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materia nº 5/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2018
Date 2018-01-11
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 630.000,00 (seiscentos e trinta mil reais).
native_id259

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-03-06 Sancionada — SANÇÃO: Lei nº 5087/2018, de 6 de março de 2018 - Decreto nº 8269, de 6 de março de 2018. PUBLICAÇÃO: Publicados na página B7 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7091 de 7 de março de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1457 de 7 de março de 2018.
2018-03-05 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 95/2018-DL, de 5 de março de 2018.
2018-03-05 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2018-03-02 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação S 2ª discussão e votação
2018-02-27 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação — Incluído na Ordem do Dia de 5 de março de 2018.
2018-02-27 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2018-02-15 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer.
2018-02-06 Aguardando Parecer — Encaminhado para Assessoria Contábil para análise e emissão de parecer.
2018-01-11 Leitura em plenário — Encaminhado para leitura em Plenário.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 24

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 05/2018 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Estamos encaminhando a essa Colenda Casa de Leis o incluso Projeto 
de Lei que solicita autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no 
Orçamento Geral do Município no valor de R$ 630.000,00 (seiscentos e trinta mil reais), 
com recursos de Superávit Financeiro de Exercício Anterior em diversas Secretarias, 
para criação de nova categoria econômica criada pelo TCE-Pr Tribunal de Contas do 
Estado do Paraná, conforme apresentado na nota técnica nº 05/2018, após o envio do 
Projeto de Lei do PPA - Plano Plurianual e da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentarias 
ao Poder Legislativo. 
Diante do exposto, esperamos que a matéria mereça deliberação 
favorável e unânime de Vossas Excelências, pelo que antecipamos agradecimentos. 
Gabinete do Prefeito, 11 de janeir de 2 18. 
P efeito 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI ~eS\~Q.\g. 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2018, no valor de R$ 630.000,00 (seiscentos e 
trinta mil reais). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Programa Especificação Valor R$ 
0007 Coordenação e Administração da Secretaria 200.000,00 
de Planejamento 
0015 Arrecadação de Receitas 100.000,00 
0014 Controle Contábil Geral 100.000,00 
0010 Administracão de Recursos Humanos 100.000,00 
0024 Assistência Comunitária 50.000,00 
0029 Atividades da Secretaria de Aaricultura 50.000,00 
0033 Preservar e Melhorar o Ambiente 30.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue: 
Ação Especificação ValorR$ 
2.216 Manutenção das atividades do Departamento 
Administrativo 200.000,00 
2.019 Manutenção da Coordenadoria de Tributação e 
Fiscalizacão 100.000,00 
2.018 Manutenção das atividades da Coordenadoria de 
Contabilidade 100.000,00 
2.012 Manutenção do Departamento de Recursos 
Humanos 100.000,00 
2.202 Manutenção das atividades da Gestão de 
Assistência Social 50.000,00 
2.070 Manutenção das atividades de Desenvolvimento 
Rural 50.000,00 
2.330 lmolantação e Manutenção da Central de óbitos 30.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no 
valor de R$ 630.000,00 (seiscentos e trinta mil reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 
05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
04 Administração 
04.122 Administração Geral 
04.122.0007 Coordenação e Administração da Secretaria de 
Planejamento 
2.216 Manutenção das atividades do Departamento 
Administrativo 
3.3.90.40- 510 Serviços de Tecnologia da Informação e 200.000,00 
Comunicação - Pessoa Jurídica 
1 
05.03 DEPARTAMENTO DE FINANCEIRO 
04 Administração /' 
Fone/Fax 
Rua Caramuru, 
(46) 3220.1544 
271 • 85501-060 
www.patobranco.p./ 
• Pato Branco • Paraná 
~ 
04.129 
04.129.0015 
2.019 
3.3.90.40 - 51 o 
05.04 
04 
04.123 
04.123.0014 
2.018 
3.3.90.40 - 51 o 
05.05 
04 
04.128 
04.128.0010 
2.012 
3.3.90.40- 510 
Códiao 
09 
09.04 
08 
08.244 
08.244.0024 
2.202 
3.3.90.40 - 51 o 
Códiao 
11 
11.02 
20 
20.606 
20.606.0029 
2.070 
3.3.90.40 - 510 
Códiao 
12 
12.02 
18 
18.542 
