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Excelentíssimo Senhor
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 62/2024
Requer ao Executivo Municipal cópia do
Projeto Estrutural e Arquitetônico; ART do
projeto estrutural e arquitetônico; ART e parecer
técnico assinado pelo responsável pela
estrutura; Parecer técnico da necessidade ou
não necessidade de sistema de amortecimento
nas arquibancadas e, Cópia dos contratos de
sub locações desde o início da obra da nova
Arena Esportiva, atualmente em construção no
Município.
O vereador signatário, ROMULO FAGGION - União Brasil, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, cópia do Projeto
Estrutural e Arquitetônico; ART do projeto estrutural e arquitetônico; ART e parecer técnico
assinado pelo responsável pela estrutura; Parecer técnico da necessidade ou não
necessidade de sistema de amortecimento nas arquibancadas e, Cópia dos contratos de
sub locações desde o início da obra da nova Arena Esportiva, atualmente em construção
no Município.
O pedido justifica-se devido à necessidade em compreender os detalhes
técnicos e as características da referida obra, que terá impacto direto na comunidade local.
A obtenção dessas informações contribuirão para uma maior transparência e permitirá que
os cidadãos tenham conhecimento sobre o desenvolvimento desse projeto de grande
relevância para a cidade, de acordo com o que preconiza o Art. 14 da Lei Orgânica
Municipal de 1990, que "Compete a Câmara Municipal" XX - fiscalizar e controlar os atos
do Poder Executivo, inclusive os da administração indireta
;
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: ROMULO FAGGION
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Código para verificação: ED75-713E-4461-F8D4
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ROMULO FAGGION (CPF 972.XXX.XXX-72) em 02/02/2024 16:17:54 (GMT-03:00)
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