e informe o código 62E7-5BE5-D5F1-F3F8
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/62E7-5BE5-D5F1-F3F8 e informe o código 62E7-5BE5-D5F1-F3F8
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/62E7-5BE5-D5F1-F3F8 e informe o código 62E7-5BE5-D5F1-F3F8
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/62E7-5BE5-D5F1-F3F8 e informe o código 62E7-5BE5-D5F1-F3F8
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/62E7-5BE5-D5F1-F3F8 e informe o código 62E7-5BE5-D5F1-F3F8
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/62E7-5BE5-D5F1-F3F8 e informe o código 62E7-5BE5-D5F1-F3F8
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/62E7-5BE5-D5F1-F3F8 e informe o código 62E7-5BE5-D5F1-F3F8
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/62E7-5BE5-D5F1-F3F8 e informe o código 62E7-5BE5-D5F1-F3F8
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/62E7-5BE5-D5F1-F3F8 e informe o código 62E7-5BE5-D5F1-F3F8
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/62E7-5BE5-D5F1-F3F8 e informe o código 62E7-5BE5-D5F1-F3F8
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/62E7-5BE5-D5F1-F3F8 e informe o código 62E7-5BE5-D5F1-F3F8
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/62E7-5BE5-D5F1-F3F8 e informe o código 62E7-5BE5-D5F1-F3F8
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/62E7-5BE5-D5F1-F3F8 e informe o código 62E7-5BE5-D5F1-F3F8
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/62E7-5BE5-D5F1-F3F8 e informe o código 62E7-5BE5-D5F1-F3F8
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/62E7-5BE5-D5F1-F3F8 e informe o código 62E7-5BE5-D5F1-F3F8
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/62E7-5BE5-D5F1-F3F8 e informe o código 62E7-5BE5-D5F1-F3F8
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/62E7-5BE5-D5F1-F3F8 e informe o código 62E7-5BE5-D5F1-F3F8
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/62E7-5BE5-D5F1-F3F8 e informe o código 62E7-5BE5-D5F1-F3F8
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/62E7-5BE5-D5F1-F3F8 e informe o código 62E7-5BE5-D5F1-F3F8
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/62E7-5BE5-D5F1-F3F8 e informe o código 62E7-5BE5-D5F1-F3F8
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/62E7-5BE5-D5F1-F3F8 e informe o código 62E7-5BE5-D5F1-F3F8
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/62E7-5BE5-D5F1-F3F8 e informe o código 62E7-5BE5-D5F1-F3F8
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/62E7-5BE5-D5F1-F3F8 e informe o código 62E7-5BE5-D5F1-F3F8
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/62E7-5BE5-D5F1-F3F8 e informe o código 62E7-5BE5-D5F1-F3F8
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/62E7-5BE5-D5F1-F3F8 e informe o código 62E7-5BE5-D5F1-F3F8
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/62E7-5BE5-D5F1-F3F8 e informe o código 62E7-5BE5-D5F1-F3F8
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/62E7-5BE5-D5F1-F3F8 e informe o código 62E7-5BE5-D5F1-F3F8
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/62E7-5BE5-D5F1-F3F8 e informe o código 62E7-5BE5-D5F1-F3F8
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/62E7-5BE5-D5F1-F3F8 e informe o código 62E7-5BE5-D5F1-F3F8
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/62E7-5BE5-D5F1-F3F8 e informe o código 62E7-5BE5-D5F1-F3F8
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/62E7-5BE5-D5F1-F3F8 e informe o código 62E7-5BE5-D5F1-F3F8
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/62E7-5BE5-D5F1-F3F8 e informe o código 62E7-5BE5-D5F1-F3F8
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/62E7-5BE5-D5F1-F3F8 e informe o código 62E7-5BE5-D5F1-F3F8
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/62E7-5BE5-D5F1-F3F8 e informe o código 62E7-5BE5-D5F1-F3F8
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/62E7-5BE5-D5F1-F3F8 e informe o código 62E7-5BE5-D5F1-F3F8
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/62E7-5BE5-D5F1-F3F8 e informe o código 62E7-5BE5-D5F1-F3F8
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/62E7-5BE5-D5F1-F3F8 e informe o código 62E7-5BE5-D5F1-F3F8
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 62E7-5BE5-D5F1-F3F8
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 21/12/2023 09:26:39 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/62E7-5BE5-D5F1-F3F8

open original →