18.542.0033 
2.330 
3.3.90.40 - 510 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Administração de Receitas 
Arrecadacão de Receitas 
Manutenção da Coordenadoria de Tributação e 
Fiscalização 
Serviços de Tecnologia da Informação e 
Comunicacão - Pessoa Jurídica 
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE 
Administração 
Administração Financeira 
Controle Contábil Geral 
Manutenção das atividades da Coordenadoria de 
Contabilidade 
Serviços de Tecnologia da Informação e 
Comunicacão - Pessoa Jurídica 
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS 
Administração 
Formação de Recursos Humanos 
Administração de Recursos Humanos 
Manutenção do Departamento de Recursos Humanos 
Serviços de Tecnologia da Informação e 
Comunicacão - Pessoa Jurídica 
Especificação 
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
Assistência Social 
Assistência Comunitária 
Assistência Comunitária 
Manutenção das atividades da Gestão de Assistência 
Social 
Serviços de Tecnologia da Informação e 
Comunicacão - Pessoa Jurídica 
Especificação 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 
Agricultura 
Extensão Rural 
Atividades da Secretaria de Aaricultura 
Manutenção das atividades de Desenvolvimento 
Rural 
Serviços de Tecnologia da Informação e 
Comunicação - Pessoa Jurídica 
Especificação 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO 
AMBIENTAL 
Gestão Ambiental 
Controle Ambiental 
Preservar e Melhorar o Ambiente 
lmolantacão e Manutencão da Central de Óhi 'S 
Serviços de Tecnologia da '?mª ,ãv Comunicação - Pessoa Jurldica ' 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pat~~ ná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.pato nco.or.om br 
100.000,00 
100.000,00 
100.000,00 
Valor R$ 
50.000,00 
Valor R$ 
50.000,00 
Valor R$ 
30.000,00 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
1 Total 630.000,00 
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia 
Total 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
630.000,00 
630.000,00 
3 3 
3 3 
3 3 
3 3 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 5/2018, obter 
autorização legislativa para abrir Crédito Especial, por Superávit Financeiro no 
exercício de 2018, no valor de R$ 630.000,00 (seiscentos e trinta mil reais), 
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município 
para o exercício financeiro de 2018 por Superávit Financeiro do exercício de 2017, 
dentro em diversas Secretarias, para criação de nova categoria econômica criada pelo 
TCE-Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que trata os serviços de tecnologia da 
informação e comunicação relacionados a pessoa jurídica, conforme apresentado na 
nota técnica nº 05/2018. Como a nota técnica só foi emitida em 2018 a Lei do PPA -
Plano Plurianual e da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentarias foram aprovados sem tais 
dotações pelo Poder Legislativo. 
A dotação orçamentária citada observa as especificações do Plano de Contas 
da Despesa para o Orçamento de 2018 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, 
conforme segue￾90 40 00 00 
SERVIÇOS DE 
TECNOLOGIA DA 
INFORMAÇÃO E 
COMUNICAÇÃO -
PESSOA 
JURÍDICA 
90 40 OU OO MANUTENÇÃO 
DE SOFTWARE 
Despesas Orçamentárias decorrenles da 
prestação de serviços por pessoas jurídicas para 
órgãos e entidades da Administração Pública. 
relacionadas à Tecnologia da Informação e 
Comunicação - TIC, não classificadas em outros 
elementos de despesa, tais como: locação de 
equipamentos e softwares, desenvolvimento e 
manutenção de software, hospedagens de 
sistemas, comunicação de dados, serviços de 
telefonia fixa e móvel, quando integrarem pacote 
de comunicação de dados, suporte a usuários de 
TIC, suporte de infraeslrutura de TIC, serviços 
técnicos profissionais de TIC, manutenção e 
conservação de equipametnos de TIC, 
digitalização, outsourcing de impressão e serviços 
relacionados a computação em nuvem, 
treinamento e capacitação em TIC, tratamento de 
dados, conteúdo de web; outros conaêneres. 
Registra o valor das despesas com serviços, 
atualização e adaptação de softwares, suporte 
técnico, manutenção, revisão, correção de 
problemas operacionais, análise para acrescentar 
novas funções, aumento da capacidade de 
processamento, novas funções e manutenção de 
software 
90 40 11 00 LOCAÇÃO 
SOFTWARES 
DE Registra o valor das despesas com remuneração 
de serviços de aluguel de programas de 
processamento de dados. 
