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Excelentíssimo Senhor
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 55/2024
Requer ao Executivo Municipal informações
detalhadas acerca do destino da aplicação dos
recursos não utilizados para indenização
resultantes das desapropriações no entorno do
aeroporto, conforme consta na Mensagem nº
22/2023, que perfazia o valor de
R$ 30.000.000,00, sendo que, conforme consta,
R$ 23.000.000,00 seria destinados à aquisição
dos imóveis e, os demais R$ 7.000.000,00 seriam
investidos em obras e instalações.
O vereador signatário, ROMULO FAGGION - União Brasil e a vereadora e
Procuradora da Mulher signatária, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA RODRIGUES
HAMERA - PV, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem ao Executivo
Municipal, informações detalhadas acerca do destino da aplicação dos recursos não
utilizados para indenização resultantes das desapropriações no entorno do aeroporto,
conforme consta na Mensagem nº 22/2023, que perfazia o valor de R$ 30.000.000,00,
sendo que, conforme consta, R$ 23.000.000,00 seria destinados à aquisição dos imóveis
e, os demais R$ 7.000.000,00 seriam investidos em Obras e Instalações.
O pedido justifica-se tendo vista à alegada aprovação orçamentária constante
no Projeto de Lei nº 34/2023 que autorizou o Executivo a contrair tal empréstimo para
pagamento de indenizações resultantes das desapropriações acima mencionadas e que
foram transformadas em permutas de bens públicos com particulares e, como pode-se
observar nos Projetos de Lei nº 146/2023 e Projeto de Lei nº 1/2024, trazidos à esta Casa
de Leis.
O motivo desta solicitação é o interesse da comunidade local em compreender
de maneira transparente e clara como os recursos financeiros obtidos por meio do
financiamento têm sido utilizados, visando o desenvolvimento e a melhoria das condições
de vida em nosso município, observando principalmente, a legalidade da utilização de
empréstimo em outros fins que não deram origem à operação de credito contraída.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 2 pessoas: ROMULO FAGGION e MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA
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ROMULO FAGGION (CPF 972.XXX.XXX-72) em 02/02/2024 14:40:55 (GMT-03:00)
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MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 02/02/2024 14:45:13
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