materia nº 3/2024

Proc. Administrativo/Legislativo 059/2024
De: Joecir B. - CR
Para: CR - COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO 
Data: 19/01/2024 às 14:29:31
Setores envolvidos:
CR
Parecer Projeto de Lei nº 1/2024
 Parecer da Comissão de Representação ao Projeto de Lei nº 1/2024.
_
Joecir Bernardi
Vereador - PSD
Anexos:
parecer_comissao_de_representacao_pl_n_1_de_2024.pdf
Assinado por 6 pessoas: JOECIR BERNARDI, DIRCEU LUIZ BOARETTO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, CLAUDEMIR ZANCO, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO e RAFAEL CELESTRIN
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PARECER DA COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 1/2024.
EMENTA: Dispõe sobre a desafetação e autoriza a permuta de imóvel urbano para a
ampliação do Aeroporto Regional de Pato Branco - Professor Juvenal Loureiro Cardoso.
AUTOR: Executivo Municipal.
RELATOR: Vereador Joecir Bernardi.
I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei em questão, de autoria do Executivo Municipal a visa obter
autorização legislativa para permutar imóveis urbanos de propriedade do Município de Pato
Branco.
II – ANÁLISE
O Projeto de Lei em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa obter
autorização legislativa para permutar imóveis urbanos de propriedade do Município de Pato
Branco.
Os imóveis a serem adquiridos pelo Município com a presente permuta
correspondem às áreas localizadas em torno do sítio aeroportuário, que serão utilizadas
para as obras de ampliação do Aeroporto Regional de Pato Branco - Professor Juvenal
Loureiro Cardoso.
Conforme exposto na Mensagem nº 58/2023, anexa ao Projeto de Lei nº
146/2023, visando reduzir o valor gasto no pagamento das indenizações de todas as
desapropriações que serão necessárias, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico tem entrado em contato com todos os proprietários dos imóveis de interesse da
municipalidade, localizados no entorno do sítio aeroportuário, para negociar a possibilidade
de permuta.
Como os imóveis de propriedade do Município a serem permutados constituem
reserva municipal, o Projeto de Lei prevê a devida desafetação dos bens, possibilitando
assim a sua alienação e consequente destinação para finalidade diversa.
Acompanham o projeto os seguintes documentos: Laudos de Avaliação dos
imóveis, expedidos pela Comissão Permanente de Avaliação, Reconhecimento,
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Mensuração e Evidenciação dos Bens Móveis, Imóveis e Intangíveis do Município, Memorial
Descritivo da parte a ser permutada e Matrículas atualizadas dos imóveis.
Ressalta-se que os fundamentos legais que possibilitam a desafetação e a
alienação de áreas institucionais (reservas municipais) encontram-se expostos na
Mensagem nº 78/2023, anexa ao Projeto de Lei nº 210/2023, e que tanto a nova Lei de Uso
e Ocupação do Solo (LUPA), encaminhada à essa Casa Legislativa no dia 17/11/2023,
quanto o Projeto de Lei Complementar nº 11/2023, que altera pontualmente a Lei
Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011 (LUPA), já preveem expressamente a
possibilidade de se alienar áreas institucionais.
Foi anexado junto ao presente projeto de lei, o Estudo Técnico nº 001/2024
objetivando contextualizar a importância da permuta ora proposta. Visto que, o imóvel a ser
permutado não terá interferência na disponibilidade de imóveis públicos para a implantação
de equipamentos públicos futuros. A área possui potencial de expansão e de recebimento
de novos imóveis para a finalidade de edificação de equipamentos públicos compatíveis
com o crescimento do bairro, assim como também apresenta quantidade de equipamentos
públicos suficiente em seu entorno para atender as demandas locais.
Deste modo, entende-se que o projeto de lei em tela encontra-se apto para
seguir normal tramitação.
III – VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei nº 1/2024, compreendo que o mesmo encontra￾se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o VOTO desta relatoria é FAVORÁVEL à
tramitação por esta Casa de Leis.
Pato Branco, 19 de janeiro de 2024.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Representação, reuniram-se em 18 de janeiro de
2024, analisaram a matéria na sua íntegra e acompanham o VOTO DO RELATOR ao
Projeto de Lei nº 1/2024.
Sala das Comissões, 19 de janeiro de 2023.
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VERIFICAÇÃO DAS
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JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 19/01/2024 14:30:02 (GMT-03:00)
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DIRCEU LUIZ BOARETTO (CPF 589.XXX.XXX-87) em 19/01/2024 14:32:56 (GMT-03:00)
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EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 19/01/2024 15:11:41 (GMT-03:00)
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 19/01/2024 15:33:45 (GMT-03:00)
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 19/01/2024 16:16:44 (GMT-03:00)
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RAFAEL CELESTRIN (CPF 010.XXX.XXX-16) em 19/01/2024 20:41:43 (GMT-03:00)
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