MENSAGEM Nº
0
3/202
4
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo
-nos da presente Mensagem para encaminhar à essa Casa Legislativa o anexo
Projeto de Lei, que visa à abertura de crédito especial no orçamento geral do Município no valor
de R$ 13.200.000,00
(
treze milhões e duzentos mil reais
) junto à Secretaria Municipal de Saúde.
A presente proposta tem por finalidade tão somente atualizar o orçamento municipal à
nova natureza de despesa dos contratos firmados com o Consórcio Intermunicipal de Saúde
(CONIMS). Para tanto, torna
-se necessário anular parcialmente algumas dotações
orçamentárias, as quais estavam destinadas ao pagamento de despesas de contrato de rateio,
para abrir crédito especial destinado ao pagamento de contratos de programas
1
.
Os contratos de programas que serão executados pela Secretaria Municipal de Saúde
incluem serviços de saúde como atenção básica, atenção especializada, urgência e emergência
e assistência farmacêutica.
Ressaltamos que a presente adequação no orçamento é de suma importância para
garantir a continuidade e a qualidade dos serviços de saúde prestados à população, bem como
para cumprir as exigências legais e contábeis pertinentes.
Ante o exposto, contamos com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, nos
termos do art. 33, caput e § 3º, da Lei Orgânica Municipal, ao que antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, datado e assinado
digitalmente.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
1 Sobre o tema, explica Thiago Alves Chico, que “o contrato de programa é indicado como solução para a
prestação de serviços públicos por meio da gestão associada através de consórcios públicos”.
O contrato
de programa constitui as partes contratantes em obrigações específicas, a disciplinar a relação entre o
consórcio público e um ente federativo (consorciado ou não), visando à prestação indireta de serviços
públicos. (CHICO, Thiago Alves. O papel dos consórcios públicos no setor de saneamento básico à luz da
Lei nº 11.445/2007 e do Decreto nº 7.217/2010. Estudos sobre o marco regulatório de saneamento básico
no Brasil, p. 180).
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/64DD-8CCA-75E0-C3F8 e informe o código 64DD-8CCA-75E0-C3F8
PROJETO DE LEI Nº /202
4
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento
do exercício de 202
4
, no valor de R$ 13.200.000,00
(
treze milhões e duzentos mil reais
) e dá outras
providências.
Art. 1º Fica autorizada a abertura crédito especial no orçamento do exercício de 202
4, no
valor de R$ 13.200.000,00 (
treze milhões e duzentos mil reais), conforme a seguir especificado:
Código Especificação Valor
(R$
)
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.01 ATENÇÃO BÁSICA
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.0043 Manutenção da Saúde
2.486 Contrato de Rateio
- Consorcio Intermunicipal de Saúde
(CONIMS)
3.3.72.30
– 303 Material de Consumo 3.000.000,00
3.3.72.39
– 303 Outros Serviços de Terceiros
– PJ 2.000.000,00
08.03 MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10 Saúde
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0043 Manutenção da Saúde
2.486 Contrato de Rateio
- Consorcio Intermunicipal de Saúde
(CONIMS)
3.3.72.39
– 303 Outros Serviços de Terceiros
– PJ 2.200.000,00
10.303 Suporte Profilático e Terapêutico
10.303.0043 Manutenção da Saúde
2.486 Contrato de Rateio
- Consorcio Intermunicipal de Saúde
(CONIMS)
3.3.72.32
– 303 Material, Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita 6.000.000,00
TOTAL 13.200.000,00
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados
recursos provenientes da anulação parcial/total
de dotação do orçamento vigente
, conforme a
seguir especificado:
Código Especificação Valor
(R$
)
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.01 ATENÇÃO BÁSICA
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.0043 Manutenção da Saúde
2.486 Contrato de Rateio
- Consorcio Intermunicipal de Saúde
(CONIMS)
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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3.3.71.70
– 303 (1642) Rateio Pela Participação em Consórcio Público 10.000.000,00
08.03 MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10 Saúde
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0043 Manutenção da Saúde
2.486 Contrato de Rateio
- Consorcio Intermunicipal de Saúde
(CONIMS)
3.3.71.70
– 303 (1720) Rateio Pela Participação em Consórcio Público 1.200.000,00
10.303 Suporte Profilático e Terapêutico
10.303.0043 Manutenção da Saúde
2.486 Contrato de Rateio
- Consorcio Intermunicipal de Saúde
(CONIMS)
3.3.71.70
– 303 (1739) Rateio Pela Participação em Consórcio Público 2.000.000,00
TOTAL 13.200.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1º de setembro de 2021
, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 6.115, de 1
4 de julho de 202
3, e na Lei Orçamentária Anual,
instituída pela Lei nº 6.214, de 27 de dezembro de 2023
