materia nº 20/2024

Excelentíssimo Senhor
EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 20/2024
Requer ao Executivo Municipal, aplicação da
Lei Municipal nº 5.038/2017, que torna
obrigatória a realização de curso de prevenção
de acidentes e primeiros socorros pelos
profissionais de Escolas Municipais e Centros
Municipais de Educação Infantil no âmbito do
Município de Pato Branco e dá outras
providências.
O vereador infra-assinado, Rodrigo José Correia - Podemos, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, aplicação da Lei
Municipal nº 5.038/2017, que torna obrigatória a realização de curso de prevenção de
acidentes e primeiros socorros pelos profissionais de Escolas Municipais e Centros
Municipais de Educação Infantil no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras
providências.
O pedido justifica-se pois é de suma importância que os educadores estejam
habilitados para realizar as manobras de primeiros socorros, caso haja algum infortúnio
com as crianças.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 2 pessoas: RODRIGO JOSÉ CORREIA e DIRCEU LUIZ BOARETTO
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