90 40 12 00 
LOCAÇÃO DE 
MÁQUINAS E 
EQUIPAMENTOS 
Registra os valores das despesas com 
remuneração de serviços de aluguel de máquinas 
e equipamentos de processamento de dados e 
periréricos. 
1.0 - Incluído o elemento 
de despesa 40, 
conforme Portaria 
Conjunta n• 2, de 
30/10/2017 
1.0a - Alterado o Título 
da conta para 
"SERVIÇOS DE 
TECNOLOGIA DA 
INFORMAÇÃO E 
COMUNICAÇÃO -
PESSOA JURIDICA" 
{ver Nota 05/2018) 
Alterado o elemento de 
despesa de 39 para 40, 
conforme Portaria 
Conjunta n• 2, de 
30/10/2017. 
(ver Nota 05/2018) 
Alterado o elemento de 
despesa de 39 para 40, 
conforme Portaria 
Conjunta n• 2, de 
30/10/2017. 
{ver Nota 05/2018\ 
lncluldo o elemento de 
despesa 40 para este 
desdobramento da 
despesa. {ver Nota 
05/2018) 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500/ 3272-1549 85501-262 Pato Branco Paran)t e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
3 
-
3 
3 
3 
Alterado o elemento de 
SERVIÇOS DE Registra o valor das despesas com serviços de despesa de 39 para 40, 
conforme Portaria 3 90 40 57 00 PROCESSAMENT processamento de dados prestados por empresas Conjunta nº 2, de ODE DADOS especializadas na área de informática. 30/10/2017. - - - - -
3 
3 
3 
(ver Nota 05/2018) 
Alterado o elemento de 
AQUISIÇÃO DE despesa de 39 para 40, 
90 40 94 00 SOFTWARES DE Registra o valor das despesas com aquisição de conforme Parlaria 
APLICAÇÃO programas de processamento de dados. Conjunta nº 2, de 
30/10/2017. 
(ver Nota 05/2018) 
MANUTENÇAO Alterado o elemento de CONSERVAÇÃO despesa de 39 para 40, DE Registra o valor das despesas com serviços conforme Portaria 90 40 95 00 EQUIPAMENTOS manutenção e conservação de equipamentos de Conjunta nº 2, de DE processamento de dados - hardware. 30/10/2017. PROCESSAMENT (ver Nota 05/2016) O DEDADOS 
Registra o valor das despesas com serviços de 
teleprocessamento, tais como: locação de circuito Alterado o elemento de 
DESPESAS DE de dados locais ou interurbanos para atendimento despesa de 39 para 40, 
90 40 97 00 TELEPROCESSA de nos de comutação, concentração e nos de conforme Portaria 
MENTO acesso da rede de comunicação, serviços de rede Conjunta nº 2, de 
privaliva virtual, SLDD, topnet, datasalplus, 30/10/2017. 
dalasat-bi, atmnet, internet, lpdireto, STM400, (ver Nota 05/2018) 
rastnel, remav e afins. 
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso li e 42 na Lei nº. 4320/64, que 
trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam: 
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas 
ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação 
orçamentária específica; 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e 
abertos por decreto executivo." 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para 
sua abertura é: 
•!• a prévia autorização legislativa e 
•!• a indicação de recursos. 
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do 
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que 
disciplina o art.43, § 1° inciso 1 e§ 2°, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta: 
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer á despesa e será precedida de 
exposição justificativa. 
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
I - o superávil financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior. 
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo 
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos 
adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500/ 3272-1549 85501-262 
e-mail: marciarzanoe/o@camarapatobranco.com.br 
Pato Branco Paraná f 
rlôn~Jkui-~~al~§J~~cmct'Y Eslado do Paraná 
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Art. 
167 da Constituição Federal que assim disciplina: 
"Art.167 - São vedados: 
-----------17 - a a/jerfura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização 
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;" 
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo 
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio 
Financeiro da entidade, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço 
Patrimonial, conforme legislação em vigor. 
O artigo. 43, § 1°, inciso 1 da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do 
superávit através do Balanço Patrimonial. 
Neste caso o documento anexado para comprovar o saldo existente, foi o 
Relatório da Execução Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de Recurso, 
relativo ao ano de 2017, enviado pela contadoria da prefeitura municipal, como pode 
ser observado anexo, relacionado à fonte descrita abaixo que possuem saldo para tal 
crédito: 
•!• 51 O - Taxas - Exercício Poder de Polícia 
Os artigos 1° e 2º autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas 
pelo artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual 
para o exercício 2018 estando em conformidade com o que preceitua a legislação 
sobre a matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis 
entre si. 
