materia nº 44/2024

Ofício nº 02/AL 
Prezada Presidente Eduardo Dalla Costa
Vimos através deste
requerimento 1973, enviado a este Executivo Municipal sob o of
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
votos de estima. 
Atenciosamente, 
 Pato Branco, 11 de janeiro
Eduardo Dalla Costa, 
Vimos através deste, enviar memorando 34.754/2023 em resposta ao 
requerimento 1973, enviado a este Executivo Municipal sob o ofício 545/2023
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
de janeiro de 2024. 
memorando 34.754/2023 em resposta ao 
ício 545/2023-DL 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
Memorando 2- 34.754/2023
De: JULLI R. - SAF-DTF
Para: SAF - Secretaria de Administração e Finanças 
Data: 10/01/2024 às 12:57:55
Setores envolvidos:
SAF, SAF-DTF, GAB-SEC
requerimento para ser respondido
 Prezados
Segue manifestação do setor quanto ao requerido.
Qualquer dúvida estou à disposição.
At,te. _
Julli Rebonatto
Chefe do Setor de Tributação e Fiscalização
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Anexos:
Resp_Req_1973_Camara_racao.pdf
Assinado por 1 pessoa: JULLI REBONATTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/68B8-665B-D554-AAC7 e informe o código 68B8-665B-D554-AAC7
INFORMAÇÃO FISCAL
Prezado Assessora,
Para fins de resposta ao requerimento anexo ao memoranado nº
.
34.754/2023, que solicita manifestação sobre o Projeto de Lei nº. 169/2023, o qual
dispõe sobre a destinação de recursos para o Programa Banco de Ração do
Município de Pato Branco, provenientes de eventos realizados em espaços públicos
municipais que cobram ingressos e dá outras providências, de autoria da vereadora
Thania Maria Caminski Gehlen -PP, informamos:
Os eventos realizados em espaços públicos como Parque de Exposições e
Parque da Pedreira são regulamentados mediante decretos e preveem valores a
serem pagos à título de aluguel destes espaços.
Nestes eventos e em outros desenvolvidos no Município, alem da despesa
com aluguel, os organizadores também são obrigados a efetuarem o pagamento dos
valores de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN (3%), o qual é
calculado sobre a venda dos ingressos, taxa do alvará do evento, contrato com
seguranças particular, locação de banheiros químicos, taxas do Corpo de Bombeiros,
taxa da Polícia Civil, Ecad, serviços de limpeza, estruturas de palcos e estruturas de
áreas vip, camarotes e outros.
A proporção de 1% sobre o valor dos ingressos para destinação à compra de
ração, entendo que seria um valor alto a ser pago, uma vez que o organizador do
evento possui outras despesas e talvez entenda melhor trazer shows para outros
Municípios vizinhos ao invés de Pato Branco, considerando o custo.
A lei deixou de explicitar qual o setor será responsável pela aplicação de
penalidades da lei, também não cita como se dará a entrega dos produtos, como os
organizadores do evento farão a comprovação de que cumpriram a exigência da lei e
como se dará a distribuição dos produtos.
Assinado por 1 pessoa: JULLI REBONATTO
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Caso a lei seja encaminhada para aprovação, entendo que a porcentagem de
1% sobre a venda dos ingressos pode inviabilizar a realização de novos eventos no
Município.
Quanto à isso, se possível solicitar a manifestação do Departamento de
Cultura.
Sendo o que havia para o momento, renovo protestos de estima e
consideração e estou à disposição em caso de dúvidas.
Julli Rebonatto
Chefe do Setor de Tributação e Fiscalização
*documento datado e assinado digitalmente
Assinado por 1 pessoa: JULLI REBONATTO
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