MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 04/2018
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encartado a presente Mensagem encaminhamos Projeto de Lei que
solicita autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral
do Município no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com recursos de Superávit
Financeiro de Exercício Anterior, junto a Secretaria de Agricultura para obras de
distribuição de água nas comunidades de Linha Fazenda da Barra, Linha Damasceno e
Linha Três Pontes, como contrapartida de valores de convênio firmado com a Sanepar.
Certos da sensibilidade de Vossas Excelências para o caso em enfoque
apresentamos nossos agradecimentos.
HI
Prefeito
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
. H
,...-,
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTACO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nf-'1 /&Q!g.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2018, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Es ecificação ValorR$
0029 Atividades da Secretaria de A ricultura 50.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue:
Ação Especificação ValorR$
2.070 Manutenção das Atividades de Desenvolvimento
Rural 50.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no
valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) na classificação funcional programática abaixo:
Códiao Especificação ValorR$
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
05.02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20 Agricultura
20.606 Extensão rural
20.606.0029 Atividades da Secretaria de Aaricultura
2.070 Manutenção das Atividades de Desenvolvimento
Rural
4.4.90.51 - 555 Obras e Instalações 50.000,00
1 Total 50.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
555 - Sane
Total
io
ublicação.
Ru aramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
one/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
ValorR$
50.000,00
50.000,00
rlônuu~Jk~t~dtY§J~~aHCU' Estíldo do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 4/2018, obter
autorização legislativa para abrir Crédito Especial, por Superávit Financeiro no
exercício de 2018, no valor de R$ 50.00000 (cinquenta mil reais).
O Projeto em análise acresce dotações orçamentárias ao orçamento do
Município para o exercício financeiro de 2018 por Superávit Financeiro do exercício de
2017, dentro da Secretaria Municipal de Agricultura, que será destinado para obras e
instalações para a distribuição de água nas comunidades de Linha Fazenda da Barra,
Linha Damasceno e Linha Três Pontes, como contrapartida de valores de convênio
firmado com a SANEPAR.
.!. 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
,,J. 05.02 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
.i. 20.606.0029.2.070 - Manutenção das Atividades de Desenvolvimento Rural
..i. 4.4.90.51 - Obras e Instalações
_. Fonte - 555
A dotação orçamentária acima citada observa as especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2018 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme segue:
Despesas com estudos e projetos; in(cio, prosseguimento e
conclusão de obras; pagamento de pessoal temporário não
4 4 90 51 00 00 OBRAS E INSTALAÇÕES pertencente ao quadro da entidade e necessário à realização
das mesmas; pagamento de obras contratadas; instalações
que sejam incorporáveis ou inerentes ao Imóvel, tais como:
elevadores, aparelhagem para ar condicionado central, etc.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso li e 42 na Lei nº. 4320/64, que
trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas
ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária especifica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que
disciplina o art.43, § 1° inciso 1 e§ 2°, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta:
Rua Ararlgbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500/ 3272-1549 - 85501-262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Para~
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existéncia de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e serà precedida de
exposição justificativa. --------§-1°-consiâe~~~a-m--~se~-re~c~u=rs~o~s~p~a-ra~~o-fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
1- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos
adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Art.
167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio
Financeiro da entidade, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço
Patrimonial, conforme legislação em vigor.
O artigo. 43, § 1°, inciso 1 da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do
superávit através do Balanço Patrimonial.
Neste caso o documento anexado para comprovar o saldo existente, foi o
Relatório da Execução Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de Recurso,
relativo ao ano de 2017, enviado pela contadoria da prefeitura municipal, como pode
ser observado anexo, relacionado à fonte descrita abaixo que possuem saldo para tal
crédito:
•!• 555 - Sanepar - Compensação Financeira ao Meio Ambiente do Município.
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas
pelo artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual
para o exercício 2018 estando em conformidade com o que preceitua a legislação
sobre a matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis
entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com
as normas e com legislação que o regem.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 9 de fevereiro de 2018.
anoelo
ASS SSORA CONTÁBIL
-PR Nº 27.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500/ 3272-1549 85501-262
e·mail: marciarzanoalo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso: 555 - Sanepar-Compensação Financeira ao Meio Ambiente do Munícipio
1 RECEITAS '
'
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL 12.764,94
TRANSFER~NCIAS CORRENTES 351-537,64
RECEITAS DE CAPITAL
Totais ..................