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com 
as normas e com legislação que o regem. 
É o parecer S.M.J. 
Pato Branco, 9 de fevereiro de 2018. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 - 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
1 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orçamentária 
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso 
Exercício de 2017 
Unidade Gestora :CONSOUDADO 
Fonte Recurso: 510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia 
1 RECELTAS . ; . ~ESPESAS 
ORÇAMENTÁRIA ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida 
RECEITA TRIBUTÁRIA 3.429.523,15 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
RECEITA PATRIMONIAL 1.668,58 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 1.400.327,21 4.831.518,94 
RECEITAS OE CAPITAL DESPESAS OE CA.PITAL 
INVESTIMENTOS 
Totais ..............•.•. 4.831.518,94 Totais .................. 
EXTRAORÇAMENTÁRIA EXTRAORÇAMENTARIA 
Contas a Pagar 3.335.063,12 Contas a Pagar 
Restos a Pagar 
Interferências Financeiras Recebidas (ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos) 
3.335.063,12 
Saldo Anterior( Contábil) 2.517.096,81 Saldo Atual 
Total 10.683.678,87 Total 
Saldo Financeiro Anterior 2.517.096,81 Saldo Financeiro Atual 
Diferença do Saldo da Fonte Diferença do Saldo da Fonte 
; 
2.834.915,79 
274.876,27 
225.271,06 
2.938.100,27 
123.091,61 
09/ 
1 1 
3-109.792,06 
rS.271,06 
3.?35.063,12 
3.061.191,88 
1 
4.287.423,87 
1 
10.983.678,87 
•.t53.918,48 
-466.494,61 
Página: 1de1 
02/2018 11:31 
3 .(Õ'S~ .~d~ 1\....\.. q 
i:b 3 é'l ' CO() <. c;ci 
i TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL 
NOTA Nº 05/2018 
Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal 
SIM-AM 2018 
PLANO DE CONTAS DA DESPESA- 2018 
PORTARIA CONJUNTA STN/SOF nº 2, de 03 de Novembro de 2017 
A Portaria Conjunta STN/SOF nº 2, de 03 de Novembro de 2017 - atualizou as 
classificações orçamentárias presentes na Portaria lnterministerial STN/SOF nº 
163/2001, criando o Elemento de Despesa nº 40 - "Serviços de Tecnologia da 
Informação e Comunicação - Pessoa Juridica" e a Modalidade de Aplicação nº 92 -
"Aplicação Direta de Recursos Recebidos de Outros Entes da Federação 
Decorrentes de Delegação ou Descentralização", trouxe a seguinte orientação a 
respeito do prazo de aplicação: 
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
aplicando-se seus efeitos a partir da execução da Lei Orçamentária 
de 2018 e, quando couber, na elaboração do respectivo Projeto de 
Lei. 
Em questionamento enviado à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) através da 
área de Ouvidoria quanto à aplicação das alterações trazidas pela citada portaria na 
execução orçamentária de 2018, obteve-se o seguinte posicionamento como 
resposta em 18/12/2017: 
"( ... ) Destaca-se que quando da publicação da referida Portaria 
alguns entes já haviam concluldo e aprovado as suas leis 
orçamentárias sem a inclusão destes novos classificadores. Outros, 
por sua vez, conseguiram adicionar estes classificadores às suas leis 
orçamentárias de 2018. Desta forma, para todos os fins a STN 
esclarece que não haverá qualquer análise especifica da aplicação 
destes classificadores na execução do orçamento de 2018. 
