MENSAGEM Nº 04/2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar à essa Casa Legislativa o anexo Projeto
de Lei, que visa instituir o Programa de Implementação de Práticas Restaurativas no Município de Pato
Branco.
A Política Nacional de Justiça Restaurativa já se encontra presente no âmbito do Poder
Judiciário, delineada na Resolução nº 225, de 31 de maio de 2016, do Conselho Nacional de Justiça
(CNJ), e se apresenta como uma nova forma de lidar com os crimes e outros conflitos sociais.
De acordo com o CNJ, a Justiça Restaurativa constitui-se como um conjunto ordenado e
sistêmico de princípios, métodos, técnicas e atividades próprias que visam à conscientização sobre os
fatores relacionais, institucionais e sociais motivadores de conflitos e violência, por meio do qual os
conflitos são solucionados através de práticas restaurativas, coordenadas por facilitadores capacitados
em técnicas autocompositivas e consensuais de solução de conflitos próprias da Justiça Restaurativa
1
.
Com a atual “Crise no Poder Judiciário”, em virtude da grande quantidade de processos
pendentes de julgamento, com baixo número de juízes para decidir em prazo considerado razoável,
ampliou-se a necessidade de se pensar em formas mais efetivas e satisfatórias para que haja
resolução de situações conflituosas, a fim de restabelecer a paz social de forma mais rápida e efetiva.
Nesse sentido surgiu a Justiça Restaurativa, por meio da qual a burocracia do Estado é
reduzida, o foco é direcionado às necessidades das pessoas atingidas pelo conflito e a prioridade é a
resolução coletiva dos problemas, de forma voluntária. Assim, a Justiça Restaurativa é uma forma de
solucionar problemas com a participação da vítima (receptor), do ofensor (autor), das famílias e da
comunidade, sendo, algumas vezes, coordenados por facilitadores capacitados
2
.
Importante lembrar que a Justiça Restaurativa é uma forma resolução de conflito que não exclui
a procura da justiça tradicional, ou seja, quem aceita participar de práticas restaurativas não está
proibido de buscar o Judiciário e outros órgãos.
1
Resolução nº 225, de 31 de maio de 201, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Disponível em:
https://atos.cnj.jus.br/files/compilado2111032022061062a3b36793e56.pdf 2
Cartilha: Acesso à Justiça e Práticas Restaurativas. Disponível em:
https://www.mpmg.mp.br/data/files/1E/F6/0D/14/65A9C71030F448C7860849A8/Acesso%20a%20Justica%2
0e%20Praticas%20Restaurativas.pdf
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Ressaltamos que o presente Projeto de Lei visa atender à solicitação da Vara de Família e
Sucessões, Infância e Juventude de Pato Branco, tendo sido elaborado com base nos Programas de
Implementação de Práticas Restaurativas já existentes em outros municípios do Paraná.
Ante o exposto, contamos com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, nos termos do
art. 33, § 3º, da Lei Orgânica Municipal, ao que antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, datado e assinado
digitalmente.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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PROJETO DE LEI Nº /2023
Institui o Programa de Implementação de Práticas
Restaurativas no Município de Pato Branco e dá outras
providências.
Art. 1º Fica instituído o Programa de Implementação de Práticas Restaurativas no Município de
Pato Branco, fundamentado nos princípios e valores da Justiça Restaurativa para o aperfeiçoamento
de ações tendentes a desenvolver uma cultura de não-violência nos espaços institucionais e
comunitários do Município, com fundamento na Resolução nº 225, de 31 de maio de 201, do Conselho
Nacional de Justiça (CNJ).
§ 1º Por Justiça Restaurativa, entende-se um método consensual de resolução de conflito que
propõe a participação de todos aqueles, direta e indiretamente, atingidos pela relação conflituosa, por
meio de um processo dialógico e inclusivo, observando suas necessidades e possibilidades e
resgatando os sentidos de responsabilização e senso comunitário.
§ 2º A Justiça Restaurativa é orientada pelos princípios e valores da voluntariedade, da
corresponsabilidade, da confidencialidade, do consenso, do empoderamento, do pertencimento, da
inclusão, do diálogo e do atendimento das necessidades e possibilidades de todos os envolvidos no
conflito.
Art. 2º O Programa de Implementação de Práticas Restaurativas se dará mediante a integração
dos setores públicos e privados relacionados à segurança, assistência social, educação, saúde e aos
sistemas institucionais de justiça.
Art. 3º As Secretarias Municipais de Assistência Social, de Educação e de Saúde e as demais
entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Município, bem como as instituições de direito
privado envolvidas, poderão, de forma cooperativa e integrada, promover a implementação das
práticas restaurativas no exercício de suas atividades correntes.
Art. 4º O Programa de que trata esta Lei será executado pelos seguintes órgãos:
I - Conselho Gestor;
II - Comissão Executiva; e
III - Núcleos de Práticas Restaurativas.
Art. 5º O Conselho Gestor, nomeado pelo Prefeito Municipal, será formado por um
representante de cada uma das seguintes instituições:
I - Poder Legislativo, a ser indicado pelo Presidente da Câmara Municipal;
II - Poder Executivo, a ser indicado pelo Prefeito Municipal;
III - Poder Judiciário, a ser indicado pelo Juiz Coordenador do Centro Judiciário de Solução de
Conflitos e Cidadania (CEJUSC) em Pato Branco;
IV - Ministério Público, a ser indicado pelo Promotor de Justiça designado pelo Ministério
Público do Estado do Paraná para atuar junto ao CEJUSC em Pato Branco;
V - Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a ser indicado pelo Presidente da Subseção de
Pato Branco;
VI - Defensoria Pública, a ser indicado pelo Defensor Público Coordenador da Defensoria
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Pública do Estado do Paraná em Pato Branco;
VII - Organizações da Sociedade Civil, a ser escolhido dentre as instituições vinculadas e
certificadas pelo CEJUSC e indicados pelo Juiz Coordenador do CEJUSC em Pato Branco.
§ 1º Cada instituição deverá indicar um membro titular e um suplente.
§ 2º Após a nomeação do Conselho, os membros deverão se reunir para eleger os membros da
Comissão Executiva.
§ 3º O Conselho terá a função de coordenar o Programa, com as seguintes atribuições:
I - promover a integração entre as instituições mantenedoras, executoras e apoiadoras do
Programa;
II - atuar no acompanhamento, fiscalização e avaliação do Programa;
III - promover ações tendentes a buscar maior adesão de instituições, entidades e da população
em geral ao Programa;
IV - desenvolver campanhas de divulgação do Programa;
V - participar do planejamento e supervisionar a execução do Programa;
VI - solicitar e ter acesso às informações de caráter técnico, administrativo, econômico,
financeiro e operacional, relativas ao funcionamento dos órgãos encarregados da execução do
Programa, bem como participar da elaboração e do controle da execução orçamentária.
Art. 6º A Comissão Executiva será designada pelo Conselho Gestor, tendo como atribuição
executar suas decisões e dar os encaminhamentos necessários para a implementação do Programa, e
será composta da seguinte forma:
I - presidente;
II - vice-presidente;
III - primeiro secretário; e
IV - segundo secretário.
Art. 7º Os Núcleos de Práticas Restaurativas são espaços de atendimento à população para a
aplicação das formas autocompositivas de resolução de conflitos e fortalecimento do senso
comunitário.
§ 1º Serão admitidos para o desenvolvimento dos trabalhos realizados pelos Núcleos de
Práticas Restaurativas apenas os facilitadores previamente capacitados, conforme previsto na
Resolução nº 225, de 2016, do CNJ.
§ 2º Os Núcleos de Práticas Restaurativas poderão ser instalados em Associações de
Moradores, Entidades da Rede Sócio-Assistencial, Conselhos Tutelares, Associação de Pais e Mestres
ou em qualquer outra instituição ou entidade com natureza jurídica de direito público ou privado,
vinculada ou não ao Município, desde que autorizadas pelo Conselho Gestor.
Art. 8º As despesas com a execução do Programa de que trata essa Lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(assinado digitalmente)
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Texto compilado a partir da redação dada
pela Resolução n
. 300/2019 e pela
Resolução n. 458/2022
.
RESOLUÇÃO Nº 225, DE 31 DE MAIO DE 2016
.
Dispõe sobre a Política Nacional de
Justiça Restaurativa no âmbito do Poder
Judiciário e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
(CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO as recomendações da Organização das Nações
Unidas para fins de implantação da Justiça Restaurativa nos estados membros, expressas
nas Resoluções 1999/26, 2000/14 e 2002/12, que estabelecem os seus princípios básicos;
CONSIDERANDO que o direito ao acesso à Justiça, previsto no art. 5º,
XXXV, da Carta Magna, além da vertente formal perante os órgãos judiciários, implica
o acesso a soluções efetivas de conflitos por intermédio de uma ordem jurídica justa e
compreende o uso de meios consensuais, voluntários e mais adequados a alcançar a
pacificação de disputa;
CONSIDERANDO que, diante da complexidade dos fenômenos conflito
e violência, devem ser considerados, não só os aspectos relacionais individuais, mas
também, os comunitários, institucionais e sociais que contribuem para seu surgimento,
estabelecendo
-se fluxos e procedimentos que cuidem dessas dimensões e promovam
mudanças de paradigmas, bem como, provendo
-se espaços apropriados e adequados;
CONSIDERANDO a relevância e a necessidade de buscar uniformidade,
no âmbito nacional, do conceito de Justiça Restaurativa, para evitar disparidades de
orientação e ação, assegurando uma boa execução da política pública respectiva, e
respeitando as especificidades de cada segmento da Justiça;
CONSIDERANDO que cabe ao Poder Judiciário o permanente
aprimoramento de suas formas de resposta às demandas sociais relacionadas às questões
de conflitos e violência, sempre objetivando a promoção da paz social;
CONSIDERANDO que os arts. 72, 77 e 89 da Lei 9.099/1995 permitem
a homologação dos acordos celebrados nos procedimentos próprios quando regidos sob
os fundamentos da Justiça Restaurativa, como a composição civil, a transação penal ou a
condição da suspensão condicional do processo de natureza criminal que tramitam
perante os Juizados Especiais Criminais ou nos Juízos Criminais;
CONSIDERANDO que o art. 35, II e III, da Lei 12.594/2012 estabelece,
para o atendimento aos adolescentes em conflito com a lei, que os princípios da
excepcionalidade, da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo meios
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de autocomposição de conflitos, devem ser usados dando prioridade a práticas ou medidas
que sejam restaurativas e que, sempre que possível, atendam às vítimas;
CONSIDERANDO que compete ao CNJ o controle da atuação
administrativa e financeira do Poder Judiciário, bem como zelar pela observância do art.
