Excelentíssimo Senhor
EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 66/2024
Requer, à Secretaria Municipal de Engenharia e
Obras, informações referente ao Contrato
370/2022, com o relatório dos fiscais do contrato,
sobre o indício de terceirização da obra vedada
pelo próprio contrato, subcontratação, e dados
sobre a segurança estrutural, conforme denúncia
protocolada nesta Casa de Leis.
O vereador signatário, Claudemir Zanco - PL, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requer à Secretaria Municipal de Engenharia e Obras, informações
referente ao Contrato 370/2022, com o relatório dos fiscais do contrato, sobre o indício de
terceirização da obra vedada pelo próprio contrato, subcontratação, e dados sobre a
segurança estrutural, sistema de amortecimento de vibração/ borrachas entre encaixes das
vigas e coluna, para amortecimento de vibração.
Considerando a necessidade de garantir a transparência e a lisura na
execução das obras públicas;
Considerando as denúncias de terceirização da obra, vedada pelo próprio
contrato, e subcontratação, bem como a segurança estrutural da mesma;
Requer-se as seguintes informações referentes ao Contrato 370/2022:
O relatório dos fiscais do contrato, suas considerações sobre o andamento
da obra e eventuais observações relacionadas às denúncias de terceirização e
subcontratação;
Especificações técnicas referentes à segurança estrutural da obra, incluindo
detalhes sobre o sistema de amortecimento de vibração, tais como a utilização
de borrachas entre encaixes das vigas e colunas, com o objetivo de proporcionar
maior estabilidade e segurança;
A presente solicitação se faz necessária diante das preocupações levantadas
pela população e pelos órgãos de controle em relação à execução do Contrato 370/2022,
especialmente no que concerne à possibilidade de terceirização e subcontratação da obra,
práticas que podem comprometer a lisura e a eficácia da gestão dos recursos públicos.
Além disso, a segurança estrutural das obras públicas é de interesse primordial
para garantir a integridade física dos cidadãos e a durabilidade das construções. Nesse
sentido, é imprescindível que tenhamos acesso às informações detalhadas sobre as
medidas adotadas para garantir a estabilidade e a segurança das estruturas, incluindo o
sistema de amortecimento de vibração.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 3 pessoas: CLAUDEMIR ZANCO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA e ROMULO FAGGION
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/CC46-17B1-F217-D17F e informe o código CC46-17B1-F217-D17F
Câmara Municipal de Pato Branco
PROTOCOLO GERAL 14312024
Data: 01/02/2024 - Horário: 16:42
Administrativo
SENHORES(AS) VEREADORES(AS) DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO, ESTADO DO PARANÁ.
DENÚNCIA
EMERSON ARVELINO DA SILVA, CPF , RG
residente à Rua
contatos: (também WhatsApp) e e-mail
@gmail.com, em dia com suas obrigações eleitorais, vem
perante Vossas Senhorias, denunciar fortes indícios de irregularidades. sejam
voltadas à segurança estrutural, sejam contratuais. quanto a obra da Arena Pato
Branco.
É de conhecimento amplo, que:
Lei Orgânica Municipal (LOM):
"Arl. 14. Compete à Câmara Municipal:
XX - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inclusive os da
administração indireta".
Em resumo, chegou ao conhecimento deste denunciante que a empresa
vencedora do certame - Contrato n.º 370/2022 - terceirizou a mão de obra para
execução da obra.
Terceirização vedada pelo próprio contrato, além de impor limitação para
subcontratação:
CLAUSULA OITAVA - SUBCONTRATAÇÃO
1 - Serâ permitida n _SUBCONTRATAÇÃO, parcial da obta, de dé qualquer 7,09%
do preço global, referente aos ílens: piso flexível sistema fluluanle (item 1.1 3.3. 7 d11 planilha orÇamentárla),
janelas (ilém 1.15.1 da planilha orçamentãria} e fachada em pele de VidfO (item 1.15.2..1 <ja p)(!nllh_a_
orçamenláriã), sem prejurz.o responsabil!dadés da contratada.
VIII - É vedada -a subcontrataÇao dos serviços desta ITcilaÇào.