Esclarece, também, que o Sistema de Informações Contábeis e 
Fiscais dos Entes da Federação Brasileira (Siconfi) será ajustado 
para receber tanto os dados daqueles que já incorporaram estes 
novos classificadores em seus sistemas e leis bem como para 
receber os dados daqueles que ainda não o fizeram. ( ... )" 
3 
3 
3 
3 
3 
3 
3 
3 
3 
3 
3 
3 
3 
3 
3 
3 
3 
3 
3 
3 
3 
3 
Sendo assim, na versão 2.0 do Plano de Contas da Despesa as contas de despesas 
de Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurldica que 
existiam apenas no elemento de despesa 40, foram incluídas também com o 
elemento de despesa 39, possibilitando que as entidades que aprovaram a Lei 
OrçamentariaAnual para o exercício de 2018 (LOA 2018) com o elemento de 
despesa 39 possam em 2018 executar o orçamento: 
3 
3 
3 
3 
3 
3 
3 
3 
3 
3 
3 
3 
3 
3 
3 
3 
3 
3 
3 
3 
3 
3 
i. Utilizando o elemento de despesa 39 - OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA, para Serviços de Tecnologia da 
Informação e Comunicação - Pessoa Jurldica conforme aprovado na LOA 
2018 ou 
ii. Anulando as dotações correspondentes as despesas com Serviços de 
Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica aprovadas com 
o elemento de despesa 39 e abrindo créditos especiais através de LEI para 
estas despesas utilizando o elemento de despesa 40. 
90 39 08 00 MANUTENÇÃO DE SOFTWARE 
90 39 11 00 LOCAÇÃO DE SOFTWARES 
90 39 57 00 SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS 
90 39 94 00 AQUISIÇÃO DE SOFTWARES DE APLICAÇÃO 
90 39 95 00 MANUTENÇÃO CONSERVAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS 
90 39 97 00 DESPESAS DE TELEPROCESSAMENTO 
91 39 11 00 LOCAÇÃO DE SOFTWARES 
91 39 57 ºº SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO OE DADOS 
91 39 94 00 AQUISIÇÃO DE SOFTWARES DE APLICAÇÃO 
91 39 97 00 DESPESAS DE TELEPROCESSAMENTO 
95 39 08 00 MANUTENÇÃO DE SOFTWARE 
95 39 11 00 LOCAÇÃO DE SOFTWARES 
95 39 57 00 SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS 
95 39 94 00 AQUISIÇÃO DE SOFTWARES DE APLICAÇÃO 
95 39 95 00 MANUTENÇÃO CONSERVAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS 
95 39 97 00 DESPESAS DE TELEPROCESSAMENTO 
96 39 08 00 MANUTENÇÃO DE SOFTWARE 
96 39 11 00 LOCAÇÃO DE SOFTWARES 
96 39 57 00 SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS 
96 39 94 00 AQUISIÇÃO DE SOFTWARES DE APLICAÇÃO 
96 39 95 00 MANUTENÇÃO CONSERVAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS 
96 39 97 00 DESPESAS DE TELEPROCESSAMENTO 
A 
A 
A 
A 
A 
A 
A 
A 
A 
A 
A 
A 
A 
A 
A 
A 
A 
A 
A 
A 
A 
A 
3 1 
3 1 
3 1 
3 1 
3 1 
3 1 
3 1 
3 1 
3 1 
3 1 
3 1 
3 1 
3 1 
3 1 
3 1 
3 1 
3 1 
3 1 
13° SALÁRIO e FÉRIAS • ABONO CONSTITUCIONAL 
Foram criados desdobramentos específicos para as contas de 13° Salário e Férias -
Abono Constitucional. Havendo a necessidade de inclusão/criação de outros 
desdobramentos uma solicitação deverá ser feita ao TCE/PR através do Canal de 
Comunicação (CACO). 
CÓDIGO TITULO 
90 11 43 00 13'SALÁRIO 
90 11 43 01 13' SALÁRIO· PESSOAL EFETIVO 
90 11 43 02 13° SALÁRIO - PREFEITO 
90 11 43 03 13° SALÁRIO - VICE-PREFEITO 
90 11 43 04 13° SALÁRIO - SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E AGENTES EQUIPARADOS 
90 11 43 05 13º SALÁRIO - VEREADORES E PRESIDENTE DA CÂMARA 
90 11 43 06 13° SALÁRIO - COMISSIONADOS - NÃO OCUPANTES DE CARGO EFETIVO 
90 11 43 07 13° SALÁRIO - MEMBROS DE CONSELHOS 
90 11 43 77 13° SALÁRIO - PESSOAL EM DISPONIBILIDADE 
CÓDIGO TITULO 
90 11 45 00 FÉRIAS - ABONO CONSTITUCIONAL 
90 11 45 01 FÉRIAS - ABONO CONSTITUCIONAL - PESSOAL EFETIVO 
90 11 45 02 FÉRIAS - ABONO CONSTITUCIONAL - PREFEITO 
90 11 45 03 FÉRIAS - ABONO CONSTITUCIONAL - VICE·PREFEITO 
90 11 45 04 FERIAS - ABONO CONSTITUCIONAL - SECRETARIOS MUNICIPAIS E AGENTES 
EQUIPARADOS 
90 11 45 05 FÉRIAS ·ABONO CONSTITUCIONAL· VEREADORES E PRESIDENTE DA CÂMARA 
90 11 45 06 FERIAS - ABONO CONSTITUCIONAL - COMISSIONADOS - NAO OCUPANTES DE CARGO 
EFETIVO 
90 11 45 07 FÉRIAS - ABONO CONSTITUCIONAL - MEMBROS DE CONSELHOS 
90 11 45 77 FÉRIAS· ABONO CONSTITUCIONAL ·PESSOAL EM DISPONIBILIDADE 
Conforme o ACÓRDÃO Nº 4529/17 - Tribunal Pleno para o pagamento de 13º 
subsídio a Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores é necessário previsão em lei, que 
deve levar em conta a realidade financeira do Município, a Lei de Diretrizes 
Orçamentária, a Lei Orçamentária Anual, a Lei de Responsabilidade Fiscal, 
notadamente, seus arts. 16 e 17 e os limites do ar!. 29-A e §1° da Constituição 
Federal. Observância obrigatória do princípio da anterioridade. 