37 da Constituição da República;
CONSIDERANDO que compete, ainda, ao CNJ contribuir com o
desenvolvimento da Justiça Restaurativa, diretriz estratégica de gestão da Presidência do
CNJ para o biênio 2015
-2016, nos termos da Portaria 16 de fevereiro de 2015, o que gerou
a Meta 8 para 2016, em relação a todos os Tribunais;
CONSIDERANDO o Grupo de Trabalho instituído pela Portaria CNJ 74
de 12 de agosto de 2015 e o decidido pelo Plenário do CNJ nos autos do Ato Normativo
0002377
-12.2016.2.00.0000, na 232ª Sessão Ordinária realizada em 31 de maio de 2016;
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DA JUSTIÇA RESTAURATIVA
Art. 1º. A Justiça Restaurativa constitui
-se como um conjunto ordenado e
sistêmico de princípios, métodos, técnicas e atividades próprias, que visa à
conscientização sobre os fatores relacionais, institucionais e sociais motivadores de
conflitos e violência, e por meio do qual os conflitos que geram dano, concreto ou
abstrato, são solucionados de modo estruturado na seguinte forma:
I
– é necessária a participação do ofensor, e, quando houver, da vítima,
bem como, das suas famílias e dos demais envolvidos no fato danoso, com a presença dos
representantes da comunidade direta ou indiretamente atingida pelo fato e de um ou mais
facilitadores restaurativos;
II
– as práticas restaurativas serão coordenadas por facilitadores
restaurativos capacitados em técnicas autocompositivas e consensuais de solução de
conflitos próprias da Justiça Restaurativa, podendo ser servidor do tribunal, agente
público, voluntário ou indicado por entidades parceiras;
III
– as práticas restaurativas terão como foco a satisfação das necessidades
de todos os envolvidos, a responsabilização ativa daqueles que contribuíram direta ou
indiretamente para a ocorrência do fato danoso e o empoderamento da comunidade,
destacando a necessidade da reparação do dano e da recomposição do tecido social
rompido pelo conflito e as suas implicações para o futuro.
§ 1º Para efeitos desta Resolução, considera
-se:
I
– Prática Restaurativa: forma diferenciada de tratar as situações citadas
no caput e incisos deste artigo;
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II
– Procedimento Restaurativo: conjunto de atividades e etapas a serem
promovidas objetivando a composição das situações a que se refere o caput deste artigo;
III
– Caso: quaisquer das situações elencadas no caput deste artigo,
apresentadas para solução por intermédio de práticas restaurativas;
IV
– Sessão Restaurativa: todo e qualquer encontro, inclusive os
preparatórios ou de acompanhamento, entre as pessoas diretamente envolvidas nos fatos
a que se refere o caput deste artigo;
V
– Enfoque Restaurativo: abordagem diferenciada das situações descritas
no caput deste artigo, ou dos contextos a elas relacionados, compreendendo os seguintes
elementos:
a) participação dos envolvidos, das famílias e das comunidades;
b) atenção às necessidades legítimas da vítima e do ofensor;
c) reparação dos danos sofridos;
d) compartilhamento de responsabilidades e obrigações entre ofensor,
vítima, famílias e comunidade para superação das causas e consequências do ocorrido.
§ 2° A aplicação de procedimento restaurativo pode ocorrer de forma
alternativa ou concorrente com o processo convencional, devendo suas implicações ser
consideradas, caso a caso, à luz do correspondente sistema processual e objetivando
sempre as melhores soluções para as partes envolvidas e a comunidade.
Art. 2º São princípios que orientam a Justiça Restaurativa: a
corresponsabilidade, a reparação dos danos, o atendimento às necessidades de todos os
envolvidos, a informalidade, a voluntariedade, a imparcialidade, a participação, o
empoderamento, a consensualidade, a confidencialidade, a celeridade e a urbanidade.
§ 1º Para que o conflito seja trabalhado no âmbito da Justiça Restaurativa,
é necessário que as partes reconheçam, ainda que em ambiente confidencial
incomunicável com a instrução penal, como verdadeiros os fatos essenciais, sem que isso
implique admissão de culpa em eventual retorno do conflito ao processo judicial.
]
§ 2º É condição fundamental para que ocorra a prática restaurativa, o
prévio consentimento, livre e espontâneo, de todos os seus participantes, assegurada a
retratação a qualquer tempo, até a homologação do procedimento restaurativo.
§ 3º Os participantes devem ser informados sobre o procedimento e sobre
as possíveis consequências de sua participação, bem como do seu direito de solicitar
orientação jurídica em qualquer estágio do procedimento.
§ 4º Todos os participantes deverão ser tratados de forma justa e digna,
sendo assegurado o mútuo respeito entre as partes, as quais serão auxiliadas a construir,
a partir da reflexão e da assunção de responsabilidades, uma solução cabível e eficaz
visando sempre o futuro.
§ 5º O acordo decorrente do procedimento restaurativo deve ser formulado
a partir da livre atuação e expressão da vontade de todos os participantes, e os seus termos,
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aceitos voluntariamente, conterão obrigações razoáveis e proporcionais, que respeitem a
dignidade de todos os envolvidos.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Art. 3º. Compete ao CNJ organizar programa com o objetivo de promover
ações de incentivo à Justiça Restaurativa, pautado pelas seguintes linhas programáticas:
I
– caráter universal, proporcionando acesso a procedimentos restaurativos
a todos os usuários do Poder Judiciário que tenham interesse em resolver seus conflitos
por abordagens restaurativas;
II
– caráter sistêmico, buscando estratégias que promovam, no
atendimento dos casos, a integração das redes familiares e comunitárias, assim como das
políticas públicas relacionadas a sua causa ou solução;
III
– caráter interinstitucional, contemplando mecanismos de cooperação
capazes de promover a Justiça Restaurativa junto das diversas instituições afins, da
academia e das organizações de sociedade civil;
IV
– caráter interdisciplinar, proporcionando estratégias capazes de
agregar ao tratamento dos conflitos o conhecimento das diversas áreas científicas afins,
dedicadas ao estudo dos fenômenos relacionados à aplicação da Justiça Restaurativa;
V
– caráter intersetorial, buscando estratégias de aplicação da Justiça
Restaurativa em colaboração com as demais políticas públicas, notadamente segurança,
assistência, educação e saúde;
VI
– caráter formativo, contemplando a formação de multiplicadores de
facilitadores em Justiça Restaurativa;
VII
– caráter de suporte, prevendo mecanismos de monitoramento,
pesquisa e avaliação, incluindo a construção de uma base de dados.
Art. 4º. O programa será implementado com a participação de rede
constituída por todos os órgãos do Poder Judiciário e por entidades públicas e privadas
parceiras, inclusive universidades e instituições de ensino, cabendo ao Conselho Nacional
de Justiça:
I
– assegurar que a atuação de servidores, inclusive indicados por
instituições parceiras, na Justiça Restaurativa seja não compulsória e devidamente
reconhecida para fins de cômputo da carga horária, e que o exercício das funções de
facilitador voluntário seja considerado como tempo de experiência nos concursos para
ingresso na Magistratura;
II
– buscar a cooperação dos órgãos públicos competentes e das
instituições públicas e privadas da área de ensino, para a criação de disciplinas que
propiciem o surgimento da cultura de não
-violência e para que nas Escolas Judiciais e da
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Magistratura, bem como nas capacitações de servidores e nos cursos de formação inicial
e continuada, haja módulo voltado à Justiça Restaurativa;
III
– estabelecer interlocução com a Ordem dos Advogados do Brasil, as
Defensorias Públicas, as Procuradorias, o Ministério Público e as demais instituições
relacionadas, estimulando a participação na Justiça Restaurativa e valorizando a atuação
na prevenção dos litígios.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA
Art. 5º. Os Tribunais de Justiça implementarão programas de Justiça
Restaurativa, que serão coordenados por órgão competente, estruturado e organizado para
tal fim, com representação de magistrados e equipe técnicocientífica, com as seguintes
atribuições, dentre outras:
I
– desenvolver plano de difusão, expansão e implantação da Justiça
Restaurativa, sempre respeitando a qualidade necessária à sua implementação;
II
– dar consecução aos objetivos programáticos mencionados no art. 3º e
atuar na interlocução com a rede de parcerias mencionada no art. 4º;
III
– incentivar ou promover capacitação, treinamento e atualização
permanente de magistrados, servidores e voluntários nas técnicas e nos métodos próprios
de Justiça Restaurativa, sempre prezando pela qualidade de tal formação, que conterá, na
essência, respostas a situações de vulnerabilidade e de atos infracionais que deverão
constar dentro de uma lógica de fluxo interinstitucional e sistêmica, em articulação com
a Rede de Garantia de Direitos;
IV
– promover a criação e instalação de espaços de serviço para
atendimento restaurativo nos termos do artigo 6º, desta Resolução.
§1º. Caberá aos tribunais estabelecer parcerias ou disponibilizar recursos
humanos e materiais para a instalação e continuidade do programa e dos serviços de
atendimento, que contarão com a atuação de facilitadores de processos restaurativos e de
equipe técnica interdisciplinar composta por profissionais como psicólogos e assistentes
sociais.