.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(assinado digitalmente)
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Estado do Parana Balancete da Despesa Janeiro de 2024 Folha: 1
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora.....: FM SAUDE PATO BRANCO
Orgao...............: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orcamentaria: 08.01 ATENCAO BASICA
Atividade= 2486 Contrato de Rateio - Consorcio Intermunicipal de Saude (CONIMS)
Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes Reducoes Reservado Total Creditos Saldo Disponivel
Empenhado no Mes Liquidado no Mes Anulado no Mes Pago no Mes Empenhos a Pagar
Empenhado no Ano Liquidado no Ano Anulado no Ano Pago no Ano Pagtos a Efetuar
10 Saude
10301 Atencao Basica
103010043 Manutencao da Saude
103010043.2.486000 Contrato de Rateio - Consorcio Intermunicipal de Saude (CONIMS)
3.1.71.70.00.00.00 RATEIO PELA PARTICIPACAO EM CONSORCIO PU
1641 Fonte....: 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
1.700.000,00 0,00 0,00 0,00 1.700.000,00 1.700.000,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3.3.71.70.00.00.00 RATEIO PELA PARTICIPACAO EM CONSORCIO PU
1642 Fonte....: 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
10.973.000,00 0,00 0,00 0,00 10.973.000,00 10.973.000,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
4.4.71.70.00.00.00 RATEIO PELA PARTICIPACAO EM CONSORCIO PU
1643 Fonte....: 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
27.000,00 0,00 0,00 0,00 27.000,00 27.000,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Total Unidade Orcamentaria
12.700.000,00 0,00 0,00 0,00 12.700.000,00 12.700.000,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
GOVBR CP - Emissao: 18/01/2024 as 14h2min - Duracao: 0h00m00seg (68)
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Estado do Parana Balancete da Despesa Janeiro de 2024 Folha: 2
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora.....: FM SAUDE PATO BRANCO
Orgao...............: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orcamentaria: 08.03 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Atividade= 2486 Contrato de Rateio - Consorcio Intermunicipal de Saude (CONIMS)
Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes Reducoes Reservado Total Creditos Saldo Disponivel
Empenhado no Mes Liquidado no Mes Anulado no Mes Pago no Mes Empenhos a Pagar
Empenhado no Ano Liquidado no Ano Anulado no Ano Pago no Ano Pagtos a Efetuar
10 Saude
10302 Assistencia Hospitalar e Ambulatorial
103020043 Manutencao da Saude
103020043.2.486000 Contrato de Rateio - Consorcio Intermunicipal de Saude (CONIMS)
3.3.71.70.00.00.00 RATEIO PELA PARTICIPACAO EM CONSORCIO PU
1720 Fonte....: 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
1.200.000,00 0,00 0,00 0,00 1.200.000,00 1.200.000,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
10303 Suporte Profilatico e Terapeutico
103030043 Manutencao da Saude
3.3.71.70.00.00.00 RATEIO PELA PARTICIPACAO EM CONSORCIO PU
1739 Fonte....: 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
2.000.000,00 0,00 0,00 0,00 2.000.000,00 2.000.000,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Total Unidade Orcamentaria
3.200.000,00 0,00 0,00 0,00 3.200.000,00 3.200.000,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Total do Orgao
15.900.000,00 0,00 0,00 0,00 15.900.000,00 15.900.000,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Total Geral
15.900.000,00 0,00 0,00 0,00 15.900.000,00 15.900.000,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
GOVBR CP - Emissao: 18/01/2024 as 14h2min - Duracao: 0h00m00seg (68)
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Estado do Parana Balancete da Despesa Janeiro de 2024 Folha: 3
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora.....: FM SAUDE PATO BRANCO
Resumo Final
Orgao Saldo Inicial Suplementacoes Reducoes Reservado Total Creditos Saldo Disponivel
Empenhado no Mes Liquidado no Mes Anulado no Mes Pago no Mes Empenhos a Pagar
Empenhado no Ano Liquidado no Ano Anulado no Ano Pago no Ano Pagtos a Efetuar
SECRETARIA MUNICIPAL 15.900.000,00 0,00 0,00 0,00 15.900.000,00 15.900.000,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Total Geral
15.900.000,00 0,00 0,00 0,00 15.900.000,00 15.900.000,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
FONTE: GOVBR - Execucao Orcamentaria e Contabilidade Publica, 18/Jan/2024, 14h e 02m.
GOVBR CP - Emissao: 18/01/2024 as 14h2min - Duracao: 0h00m00seg (68)
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/64DD-8CCA-75E0-C3F8 e informe o código 64DD-8CCA-75E0-C3F8
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 64DD-8CCA-75E0-C3F8
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ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 22/01/2024 14:22:55 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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