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materia nº 4/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2018
Date 2018-01-11
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
native_id258

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-02-28 Sancionada — SANÇÃO: Lei nº 5084/2018, de 28 de fevereiro de 2018 - Decreto nº 8267, de 2 de março de 2018. PUBLICAÇÃO: Publicados na página B9 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7090 de 6 de março de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ edição nº 1456 de 6 de março de 2018.
2018-02-27 Enviado para sanção do Prefeito Municipal U REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 52/2018-DL, de 27 de fevereiro de 2018.
2018-02-26 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2018-02-26 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação S 2ª discussão e votação
2018-02-21 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P 1ª discussão e votação.
2018-02-19 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2018-02-15 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer.
2018-02-06 Aguardando Parecer — Encaminhado para Assessoria Contábil para análise e emissão de parecer.
2018-01-11 Leitura em plenário — Encaminhado para leitura em Plenário.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 04/2018 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Encartado a presente Mensagem encaminhamos Projeto de Lei que 
solicita autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral 
do Município no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com recursos de Superávit 
Financeiro de Exercício Anterior, junto a Secretaria de Agricultura para obras de 
distribuição de água nas comunidades de Linha Fazenda da Barra, Linha Damasceno e 
Linha Três Pontes, como contrapartida de valores de convênio firmado com a Sanepar. 
Certos da sensibilidade de Vossas Excelências para o caso em enfoque 
apresentamos nossos agradecimentos. 
HI 
Prefeito 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
. H 
,...-, 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTACO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nf-'1 /&Q!g. 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2018, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil 
reais). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Es ecificação ValorR$ 
0029 Atividades da Secretaria de A ricultura 50.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue: 
Ação Especificação ValorR$ 
2.070 Manutenção das Atividades de Desenvolvimento 
Rural 50.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no 
valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Códiao Especificação ValorR$ 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
05.02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 
20 Agricultura 
20.606 Extensão rural 
20.606.0029 Atividades da Secretaria de Aaricultura 
2.070 Manutenção das Atividades de Desenvolvimento 
Rural 
4.4.90.51 - 555 Obras e Instalações 50.000,00 
1 Total 50.000,00 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
555 - Sane 
Total 
io 
ublicação. 
Ru aramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
one/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
ValorR$ 
50.000,00 
50.000,00 
rlônuu~Jk~t~dtY§J~~aHCU' Estíldo do Paraná 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 4/2018, obter 
autorização legislativa para abrir Crédito Especial, por Superávit Financeiro no 
exercício de 2018, no valor de R$ 50.00000 (cinquenta mil reais). 
O Projeto em análise acresce dotações orçamentárias ao orçamento do 
Município para o exercício financeiro de 2018 por Superávit Financeiro do exercício de 
2017, dentro da Secretaria Municipal de Agricultura, que será destinado para obras e 
instalações para a distribuição de água nas comunidades de Linha Fazenda da Barra, 
Linha Damasceno e Linha Três Pontes, como contrapartida de valores de convênio 
firmado com a SANEPAR. 
.!. 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
,,J. 05.02 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 
.i. 20.606.0029.2.070 - Manutenção das Atividades de Desenvolvimento Rural 
..i. 4.4.90.51 - Obras e Instalações 
_. Fonte - 555 
A dotação orçamentária acima citada observa as especificações do Plano de 
Contas da Despesa para o Orçamento de 2018 do Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná, conforme segue: 
Despesas com estudos e projetos; in(cio, prosseguimento e 
conclusão de obras; pagamento de pessoal temporário não 
4 4 90 51 00 00 OBRAS E INSTALAÇÕES pertencente ao quadro da entidade e necessário à realização 
das mesmas; pagamento de obras contratadas; instalações 
que sejam incorporáveis ou inerentes ao Imóvel, tais como: 
elevadores, aparelhagem para ar condicionado central, etc. 
