materia nº 1/2024

MENSAGEM Nº 06/2024 
 Senhor Presidente, 
 Senhores Vereadores, 
 Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar à essa Casa Legislativa o anexo 
Projeto de Lei Complementar, que visa alterar dispositivos da Lei Complementar nº 97, de 13 de 
dezembro de 2023, que dispõe sobre a criação da Fundação de Esporte de Pato Branco – 
PATOESPORTE, a fim de prorrogar o prazo previsto para a extinção da Secretaria Municipal de 
Esporte e Lazer. 
 As alterações ora propostas se fazem necessárias em virtude dos diversos trâmites 
contábeis, jurídicos e administrativos que devem ser adotados para que seja possível dar início às 
atividades da Fundação de Esporte. 
 Embora o Projeto de Lei Complementar nº 3/2023 tenha sido apresentado em julho de 2023, 
em razão da análise criteriosa realizada pelas Comissões Permanentes, das diversas reuniões 
ocorridas com o Poder Executivo e da Audiência Pública realizada para debater a criação da 
Fundação de Esporte de Pato Branco, a aprovação da Lei se deu somente em dezembro de 2023, 
o que impossibilitou a adoção de todas as medidas necessárias, especialmente as de ordem 
orçamentária e contábil, para o início das atividades da Fundação em 1º de janeiro de 2024. 
 Nesse sentido, a presente matéria visa alterar a Lei Complementar nº 97/2023, para que a 
extinção da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e o início das atividades da Fundação ocorra 
em até 120 (cento e vinte) após a aprovação da lei orçamentária da Fundação, a qual será 
submetida à apreciação do Poder Legislativo Municipal nos próximos dias. 
 Ressaltamos que o Poder Executivo está empenhando todos os esforços necessários para 
que o início das atividades da Fundação ocorra o quanto antes, motivo pelo qual o novo texto legal 
prevê a extinção da Secretaria Municipal “em até 120 (cento e vinte dias) após a aprovação da lei 
orçamentária da Fundação”. 
 Por fim, visando regularizar e convalidar os atos praticados pela Secretaria Municipal de 
Esporte e Lazer desde o início de 2024, solicitamos a apreciação da presente matéria em regime 
de urgência e a convocação de quantas sessões extraordinárias forem necessárias, nos termos 
dos arts. 27, III, e 33, § 1º, ambos da Lei Orgânica Municipal. 
 Ante o exposto, contamos com a aprovação do presente Projeto de Lei, ao que antecipamos 
agradecimentos. 
 Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, datado e assinado 
digitalmente. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/8A49-9B19-9FE2-9740 e informe o código 8A49-9B19-9FE2-9740
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2024 
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 97, de 13 
de dezembro de 2023, que dispõe sobre a criação da 
Fundação de Esporte de Pato Branco - 
PATOESPORTE e dá outras providências. 
 Art. 1º Ficam alterados os arts. 19 e 22 da Lei Complementar nº 97, de 13 de dezembro de 
2023, passando a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 19. A legislação orçamentária da PATOESPORTE será submetida à 
aprovação a partir da data de sua instituição.” (NR) 
“Art. 22. A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer deverá ser extinta em até 120 
(cento e vinte) dias após a aprovação da lei orçamentária da PATOESPORTE.” 
(NR) 
Art. 2º No período de transição entre a extinção da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer 
e o início das atividades da PATOESPORTE, ficará a cargo da Secretaria Municipal de 
Administração e Finanças o custeio das despesas da Secretaria em extinção, ficando o Executivo 
Municipal autorizado a realizar os ajustes necessários nas leis orçamentárias. 
Parágrafo único. Até a data da efetiva instalação da PATOESPORTE, o Secretário 
Municipal de Esporte e Lazer responderá pela Presidência da Fundação, sem acréscimo na 
remuneração. 
Art. 3º Ficam convalidados os atos praticados pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer 
entre o período de 1º de janeiro de 2024 até a data da publicação desta Lei. 
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
(assinado digitalmente) 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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VERIFICAÇÃO DAS
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ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 01/02/2024 10:45:58 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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