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Ao assunto segurança estrutural, recebi imagens apontando ausência de
sistema de amortecimento de vibração/ borrachas entre encaixes das vigas e colunas
para amortecimento de vibração; sistema de amortecimento. em tese. obrigatórios:
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Mesmo considerando que este denunciante não é detentor de conhecimento
técnico, felizmente, dispomos de 2 (dois) vereadores com formação na área técnica
voltada às edificações: Vereadores LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (Engenheiro
Civil) e ROMULO FAGGION (Arquiteto e Urbanista); logo, vejo com tranquilidade e
confiança aplicar o artigo 14, XX, da LOM: fiscalizar, controlar e atuar.
DO CONTRATO:
PREFEITIJRA DE
PATO RANCO GABINETE 00 PREFEITO
Contrato nº 37012022-GP.
1 CONTRATO DE EMPREITADÀ POR PREÇO GLOBAL j
Que entre si celebram, o Município de Pato Brancô, pessoa jurldica de direito púb!ico· Jntemo, inscrito no
CNPJ sob nº 76.995.44810001-54, com sede e foro na Rua ·caramuru, nº 271; Centf?. em Palo PR,
neste alo representado pelo seu Prefeito, Sr. Cantu. brasileiro, portador do RG-nº 1.816.183-4
SESP/PR, inscrito no CPF nº 441.436.649-68, residente e· domiciliado na Rua f\rgentina·n.º -02, Apto 702.
Bairro Jardim das Américas, CEP 85.502-040, em Pato Branco - PR, de ora em diantedenominado
CONTRATANTE, SALVER CONSTRUTORA E INC.ORPORADORA LTOA,pesso_a jurídi.ca de direito
privado, CNPJ nº 00.521.11310001-32, lnsçrição nº 253067871, ·çom sede Leonel Thiesen, o·
2.030, Bairro Vila Nova, CEP 88.40Q-OOO, no município de ltupõran9a/SC1 nesle alo representado por
Sálvio Pedro Machado, portador do CPF nº 538.922.919-34, RG nº 1.423.374 SSP/SC, residente e
domiciliado no município Rio Do SuVSC, Telefone (47) 3533-17n, Email licitacoes@salver.com .br, de ora
em óiante dano.minada CONTRATADA, tendo certo. e ajustado a dos serviços, adiante
"' especificado, cuja licitação foi promóvida através do Edital de Concorrência nº 0712-022, Processo nº
14312022, Protocolo nº 451961/2022, que lndepenclente da sua transcrição, integra o presente contrato que
será regido pelas disposições da Lei nº 8.666/93 e suas posteriores alterações, do Código Civil e do Código
do Consumidor, mediante as seguíntes cláusula(; e_
CLÁUSULA PRIMEIRA· OBJETO
Constitui objeto do contrato a construção _(!e Ginásio de Espoites de Pato Branco - Arena Pato
Branco,locali2ado no Imóvel urbano lote 09 - quadra 433. Marginal da BR-158 Rua Âlfredo Luiz de Bortoli,
nº 5395, Bairro Bortot no Município de Pato Branco, com do convéni9 nº 874951(2018/ME/CAIXA
celebrado entre a União Fed.eral, por intermédio do Minlslério do Esporte, represent(!da pela Caixa
Econômica Federal e ·o Municipio de Palo Branco atenden·do as necessidades dá. Secrelariaº Municipal de
Esportes.
DOS PEDIDOS:
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b) Apuração e adoção das providências pertinentes e necessárias quanto ao
apresentado.
e) Que a empresa contratada, e o município de Pato Branco (Gestor e Fiscal
do contrato), apresente, trazendo aos autos desta denúncia, os vínculos
empregatícios de todos os empregados e os contratos de subcontratação,
de qualquer serviço no campo de obras, desde o início da execução da
Arena Pato Branco.
d) Notifique-se o CREA-PR (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia
do Paraná) e o CAU-PR (Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Paraná)
para manifestações.
e) Ao fim, notifique-se o Ministério Público (MPPR) e o Tribunal de Contas do
Estado do Paraná (TCE/PR) e o Ministério Público do Trabalho (MPT),
este pela necessidade da fiscalização do cumprimento das obrigações
trabalhistas, previstas no contrato.
Pato Branco, PR, 31 de janeiro de 2024.
Émerson Arvelin<>asiíVa
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: CC46-17B1-F217-D17F
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 02/02/2024 17:51:34 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 05/02/2024 18:06:29 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ROMULO FAGGION (CPF 972.XXX.XXX-72) em 06/02/2024 13:55:43 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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