MENSAGEM Nº 02/2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo
-nos da presente Mensagem para encaminhar à essa Casa de Leis o anexo
Projeto de Lei
, que visa proibir o uso de drogas ilícitas em áreas e logradouros públicos do
Município de Pato Branco.
A medida ora proposta tem como objetivo promover a segurança, a saúde e o bem
-estar
da população patobranquense, assim como zelar pela ordem pública e pela convivência pacífica
nas vias públicas. A proibição do uso de drogas nesses espaços se justifica por diversos motivos
que convergem para a preservação do interesse coletivo e a promoção de um ambiente seguro
e saudável.
Como se sabe, a utilização de drogas em espaços públicos frequentemente resulta em
comportamentos disruptivos, ameaças à segurança e perturbações da ordem pública. Outrossim, o uso de drogas, especialmente aquelas que podem ser consumidas de maneira inalada ou
injetada, apresenta riscos significativos para a saúde pública. A exposição de não usuários a
substâncias tóxicas pode acarretar em problemas respiratórios, alergias e outros danos à saúde.
Muitas vezes, o consumo de drogas em vias públicas está associado a atividades ilícitas,
como o tráfico de entorpecentes. Nesse sentido, proibição do uso dessas substâncias em áreas
públicas contribuirá para desestimular atividades criminosas, promovendo um ambiente mais
seguro e inibindo a presença de agentes vinculados ao tráfico.
A presente medida poderá também, de certo modo, incentivar os usuários a procurarem
tratamento e reabilitação, uma vez que a limitação do acesso a esses espaços pode ser um fator
motivador para a busca de ajuda, contribuindo assim para a redução do consumo de drogas e
para a reinserção social dos dependentes.
A aplicação de sanções administrativas àqueles que se fizerem uso de drogas ilícitas em
áreas públicas tem sido adotada por diversos municípios, como Balneário Camboriú
– SC,
Chapecó
– SC, Porto Belo
– SC, Itapema
– SC e Londrina
– PR, os quais indicaram a obtenção
de
resultados positivos após a referida proibição
.
Ante o exposto, contamos com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, nos
termos do art. 33, caput e § 3º, da Lei Orgânica Municipal, ao que antecipamos agradecimentos.
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/79D7-D283-2C94-656A e informe o código 79D7-D283-2C94-656A
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, datado e assinado
digitalmente
.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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PROJETO DE LEI Nº /2024
Dispõe sobre a proibição do uso de drogas ilícitas
em áreas e logradouros públicos do Município de
Pato Branco e dá outras providências.
Art. 1° Constitui
-se em infração administrativa a pessoa que for flagrada em quaisquer
áreas e logradouros públicos de Pato Branco, por utilizar, adquirir, guardar, tiver em depósito,
transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo
com determinação legal ou regulamentar.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera
-se como droga ilícita a substância ou
produto capaz de causar dependência, assim especificada em lei ou relacionada em atos
normativos atualizados periodicamente pelo Poder Executivo da União, conforme disciplinado na
Lei Federal nº 11.343, de 3 de agosto de 2006.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei
, são considerados logradouros públicos:
I
- as avenidas;
II
- as rodovias;
III
- as ruas; IV - as alamedas, servidões, caminhos e passagens;
V
- as calçadas;
VI
- as praças;
VII
- as ciclovias;
VIII
- as pontes e viadutos;
IX
- as áreas de vegetação
;
X
- o hall de entrada dos edifícios e estabelecimentos comerciais que sejam conexos à
via pública e que não sejam cercados;
XI
- os pátios e estacionamentos dos estabelecimentos que sejam conexos à via pública
e que não sejam cercados;
XII
- a área externa dos campos de futebol, ginásios de esportes e praças esportivas de
propriedade pública;
XIII
- as repartições públicas e adjacências.
Art. 3º A pessoa que praticar o previsto no caput do art. 1º ficará sujeita, sem prejuízo de
eventuais medidas no âmbito penal, à sanção administrativa de multa, às seguintes penalidades:
I
- advertência;
II
- multa no valor de 40
(quarenta) Unidades Fiscais do Município (UFM
).