EXTRAORÇAMENTÃRlA
Contas a Pagar 190.817,47
lnterferênc·1as Financeiras Recebidas (Ingressos)
Saldo Anterior(Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2017
. . ' . OESPfSAS
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
364.302,58
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
364.302,58 Totais ..................
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
1 nterferências Financeiras concedidas (Egressos)
190.817,47
224.719,10 Saldo Atual
779.839,15 Total
224.719,10 Saldo Financeiro Atual
- Diferença do Saldo da Fonte
.. ,· 1
64.937,47
125.880,00
190.817,47
123.105,30
09/
1
64.937.47
l 12s.sso,oo
1190.817,47
1
1
1
1
1
1
1
1313.922,77
275.098,91
n9.839,15
252.411,91
22.687,00
Página: 1de1
02/2018 11:30
- :50 -~ cO:::J
1
r?âmu4a'~á&fP~(fi~ falado do P~tanâ
ASSESSORIA CONTÁBIL
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL,
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o _)l ......... 7,._=fl..__º_l{>.-'(""'·;> .... o.....,_,1'2..__· _____ _
Pato Branco, <Ob (<0 z. \ 230 \\$. e
Assessora Contábil
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
sile: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
1 '
~âm~~,,látP/P~/B~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o projeto de cf1;.._ LL'= I{ \ ro r8
Pato Branco, t5\o-z[z.ot&'
José Gilson ilva - PT
p
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Palo Branco - Paraná
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hrndo do Pnrn11:'1
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
COMISSÃO DE FINANÇAS-E URÇAlaENTO ·-
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 04/2018
Autor: Executivo Municipal
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018,
no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa autorização para
abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais) para obras de distribuição de água nas comunidades de Linha Fazenda da
Barra, Linha Damasceno e Linha Três Pontes, como contrapartida de valores de
convênio firmado com a Sanepar.
ANÁLISE
O Projeto em análise acresce dotações orçamentárias ao orçamento do
Município para o exercício financeiro de 2018 por Superávit Financeiro do exercício de
2017, dentro da Secretaria Municipal de Agricultura, que será destinado para obras de
distribuição de água nas comunidades de Linha Fazenda da Barra, Linha Damasceno
e Linha Três Pontes, como contrapartida de valores de convênio firmado com a
Sanepar.
Segundo Parecer Contábil, a matéria se encontra em conformidade com a Lei
4.320/64 assim como com a Constituição Federal e, portanto, apto a seguir seu trâmite
normal.
Rua AnH"iboia, 491 Fone: (46) 3272-[500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-1nail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
"
VOTO DO RELATOR
l'st11<10 tio r .. ranit
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a - - - ---
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua
aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 19 de fevereiro de 2018.
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Estado do Pim11uí
PROJETO DE LEI Nº 4/2018
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2018, no valor de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0029 ricultura 50.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue:
A ão Valor R$
2.070 50.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no
valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) na classificação funcional programática abaixo:
Códiqo Especificação Valor R$
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
05.02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20 Agricultura
20.606 Extensão rural
20.606.0029 Atividades da Secretaria de Agricultura
2.070 Manutenção das Atividades de Desenvolvimento Rural
4.4.90.51 - 555 Obras e Instalações 50.000,00
I Total 50.000,00 1
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte Valor R$
555 - Sane io 50.000,00
I Total 50.000,00 1
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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DIÃRIO DO SUDOESTE
6 de março de 2018
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MUNICÍPIO DE CLEVELÂNDIA
PORT Al 00 SUOOESTE ~4°1 "3,,.,,,.°:l'
F'-y~l\'ro- r' 11 Grh ÔMIM-.!,..11-F..-r<&
~ ... ••a7U~
~· .. 11~
S\\Al . \ .u.. C'.c..!.w ·"-'-"-....d ~>&.s r•
~,, ,. (".,.._..,.,,,. I• ~ e f'--"' ,...__ &
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F..u.b.f1r....i •• ~ • .:: P.! lJ 1l l.El cJ c
i.llut.t -d:i1 ,,,;.,.cacc::LA ... )
P.,J~v-;..r.1.: t.L •~ ..&aJ....,hP~N-'.knu.lh.'9.~•kp..a &-o~
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D.llJlLLl ·"' 1· • r._. • 1'...b 1 1 • ...z.•~ • 'õ..J a.l...ftl".....W • &'•, Oci'!.> ,\.J:...........t ~ u
~_,,o.-.1 .;,\!ali...-;w L...,.~V..aJ.,l.tPs-ri~u~·.zb~~ ·
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J.ol'!Jdi.J J.O.·cu,...:_,,... í •!J•J.1P..-J.CIJJ.: ,,...1V.k n
,\.OCurax"r.<.11 11.ra 1'WU IV"-.'l:>:(t"1.U.