§2º. Para os fins do disposto no caput deste artigo, os tribunais deverão
apoiar e dar continuidade a eventuais coordenadorias, núcleos ou setores que já venham
desenvolvendo a Justiça Restaurativa em suas atividades institucionais.
Art. 6º. Na implementação de projetos ou espaços de serviço para
atendimento de Justiça Restaurativa, os tribunais observarão as seguintes diretrizes:
I
– destinar espaço físico adequado para o atendimento restaurativo,
diretamente ou por meio de parcerias, que deve ser estruturado de forma adequada e
segura para receber a vítima, o ofensor e as suas comunidades de referência, além de
representantes da sociedade;
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II
– designar magistrado responsável pela coordenação dos serviços e da
estrutura, que deverá contar, também, com pessoal de apoio administrativo;
III
– formar e manter equipe de facilitadores restaurativos, arregimentados
entre servidores do próprio quadro funcional ou designados pelas instituições
conveniadas, os quais atuarão com dedicação exclusiva ou parcial, e voluntários, sempre
que possível auxiliados por equipes técnicas de apoio interprofissional;
IV
– zelar para que cada unidade mantenha rotina de encontros para
discussão e supervisão dos casos atendidos, bem como promova registro e elabore
relatórios estatísticos;
V
– primar pela qualidade dos serviços, tendo em vista que as respostas
aos crimes, aos atos infracionais e às situações de vulnerabilidade deverão ser feitas
dentro de uma lógica interinstitucional e sistêmica e em articulação com as redes de
atendimento e parceria com as demais políticas públicas e redes comunitárias;
VI
– instituir, nos espaços de Justiça Restaurativa, fluxos internos e
externos que permitam a institucionalização dos procedimentos restaurativos em
articulação com as redes de atendimento das demais políticas públicas e as redes
comunitárias, buscando a interconexão de ações e apoiando a expansão dos princípios e
das técnicas restaurativas para outros segmentos institucionais e sociais.
CAPÍTULO IV
DO ATENDIMENTO RESTAURATIVO EM ÂMBITO JUDICIAL
Art. 7º. Para fins de atendimento restaurativo judicial das situações de que
trata o caput do art. 1º desta Resolução, poderão ser encaminhados procedimentos e
processos judiciais, em qualquer fase de sua tramitação, pelo juiz, de ofício ou a
requerimento do Ministério Público, da Defensoria Pública, das partes, dos seus
Advogados e dos Setores Técnicos de Psicologia e Serviço Social.
Parágrafo único. A autoridade policial poderá sugerir, no Termo
Circunstanciado ou no relatório do Inquérito Policial, o encaminhamento do conflito ao
procedimento restaurativo.
Art. 8º. Os procedimentos restaurativos consistem em sessões
coordenadas, realizadas com a participação dos envolvidos de forma voluntária, das
famílias, juntamente com a Rede de Garantia de Direito local e com a participação da
comunidade para que, a partir da solução obtida, possa ser evitada a recidiva do fato
danoso, vedada qualquer forma de coação ou a emissão de intimação judicial para as
sessões.
§ 1º. O facilitador restaurativo coordenará os trabalhos de escuta e diálogo
entre os envolvidos, por meio da utilização de métodos consensuais na forma
autocompositiva de resolução de conflitos, próprias da Justiça Restaurativa, devendo
ressaltar durante os procedimentos restaurativos:
I
– o sigilo, a confidencialidade e a voluntariedade da sessão;
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II
–
o entendimento das causas que contribuíram para o conflito;
III
– as consequências que o conflito gerou e ainda poderá gerar; IV
– o
valor social da norma violada pelo conflito.
§ 2º. O facilitador restaurativo é responsável por criar ambiente propício
para que os envolvidos promovam a pactuação da reparação do dano e das medidas
necessárias para que não haja recidiva do conflito, mediante atendimento das
necessidades dos participantes das sessões restaurativas.
§ 3º. Ao final da sessão restaurativa, caso não seja necessário designar
outra sessão, poderá ser assinado acordo que, após ouvido o Ministério Público, será
homologado pelo magistrado responsável, preenchidos os requisitos legais.
§ 4º. Deverá ser juntada aos autos do processo breve memória da sessão,
que consistirá na anotação dos nomes das pessoas que estiveram presentes e do plano de
ação com os acordos estabelecidos, preservados os princípios do sigilo e da
confidencialidade, exceção feita apenas a alguma ressalva expressamente acordada entre
as partes, exigida por lei, ou a situações que possam colocar em risco a segurança dos
participantes.
§5º. Não obtido êxito na composição, fica vedada a utilização de tal
insucesso como causa para a majoração de eventual sanção penal ou, ainda, de qualquer
informação obtida no âmbito da Justiça Restaurativa como prova.
§6º. Independentemente do êxito na autocomposição, poderá ser proposto
plano de ação com orientações, sugestões e encaminhamentos que visem à não recidiva
do fato danoso, observados o sigilo, a confidencialidade e a voluntariedade da adesão dos
envolvidos no referido plano.
Art. 9º. As técnicas autocompositivas do método consensual utilizadas
pelos facilitadores restaurativos buscarão incluir, além das pessoas referidas no art. 1º, §
1º, V, a, desta Resolução, aqueles que, em relação ao fato danoso, direta ou indiretamente:
I
– sejam responsáveis por esse fato;
II
– foram afetadas ou sofrerão as consequências desse fato;
III
– possam apoiar os envolvidos no referido fato, contribuindo de modo
que não haja recidiva.
Art. 10. Logrando
-se êxito com as técnicas referidas no artigo anterior, a
solução obtida poderá ser repercutida no âmbito institucional e social, por meio de
comunicação e interação com a comunidade do local onde ocorreu o fato danoso, bem
como, respeitados os deveres de sigilo e confidencialidade, poderão ser feitos
encaminhamentos das pessoas envolvidas a fim de atendimento das suas necessidades.
Art. 11. As sessões restaurativas serão realizadas em espaços adequados e
seguros, conforme disposto no art. 6º desta Resolução.
Art. 12. Quando os procedimentos restaurativos ocorrerem antes da
judicialização dos conflitos, fica facultado às partes diretamente interessadas submeterem
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os acordos e os planos de ação à homologação pelos magistrados responsáveis pela Justiça
Restaurativa, na forma da lei.
CAPÍTULO V
DO FACILITADOR RESTAURATIVO
Art. 13. Somente serão admitidos, para o desenvolvimento dos trabalhos
restaurativos ocorridos no âmbito do Poder Judiciário, facilitadores previamente
capacitados, ou em formação, nos termos do Capítulo VI, desta Resolução.
Parágrafo único. Os facilitadores deverão submeter
-se a curso de
aperfeiçoamento permanente, realizado na forma do Capítulo VI, o qual tomará por base
o que declinado pelos participantes das sessões restaurativas, ao final destas, em
formulários próprios.
Art. 14. São atribuições do facilitador restaurativo:
I
– preparar e realizar as conversas ou os encontros preliminares com os
envolvidos;
II
– abrir e conduzir a sessão restaurativa, de forma a propiciar um espaço
próprio e qualificado em que o conflito possa ser compreendido em toda sua amplitude,
utilizando
-se, para tanto, de técnica autocompositiva pelo método consensual de
resolução de conflito, própria da Justiça Restaurativa, que estimule o diálogo, a reflexão
do grupo e permita desencadear um feixe de atividades coordenadas para que não haja
reiteração do ato danoso ou a reprodução das condições que contribuíram para o seu
surgimento;
III
– atuar com absoluto respeito à dignidade das partes, levando em
consideração eventuais situações de hipossuficiência e desequilíbrio social, econômico,
intelectual e cultural;
IV
– dialogar nas sessões restaurativas com representantes da comunidade
em que os fatos que geraram dano ocorreram;
V
– considerar os fatores institucionais e os sociais que contribuíram para
o surgimento do fato que gerou danos, indicando a necessidade de eliminá
-los ou diminuí
-
los;
VI
– apoiar, de modo amplo e coletivo, a solução dos conflitos;
VII
– redigir o termo de acordo, quando obtido, ou atestar o insucesso;
VIII
– incentivar o grupo a promover as adequações e encaminhamentos
necessários, tanto no aspecto social quanto comunitário, com as devidas articulações com
a Rede de Garantia de Direito local.
Art. 15. É vedado ao facilitador restaurativo:
I
– impor determinada decisão, antecipar decisão de magistrado, julgar,
aconselhar, diagnosticar ou simpatizar durante os trabalhos restaurativos;
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II
– prestar testemunho em juízo acerca das informações obtidas no
procedimento restaurativo;
III
– relatar ao juiz, ao promotor de justiça, aos advogados ou a qualquer
autoridade do Sistema de Justiça, sem motivação legal, o conteúdo das declarações
prestadas por qualquer dos envolvidos nos trabalhos restaurativos, sob as penas previstas
no art. 154 do Código Penal.
CAPÍTULO VI
DA FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO
Art. 16. Caberá aos tribunais, por meio das Escolas Judiciais e Escolas da
Magistratura, promover cursos de capacitação, treinamento e aperfeiçoamento de
facilitadores em Justiça Restaurativa, podendo fazê
-lo por meio de parcerias.
§1º. O plano pedagógico básico dos cursos de capacitação, treinamento e
aperfeiçoamento de facilitadores em Justiça Restaurativa deverá ser estruturado em
parceria com o órgão delineado no art. 5º da presente Resolução.
§2º. Levar
-se
-ão em conta, para o plano pedagógico básico dos cursos de
capacitação, treinamento e aperfeiçoamento de facilitadores em Justiça Restaurativa, os
dados obtidos nos termos do Capítulo VII da presente Resolução.
§3º. Os formadores do curso referido no caput deste artigo devem ter
experiência comprovada em capacitação na área de Justiça Restaurativa, bem como
atestados de realização de procedimentos restaurativos e atuação em projetos
relacionados à Justiça Restaurativa.
