materia nº 3/2024

Ofício nº 03/AL 
Prezada Presidente Eduardo Dalla Costa
Vimos através deste
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
votos de estima. 
Atenciosamente, 
 Pato Branco, 19 de janeiro
Eduardo Dalla Costa, 
, enviar material complementar ao PL 146/2023
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
de janeiro de 2024. 
146/2023. 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
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ESTUDO TÉCNICO Nº 003/2024
1. Contextualização dos imóveis:
Os imóveis objeto deste estudo tratam-se:
I. Do Lote 36 da Quadra 1512 - Matrícula nº 49.947 do 1º Ofício de Registro de
Imóveis da Comarca de Pato Branco. O imóvel possui área total de
4.186,02m², e localiza-se no bairro São Francisco, nas Ruas Pioneiro
Victório Lourenço Leonardi, Waldomiro Dall’ Igna e Ilda Bazzo, na cidade de
Pato Branco - PR, conforme ilustra o mapa a seguir:
Figura 01: Localização do imóvel, bairro São Francisco
Assinado por 1 pessoa: ISABEL O. CONSOLI
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II. Do Lote 01 da Quadra 1776 - Matrícula nº 49.723 do 1º Ofício de Registro de
Imóveis da Comarca de Pato Branco. O imóvel possui área total de
1.937,16m², e localiza-se no bairro São Francisco, situado no cruzamento
das Ruas Pioneiro Victório Lourenço Leonardi e Luiz Chiocheta, na cidade
de Pato Branco - PR, conforme ilustra o mapa a seguir:
Figura 02: Localização do imóvel, bairro São Francisco
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2. Objetivo do estudo:
É de interesse do município de Pato Branco permutar os imóveis acima
contextualizados, por uma fração correspondente a 10.559,21m² do “Imóvel Marlene
Mattei”, desmembrado de uma parte da Chácara nº 12, situada na cidade de Pato
Branco - PR, constante da Matrícula nº 18.061 do 2º Ofício de Registro de Imóveis
da Comarca de Pato Branco.
A permuta é necessária para regularizar a ampliação do sítio aeroportuário
do Aeroporto Regional Professor Juvenal Loureiro Cardoso, em Pato Branco - PR.
O objetivo deste estudo é demonstrar se tal permuta se faz viável, frente a
demanda municipal por imóveis destinados ao USO INSTITUCIONA, junto ao
terreno que será permutado.
3. Enquadramento Urbanístico atual:
Em relação ao enquadramento legal vigente, conforme Lei Complementar
46/2011 — LUPA que regulamenta o Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo no
município, a área dos imóveis situa-se em:  ZONEAMENTO DE OCUPAÇÃO DO SOLO (Anexo IV da LC 46/2011):
Situa-se em Zona Residencial 3 (ZR3): A Zona Residencial 3 (ZR3)
compreende regiões consolidadas da cidade, com uso predominantemente
residencial, dotadas de infraestrutura e vazios urbanos que devem ser aproveitados,
respeitando-se a escala da ocupação existente (LC 46/2011 - Art. 162).
A ZR3 apresenta os seguintes parâmetros construtivos:
Quadro 01: Tabela de Ocupação do Solo - Anexo XIV da LC nº46/2011
Zona Coeficiente de
aproveitamento
básico
Taxa de
ocupação
Taxa de
permeabilidade
Nº máximo
de
pavimentos
Altura
máxima (m)
ZR 3 1,0 50 % 40 %
2 10
 ZONEAMENTO DE USO DO SOLO (Anexo VI da LC 46/2011):
Situa-se em nível de incomodidade “não incômodo”. O local permite a
implantação de atividades de uso residencial e as categorias de uso não residencial
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não poluentes, não perigosos, sem geração de tráfego pesado e de obstrução no
tráfego, desde que compatíveis com o uso residencial (LC 46/2011 - Art 119, I).
As atividades ou usos permitidos, permissíveis mediante análises
específicas ou proibidos nas áreas de nível Não Incômodo podem ser consultadas
na Tabela de Uso do Solo Urbano e Rural - Anexo XVI da Lei Complementar nº
46/2011.  ZONAS ESPECIAIS (Anexo VII da LC 46/2011):
Não há restrições relacionadas ao mapa de Zonas Especiais.
4. Abrangência de equipamentos e serviços públicos no entorno:
Equipamentos públicos são elementos essenciais para o funcionamento e a
qualidade de vida de uma cidade. São elementos de interesse coletivo e
desempenham um papel crucial na promoção do bem-estar, na oferta de serviços
públicos e na criação de espaços adequados para o desenvolvimento da sociedade.
