materia nº 5/2024

Ofício nº 05/AL 
Prezada Presidente Eduardo Dalla Costa
Vimos através deste
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
votos de estima. 
Atenciosamente, 
 Pato Branco, 19 de janeiro
Eduardo Dalla Costa, 
, enviar material complementar ao PL 02
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
de janeiro de 2024. 
2/2024. 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
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46 3225.5334|
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ESTUDO TÉCNICO Nº 002/2024
1. Contextualização do imóvel:
O imóvel objeto deste estudo trata-se do Lote 07 da Quadra 0434 - Matrícula
nº 47.299 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco. O imóvel
possui área total de 1.141,37m², e localiza-se no bairro Industrial, na Rua Industrial,
em Pato Branco - PR, conforme ilustra o mapa a seguir:
Figura 01: Localização do imóvel, bairro Industrial
Assinado por 1 pessoa: ISABEL O. CONSOLI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/99A0-CF7D-FCE5-C3C1 e informe o código 99A0-CF7D-FCE5-C3C1
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2. Objetivo do estudo:
É de interesse do município de Pato Branco permutar uma fração com área
de 85,46m² do imóvel acima contextualizado, com uma área lindeira, que conta com
59,00m², localizada no imóvel de matrícula 12.620 do 1º Ofício de Registro de
Imóveis da Comarca de Pato Branco.
Essa permuta se faz necessária para ajustar a área utilizada para a
construção de um Equipamento de Saúde no local.
O objetivo deste estudo é demonstrar se tal permuta se faz viável, frente a
demanda municipal por imóveis destinados ao USO INSTITUCIONAL, junto ao
terreno que será permutado.
3. Enquadramento Urbanístico atual:
Em relação ao enquadramento legal vigente, conforme Lei Complementar
46/2011 — LUPA que regulamenta o Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo no
município, a área situa-se em:  ZONEAMENTO DE OCUPAÇÃO DO SOLO (Anexo IV da LC 46/2011):
Situa-se em Zona Residencial 3 (ZR3): A Zona Residencial 3 (ZR3)
compreende regiões consolidadas da cidade, com uso predominantemente
residencial, dotadas de infraestrutura e vazios urbanos que devem ser aproveitados,
respeitando-se a escala da ocupação existente (LC 46/2011 - Art. 162).
A ZR3 apresenta os seguintes parâmetros construtivos:
Quadro 01: Tabela de Ocupação do Solo - Anexo XIV da LC nº46/2011
Zona Coeficiente de
aproveitamento
básico
Taxa de
ocupação
Taxa de
permeabilidade
Nº máximo
de
pavimentos
Altura
máxima (m)
ZR 3 1,0 50 % 40 %
2 10
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 ZONEAMENTO DE USO DO SOLO (Anexo VI da LC 46/2011):
Situa-se em nível de incomodidade “não incômodo”. O local permite a
implantação de atividades de uso residencial e as categorias de uso não residencial
não poluentes, não perigosos, sem geração de tráfego pesado e de obstrução no
tráfego, desde que compatíveis com o uso residencial (LC 46/2011 - Art 119, I).
As atividades ou usos permitidos, permissíveis mediante análises
específicas ou proibidos nas áreas de nível Não Incômodo podem ser consultadas
na Tabela de Uso do Solo Urbano e Rural - Anexo XVI da Lei Complementar nº
46/2011.  ZONAS ESPECIAIS (Anexo VII da LC 46/2011):
Não há restrições relacionadas ao mapa de Zonas Especiais.
4. Abrangência de equipamentos e serviços públicos no entorno:
Equipamentos públicos são elementos essenciais para o funcionamento e a
qualidade de vida de uma cidade. São elementos de interesse coletivo e
desempenham um papel crucial na promoção do bem-estar, na oferta de serviços
públicos e na criação de espaços adequados para o desenvolvimento da sociedade.
São considerados equipamentos públicos: praças e parques, equipamentos de
ensino (creches, escolas de educação infantil, ensino fundamental e médio),
equipamentos de saúde (hospitais, postos de saúde, unidades de pronto
atendimento), bibliotecas e centros culturais, equipamentos esportivos (quadras,
estádios, ginásios), postos de segurança (polícia, corpo de bombeiros), rede de
transporte público.
Em relação ao imóvel analisado, nota-se que está localizado em uma região
consolidada e com proximidade a diversos equipamentos públicos. Destacam-se:
Equipamentos de Saúde:
- O próprio imóvel é edificado com a Unidade de Saúde do bairro Industrial;
- Unidade de Pronto Atendimento (UPA);
- Unidade de Saúde do bairro Novo Horizonte;
- Pronto Atendimento Municipal.
Assinado por 1 pessoa: ISABEL O. CONSOLI
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Equipamentos de Educação:
- Escola Municipal Olavo Bilac;
- CMEI Criança Feliz;
- Colégio Estadual São Vicente de Paula;
- CMEI Irmã Dulce;
- Escola Municipal Santos Dumont;
- CMEI Três Marias;
- CMEI Mãe Augusta Zanatta;
- Colégio Cristo Rei;
- Grupo Escolar Rocha Pombo;
- Escola Dona Frida (rede privada);
- Volégio Vicentino Nossa Senhora das Graças (rede privada)
;
- 6º Colégio da Polícia Militar do Paraná;
- CMEI Toca do Coelho.
Equipamentos de Esporte e Lazer:
- Praça João Maria Belo;
- Parque Ambiental Cecília Cardoso;
- Largo da Liberdade;
- Complexo Esportivo Dolivar Lavarda.
Os equipamentos apresentados são alguns dos equipamentos de maior
relevância que estão em um raio de abrangência de até 2.000m de distância do
imóvel objeto deste estudo, sendo considerada uma distância compatível com o
deslocamento a pé ou por bicicleta. Destaca-se também que há a presença de
pontos de ônibus e da rede de transporte coletivo passando na via imediatamente na
frente do imóvel, que também possibilita que os moradores desta região tenham
facilidade de deslocamento para equipamentos públicos localizados em demais
regiões da cidade através da rede de transporte público.
No mapa apresentado no Anexo I é possível visualizar a localização do imóvel e
dos equipamentos públicos aqui mencionados.
5. Disponibilidade de outras áreas de reserva municipal no entorno
Em um raio de abrangência de 500 metros no entorno do imóvel a ser
permutado, foi identificado outro imóvel pertencente a Reserva Municipal de Uso
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Institucional, que poderá receber equipamentos necessários, conforme a demanda
da população e do Poder Executivo municipal. Trata-se do Lote 01 da Quadra 1844.
6. Conclusões do estudo
Através do levantamento e das análises aqui apresentadas, conclui-se que o
imóvel a ser permutado não terá interferência na disponibilidade de imóveis públicos
para a implantação de equipamentos públicos futuros. A área apresenta quantidade
de equipamentos públicos suficiente em seu entorno para atender as demandas
locais.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente
.
Isabel O. Consoli
Arquiteta e Urbanista
Diretora do Departamento de Desenvolvimento Urbano
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L 07 Q 0434
Linha transporte público
500 Metros
1000 Metros
1500 Metros
2000 Metros
Perímetro urbano
Assistência Social
Bombeiros
Cemitério
Cultura
Educação
Esporte e Lazer
Saude
Saúde
Segurança
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 99A0-CF7D-FCE5-C3C1
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ISABEL O. CONSOLI (CPF 049.XXX.XXX-85) em 19/01/2024 09:58:23 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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