Art. 17. Os cursos de capacitação, treinamento e aperfeiçoamento de
facilitadores deverão observar conteúdo programático com número de exercícios
simulados e carga horária mínima, conforme deliberado pelo Comitê Gestor da Justiça
Restaurativa, contendo, ainda, estágio supervisionado, como estabelecido pelas Escolas
Judiciais e Escolas da Magistratura.
Parágrafo único. Será admitida a capacitação de facilitadores voluntários
não técnicos oriundos das comunidades, inclusive indicados por instituições parceiras,
possibilitando maior participação social no procedimento restaurativo e acentuando como
mecanismo de acesso à Justiça.
CAPÍTULO VII
DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
Art. 18. Os tribunais, por meio do órgão responsável, deverão acompanhar
o desenvolvimento e a execução dos projetos de Justiça Restaurativa, prestando suporte
e auxílio para que não se afastem dos princípios básicos da Justiça Restaurativa e dos
balizamentos contidos nesta Resolução.
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§1º. Os tribunais deverão, ainda, valer
-se de formulários específicos,
pautados nos princípios e na metodologia próprios da Justiça Restaurativa, conforme
Resolução CNJ 76/2009.
§2º. A criação e manutenção de banco de dados sobre as atividades da
Justiça Restaurativa é de responsabilidade dos tribunais.
Art. 19. Caberá ao CNJ compilar informações sobre os projetos de Justiça
Restaurativa existentes no país e sobre o desempenho de cada um deles.
Parágrafo único. Com base nas informações oriundas dos tribunais, o CNJ
promoverá estudos, com auxílio de especialistas, para fins de elaboração de plano
disciplinar básico para a formação em Justiça Restaurativa junto às Escolas Judiciais e
Escolas da Magistratura.
Art. 20. Serão adotados, pelos Tribunais de Justiça, parâmetros adequados
para a avaliação dos projetos de Justiça Restaurativa, preferencialmente, com instituições
parceiras e conveniadas.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21. Os tribunais, consideradas as peculiaridades locais no âmbito de
sua autonomia, estabelecerão parâmetros curriculares para cursos de capacitação,
treinamento e aperfeiçoamento de facilitadores, com número de exercícios simulados,
carga horária mínima e estágio supervisionado.
Art. 22. Para fins de efetivação do disposto no art. 35, II, da Lei
12.594/2012, poderão os tribunais certificar como aptos ao atendimento extrajudicial de
autocomposição de conflitos, os espaços de serviço mantidos por organizações
governamentais ou não governamentais, que atendam aos qualificativos estabelecidos
nesta Resolução.
Art. 23. Fica acrescido o seguinte dispositivo ao § 1º do art. 2º da
Resolução CNJ 154/2012:
“V
– Projetos de prevenção e ou atendimento a situações de conflitos,
crimes e violências, inclusive em fase de execução, que sejam baseados em princípios e
práticas da Justiça Restaurativa.”
Art. 24 Fica acrescido o seguinte parágrafo ao art. 3º da Resolução CNJ
128/2011:
“§3º. Na condução de suas atividades, a Coordenadoria Estadual da
Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar deverá adotar, quando cabível,
processos restaurativos com o intuito de promover a responsabilização dos ofensores,
proteção às vítimas, bem como restauração e estabilização das relações familiares.”
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Art. 25. Portaria da Presidência do CNJ poderá instituir selo de
reconhecimento, e seu respectivo regulamento, aos tribunais que implementarem os
objetivos da presente Resolução.
Art. 26. O disposto nesta Resolução não prejudica a continuidade de
eventuais programas similares, coordenadorias, núcleos ou setores já em funcionamento,
desde que desenvolvidos em consonância com os princípios da Justiça Restaurativa
apresentados nesta Resolução.
Art. 27. Compete à Presidência do CNJ, com o apoio da Comissão
Permanente de Acesso à Justiça e Cidadania, coordenar as atividades da Política
Judiciária Nacional no Poder Judiciário, assim como instituir e regulamentar o Comitê
Gestor da Justiça Restaurativa, que será responsável pela implementação e
acompanhamento das medidas previstas nesta Resolução.
Art. 28. Os tribunais, consideradas as peculiaridades locais e autonomia,
poderão suplementar esta Resolução naquilo que não lhe for contrário.
Artigo 28
-A. Deverão os Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais
Federais, no prazo de cento e oitenta dias, apresentar, ao Conselho Nacional de Justiça,
plano de implantação, difusão e expansão da Justiça Restaurativa, sempre respeitando a
qualidade necessária à sua implementação, conforme disposto no artigo 5
º, inciso I, e de
acordo com as diretrizes programáticas do Planejamento da Política de Justiça
Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário Nacional, especialmente: (incluído pela
Resolução nº 300, de 29.11.2019)
I
– implementação e/ou estruturação de um Órgão Central de Macrogestão
e Coordenação, com estrutura e pessoal para tanto, para desenvolver a implantação, a
difusão e a expansão da Justiça Restaurativa, na amplitude prevista no artigo 1o desta
Resolução, bem como para garantir suporte e possibilitar supervisão aos projetos e às
ações voltados à sua materialização, observado o disposto no artigo 5
º, caput e § 2
º (Item
6.2 do Planejamento da Política de Justiça Restaurativa do Poder Judiciário Nacional);
(incluído pela Resolução nº 300, de 29.11.2019)
II
– desenvolvimento de formações com um padrão mínimo de qualidade
e plano de supervisão continuada (Item 6.4 do Planejamento da Política de Justiça
Restaurativa do Poder Judiciário Nacional); (incluído pela Resolução nº 300, de
29.11.2019)
III
– atuação universal, sistêmica, interinstitucional, interdisciplinar,
intersetorial, formativa e de suporte, com articulação necessária com outros órgãos e
demais instituições, públicas e privadas, bem como com a sociedade civil organizada,
tanto no âmbito da organização macro quanto em cada uma das localidades em que a
Justiça Restaurativa se materializar como concretização dos programas (Item 6.6 do
Planejamento da Política de Justiça Restaurativa do Poder Judiciário Nacional); (incluído
pela Resolução nº 300, de 29.11.2019)
IV
– implementação e/ou estruturação de espaços adequados e seguros
para a execução dos projetos e das ações da Justiça Restaurativa, que contem com
estrutura física e humana, bem como, que proporcionem a articulação comunitária (Item
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6.8 do Planejamento da Política de Justiça Restaurativa do Poder Judiciário Nacional); e
(incluído pela Resolução nº 300, de 29.11.2019)
V
– elaboração de estudos e avaliações que permitam a compreensão do
que vem sendo construído e o que pode ser aperfeiçoado para que os princípios e valores
restaurativos sejam sempre respeitados (Item 6.10 do Planejamento da Política de Justiça
Restaurativa do Poder Judiciário Nacional); (incluído pela Resolução nº 300, de
29.11.2019)
Parágrafo único. O Comitê Gestor da Justiça Restaurativa atuará, caso
demandado, como órgão consultivo dos tribunais na elaboração do plano previsto neste
artigo, acompanhando, também, a sua implementação, cabendo, aos tribunais, enviar
relatórios, semestralmente, nos meses de junho e dezembro de cada ano. (incluído pela
Resolução nº 300, de 29.11.2019)
Artigo 28
-B. Fica criado o Fórum Nacional de Justiça Restaurativa, que se
reunirá, anualmente, com a participação dos membros do Comitê Gestor da Justiça
Restaurativa do CNJ, dos coordenadores dos órgãos centrais de macrogestão e
coordenação da Justiça Restaurativa nos tribunais, ou de alguém por eles designados, sem
prejuízo de participações diversas, que terá como finalidade discutir temas pertinentes à
Justiça Restaurativa e sugerir ações ao Comitê Gestor de Justiça Restaurativa do CNJ.
(incluído pela Resolução nº 300, de 29.11.2019)
Art. 29. Esta Resolução aplica
-se, no que couber, à Justiça Federal.
Art. 29
-A. O Conselho Nacional de Justiça fomentará e apoiará a
implementação de programas, projetos e ações de Justiça Restaurativa no contexto do
ambiente escolar, em parceria com os tribunais, a comunidade e as redes de garantia de
direitos locais, observando
-se as seguintes diretrizes: (incluído pela Resolução n. 458, de
6.
6.2022)
I
– voluntariedade quanto à participação nos programas, projetos e nas
ações de Justiça Restaurativa; (incluído pela Resolução n. 458, de 6.
6.2022)
II
– foco nas três dimensões, de forma a contribuir com o desenvolvimento
de dinâmicas participativas de convívio nas instituições de ensino para fortalecer a
democracia e o sentimento de pertencimento, bem como envolver e fortalecer a
comunidade; e (incluído pela Resolução n. 458, de 6.
6.2022)
III
– desenvolvimento de metodologias de transformação de conflitos e
situações de violências por pessoas devidamente capacitadas para todos os integrantes da
comunidade escolar. (incluído pela Resolução n. 458, de 6.
6.2022)
§ 1
o O Conselho Nacional de Justiça, dentre outras ações, desenvolverá
cursos de sensibilização e gestão de implementação, e, os tribunais, em parceria com os
demais setores sociais locais, buscarão formações qualificadas de facilitadores
restaurativos. (incluído pela Resolução n. 458, de 6.
6.2022)
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Art. 30. Esta Resolução entra em vigor após decorridos sessenta dias de
sua publicação.
Ministro Ricardo Lewandowski
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ACESSO E PRÁTICASÀ
JUSTIÇA
RESTAURATIVAS
Autores: Ramon Rebouças Nolasco de Oliveira; Rafaella Caldas Le
-
onardo Oliveira; Francisco Keles de Morais Lima; Karizia Gabriela
Leite Cavalcante, Eduardo Lacerda Rocha, João Batista dos Santos
Alves, Tamara de Freitas Ferreira, Rosany Kelly Vieira Nogueira.
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Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP)
Biblioteca Orlando Teixeira (BOT)
Setor de Informação e Referência
O48a Oliveira, Ramon Rebouças Nolasco de
.