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso li e 42 na Lei nº. 4320/64, que 
trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam: 
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas 
ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação 
orçamentária especifica; 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e 
abertos por decreto executivo." 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para 
sua abertura é: 
•!• a prévia autorização legislativa e 
•!• a indicação de recursos. 
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do 
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que 
disciplina o art.43, § 1° inciso 1 e§ 2°, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta: 
Rua Ararlgbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500/ 3272-1549 - 85501-262 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
Pato Branco Para~ 
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existéncia de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e serà precedida de 
exposição justificativa. --------§-1°-consiâe~~~a-m--~se~-re~c~u=rs~o~s~p~a-ra~~o-fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
1- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior. 
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo 
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos 
adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas. 
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Art. 
167 da Constituição Federal que assim disciplina: 
"Art.167 - São vedados: 
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização 
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;" 
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo 
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio 
Financeiro da entidade, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço 
Patrimonial, conforme legislação em vigor. 
O artigo. 43, § 1°, inciso 1 da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do 
superávit através do Balanço Patrimonial. 
Neste caso o documento anexado para comprovar o saldo existente, foi o 
Relatório da Execução Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de Recurso, 
relativo ao ano de 2017, enviado pela contadoria da prefeitura municipal, como pode 
ser observado anexo, relacionado à fonte descrita abaixo que possuem saldo para tal 
crédito: 
•!• 555 - Sanepar - Compensação Financeira ao Meio Ambiente do Município. 
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas 
pelo artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual 
para o exercício 2018 estando em conformidade com o que preceitua a legislação 
sobre a matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis 
entre si. 
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com 
as normas e com legislação que o regem. 
É o parecer S.M.J. 
Pato Branco, 9 de fevereiro de 2018. 
anoelo 
ASS SSORA CONTÁBIL 
-PR Nº 27.823/0-3 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500/ 3272-1549 85501-262 
e·mail: marciarzanoalo@camarapatobranco.com.br 
Pato Branco Paraná 
Unidade Gestora :CONSOLIDADO 
Fonte Recurso: 555 - Sanepar-Compensação Financeira ao Meio Ambiente do Munícipio 
1 RECEITAS ' 
' 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES 
RECEITA PATRIMONIAL 12.764,94 
TRANSFER~NCIAS CORRENTES 351-537,64 
RECEITAS DE CAPITAL 
Totais .................. 
EXTRAORÇAMENTÃRlA 
Contas a Pagar 190.817,47 
lnterferênc·1as Financeiras Recebidas (Ingressos) 
Saldo Anterior(Contábil) 
Total 
Saldo Financeiro Anterior 
Diferença do Saldo da Fonte 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orçamentária 
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso 
Exercício de 2017 
. . ' . OESPfSAS 
ORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
364.302,58 
DESPESAS DE CAPITAL 
INVESTIMENTOS 
364.302,58 Totais .................. 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Restos a Pagar 
1 nterferências Financeiras concedidas (Egressos) 
190.817,47 
224.719,10 Saldo Atual 
779.839,15 Total 
224.719,10 Saldo Financeiro Atual 
- Diferença do Saldo da Fonte 
.. ,· 1 
64.937,47 
125.880,00 
190.817,47 
123.105,30 
09/ 
1 
64.937.47 
l 12s.sso,oo 
1190.817,47 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1313.922,77 
275.098,91 
n9.839,15 
252.411,91 
22.687,00 
Página: 1de1 
02/2018 11:30 
- :50 -~ cO:::J 
1 
r?âmu4a'~á&fP~(fi~ falado do P~tanâ 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL, 
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o _)l ......... 7,._=fl..__º_l{>.-'(""'·;> .... o.....,_,1'2..__· _____ _ 
Pato Branco, <Ob (<0 z. \ 230 \\$. e 
Assessora Contábil 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
sile: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
1 ' 
~âm~~,,látP/P~/B~ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o projeto de cf1;.._ LL'= I{ \ ro r8 
Pato Branco, t5\o-z[z.ot&' 
José Gilson ilva - PT 
p 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Palo Branco - Paraná 
site: www.camarapalobranco.corn.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
hrndo do Pnrn11:'1 
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa 
COMISSÃO DE FINANÇAS-E URÇAlaENTO ·-
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 04/2018 
Autor: Executivo Municipal 
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, 
no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) 
RELATÓRIO 
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa autorização para 
abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil 
reais) para obras de distribuição de água nas comunidades de Linha Fazenda da 
Barra, Linha Damasceno e Linha Três Pontes, como contrapartida de valores de 
convênio firmado com a Sanepar. 