Nlvel 
s 
A 
A 
A 
A 
A 
A 
A 
A 
Nlvel 
s 
A 
A 
A 
A 
A 
A 
A 
A 
RESTITUIÇÕES DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES AUTOMOTIVOS 
A conta 3.3.90.93.01.00 foi alterada de "Indenizações" para "Restituições de 
Combustíveis e Lubrificantes Automotivos" e foram criados os respectivos 
desdobramentos-para-que-seja-p-o>i~lvellâentif1car se comt:>ustlvel ou lüfüificante e 
qual combustível se trata. 
CODIGO TÍTULO Nível 
3 3 90 93 ºº 00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES s 
3 3 90 93 01 00 RESTITUIÇÕES DE COMBUST(VEIS E LUBRIFICANTES AUTOMOTIVOS s 
3 3 90 93 01 01 ETANOL A 
3 3 90 93 01 02 GASOLINA A 
3 3 90 93 01 03 DIESEL A 
3 3 90 93 01 04 BIODIESEL A 
3 3 90 93 01 05 GNV A 
3 3 90 93 01 06 LUBRIFICANTES AUTOMOTIVOS A 
3 3 90 93 01 99 OUTROS COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES AUTOMOTIVOS s 
A conta 3.3.90.93.01.99 apesar de estar desdobrada até o último nlvel é "sintética" e 
o uso dessa conta deverá ser demandado ao TCE/PR através do Canal de 
Comunicação (CACO). 
Curitiba-PR, 1 O de janeiro de 2018 
COFIM 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL, 
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento 
1 nterno do Poder Legislativo Municipal, o 'V,,_,.,l-'Yi,_'2=-D"-'-1-'\ Z'""<fu.2....,12'"'-'-. ______ _ 
Pato Branco, pb \oz. \ ?<f)l'JS. 
Rua Araribóia, 491-Fone: (46) 3272-1500-85501-262- Palo Branco-Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
~âmo/ÍQ~~/?~91~ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o projeto de Ji k u<2 S\ W\2 
Pato Branco, t S 1 O Z, 1 W I&: 
José Gilson 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco- Paraná 
sile: www.camarapalobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br 
GADINETE DO VEREADOR MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER: Projeto de Lei n 05/2018, que autoriza o Executivo Municipal a abrir 
crédito especial no exercicio de 2018, no valor de R$630.000,00 (seicentos e trinta mil 
reais ). 
Súmula -Este projeto de Lei n 05/2018, que autoriza o Executivo Municipal a abrir 
crédito especial no exercido de 2018, no valor de R$630.000,00 fseicentos e trinta 
mil reais). 
Refere-se ao projeto de Lei n 05/2018, que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito 
especial no exercicio de 2018, no valor de R$630.000,00 (seicentos e trinta mil reais). Com 
recursos de Superávit Financeiro de Exercicio Anterior em diversas Secretarias, para criação 
de nova categoria econômica criada pelo TCE-PR Tribunal de Contas do Estado do Paraná, 
conforme apresentado na nota técnica 05/2018, após o envio do projeto de Lei do PP A-Plano 
Plurianual e da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentarias ao Poder Legislativo. 