Acesso à Justiça e Práticas Restaurativas/ Ramon Rebouças Nolasco de
Oliveira... [et al].
– Mossoró: EdUFERSA, 2017.
51 p.: il.
1. Justiça restaurativa. 2. Processo penal. 3. Resolução de conflitos. 4.
Ordem social
- Instituições. 5. Práticas restaurativas
– Processo penal. I.
Oliveira, Ramon Rebouças Nolasco de. II. Oliveira
, Rafaella Caldas
Leonardo
. III. Lima
, Francisco Keles de Morais. IV. Cavalcante, Karizia
Gabriela Leite. V. Rocha, Eduardo Lacerda. VI. Alves, João Batista dos
Santos. VII. Ferreira, Tamara de Freitas. VIII. Nogueira, Rosany Kelly
Vieira. IX. Título.
RN/UFERSA/BOT CDD:
345.05
Editor: Ramon Rebouças Nolasco de Oliveira.
Projeto gráfico: Pipoca Doce Casa Editorial
Coordenação de arte: Michelle Cândido
Capa e ilustrações: Michelle Cândido
Financiamento: PROEXT 2016 - PROGRAMA DE APOIO
À EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA MEC/SESu
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SUMARIO iiii
APRESENTAÇÃO
Mas o que é justiça?
Formas de resolução de conflitos
De que forma eu tenho acesso à justiça?
Crise das instituições de justiça e nas
políticas sociais governamentais
Diferença entre as justiças restaurativas e tradicional
Vantagens e resultados das práticas restaurativas
Principais formas de aplicação da justiça restaurativa
Outras formas de aplicação da justiça restaurativa
Boas práticas de justiça restaurativa
Apêndice
CRAS em Mossoró (RN)
Normas importantes
Referências
Círculos restaurativos
Papel da vítima na justiça restaurativa
Justiça e práticas restaurativas
Paradigmas da justiça
Importância da justiça restaurativa no contexto atual
Um exemplo real de práticas restaurativas no Brasil
Histórico da justiça restaurativa
O que é justiça restaurativa?
Autotutela
Ministério Público
Defensoria Pública
Núcleo de práticas jurídicas
Central do cidadão
Conselho tutelar
Delegacias de polícia
CRAS
Autocomposição
Arbitragem
Jurisdição
02
02
03
03
03
04
04
08
08
11
12
05
09
09
13
06
14
15
07
07
10
16
17
18
18
19
19
20
20
21
22
22
22
1
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2
Esta Cartilha sobre “Acesso à Justiça
e Práticas Restaurativas” pretende apresen
-
tar noções básicas sobre Justiça, as principais
formas de resolução de conflitos utilizadas e
informar sobre algumas instituições respon
-
sáveis por cooperar para uma ordem social e
jurídica mais justa.
Após fornecermos concepções básicas
da Justiça que, tradicionalmente, vivenciamos
no Brasil e em grande parte do mundo, iremos
apontar para um modelo de justiça em que a
comunidade é envolvida na solução dos pro
-
blemas, assim como a vítima é atendida em
suas necessidades, inserindo o ofensor num
processo de restauração de vínculos, visando
a pacificação social e o fortalecimento da cida
-
dania.
Se você se interessa em participar das
decisões que afetam a sua vida e fortalecer
uma cultura democrática de paz, esperamos
que este material possa lhe ajudar a construir
uma sociedade melhor...
Mas
o que
é
JUSTIÇA?
APRESENTAçaOI
2
, em seu aspecto mais amplo, pode
corresponder à ideia de conceder a cada pessoa o que
lhe é devido. Ou seja, promover a garantia de direitos e
interesses.
Num Estado de Direito, fazer justiça seria assegu
-
rar o que a lei estabelece. Se houver um conflito, o Judici
-
ário deve resolver o problema por meio de uma decisão,
podendo impor seu cumprimento.
No entanto, sabemos que os conflitos são capa
-
zes de causar uma série de consequências que afetam a
vida das pessoas e da comunidade. Nem sempre, a deci
-
são judicial vai solucionar totalmente a questão, deixan
-
do as pessoas com uma sensação de injustiça.
Assim, “Justiça” vai além de dar direitos, mas
envolve um sentimento que toca os sujeitos envolvidos
numa situação para a qual a lei pode não prever todas as
respostas.
Justiça
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3
Agora, vamos começar a ver algumas
formas de resolução de conflitos.
AUTOTUTELA
AUTOCOMPOSIÇÃO
Este método consiste na resolução do
CONCILIAÇÃO
Um terceiro imparcial participa do diálogo entre as
partes, oferecendo informações, esclarecendo dú
-
vidas, propondo soluções para se obter um acordo.
MEDIAÇÃO
Um terceiro imparcial coordena as reuniões entre as
partes para favorecer o diálogo entre elas, de modo
que estas reflitam sobre o problema e, por si mesmas,
pensem em soluções para o conflito de interesses.
conflito pelas próprias partes, mas
sem uso da força como critério
para se chegar a um consenso.
As partes chegam a um acor
-
do, geralmente, auxiliadas por
um terceiro facilitador (me
-
diador ou conciliador).
As pessoas não são obrigadas a
aceitar o acordo, que pode conter renúncia total ou parcial do direito, reconhecendo erros e/ou assumindo compromissos.
Nesta modalidade, as pessoas fazem
“justiça com as próprias mãos”.
A vontade de um sujeito é imposta
sobre outro.
O mais poderoso vence a disputa.
Atualmente, a lei somente permite
o uso da autotutela, em raras
situações, para defesa.
formas de resoluçao de I conFLitos
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4
ARBITRAGEM JURISDIÇÃO
É um meio particular usado para resolver conflitos relativos
a direitos patrimoniais, regulamentado pela Lei nº 9.307/96.
Bastante usado por grandes empresas em contratos com
muitas questões técnicas, que vão para além do Direito.
É uma forma de resolução satisfatória pela rapidez e pelo si
-
gilo referente aos assuntos tratados pelas partes.
O árbitro é escolhido pelas partes, o que não ocorre no Judi
-
ciário, em que os cidadãos não escolhem o juiz que vai julgar
seu caso.
O árbitro eleito pode julgar com base em regras convencio
-
nadas pelas próprias partes (equidade), desde que não firam
os bons costumes e a ordem pública.
A jurisdição é uma das funções do Estado, exercido pelo
Poder Judiciário, em fóruns e tribunais do país, através de
magistrados (juízes, desembargadores e ministros).
O magistrado (terceiro imparcial) profere uma sentença
com base nas leis vigentes, trazendo uma resposta ao con
-
flito apresentado pelas partes, por meio de advogados, po
-
dendo ter a participação de Promotores de Justiça (ligados
ao Ministério Público).
O Estado-Juiz, no exercício
da jurisdição, tem
o poder de deter
-
minar e colher a
produção de pro
-
vas, assim como de
decidir e impor (co
-
ercibilidade) a exe
-
cução do que for
sentenciado.
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5
tenho
forma eu
Acabamos de ver concepções sobre o que se
-
ria “justiça” e algumas formas de resolução de
conflitos. Elas são tentativas variadas de garantir
“acesso à Justiça”.
Na atualidade, entendemos que “acesso à Jus
-
tiça” é um direito fundamental que viabiliza ga
-
rantir os demais direitos, voltando-se ao ideal de
justiça social. Para isso, é preciso que haja opor
-
tunidades equilibradas aos envolvidos, a partici
-
pação democrática e a tutela/proteção jurisdicio
-
nal seja efetiva (célere e adequada).
O “acesso à Justiça” vai além do direito de aces
-
so ao Poder Judiciário ou aos demais órgãos pú
-
blicos. A meta final é proporcionar ao cidadão re
-
sultados justos para ele e para a sociedade.
a justiça? ii
acesso
de que
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MINISTÉRIO PÚBLICO
O Ministério Público (MP) é instituição permanente, essen
-
cial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defe
-
sa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interes
-
ses sociais e individuais indisponíveis.
O MP atua para zelar pelo bem coletivo, direitos que são de
toda a população e também pelo uso correto das institui
-
ções públicas.
É o órgão que denuncia a pessoa que pratica crimes, acom
-
panhando a atividade policial e auxiliando nas investigações.
O Ministério Público também é responsável pela defesa de di
-
reitos sociais, como os relacionados à saúde, educação, direitos
das crianças e adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.
Vamos conhecer, a partir deste
momento, algumas instituições que
favorecem o “Acesso à Justiça”
JUSTIÇA?
TER
À
COMO POSSO
acesso
6
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DEFENSORIA PÚBLICA
NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS
A Defensoria Pública é instituição que presta orientação
jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em
todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos indivi
-
duais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessi
-
tados (pobres na forma da lei).
A Defensoria Pública é o órgão que o cidadão procura
quando não tem dinheiro para pagar um advogado parti
-
cular.
Os Defensores Públicos são os profissionais responsáveis
por fazer a defesa e representar os direitos, tanto em situ
-
ações que envolvam crimes, quanto em uma causa cível.
Os Núcleos Práticas Jurídicas (NPJ) atuam de modo semelhante a
uma Defensoria Pública, por atender a pessoas que não possuem
condições de remunerar o trabalho de um advogado particular.
O NPJ é vinculado a um curso de Direito (de faculdades ou univer
-
sidades) e utiliza professores-advogados como supervisores dos
estudantes que estão concluindo a graduação em Direito.
Muitas Práticas Jurídicas possuem também um setor de Serviço
Social para prestar atendimentos sociais, de modo que os NPJ po
-
dem propor conciliações, ajuizar ações e fazer encaminhamentos
para outros órgãos (Assistência Social, Ministério Público, Conse
-
lho Tutelar, órgãos da saúde, Cartórios, etc.).
7
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DELEGACIAS DE POLÍCIA
CRAS (Centro de Referência da Assistência Social)
As Delegacias são órgãos estaduais ligados à
Polícia Civil, responsáveis por receber notícias
sobre práticas de crimes, para abertura de in
-
vestigações.