ANÁLISE 
O Projeto em análise acresce dotações orçamentárias ao orçamento do 
Município para o exercício financeiro de 2018 por Superávit Financeiro do exercício de 
2017, dentro da Secretaria Municipal de Agricultura, que será destinado para obras de 
distribuição de água nas comunidades de Linha Fazenda da Barra, Linha Damasceno 
e Linha Três Pontes, como contrapartida de valores de convênio firmado com a 
Sanepar. 
Segundo Parecer Contábil, a matéria se encontra em conformidade com a Lei 
4.320/64 assim como com a Constituição Federal e, portanto, apto a seguir seu trâmite 
normal. 
Rua AnH"iboia, 491 Fone: (46) 3272-[500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-1nail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
" 
VOTO DO RELATOR 
l'st11<10 tio r .. ranit 
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa 
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a - - - ---
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua 
aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 19 de fevereiro de 2018. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Bronco Paraná 
e-1nflil: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
Estado do Pim11uí 
PROJETO DE LEI Nº 4/2018 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 
50.000,00 (cinquenta mil reais). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0029 ricultura 50.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue: 
A ão Valor R$ 
2.070 50.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no 
valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Códiqo Especificação Valor R$ 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
05.02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 
20 Agricultura 
20.606 Extensão rural 
20.606.0029 Atividades da Secretaria de Agricultura 
2.070 Manutenção das Atividades de Desenvolvimento Rural 
4.4.90.51 - 555 Obras e Instalações 50.000,00 
I Total 50.000,00 1 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
555 - Sane io 50.000,00 
I Total 50.000,00 1 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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DIÃRIO DO SUDOESTE 
6 de março de 2018 
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GJ.b·•:..'" Prt'f!>. 2 dt fT'.Jfj;-l> de 2\)1! AUGVSm;HO ZVCCH 
Prt!~!l 
· 100(1))0) 
-DJCDJ O> 
MUNICÍPIO DE CLEVELÂNDIA 
PORT Al 00 SUOOESTE ~4°1 "3,,.,,,.°:l' 
F'-y~l\'ro- r' 11 Grh ÔMIM-.!,..11-F..-r<& 
~ ... ••a7U~ 
~· .. 11~ 
S\\Al . \ .u.. C'.c..!.w ·"-'-"-....d ~>&.s r• 
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111:..tJ.i.,1.I' .., o. & !>11 .u ~..,,, &o..~ 
F..u.b.f1r....i •• ~ • .:: P.! lJ 1l l.El cJ c 
i.llut.t -d:i1 ,,,;.,.cacc::LA ... ) 
P.,J~v-;..r.1.: t.L •~ ..&aJ....,hP~N-'.knu.lh.'9.~•kp..a &-o~ 
.:z...~,... t1U- ;4 .. l'- '"' :t1 4lJ.."7.- 1.il')l1 
D.llJlLLl ·"' 1· • r._. • 1'...b 1 1 • ...z.•~ • 'õ..J a.l...ftl".....W • &'•, Oci'!.> ,\.J:...........t ~ u 
~_,,o.-.1 .;,\!ali...-;w L...,.~V..aJ.,l.tPs-ri~u~·.zb~~ · 
Hmr ~...:.i"°..a .ou'1<..A"'......J.:.4~ r- _. ..a.., ~~nS.• '[.~.\l:'.<ri:r c 
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J.ol'!Jdi.J J.O.·cu,...:_,,... í •!J•J.1P..-J.CIJJ.: ,,...1V.k n 
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,\IU)(ICf PIO DECORO!"U 11\10.\ • E.sTADO DO PARA.-.;\ 
DECRETO :..:• 6151, J t 23 ~t fotrrirl> Jt 201S fiu J"UO r-:au r .1.bmKn:o l!o 
m~!o Pmlttl t Tt uito<iJ.I t:1btno 1'1'" Ot..ltrtki.>dt hll8. A f"1>Jaçlll ru in· 
ttsu 00 i.touinu t ncMC.r-1.·t<dJJ.J"Of\hd r.o ~ir.tt <n.!Uf'\O t:tt1õdco. bttp/I 
"""'""· d.k."lofrru COO\ N - confoum.iu:ociu&> rtll l<i Mu.nkipJln• 27.)9/2017. 