APÓS Analise entendemos que o projeto encontra-se apto a seguir seu 
tramite normal, em conformidade com as normas e com a legislação que o regem, 
emitimos o PARECER FAVORAVEL a aprovação da referida matéria. 
Pato Branco, 20 de fevereiro de 20ljl. 
JOSE GILSO 
PRESIDENTE 
MARCO ANTONIO A 
MEM RO 
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 
e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br 
Pato Branco Paraná 
PROJETO DE LEI N° 5/2018 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercfcio de 2018, no valor de R$ 630.000,00 (seiscentos e 
trinta mil reais). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2018/2021, conforme segue: 
Programa Especificação Valor R$ 
0007 Coordenação e Administração da Secretaria 200.000,00 
de Planeiamento 
0015 Arrecadação de Receitas 100.000,00 
0014 Controle Contábil Geral 100.000,00 
0010 Administração de Recursos Humanos 100.000,00 
0024 Assistência Comunitária 50.000,00 
0029 Atividades da Secretaria de Agricultura 50.000,00 
0033 Preservar e Melhorar o Ambiente 30.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.216 Manutenção das atividades do Departamento 
Administrativo 200.000,00 
2.019 Manutenção da Coordenadoria de Tributação e 
Fiscalização 100.000,00 
2.018 Manutenção das atividades da Coordenadoria de 
Contabilidade 100.000,00 
2.012 Manutenção do Departamento de Recursos 
Humanos 100.000,00 
2.202 Manutenção das atividades da Gestão de 
Assistência Social 50.000,00 
2.070 Manutenção das atividades de Desenvolvimento 
Rural 50.000,00 
2.330 Implantação e Manutenção da Central de Obitos 30.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municlpio de 
Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso 
Vinculada no valor de R$ 630.000,00 (seiscentos e trinta mil reais) na classificação funcional 
programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO 
05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
04 Administração 
04.122 Administração Geral 
04.122.0007 Coordenação e Administração da Secretaria de 
Planejamento 
2.216 Manutenção das atividades do Departamento 
Administrativo 
3.3.90.40 - 510 Serviços de Tecnologia da Informação e 200.000,00 
Comunicação - Pessoa Jurídica 
105.03 J DEPARTAMENTO DE FINANCEIRO 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paranã 
site: www.camarapatobranco.com.br - e·mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
r?âuto40/v&~kJ~~~/?dC/$U"1-:nf%// Estndo do Parnnú 
04 Administração 
04.129 Administração de Receitas 
04.129.0015 Arrecadação de Receitas 
2.019 Manutenção da Coordenadoria de Tributação e 
Fiscalização 
3.3.90.40 - 510 Serviços de Tecnologia da Informação e 100.000,00 
Comunicação - Pessoa Jurídica 
05.04 DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE 
04 Administração 
04.123 Administração Financeira 
04.123.0014 Controle Contábil Geral 
2.018 Manutenção das atividades da Coordenadoria de 
Contabilidade 
3.3.90.40 - 510 Serviços de Tecnologia da Informação e 100.000,00 
Comunicação - Pessoa Jurídica 
05.05 DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS 
04 Administração 
04.128 Formação de Recursos Humanos 
04.128.0010 Administração de Recursos Humanos 
2.01 2 Manutenção do Departamento de Recursos Humanos 
3.3.90.40 - 510 Serviços de Tecnologia da Informação e 100.000,00 
Comunicação - Pessoa Jurídica 
Código Especificação Valor R$ 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 Assistência Social 
08.244 Assistência Comunitária 
08.244.0024 Assistência Comunitária 
2.202 Manutenção das atividades da Gestão de Assistência 
Social 
3.3.90.40- 510 Serviços de Tecnologia da Informação e 50.000,00 
Comunicação - Pessoa Jurídica 
Código Especificação Valor R$ 
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
11.02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 
20 Agricultura 
20.606 Extensão Rural 
20.606.0029 Atividades da Secretaria de Agricultura 
2.070 Manutenção das atividades de Desenvolvimento 
Rural 
3.3.90.40 - 510 Serviços de Tecnologia da Informação e 50.000,00 
Comunicação - Pessoa Jurídica 
Código Especificação Valor R$ 
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
12.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO 
AMBIENTAL 
18 Gestão Ambiental 
18.542 Controle Ambiental 
18.542.0033 Preservar e Melhorar o Ambiente 
2.330 Implantação e Manutenção da Central de óbitos 
3.3.90.40 - 510 Serviços de Tecnoloçiia da Informação e 30.000,00 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 . 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br 
1 Comunicação - Pessoa Jurídica 
1 Total 630.000,00 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
51 O - Taxas - Exercício Poder de Policia 630.000,00 
1 Total 630.000,ool 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: teglslalivo@camarapal obranco.com.br 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
7 de março de 2018 
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6t,-..a.1 oc!e 101-!. 