Em algumas cidades, existem delegacias espe
-
cializadas, tais como a Delegacia da Mulher; De
-
legacia de Furtos e Roubos; Delegacia de Homi
-
cídios; Delegacias do Adolescente, etc.
Nas Delegacias são feitos os chamados “Bole
-
tins de Ocorrência” (BO), Termos circunstan
-
ciados, coleta de depoimentos, abertura de
inquéritos, pedido de perícias e outras provas.
O CRAS é a unidade pública municipal, localizada em áreas com maio
-
res índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação
dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à
prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de
proteção social básica às famílias.
Assim como o CREAS (Centro de Referências Especializado de Assis
-
tência Social), o CRAS atua no âmbito do Sistema Único de Assistência
Social (SUAS), fazendo interface com as demais políticas públicas e ar
-
ticulando, coordenando e ofertando os serviços, programas, projetos
e benefícios da assistência social.
No CRAS, se desenvolve o Serviço de Proteção e Atendimento Integral
à Família (PAIF), por meio do trabalho social com famílias em situação
de vulnerabilidade social, com o objetivo de prevenir o rompimento
dos vínculos familiares e a violência no âmbito de suas relações, ga
-
rantindo o direito à convivência familiar e comunitária.
8
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CONSELHO TUTELAR
CENTRAL DO CIDADÃO
O Conselho Tutelar é órgão municipal, permanente e autônomo,
encarregado pela sociedade para zelar pelo cumprimento dos direi
-
tos da criança e do adolescente, com base no ECA.
É o órgão que deve ser procurado caso uma criança esteja amea
-
çada ou sofrendo violações aos seus direitos, como maus tratos,
castigos cruéis ou degradantes.
Os conselheiros tutelares atuam em conjunto com escolas, hospi
-
tais, organizações sociais e demais serviços públicos.
Entre as diversas atribuições do Conselho Tutelar, estão: encami
-
nhar a criança ou o adolescente aos pais ou responsáveis; orien
-
tação, apoio e acompanhamento; matrícula em escolas; requisitar
serviços públicos; apresentar casos ao Judiciário e encaminhar ao
Ministério Público, etc.
A Central do Cidadão oferece, de forma integrada, um conjunto de
serviços públicos essenciais, centralizados geograficamente em um
único espaço, em local de fácil acesso à população.
Trata-se de uma forma de descentralizar serviços da estrutura admi
-
nistrativa tradicional dos diversos órgãos da administração pública.
É na Central do Cidadão que uma pessoa pode, por exemplo, dar
entrada no processo de habilitação para dirigir, emitir seus docu
-
mentos como Identidade (RG), e também sua carteira de trabalho.
Agora você já conhece seu
caminho no acesso à justiça.
9
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10
CRISE DAS INSTITUIÇOES DE JUSTIÇA E NAS POLITICAS SOCIAIS GOVERNAMENTAIS SII
Apesar de tantas instituições pú
-
blicas voltadas a garantir direitos
e acesso à justiça, percebemos
que isso tudo, ainda, é insuficien
-
te para trazer satisfação à popu
-
lação em geral. Não é mesmo?
Os processos demoram,
são caros, não entendemos
bem a linguagem utilizada.
Você percebe que os órgãos nem sempre funcionam como deveriam? E, mesmo quando funcionam, parece que exis- tem mais problemas do que eles conseguem resolver!
Por que sempre dele- gar ao Estado a solução dos nossos problemas?
Seria possível tentarmos fazer justiça na
comunidade, mas sem
aumentar a violência?
Será que existe algo mais que
podemos fazer, além de co
-
brar pela melhoria dos serviços
prestados pelas instituições?
Vamos conhecer, então, uma
proposta chamada “Justiça Res
-
taurativa”, voltada à pacificação
social e que você pode ser par
-
te fundamental neste processo.
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11
Com a atual chamada “Crise no Poder Judiciário”,
por existir grande quantidade de processos que estão
pendentes de julgamento, com baixo número de juízes para
decidir em prazo considerado razoável, amplia-se a necessidade de se pensar em formas mais efetivas e satisfatórias
para que haja resolução de situações conflituosas, a fim de
restabelecer a paz social de forma mais rápida e efetiva.
Quando falamos em práticas restaurativas, tais procedimentos ainda
conseguem responder às necessidades das partes e da comunidade que
não são tratadas, na maioria das vezes,
pelo Judiciário.
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O QUE
RESTAURATIVA É
JUSTIÇA
? Com ela não se usa muito a burocracia
do Estado, nem se preocupa demais com
questões legais, ou seja, o foco está nos
danos causados e, claro, nas necessida
-
des das pessoas atingidas pelo conflito. A
prioridade é a resolução coletiva dos pro
-
blemas, de forma voluntária.
Assim, a Justiça Restaurativa é uma forma
de solucionar problemas com a participa
-
ção da vítima (receptor), ofensor (autor),
famílias, comunidade e sociedade, sendo,
algumas vezes, coordenados por facili
-
tadores capacitados, e, em outras opor
-
tunidades, sem intervenção de terceiros
externos à comunidade.
Justiça Restaurativa é uma nova forma de li- dar com os crimes e ou- tros conflitos sociais.
Importante lembrar que a Jus
-
tiça Restaurativa é uma forma
resolução de conflito que não
exclui a procura da justiça tra
-
dicional. Ou seja, quem aceita
participar de práticas restaura
-
tivas não está proibido de bus
-
car o Judiciário e outros órgãos.
12
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Pela lógica da Justiça “comum”, o problema seria “resolvido”
com a simples punição dos jovens. No entanto, sabe-se que tal
punição não resolve o problema. Grafites continuarão a ocorrer
em espaços que vão gerar conflitos e a reincidência também não
é evitada. Moradores e jovens terminariam insatisfeitos com a
“solução” tradicional.
Em Tatuí, a resolução ocorreu a partir de uma ação conjunta en
-
tre algumas instituições, como CRAS, Poder Judiciário e a própria
comunidade. Foram disponibilizados diversos muros da cidade
para que os grafiteiros expressassem sua arte. Além disso, foi
construído um jardim vertical para o embelezamento da cida
-
de. Esta metodologia restaurativa conseguiu produzir satisfação
para todos os interessados, contribuindo para pacificação social.
Na cidade de Tatuí, interior do estado de São
Paulo, um grupo de jovens foi recolhido por
estar grafitando muros. Neste caso, havia,
pelo menos, 3 interesses em choque:
dos donos casas grafitadas (direito de
propriedade afetado), dos jovens
que queriam um espaço para expressão artística (cultura e lazer)
e das famílias dos jovens que estavam preocupadas com a apreensão dos jovens.
13
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14
HISTÓRICO DA
RESTAURATIVA
JUSTIÇA
OBSERVAÇOES S
1700 a.C 1970 1980 1990 2000 2016
Código de Hamurabi
Prescreviam medi
-
das de restituição
para os crimes con
-
tra os bens.
Primeiros programas de recon
-
ciliação entre vítima e ofensor
(VORPS - Victm Offenders Re
-
conciliation Programmes) fo
-
ram estruturados no Canadá
em 1977.
Dentro da sociedade Maor
na Nova Zelândia em 1989
Brasil
Desde 2005.
Dentre seus ensi
-
namentos, aplicam
a solidariedade, in
-
terdependência e
mutualidade como
ponto de partida
na resolução de
seus conflitos.
Práticas de solução
de conflitos indígenas
O diálogo é baseado
na afetuosidade e no
sentimento.
Os valores de participação,
reparação e reintegração à
sociedade refletiam o novo
sistema de justiça juvenil.
Além de Nova Zelândia e Es
-
tados Unidos, os modelos
restaurativos passaram a ser
postos em práticas em outros
países. Dentre eles podem ser
citados África do Sul, Austrá
-
lia, Argentina, Áustria, Bélgica,
Canadá, Chile, Reino Unido,
Alemanha, Noruega, Portugal,
Colômbia, Brasil entre outros.
A sociedade Na
-
vajo no Arizona,
México e Utah
As práticas restaurativas são atuações sociais que re
-
montam a antiguidade, sendo uma forma de solução de
litígios das sociedades comunais. Em virtude de seu mo
-
delo de organização social, as sociedades pré-estatais
européias e as coletividades nativas, tais como os aborígenes e maoris, privilegiavam as práticas de regulamento social centradas na manutenção da coesão do grupo,
aonde o interesse coletivo superava o interesse indivi
-
dual, tendo a infração à norma uma solução rápida e no
intuito de restabelecer a ordem social da coletividade.
ponder a infrações relativamente sem gravidade
cometidas por jovens, assim como a aplicação
da justiça restaurativa no sistema Tradicional.
Em funcionamento há cerca de 10 anos no Brasil,
a prática da Justiça Restaurativa tem se expan
-
dido pelo país. Conhecida como uma técnica de
solução de conflitos que prima pela criatividade
e sensibilidade na escuta das vítimas e dos ofen
-
sores, a prática tem iniciativas cada vez mais di
-
versificadas e já coleciona resultados positivos.
Contudo, os modelos de justiça restaurativa são
concepções modernas remontando o século
XX. Sendo certo, que a justiça restaurativa é um
movimento novo que surgiu frente às criticas do
sistema penal hodierno (retributivo-punitivo).
Desde 1999, o uso de práticas de justiça restau
-
rativa na Nova Zelândia alcançou outros níveis,
com o desenvolvimento, pela polícia, de proces
-
sos de encaminhamento alternativo para res
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TRADICIONAL
DIFERENÇAS
ENTRE AS JUSTIÇAS
Enquanto na Justiça Tradicional é posta em primeiro lugar a aplicação de medidas punitivas e coercitivas aos culpados, na Justiça Restaurativa se foca nas demandas
da vítima e da comunidade, valorizando o diálogo para que haja o fortalecimento e recriação dos laços rompidos pelo conflito, envolvendo o causador na solução.