IU)( f PIO DE CORO!"U \ 'l\1DA • E.sTADO DO PARAXÁ 
O[CRETO :..:• 6lSS, dt 01 ~t muçod( 201&. C'~ O\"fné'.l.&..'ljos. rntmbro1.i.hlj. 
, ,, rtbci.: nt-J.·~~ r-n1 <".V f\-'t ' [~J N Tl.:-ok1 ~(un1cif\JJ <..5:n o fun J~ rr.._-..TAJ\ .. r 
.e. rnWD 00 r1.ano Dirtt« Jo MurkfJ!io J.t Corontl \ .. niJ.L A (Vl'-!tu\lo na ln· 
1'ir.t. Jo.uouim1tncMtr& 1<dU~nlr.0~1t n-.!otÇo t!ttn."oeko htlpl/ 
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MllJLA DE PEDIDO DF. U CEXÇA ~IB NTA Sl.\IPUnCAD.\ 
COO?FRATIVA OE DESENYOLl 'l,\IElffO E PROOCCAO AGROPECUARIA 
COD(P.\ to1n1 .UN..:•>-iut 1(-t.:<rcu 10 1.\1\.a U(" .. Ç.\ .\.~l f1 1L'fl \L SJ~IPLl
l·t<:,\U.\, r-11• IJl 'O~f ltl/ fJ() ~[tO l>l '1 it.\N)~U H..OU Ot.:. t:..-\ L<.:AKIU "')<! 
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GUEIRISHA/PR. 
SÚ~ ULA DE PEDIDO DE LICEXÇ A A.\UllENTALSl.\IPLI FICAD.\ 
COOPERATil 'A DE DESL'<l'OLl'IMENTO E ODUCAO AGRO ?l'CUARLI 
\ODL.P.\ 10m1r;J.-lko4.:.: u ..;u.cr...u .i 1 l\P ... ULf t\(,'..\ /\MRIF~T. l.~ IM I 1· 
110.u ., , r.ir .. m ro 110 ro~'Tº DF TR r.:.; o~oo or:c.n c.\RIO, .. ser 
iruu.?tJ.1 nl RODO\'L\ rn B-9, KM M ."1N - IOC.\t 10.\ f>f. $.\ !'\fO .\Nfll￾S"tO · MA~(iUf AJPit 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO 
Sl::CRl::TAIUA DE GABINETE 
LF.I Nº 5.084, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Cr.!dito 
Especial no exercício de 2018, no valor de RS 
50.000,00 (cinquenta mil reais). 