,\IU)(ICf PIO DECORO!"U 11\10.\ • E.sTADO DO PARA.-.;\
DECRETO :..:• 6151, J t 23 ~t fotrrirl> Jt 201S fiu J"UO r-:au r .1.bmKn:o l!o
m~!o Pmlttl t Tt uito<iJ.I t:1btno 1'1'" Ot..ltrtki.>dt hll8. A f"1>Jaçlll ru in·
ttsu 00 i.touinu t ncMC.r-1.·t<dJJ.J"Of\hd r.o ~ir.tt <n.!Uf'\O t:tt1õdco. bttp/I
"""'""· d.k."lofrru COO\ N - confoum.iu:ociu&> rtll l<i Mu.nkipJln• 27.)9/2017.
IU)( f PIO DE CORO!"U \ 'l\1DA • E.sTADO DO PARAXÁ
O[CRETO :..:• 6lSS, dt 01 ~t muçod( 201&. C'~ O\"fné'.l.&..'ljos. rntmbro1.i.hlj.
, ,, rtbci.: nt-J.·~~ r-n1 <".V f\-'t ' [~J N Tl.:-ok1 ~(un1cif\JJ <..5:n o fun J~ rr.._-..TAJ\ .. r
.e. rnWD 00 r1.ano Dirtt« Jo MurkfJ!io J.t Corontl \ .. niJ.L A (Vl'-!tu\lo na ln·
1'ir.t. Jo.uouim1tncMtr& 1<dU~nlr.0~1t n-.!otÇo t!ttn."oeko htlpl/
to"\\-wJj,xms <cm.bf - <Mft)fmt .au.:oriu.Jo rtb Lti Munkip.i) n• 27.>9/1017.
MllJLA DE PEDIDO DF. U CEXÇA ~IB NTA Sl.\IPUnCAD.\
COO?FRATIVA OE DESENYOLl 'l,\IElffO E PROOCCAO AGROPECUARIA
COD(P.\ to1n1 .UN..:•>-iut 1(-t.:<rcu 10 1.\1\.a U(" .. Ç.\ .\.~l f1 1L'fl \L SJ~IPLl
l·t<:,\U.\, r-11• IJl 'O~f ltl/ fJ() ~[tO l>l '1 it.\N)~U H..OU Ot.:. t:..-\ L<.:AKIU "')<!
if,(..(.t!JJ.'lru Rt,íHWI\ l'R 159, ),.'. \t nJ:.'\/N- 1>1~1 RITOJSll LT ~nu \I. \t.\ N·
GUEIRISHA/PR.
SÚ~ ULA DE PEDIDO DE LICEXÇ A A.\UllENTALSl.\IPLI FICAD.\
COOPERATil 'A DE DESL'<l'OLl'IMENTO E ODUCAO AGRO ?l'CUARLI
\ODL.P.\ 10m1r;J.-lko4.:.: u ..;u.cr...u .i 1 l\P ... ULf t\(,'..\ /\MRIF~T. l.~ IM I 1·
110.u ., , r.ir .. m ro 110 ro~'Tº DF TR r.:.; o~oo or:c.n c.\RIO, .. ser
iruu.?tJ.1 nl RODO\'L\ rn B-9, KM M ."1N - IOC.\t 10.\ f>f. $.\ !'\fO .\NfllS"tO · MA~(iUf AJPit
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
Sl::CRl::TAIUA DE GABINETE
LF.I Nº 5.084, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Cr.!dito
Especial no exercício de 2018, no valor de RS
50.000,00 (cinquenta mil reais).