RESTAURATIVA
1. A solução do problema é central; 1. A apuração da culpa é central;
5. Os elementos-chave são a vítima e o ofensor; 5. Os elementos-chave são o Estado e o ofensor;
10. Reforço da integração do ofensor com a comunidade; 10. Enfraquecimento dos laços do ofensor com a comunidade;
3. Enfatiza a reparação de danos sociais; 3. Um dano social é cumulado ao outro;
7. O sofrimento da vítima é lamentado e reconhecido; 7. O sofrimento da vítima é ignorado;
8. O ofensor tem participação na solução; 8. O Estado age em relação ao ofensor; o ofensor é passivo;
12. O processo visa reconciliação; 12. O processo aliena;
14. Todo contexto é relevante; 14.O contexto social, econômico e moral do comportamento é ignorado;
2. O diálogo é a norma; 2. Modelo de batalha, adversarial;
6. As vítimas recebem informações; 6. Falta informação às vítimas;
11. O relacionamento vítima-ofensor é central; 11. Ignora-se o relacionamento vítima-ofensor;
4. As necessidades da vítima são centrais; 4. Foco é punir o ofensor: vítima tem pouca importância;
9. A vítima, o ofensor e a comunidade têm papéis a desempenhar; 9. O Estado monopoliza a reação do mal feito;
13. Estimula-se o arrependimento e o perdão; 13. Não se estimula o arrependimento e o perdão;
O modelo tradicional, também chamado de retributivo, é um modelo de poder fundado no controle e na dominação, já
o modelo restaurativo de justiça, busca se firmar como um modelo efetivamente democrático de exercício do poder.
15
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O crime é definido como a violação de uma pessoa por outra;
Foca-se na resolução do problema, nas responsabilidades, nas obrigações
e no futuro (o que deve ser feito?);
Diálogo e negociação normativa;
Restituição como um meio de restauração para ambas as partes; objetivo
de reconciliar/restaurar;
Justiça definida como relacionamento correto; julgada pelo resultado;
Crime reconhecido como um conflito interpessoal; valor do conflito é re
-
conhecido;
Focaliza a reparação do prejuízo social;
Comunidade é um facilitador no processo restaurador;
Encorajamento a valores de reciprocidade;
Reconhecimento da participação da vítima e do ofensor no problema/so
-
lução – direitos/deveres da vítima reconhecidos – ofensor encorajado a
assumir a responsabilidade;
Responsabilização do ofensor é definida no entendimento do impacto da
sua ação e na ajuda para determinar a melhor maneira de consertar seus
erros;
O crime é entendido como parte de um contexto – moral, econômico e
político;
Vítima particular como credora da ‘‘dívida’’;
Reação baseada nas consequências prejudiciais do comportamento do
ofensor;
Estigma de resolução do crime por meio de ações restaurativas;
Possibilidade para o perdão e o arrependimento;
Envolvimento direto dos participantes;
PARADIGMAS DA JUSTiÇA
16
O crime é definido como a violação do Estado;
Foca-se no estabelecimento da culpa e no passado;
(ele/ela cometeu o crime?)
Relação adversarial e processo normativo;
Imposição da dor para punir e dissuadir/prevenir;
Justiça definida pelo propósito e pelo processo: regras de
direito;
A natureza interpessoal e conflituosa do crime obscureci
-
da, reprimida; conflito opõe indivíduo e Estado;
Um prejuízo social é substituído por outro;
Comunidade é deixada à margem, sendo representada
abstratamente pelo Estado;
Encorajamento aos valores competitivos e individualistas;
Ações direcionadas do Estado para o ofensor;
Vítima ignorada;
Ofensor passivo;
Responsabilização do ofensor é definida como cumpri
-
mento da punição;
O crime é definido puramente em termos legais, despro
-
vido de aspectos morais, sociais, econômicos ou políticos;
Estado e sociedade em abstrato como credores da ‘‘dívi
-
da’’;
Reação baseada no comportamento passado do ofensor;
Estigma de crime irremovível;
Não se encoraja o perdão e o arrependimento;
Participação dependente de procuradores profissionais;
RETRIBUTIVA RESTAURATIVA
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Participação dos mais afetados pelo crime;
Respeito de todos os seres humanos uns pelos outros;
Honestidade nos relatos e nos sentimentos;
O entendimento e a inclusão dos interesses recíprocos entre vítima
e ofensor;
A possível compensação dos danos causados pelos conflitos;
A criação de um contexto social que implique mudanças nos níveis
individuais e coletivos da comunidade.
JUSTIÇA E PRÁTICAS RESTAURATIVAS
Informação plena sobre o procedimento das práticas restaurativas
anteriormente à participação;
Autonomia e voluntariedade para participação em todas as fases do
procedimento restaurativo;
Respeito mútuo entre os participantes do diálogo;
Envolvimento da comunidade em observância dos princípios da so
-
lidariedade e cooperação;
Corresponsabilidade ativa dos participantes;
Atenção às peculiaridades socioeconômicas e culturais entre os
participantes;
Promoção de relações equânimes e não hierárquicas;
Facilitação do diálogo por pessoa qualificada em procedimentos
restaurativos;
Direito ao sigilo e a confidencialidade de todas as informações colhi
-
das no processo restaurativo;
Interdisciplinaridade da intervenção;
Garantia irrestrita dos direitos humanos, promovendo a dignidade;
Atenção às necessidades das pessoas envolvidas no conflito;
Integração com a rede de políticas sociais em todos os níveis da
federação;
Desenvolvimento de políticas públicas integradas;
Interação com o sistema de justiça, sem prejuízo de práticas com
base comunitária;
Promoção da transformação de padrões culturais;
Inserção social das pessoas envolvidas;
Monitoramento e avaliação contínuos das práticas restaurativas.
PRINCÍPIOS
Humildade para reconhecer a fragilidade e vulnerabilidade dos sujeitos envolvidos;
Interconexão dos laços que envolvem os relacionamentos dos en
-
volvidos;
Responsabilidade em assumir os riscos decorrentes da transgres
-
são;
Empoderamento das partes;
Esperança da cura das vítimas da mudança dos infratores, e da
maior civilidade da sociedade.
OBJETIVOS
17
VALORES
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RESTAURATIVA
NA JUSTIÇA
ViTIMA
PAPEL iiii
DA
Uma participação mais ativa e democrática dos en
-
volvidos e da comunidade nas práticas restaurativas;
A origem de um processo de inclusão na busca pela
justiça, no qual todos são colocados em nível de
igualdade e, portanto, tendo suas necessidades ex
-
postas;
A criação de um contexto que gera condições para o
encontro de soluções que extrapolam os limites do
conflito e refletem-se no meio social.
As necessida
-
des das vítimas
são preocupações
centrais neste processo;
portanto, são ouvidas e têm
sua subjetividade levada em
consideração;
Criação de um contexto social em que
os envolvidos e a própria comunidade te
-
nham consciência da proporção do dano cau
-
sado, possibilitando um comprometimento indi
-
vidual e coletivo com a justiça;
O foco é sempre a solução do conflito, eliminando a
necessidade de apontar um “culpado”;
Não exclui a possibilidade de se recorrer ao modelo
de justiça tradicional quando for necessário.
Ser ouvida e ter seus sentimentos levados em consi
-
deração;
A vítima precisa passar um processo de superação de
seus traumas;
Precisa ser ressarcida por suas perdas, tanto mate
-
riais quanto psicológicas (na medida do possível);
Empoderamento também faz parte do processo de
cura das vítimas;
18
VANTAGENS
RESULTADOS
DAS PRÁTICAS
RESTAURATIVAS E
PAINEL DE VÍTIMAS
Esse método consiste em reunir
apenas vítimas para que elas pos
-
sam reconhecer uma nas outras
os seus anseios, seus traumas ad
-
vindos de agressões cometidas
em determinados momentos de
suas vidas.
Também pode se processar por
meio da exposição de narrativas
de vítimas a ofensores (ou em
potencial) de violações seme
-
lhantes, a fim de fazer o ofensor
repensar seus atos, ouvindo o de
-
poimento de outras pessoas que
foram violentadas.
Vítimas ou membros da comuni
-
dade expõem suas experiências
com o crime e como o crime afe
-
tou suas vidas.
Fundamental uma sensação de controle e envolvimento com a solução de seu caso;
“Perdoar e ser perdoado não são coisas fáceis, e estas ações não podem ser
sugeridas levianamente. Nem se pode impor um fardo a mais de culpa àqueles
que não conseguem perdoar. ” (ZEHR, 2008)
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JUSTIÇA
APLICAÇaO DA
PRINCIPAIS FORMAS
RESTAURATIVA s
DE
PRÉ-CÍRCULO
CÍRCULO
E s t á
r e l a c i o n a d o
com o primeiro contato
entre as partes conflituosas.
Nesse momento, é estabelecido
o convite para participarem do en
-
contro e como como será o círculo
restaurativo, definindo se as partes
querem continuar com os pro
-
cedimentos e quem serão
os participantes.
Con
-
figura-se como
sendo o encontro formal
entre vítima, ofensor e mem
-
bros da comunidade afetada. Esta
-
belece-se o diálogo, com a apresenta
-
ção dos presentes e oportunidade para
todos relatarem sobre como o conflito
as tocou. O ciclo pode terminar com
um acordo voltado a reparação
do dano e seus efeitos, assim
como a integração social
do ofensor.
Nessa fase, se
tem a verificação da efe
-
tividade do ciclo restaurativo
entre as partes com a relação de
todos os envolvidos, avaliando-se
o cumprimento ou não dos termos
acordados e como estão os envol
-
vidos se adaptando às novas
condições.
19
Círculos
Restaurativos
PÓS-CÍRCULO
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BOAS PRATICAS DE JUSTIÇA RESTAURATIVA
RESTAURATIVA
DA JUSTIÇA
DE APLICAÇÃO
OUTRAS FORMAS
Ceará: A Secretaria Municipal da Educação de Fortaleza possui uma Célula de Mediação Social, a qual
realiza eventos e outras voltadas à Mediação Escolar.