A Câmara i\lunicipal de Pato Branco, Estado do Paraná, :1provou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 
5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do 
período 2018/2021, confonne segue: 
Programi \ 'íllú< RS 
) )29 5-0.000,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar aç<'io na Lei nº 
5.034/2017 e alterações posteriores da LDO (Lei de Dire1rizes 
Orçamentárias) do exercício de 20 18, confonne segue: 
?.OiO 
Art. 3° Autoriza o Executivo l'vlunicipal a abrir no Orçamento Geral 
do Mm1icípio de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por 
Supenivit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 
50.000,00 (cinquenta mil reais) na classificação funcional 
programática abaixo: 
Va.!\'.\rRS 
lS SECRF.T.\RlA Mlil'ICIPAL DE .\GRJCULTURA 
DEPARTA.\IENTO DE AGRICULTURA 
lo] 
10.606 
lQ.606.0>lN 
1.070 
RUrJI 
H.90.Sl -555 50.000,()1 
oi~ I 50.000.()l 
Arl. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será ulilizado os 
recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim especificada: 
o.'lt~ \'.ik\f RS 
íoul SO.O(lil,()) 
Ar!. s• Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 28 de fevereiro de 2018. 
AUGUSTJNHO ZUCCHJ 
Pre feito 
Pu!Jlicaclo por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código Identificador: 11 Fl3E39C 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 06/03/2018. Edição 1456 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
info1mando o código identificador no site: 
http://www.diarionrnnicípal.eom.br/amp/ 
ESTADO DO PARANA 
PREFEITURA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SF:CRF.TARIA DE GABINETE 
DECRETO lló• 8.267, DE 2 llE MARÇO UE 2018 
Abre Crédito Especial no exercicio de 2018, no valor 
de RS 50.000,00 (cinquenta mil reais). 
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica 
Municipal, e com base na Lei nº 5.084, de 28 de fevereiro de 2018, 
DECRETA: 
Art. 1° Fica alterado o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, 
confonnc segue: 
J029 50.íJo)).00 
Art. 2° Fia criada ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações posteriores 
da L[)O (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, 
conforme segue: 
l.O<O 
Art. 3° Fica aberto no Orçamenlo Geral do tvlunicípio de Palo Branco, 
Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte 
de Recurso Vinculada no valor de RS 50.000,00 (cinquenta mil reais) 
na classificação limcional programática abaixo: 
JS 
H .Ol 
?O.Oló 
?.070 
-lA,90-51 -555 
Tot.al 
SECRETARIA MUNICIPAL UE AGlllCULTURA 
DEP ~RTA\fEl'ffO OE AGRICULTIJR,\ 
\lmutm-;lo ills Ati\id!J<-s ~ 0... m·\> iuxn:1,) 
Rur.il 
SO.Oolú.00 
SO.OoJ0,00 
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será ulilizado os 
r.:cursos de Supcrávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim especificada: 
o:tl~ 
50.000,00 
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 2 de março de 2018. 
A.UGUSTINHO ZUCCHJ 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piace ntini 
Código Identifica!lor:BJ El66E2 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 06/03/2018. Edição 1456 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
infonnando o código identificador no site: 
l1ttp://www.diariomunic ipal.com.br/amp/ 
rf@w/Uf/~f/.ll/~O~~e9~$~anr'# Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI Nº 4/2018 
MENSAGEM Nº 4/2018 
RECEBIDA EM: 11 de janeiro de 2018 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no 
valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 
(Com recursos de Superávit Financeiro de Exercício Anterior, junto a Secretaria de 
Agricultura para obras de distribuição de água nas comunidades de Linha Fazenda da Barra, 
Linha Damasceno e Linha Três Pontes, como contrapartida de valores de convênio firmado 
com a Sanepar). 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 5 de fevereiro de 2018 
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 15 de fevereiro de 2018 
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 21 de fevereiro de 2018 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) 
ausência 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis 
de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
Ausente, o vereador Vilmar Maccari - PDT. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 26 de fevereiro de 2018-Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis 
de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 52/2018-DL, de 27 de fevereiro de 2018. 
SANÇÃO: Lei nº 5084/2018, de 28 de fevereiro de 2018 - Decreto nº 8267, de 2 de março 
de 2018. 
PUBLICAÇÃO: Publicados na página 89 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7090 de 6 
de março de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/ edição nº 1456 de 6 
de março de 2018. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.corn.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.corn.br 

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