São considerados equipamentos públicos: praças e parques, equipamentos de
ensino (creches, escolas de educação infantil, ensino fundamental e médio),
equipamentos de saúde (hospitais, postos de saúde, unidades de pronto
atendimento), bibliotecas e centros culturais, equipamentos esportivos (quadras,
estádios, ginásios), postos de segurança (polícia, corpo de bombeiros), rede de
transporte público.
Em relação aos imóveis analisados, nota-se que estão localizado em uma
região consolidada e com proximidade a diversos equipamentos públicos, além de
também estarem próximos aos limites da malha urbana, caracterizando uma região
com possibilidade de expansão e crescimento nos próximos anos.
Destacam-se:
Equipamentos de Saúde:
- Unidade de Saúde do bairro São Francisco (em construção);
Equipamentos de Educação:
- Escola Municipal Edelvira Roldo de Col;
- CMEI Nestor Ostapiv.
Equipamentos de Esporte e Lazer:
- Praça Arena Esportiva Multiuso;
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- Lago do bairro São Francisco;
- Parque Estadual Vitório Piassa.
Os equipamentos apresentados são alguns dos equipamentos de maior
relevância que estão em um raio de abrangência de até 2.000m de distância dos
imóveis objeto deste estudo, sendo considerada uma distância compatível com o
deslocamento a pé ou por bicicleta. Destaca-se também que há a presença de
pontos de ônibus e da rede de transporte coletivo passando a uma distância
aproximada de 400 metros de um dos imóveis, e passando imediatamente a frente
do outro imóvel, também possibilitando que os moradores desta região tenham
facilidade de deslocamento para equipamentos públicos localizados em demais
regiões da cidade através da rede de transporte público.
Nos mapas apresentados nos Anexos I e II é possível visualizar a localização
dos imóveis e dos respectivos equipamentos públicos aqui mencionados.
5. Disponibilidade de outras áreas de reserva municipal no entorno
Em um raio de abrangência de 500 metros no entorno dos imóveis
a
serem permutados, foram identificados outros três imóveis pertencentes a Reserva
Municipal de Uso Institucional, que poderão receber equipamentos necessários,
conforme a demanda da população e do Poder Executivo municipal. São eles: o
Lote 01 da Quadra 1779, o Lote 21 da Quadra 1780 e o Lote 15 da Quadra 149.
Estes imóveis também estão localizados em uma área da cidade em que se
incentiva a expansão urbana. Por se tratar de uma região próxima aos limites da
malha urbana, isso faz com que esteja na iminência de receber outros imóveis que
poderão ser destinados ao uso institucional, ao passo que o bairro continuar o seu
processo de expansão. A Lei Complementar nº 46/2011 que institui as regras para
uso, ocupação e parcelamento do solo no município, indica que em novos
loteamentos a área a ser doada como Reserva Municipal de Uso Institucional não
poderá ser inferior a 15% (quinze por cento) da área total de lotes (Art. 37, §4º),
portanto, havendo uma garantia legal de que novos imóveis serão doados ao
município com a consolidação de novos processos de parcelamento do solo que
existirem no entorno.
6. Conclusões do estudo
Através do levantamento e das análises aqui apresentadas, conclui-se que o
imóvel a ser permutado não terá interferência na disponibilidade de imóveis públicos
para a implantação de equipamentos públicos futuros. A área possui potencial de
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expansão e de recebimento de novos imóveis para a finalidade de edificação de
equipamentos públicos compatíveis com o crescimento do bairro, assim como
também apresenta quantidade de equipamentos públicos suficiente em seu entorno
para atender as demandas locais.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente
.
Isabel O. Consoli
Arquiteta e Urbanista
Diretora do Departamento de Desenvolvimento Urbano
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L 01 Q 1776
500 Metros
1000 Metros
1500 Metros
2000 Metros
Perímetro urbano
Linha transporte público
Assistência Social
Bombeiros
Cemitério
Cultura
Educação
Esporte e Lazer
Saude
Saúde
Segurança
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L 36 Q 1512
500 Metros
1000 Metros
1500 Metros
2000 Metros
Linha transporte público
Perímetro urbano
Assistência Social
Bombeiros
Cemitério
Cultura
Educação
Esporte e Lazer
Saude
Saúde
Segurança
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: CB66-FE12-1F6A-34F2
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ISABEL O. CONSOLI (CPF 049.XXX.XXX-85) em 19/01/2024 10:02:36 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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