Rio Grande do Norte: O Núcleo de Práticas Restaurativas do Município de Parnamirim (NPR), da Se
-
cretaria Municipal de Educação e Cultura, está realizando em 10 escolas municipais Círculos de Diálogo
sobre temas diversos voltados para promoção de uma cultura preventiva a situações de conflito.
São Paulo: A Justiça Restaurativa tem sido utilizada em dezenas de escolas públicas e privadas, auxilian
-
do na prevenção e no agravamento de conflitos.
Rio Grande do Sul: Juízes aplicam o método para auxiliar nas medidas socioeducativas cumpridas por
adolescentes em conflito com a lei, conseguindo recuperar para a sociedade jovens que estavam cada
vez mais entregues ao caminho do crime.
Distrito Federal: O Programa Justiça Restaurativa é utilizado em crimes de pequeno e médio potencial
ofensivo, além dos casos de violência doméstica.
Bahia e Maranhão: O método tem solucionado os crimes de pequeno potencial ofensivo, sem a neces
-
sidade de prosseguir com processos judiciais.
Existem diversas manei
-
ras de se implementar
práticas restaurativas,
tais como a advocacia
e o apoio à vítima, as
restituições, o serviço
comunitário, os painéis
sobre o impacto causa
-
do à vítima, a mediação
vítima-ofensor, os julga
-
mentos em círculo, as
conferências em grupos
familiares, os encontros
entre comissões da co
-
munidade e ofensores a
fim de determinar as san
-
ções apropriadas, aulas
de relacionamento para
ofensores compreende
-
rem melhor as vítimas e
o policiamento comuni
-
tário.
Além dos mais de 150 programas de mediação vítima-ofensor espalhados pelo país, existem vários ou
-
tros programas (como serviço comunitário criativo, resolução de disputas entre vizinhos, restituição fi
-
nanceira com a participação da vítima, grupos de diálogos e painéis compostos por vítimas e ofensores)
que incorporam vários ou todos os princípios da justiça restaurativa.
É difícil obter números exatos, mas uma estimativa conservadora indica que há entre 200 e 300 desses
programas sendo desenvolvidos em comunidades urbanas ou rurais do país.
20
iiii
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Ministério Público em Mossoró
Ministério Público da União em Mossoró:
Av. Jorge Coelho de Andrade, 274 - Pres. Costa e Silva, Mossoró - RN, 59625-400.
Tel.:(84) 3422-2900
Ministério Público Estadual – Mossoró:
Alameda das Chácaras, S/N, Pres. Costa e Silva, Mossoró - RN, 59625-340. Tel.:(84) 3315.3350
Site: http://www.mprn.mp.br/portal/
Defensoria Pública em Mossoró:
Defensoria Pública da União:
Shopping Lisboa Center, Av. Alberto Maranhão, 1927 - Centro, Mossoró - RN, 59600-150.
Tel.:(84) 3316-1900
Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte – Mossoró:
R. Francisco Peregrino, 418 - Centro, Mossoró – RN Tel.:(84) 3315-2960
Site: http://www.defensoria.rn.gov.br/
Núcleos de Prática de Jurídica
Núcleo de Práticas Jurídicas da UFERSA:
Av. Coelho de Andrade, nº 278, Presidente Costa e Silva, 59.625-400. Tel.: (84) 3317-8318
Núcleo de Práticas Jurídicas da UERN:
R. Juvenal Lamartine, Centro, 59.618-720. Tel.: (84) 3315-2519/ (84) 3315-2001.
Site: https://direito.ufersa.edu.br/
Delegacia Especial da Defesa da Mulher – Mossoró:
R. Julita G. Sena, 241 - Nova Betânia, Mossoró - RN, 59611-440, Tel.: (84) 3315-3536
12ª Diretoria Regional de Educação e Cultura (DIREC)
Rua Cunha da Mota, 10 – Centro, Mossoró – RN, 59600-160, Tel.: (84) 3321 3873,
Site: http://blogdadired12.blogspot.com.br/
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA)
Rua Pedro Álvares Cabral, 01 – Aeroporto, Mossoró – RN, 59604-140, Tel.: (84) 3315-4928
Site: https://www.facebook.com/comdicamossoro
Conselho da Comunidade na Execução Penal da Comarca de Mossoró
Av. Costa e Silva, 355 – Pres. Costa e Silva – Mossoró – RN, 59625-410, Tel.: (84)
Fundação Estadual da Criança e do Adolescente (FUNDAC)
Av. Senador Salgado Filho, s/n, Lagoa Nova – Natal – RN, 59064-901, Tel.: (84) 3232-7001
Site: http://www.fundac.rn.gov.br/
OAB Ordem Advogados Brasil Subseccional de Mossoró
Rua Duodécimo Rosado, 1125 - Nova Betânia, Mossoró - RN, 59607-020, Tel.: (84) 3317-3302
Site: http://oabmossoro.org.br/site/
Núcleo de Estudos e Ações Integradas na Área da Criança e do Adolescente (NECRIA)
Av. Prof. Antônio Campos, s/n, BR 110, Campus Universitário Central da UERN, Pres. Costa e Silva,
Mossoró – RN, 59600-000, Tel.: (84)
Observatório da População Infanto-Juvenil em Contextos de Violência (OBIJUV) da UFRN
Profa. Ilana Lemos de Paiva, Campus Universitário da UFRN, Lagoa Nova, Natal – RN, 59078-970
Sites: https://www.facebook.com/obijuv.ufrn , http://obijuv-ufrn.blogspot.com.br/
Secretaria da Educação e da Cultura do Rio Grande do Norte – SEEC/RN
Centro Administrativo do Estado, Av. Senador Salgado Filho, s/n, Lagoa Nova, Natal – RN, 59064-901,
Tel.: (84) 3232-1324. Site: https://www.facebook.com/Secretaria-da-Educa%C3%A7%C3%A3o-e-da-Cul
-
tura-do-RN-598245506973743/
Terre des Hommes
Rua Pereira Valente, 1655, Casa 20, Varjota, Fortaleza – CE, 60160-250, Tel.: (21) 2524-1073/2544-0259
http://tdhbrasil.org/
Central do Cidadão em Mossoró
Terminal Rodoviário Mossoró - Estr. do Contorno, 1020 - Dix Sept Rosado, Mossoró - RN, 59600-971.
Tel.: (84)3316-6300 / Av. Wilson Rosado, S/N, Terminal Rodoviário, Nova Betânia, Mossoró/RN, CEP:
59.600-000 Telefones: (84) 3315-3520 / 3315-3521
http://www.sethas.rn.gov.br/
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Juventude
Rua Pedro Àlvares Cabral , 01, Aeroporto, Mossoró – RN, 59604-140, Tel.: (84) 3315-4983
Site: http://www.prefeiturademossoro.com.br/
Delegacia Especializada em Atendimento ao Adolescente (DEA)
Rua Tenente Matoso, Dom Jaime Câmara, Mossoró – RN, 59628-520, Tel.: (84) 3315-3541
Conselho Tutelar - Mossoró
Conselho Tutelar de Mossoró Tel.: 3321-6048
Conselho Tutelar de Mossoró - Zona 33ª, Tel.: 3315-4809
Conselho Tutelar de Mossoró - Zona 34ª, Tel.: 3315-4808
10ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró
Alameda das Imburanas, 850, Costa e Silva, Mossoró – RN, 59625-340, Tel.: (84) 3315-3350
APÊNDICE
Instituições úteis (contatos):
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NORMAS IMPORTANTES
NOME
CRAS ABOLIÇÃO (84) 3315.1629
(84) 3315.2220
(84) 3315.4991
(84) 3317.1315
(84) 3315.5001
(84) 3315.4825
(84) 3315.5126
(84) 3315.4806
(84) 3315.5115
(84) 3315.4806
(84) 3315.5188
(84) 3315.5166
(84) 3315.2520
R. Raimundo Fernandes, 0 | Abolição IV
R. Vicente Leite, 100 | Planalto 13 de maio
R. Raimunda Maria de Souza, 77 | Alto do Sumaré
R. Francisca da Nóbrega Gurgel, 136 | DIX - SEPT Rosado
R. Orlando Dantas, 0 | Santo Antônio
R. Nicássia da Costa de Araújo, 184 | Santo Antônio
Sítio Assentamento Nova Esperança, 0 | Zona Rural
R. Miguel Augusto da Silveira, 14 | Aeroporto
R. Aldo Damião, 515 | Redenção
R. São Francisco, 120 | Costa e Silva
R. Antônio Geraldo Medeiro, 1 | Bom Jesus
R. Artur Bernardes, 385 | Bom Jardim
R. Capitão Luiz Firmino, 717 | Belo Horizonte
CRAS ALTO DE SÃO MANOEL
CRAS BOM JESUS
CRAS BOM PASTOR
CRAS ALTO SUMARÉ
CRAS BELO HORIZONTE
CRAS COSTA E SILVA
CRAS INDEPENDÊNCIA
CRAS NOVA ESPERANÇA
CRAS QUIXABEIRINHA
CRAS REDENÇÃO
CRAS SANTO ANTÔNIO
CRAS BOM JARDIM
ENDEREÇO TELEFONE RESOLUÇÃO CNJ 225/2016 – Política Nacional de Justiça Restaurativa
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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/Lei/L13140.htm
Lei Nº 9.099/95 – Lei dos Juizados Especiais
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9099.htm
Lei Nº 7.210/84 – Lei de Execução Penal
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Resolução 125/2010 do CNJ - Política Judiciária Nacional de tratamento adequado
dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário
http://www.cnj.jus.br/images/stories/docs_cnj/resolucao/Resolucao_n_125-GP.pdf
criminais). Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais, Pontifícia Universidade Católica do
Rio Grande – PUCRS. Rio Grande do Sul, 2005
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