§ 1º Nos casos de reincidência, a multa prevista no inciso II deste artigo será aplicada em
dobro, de forma sucessiva.
§ 2º Será considerado reincidente o agente infrator que praticar as condutas vedadas pelo
art. 1º mais de uma vez, no período de até 12 (doze
) meses.
Art. 4
º Constatada a irregularidade, o órgão municipal competente responsável pela
fiscalização e/ou agente público investido na função lavrará auto de infração provisório em
desfavor do infrator, aplicando
-lhe a multa prevista no art. 3º, sem prejuízo aos procedimentos
de persecução penal.
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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§ 1º Os agentes públicos competentes pela lavratura do auto de infração provisório
apreenderão as drogas ilícitas, lavrando, no mesmo ato, o respectivo auto de apreensão
.
§ 2º Considera
-se auto de infração provisório o instrumento que será lavrado pelo agente
público competente no ato da constatação da infração e por meio do qual será dado
conhecimento ao infrator quanto à aplicação da penalidade e instauração do processo
administrativo de confirmação da autuação. § 3º O auto de infração provisório será convertido em definitivo após confirmação, por
perito oficial, de que o material apreendido constitui droga ilícita
, nos termos do art. 1º, parágrafo
único
, desta Lei.
Art. 5
º Notificado do auto de infração provisório e da obrigação de pagar a multa
estipulada no art. 3º
, o infrator deverá, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da notificação
pessoal, efetuar o pagamento da penalidade ou, no mesmo prazo, apresentar defesa à Junta
Administrativa a que se refere o art. 10
.
§ 1º No curso do prazo mencionado no caput, o infrator poderá se submeter
voluntariamente a tratamento para dependência em drogas, medida esta que, se
comprovadamente adotada, suspenderá o processo administrativo de confirmação da autuação
pelo período correspondente ao tratamento, conforme prazo estipulado pelo médico responsável. § 2º Cumprida integralmente a medida referida no §1º, restará extinta a exigibilidade da
multa administrativa.
Art. 6
º
Lavrados os autos de infração e de apreensão, o agente público responsável
encaminhará o material apreendido à Polícia Civil, a qual, após a análise, comunicará ao Setor
de Tributação e Fiscalização se o material caracteriza ou não droga ilícita.
Parágrafo único. Caso a Polícia Civil conclua que a substância apreendida não constitui
droga ilícita, será extinta a punibilidade aplicada e arquivado o processo administrativo
correspondente.
Art.
7
º Da decisão proferida pela Junta Administrativa que indeferir a defesa apresentada,
caberá recurso ao Prefeito Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 8
º Para fins de cumprimento da presente Lei, o Poder Executivo Municipal poderá
firmar convênio com a Polícia Militar, que poderá lavrar a respectiva multa e fiscalizar o
cumprimento da medida alternativa de tratamento às drogas.
Art. 9º O montante arrecadado com as multas deverá ser aplicado em programa de
prevenção às drogas do Município ou revertido em benefício de entidades conveniadas.
Art. 10
. Fica criada a Junta Administrativa de Julgamento de Defesa de Auto de Infração
pelo Uso de Drogas Ilícitas, à qual compete o julgamento das defesas apresentadas pelos
infratores.
Parágrafo único. A Junta de que trata este artigo se reunirá quinzenalmente para
julgamento das defesas contra as sanções administrativas previstas nesta Lei, sendo composta
por um representante da Polícia Militar, um representante da Polícia Civil e um servidor público
efetivo do Setor de Tributação e Fiscalização, a serem nomeados ato do Poder Executivo.
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Art. 11
. Se o infrator for criança ou adolescente, serão seguidos os preceitos da Lei
Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990
- Estatuto da Criança e do Adolescente
.
Art. 12
. Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal
, no que couber, no
prazo de até 90 (noventa) dias
.
Art. 13
. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(assinado digitalmente)
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 79D7-D283-2C94-656A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 16/01/2024 17:31:05 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
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