materia nº 2/2024

GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
PARECER DA
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 146/2023
EMENTA: Dispõe sobre a desafetação e autoriza a permuta dos imóveis urbanos Lote nº 36 da Quadra nº 1512 e Lote nº 01 da Quadra nº 1776, para a ampliação do Aeroporto
Regional de Pato Branco - Professor Juvenal Loureiro Cardoso. AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 25 de setembro de 2023
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão
I - RELATÓRIO E ANÁLISE DA MATÉRIA
O Projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa desafetar dois
imóveis urbanos (Lote nº 36 da Quadra n º 1512 e Lote n º 01 da Quadra n º 1776, de
propriedade do Município) e posteriormente permutar por parte do imóvel rural (Matrícula n
º 18.061 do 2o Registro de Imóveis). Em sua justificativa, o Executivo informa que o imóvel permutado está localizado
no entorno do sítio aeroportuário, e após a desafetação será possível a realização das
obras de ampliação do Aeroporto Regional de Pato Branco Professor Juvenal Loureiro
Cardoso. Primeiramente, no art. 1º o Projeto prevê a desafetação das áreas, que se
encontram como reserva institucional municipal, para que, após, seja possível a respectiva
permuta. Cabe lembrar que o Executivo protocolou Mensagem Retificativa nº 1, quanto ao
inciso II do artigo 1º para constar que serão permutados apenas 1.186,68m² do Lote nº 01
da Quadra nº 1776, de propriedade do Município e não a totalidade do referido lote
(1.937,16m²). Diante disso, a Comissão de Justiça e Redação, na data de 12 de dezembro
de 2023 protocolou Emenda Modificativa, acatando o solicitado na Mensagem Retificativa. Assinado por 6 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, CLAUDEMIR ZANCO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, DIRCEU LUIZ BOARETTO, JOECIR BERNARDI e RAFAEL CELESTRIN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/7EC5-480F-064B-13B6 e informe o código 7EC5-480F-064B-13B6
GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
O Parecer Jurídico dessa Casa de Leis opinou contrariamente a tramitação do
projeto, com o argumento de que a desafetação não poderia ocorrer, devido a vigência da
Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, que regulamenta o Uso, Ocupação e
Parcelamento do Solo. Segundo seu entendimento, “[...] há uma lei complementar de
caráter geral que determina a proibição de alienação de bens público de uso institucional, a
meu ver não poderia uma lei ordinária pretender a referida desafetação”. Contudo, na sequência a Lei Complementar nº 46/2011 foi alterada mediante Lei
Complementar nº 99, de 21 de dezembro de 2023, solucionando o impasse citado pelo
jurídico. Como a Lei Complementar nº 99/2023, no seu art. 1º, o qual altera o art. 40 da
Lei Complementar nº 46/2011 prevê em seu § 2º que a desafetação seja condicionada a
apresentação de estudo técnico informando sobre a existência de equipamentos urbanos
suficientes no local, o Executivo Municipal por meio do Ofício datado de 19 de janeiro, anexo ao SAPL, apresenta a relação dos equipamentos no entorno dos imóveis. Segundo Ofício existem nos locais a serem desafetados uma Unidade de Saúde do
bairro São Francisco (em construção), Escola Municipal Edelvira Roldo de Col, CMEI
Nestor Ostapiv, Praça Arena Esportiva Multiuso, Lago do bairro São Francisco e Parque
Estadual Vitório Piassa. Destaca-se também que há a presença de pontos de ônibus e da
rede de transporte coletivo passando a uma distância aproximada de 400 metros dos
imóveis.Ainda segundo documento, em um raio de abrangência de 500 metros no entorno
dos imóveis a serem permutados, foram identificados outros três imóveis pertencentes a
Reserva Municipal de Uso Institucional, que poderão receber equipamentos necessários. Para instrução da presente matéria, o Executivo encaminhou anexo ao Projeto
de Lei a seguinte documentação:
1. Laudos de Avaliação dos Imóvei;
2. Memorial Descritivo da parte a ser permutada;
3. Matrículas atualizadas dos três imóveis. Anexos ao Projeto, constam ainda, os Requerimentos nº1733/2023, 1743/2023, 1769/2023, 1770/2023, 1773/2023 e 1903/2023. Com relação ao requerimento 1733/2023, o qual solicita o motivo pelo qual a servidora Alana Paula Mulhmann, não assinou os
laudos de avaliação, em resposta via Oficio nº 87/2023/Secretaria de Planejamento Assinado por 6 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, CLAUDEMIR ZANCO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, DIRCEU LUIZ BOARETTO, JOECIR BERNARDI e RAFAEL CELESTRIN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/7EC5-480F-064B-13B6 e informe o código 7EC5-480F-064B-13B6
GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
Urbano/Controle de bens imóveis, os membros da comissão informam que a servidora
encontra-se em licença maternidade, esse foi o motivo para não assinatura dos laudos. Com relação ao requerimento 1743/2023 foi oficiado a Senhora Salete Maria
Scopel Sauthier, e o Senhor Sergio Luiz Scopel, convidando-os para participar de reunião
da Comissão de Justiça e Redação para debater o referido Projeto. Com relação ao requerimento 1769/2023 foi solicitado ao Executivo se existem
imóveis do município livres e desembaraçados para serem ofertados como permuta. Sendo enviada resposta via Ofício nº 151/2023, o qual consta a relação dos imóveis
solicitados. Com relação ao requerimento 1770/2023 o mesmo solicita que o Executivo envie
três avaliações financeiras/mercadológicas, contudo, em resposta via Oficio nº 78/2023/Secretaria de Planejamento Urbano/Controle de bens imóveis, informa que as três
avaliações mercadológicas, previstas na Lei Complementar 93/2022, se aplica
exclusivamente as Dações em Pagamento tributárias, não se aplicando a permuta objeto
desse Projeto de Lei. Com relação ao requerimento 1773/2023 solicita que a Mesa encaminhe a 1ª Promotoria de Justiça o referido Projeto para que a mesma emita parecer sobre a matéria. Em resposta Ofício nº 1118/2023-Gab, a Promotora Silvana Cardoso Loureiro informa que
é vedado ao Ministério Público proporcionar assessoria ou consultoria jurídica. Por fim, Com relação ao requerimento 1903/2023 solicita ao Executivo que aponte
outros imóveis que possam ser ofertados em permuta, substituindo desta forma os imóveis
constantes no Projeto. Via Ofício nº 174/2023, reitera a resposta concedida ao
requerimento nº1769/2023.
Isto posto, reforçando o interesse público devidamente justificado entende-se que o
projeto de lei em tela, encontra-se apto a normal tramitação regimental da matéria.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
No que se refere a técnica legislativa, conforme prevê a Lei Complementar nº 95/1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das
leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, o Projeto em
análise encontra-se em conformidade com a referida norma. Assinado por 6 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, CLAUDEMIR ZANCO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, DIRCEU LUIZ BOARETTO, JOECIR BERNARDI e RAFAEL CELESTRIN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/7EC5-480F-064B-13B6 e informe o código 7EC5-480F-064B-13B6
GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
III - VOTO DO RELATOR
Tendo em vista toda a exposição dos argumentos ocorrida na reunião da
Comissão de Representação no dia 18 de janeiro, e levando em consideração o Ofício
protocolado nessa Casa Legislativa no dia 19 de janeiro pelo Executivo Municipal, sua
justificativa e os anexos, o Projeto encontra-se em conformidade com a legalidade, sendo
o voto favorável a regimental tramitação do mesmo.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Representação, Claudemir Zanco, Dirceu
Boaretto, Eduardo Dala Costa, Rafael Celestrin, Lindomar Brandão (Relator) Joecir
Bernardi (Presidente), designada na Sessão Ordinária realizada no dia 13 de dezembro de
2023, conforme dispõe o§4ºdo artigo 24 da Lei Orgânica Municipal e art. 72 do Regimento
Interno, em reunião realizada no dia 18 de janeiro de 2024, analisaram a matéria na sua
íntegra, acompanhando dessa maneira o voto do relator ao Projeto de Lei nº 146/2023. Sala das Comissões, 19 de janeiro de 2024. Assinado por 6 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, CLAUDEMIR ZANCO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, DIRCEU LUIZ BOARETTO, JOECIR BERNARDI e RAFAEL CELESTRIN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/7EC5-480F-064B-13B6 e informe o código 7EC5-480F-064B-13B6
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 7EC5-480F-064B-13B6
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 19/01/2024 13:58:37 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 19/01/2024 13:59:34 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 19/01/2024 14:00:41 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
DIRCEU LUIZ BOARETTO (CPF 589.XXX.XXX-87) em 19/01/2024 14:01:41 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 19/01/2024 14:14:50 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RAFAEL CELESTRIN (CPF 010.XXX.XXX-16) em 19/01/2024 20:46:39 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/7EC5-480F-064B-13B6