MENSAGEM Nº 01/2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo
-nos da presente Mensagem para encaminhar à essa Casa de Leis o anexo
Projeto de Lei
, que visa obter autorização legislativa para permutar parte de imóvel urbano de
propriedade do Município de Pato Branco.
Conforme informado pela Seção de Controle de Bens Imobiliários (Memorando nº
189/2024 anexo), no momento da construção da Unidade Básica de Saúde do Bairro Industrial,
o Município, involuntariamente, invadiu 59,00 m
2 do terreno lindeiro. Nesse sentido, a permuta
ora proposta visa regularizar a situação dos imóveis, para que o Município assuma de fato a
propriedade da área invadida, transferindo, em troca, parte do imóvel de sua propriedade.
Ressaltamos que
a
s diferenças de metragem e de valor dos imóveis decorrem
das suas
respectivas características, uma vez que a área ser recebida pelo Município corresponde a parte
da frente do lote, enquanto a área a ser entregue pela municipalidade corresponde a parte dos
fundos do terreno. Informamos que a diferença de valor entre os imóveis será devolvida ao Município pelo
proprietário, por meio de Documento de Arrecadação Municipal (DARM).
Por fim, para instrução da presente matéria, encaminhamos anexos os seguintes
documentos:
1. Laudos de Avaliação dos imóveis, expedidos pela Comissão Permanente de
Avaliação, Reconhecimento, Mensuração e Evidenciação dos Bens Móveis, Imóveis
e Intangíveis do Município;
2. Memorial Descritivo da parte a ser permutada
;
3. Matrículas atualizadas dos imóveis.
Ante o exposto, contamos com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, nos
termos do art. 33, caput e § 3º, da Lei Orgânica Municipal, ao que antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, datado e assinado
digitalmente
.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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PROJETO DE LEI Nº /2024
Autoriza a permuta de parte de imóvel urbano
de
propriedade do Município de Pato Branco e dá outras
providências.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar parte do imóvel descrito no inciso
I, de sua propriedade, por parte do imóvel descrito no inciso II, conforme a seguir:
I
- parte do imóvel urbano Lote nº 07 da Quadra nº 434, localizado na cidade de Pato
Branco
- PR, com área de 85,46 m², constante da Matrícula nº 57.807
, do 1º Registro de Imóveis
da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 35.465,90 (trinta e cinco mil, quatrocentos e
sessenta e cinco reais e noventa centavos), com os seguintes limites e confrontações: NORTE,
confronta com o Lote nº 06 da Quadra nº 434, com 19,08 m; LESTE, com ângulo agudo; SUL,
confronta com a área remanescente do Lote nº 06 da Quadra nº 434, com 15,65 m; OESTE,
confronta com a área remanescente do Lote nº 06 da Quadra nº 434, com 10,92 m;
II
- parte do imóvel urbano Lote nº 06 da Quadra nº 434, localizado na cidade de Pato
Branco
- PR, com área de 59,00 m², constante da Matrícula nº 12.620, do 1º Registro de Imóveis
da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 35.577,00 (trinta e cinco mil, quinhentos e setenta
e sete reais), com os seguintes limites e confrontações: NORTE, confronta com a Rua Industrial,
com 12,79 m; LESTE, confronta com a área remanescente do Lote nº 06 da Quadra nº 434, com
9,23 m; SUL, confronta com o Lote nº 07 da Quadra nº 434, com 15,73 m; OESTE, com ângulo
agudo.
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(assinado digitalmente)
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
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VERIFICAÇÃO DAS
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ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 15/01/2024 11:26:13 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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