A Câmara i\lunicipal de Pato Branco, Estado do Paraná, :1provou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº
5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do
período 2018/2021, confonne segue:
Programi \ 'íllú< RS
) )29 5-0.000,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar aç<'io na Lei nº
5.034/2017 e alterações posteriores da LDO (Lei de Dire1rizes
Orçamentárias) do exercício de 20 18, confonne segue:
?.OiO
Art. 3° Autoriza o Executivo l'vlunicipal a abrir no Orçamento Geral
do Mm1icípio de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por
Supenivit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais) na classificação funcional
programática abaixo:
Va.!\'.\rRS
lS SECRF.T.\RlA Mlil'ICIPAL DE .\GRJCULTURA
DEPARTA.\IENTO DE AGRICULTURA
lo]
10.606
lQ.606.0>lN
1.070
RUrJI
H.90.Sl -555 50.000,()1
oi~ I 50.000.()l
Arl. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será ulilizado os
recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada,
assim especificada:
o.'lt~ \'.ik\f RS
íoul SO.O(lil,())
Ar!. s• Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 28 de fevereiro de 2018.
AUGUSTJNHO ZUCCHJ
Pre feito
Pu!Jlicaclo por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código Identificador: 11 Fl3E39C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 06/03/2018. Edição 1456
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
info1mando o código identificador no site:
http://www.diarionrnnicípal.eom.br/amp/
ESTADO DO PARANA
PREFEITURA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
SF:CRF.TARIA DE GABINETE
DECRETO lló• 8.267, DE 2 llE MARÇO UE 2018
Abre Crédito Especial no exercicio de 2018, no valor
de RS 50.000,00 (cinquenta mil reais).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica
Municipal, e com base na Lei nº 5.084, de 28 de fevereiro de 2018,
DECRETA:
Art. 1° Fica alterado o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021,
confonnc segue:
J029 50.íJo)).00
Art. 2° Fia criada ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações posteriores
da L[)O (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018,
conforme segue:
l.O<O
Art. 3° Fica aberto no Orçamenlo Geral do tvlunicípio de Palo Branco,
Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte
de Recurso Vinculada no valor de RS 50.000,00 (cinquenta mil reais)
na classificação limcional programática abaixo:
JS
H .Ol
?O.Oló
?.070
-lA,90-51 -555
Tot.al
SECRETARIA MUNICIPAL UE AGlllCULTURA
DEP ~RTA\fEl'ffO OE AGRICULTIJR,\
\lmutm-;lo ills Ati\id!J<-s ~ 0... m·\> iuxn:1,)
Rur.il
SO.Oolú.00
SO.OoJ0,00
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será ulilizado os
r.:cursos de Supcrávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada,
assim especificada:
o:tl~
50.000,00
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 2 de março de 2018.
A.UGUSTINHO ZUCCHJ
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piace ntini
Código Identifica!lor:BJ El66E2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 06/03/2018. Edição 1456
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
infonnando o código identificador no site:
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rf@w/Uf/~f/.ll/~O~~e9~$~anr'# Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 4/2018
MENSAGEM Nº 4/2018
RECEBIDA EM: 11 de janeiro de 2018
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no
valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
(Com recursos de Superávit Financeiro de Exercício Anterior, junto a Secretaria de
Agricultura para obras de distribuição de água nas comunidades de Linha Fazenda da Barra,
Linha Damasceno e Linha Três Pontes, como contrapartida de valores de convênio firmado
com a Sanepar).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 5 de fevereiro de 2018
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 15 de fevereiro de 2018
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 21 de fevereiro de 2018 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma)
ausência
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis
de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC,
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
Ausente, o vereador Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 26 de fevereiro de 2018-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis
de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC,
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 52/2018-DL, de 27 de fevereiro de 2018.
SANÇÃO: Lei nº 5084/2018, de 28 de fevereiro de 2018 - Decreto nº 8267, de 2 de março
de 2018.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página 89 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7090 de 6
de março de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/ edição nº 1456 de 6
de março de 2018.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
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