materia nº 1/2024

PARECER DA COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 2/2024
EMENTA: Autoriza a permuta de parte de imóvel urbano de propriedade do Município
de Pato Branco e dá outras providência
AUTOR: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA :15 de Janeiro de 2024
RELATOR: Dirceu Luiz Boaretto
I – RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa obter
autorização legislativa para permutar parte de imóvel urbano de propriedade do
Município de Pato Branco. Em sua Mensagem, o Executivo informa que, pela Seção de Controle de Bens
Imobiliários, no momento da construção da Unidade Básica de Saúde do Bairro
Industrial, o Município, involuntariamente, invadiu 59,00 m² do terreno lindeiro. Nesse
sentido, a permuta ora proposta visa regularizar a situação dos imóveis, para que o
Município assuma de fato a propriedade da área invadida, transferindo, em troca, parte
do imóvel de sua propriedade. Assinado por 6 pessoas: DIRCEU LUIZ BOARETTO, CLAUDEMIR ZANCO, JOECIR BERNARDI, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA e RAFAEL CELESTRIN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/E3A8-B3F3-D68D-F9E6 e informe o código E3A8-B3F3-D68D-F9E6
Ressalta que as diferenças de metragem e de valor dos imóveis decorrem das
suas respectivas características, uma vez que a área ser recebida pelo Município
corresponde a parte da frente do lote, enquanto a área a ser entregue pela
municipalidade corresponde a parte dos fundos do terreno. Para instrução da presente matéria, o executivo encaminhou anexo os
seguintes documentos:
1. Laudos de Avaliação dos imóveis, expedidos pela Comissão Permanente de
Avaliação, Reconhecimento, Mensuração e Evidenciação dos Bens Móveis, Imóveis e
Intangíveis do Município;
2. Memorial Descritivo da parte a ser permutada ;
3. Matrículas atualizadas dos imóveis. Em análise, verificamos que na mensagem, o executivo informou que a
diferença de valor dos imóveis, qual seja, R$ 111,10 (cento e onze reais e dez centavos), será devolvida ao municípioi pelo proprietário por meio de DARM, porém, constatamos
que é o município que deverá devolver ao proprietário o valor dessa diferança, conforme avaliações em anexo. Nesse sentido, diligenciamos junto ao executivo e
recebemos mensagem retificadora (ofício nº 008/2024/GP) informando que os
proprietários, concordaram em abrir mão da diferença de valor existente entre os
imóveis.
Isto posto,entende-se que o projeto de lei em tela, encontra-se apto a
normal tramitação regimental da matéria. Assinado por 6 pessoas: DIRCEU LUIZ BOARETTO, CLAUDEMIR ZANCO, JOECIR BERNARDI, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA e RAFAEL CELESTRIN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/E3A8-B3F3-D68D-F9E6 e informe o código E3A8-B3F3-D68D-F9E6
II – VOTO DO RELATOR
Após análise minuciosa, compreendo que o mesmo encontra-se apto a seguir
seu trâmite normal, por isso o VOTO desta relatoria é FAVORÁVEL à tramitação por esta
Casa de Leis.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Representação designada na Sessão Ordinária
realizada no dia 13 de dezembro de 2023, conforme dispõe o § 4º do artigo 24 da Lei
Orgânica Municipal e art. 72 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 18 de
janeiro de 2024, analisaram a matéria na sua íntegra, acompanhando dessa maneira o
VOTO DO RELATOR ao Projeto de Lei nº 2/2024. Sala das Comissões, 18 de janeiro de 2024. Assinado por 6 pessoas: DIRCEU LUIZ BOARETTO, CLAUDEMIR ZANCO, JOECIR BERNARDI, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA e RAFAEL CELESTRIN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/E3A8-B3F3-D68D-F9E6 e informe o código E3A8-B3F3-D68D-F9E6
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: E3A8-B3F3-D68D-F9E6
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIRCEU LUIZ BOARETTO (CPF 589.XXX.XXX-87) em 18/01/2024 14:47:54 (GMT-03:00)
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 18/01/2024 14:49:05 (GMT-03:00)
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JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 18/01/2024 14:49:59 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 18/01/2024 14:51:48 (GMT-03:00)
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EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 18/01/2024 14:57:48 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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RAFAEL CELESTRIN (CPF 010.XXX.XXX-16) em 18/01/2024 18:04:48 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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