DECRETA: 
An.. t• F".c;a CM>boPno;,..-..;1 ó W n"$0l.l:2011 ~;« ~rcr-.s 
doWA P~~"\..a"ld.>"9"'«~201!.20 .c:crla-ww.:o-.. 
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PUBLICAÇÕES LEGAIS 
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G.Jo!:ft~ 6> F'rl'cb. 6 6tf"""Q.-;oC. 2013 
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OECIUiTOh"l lU, OE l OE 11.AAÇODE 11 
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1~1=-- Er·Oko.• h ....,. ~,f f\ 
ffis C..1 urnu~ c.r~4 •T« ' •o :- O!».C4 
h L , . Fo .1;!:C.:J ,., 0"~-t:J Gr~ 6J L\.ne;.:O &t ~ ~"IC>). El.!l." Ó) 
f'~'"d . ~Í<:.!> Es.;+:i.J.I JCQf" 5'.{c1t. l r""-·c::c.h C4 f'crtt ~ .. Re<>.no \'ro.b!J N \ a'.« ~4 
RS X:O@ CO~;lló!; r-.l1111U du.J.~· """ .a-.l•.;..11~ , 
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B7 
Edição n° 709 1 
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f Ol'ft 
fJ~ Cc=inô:J~ ' .b dt-P T 
!Te.tal 
M IS' Et!.I [)e-:.r1~ t '"C"rll t·-H "'::H.J c!.lt.J N , _, ro.t:-""u;h 
G.!~~6,P:t t~.6 r--.1· f!.1 7-:1! 
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CO'.\"TR\TOOEC'O\WR\ [\l:'ll.\:'\-.t!UHU 
ti i!ii.-,,;!U.>'" f'ff&JJPNJ<111>..t1f!ºC".H JjJ 
CO.YIR\l.\.'IE: ~!z...;.·~ ;tR~.:r..; 1 
CO:'\,R\T.UJ.\.: lkl.:=l:i ~"QZl llU\ 
ornn0: ~-, r::;nu pn 'N:Vf.• & cs.~~ ~ ;c-n.\IX:I. 
\'.\ l..C>R TOT.\ L: RS 961J>)(.w,c n.l fci~a.~ ~~ ~~ e: ã_.~ c:c:ts'o') 
PR\7.Jl ll[ t::\""tct·ç.\0[\1Gt '"r L\: l? (J.-.:u)r~ 
U\T.\ DE .~L'\.\TI"ll\ OOCO:'\TR\T O:. C6&c:-"W& ~l !I 
íORO:Ca:J..--g &_,,_~re,. úu&~ .a.."'llC..i 
P.o=.uca:-?-C6&~,,& ~ 
lLSSIR C.\.X\ .S DORTOU 
f'lc-!'<i'»"-~p:I 
L'Til\ 1 O P.\R\ M. BLIC\(,:.\0 
CO:'\íll\l ODl:: COltFR\ [\"L'D.\ :\" t?.J.'Ni j 
h.~.1.nFrr:;:hrl'"OD>.-u .. •c·;.1 :VJjJ 
CO:'\TR\T.\.'\11:: P.~~:. &R=u.z«<? 
CO:'\TR\ .!1a.G.2<n.o~ 
orun0:cew;..-.~~, J.: ~-.Nr-it•t~.:wp&a.-t.:h:·ipu u~.,..YI 
, ._\ LOR rou.L: ~t9 1l0(..:ó>dltlo)\('.«"LI C:ll! t..td cq;.i......:i.~co..':l'\C'i} 
f1UZO UE L'fft:<;.\o [ \.IGL'\Q\: 12 (J._.zt) CtiCi 
ll.\ T.\ E. ,,'iil \TI"R\ ooro.\TR\TO. C6& & )1 8 
íORO: ~-;::i &~· ~. ~d.>P._--.:.1 
Rc.1-~ÇI., Co!S & r-:'13 & )1 & 
1 D.SIR C.\ "\..\ '\" f.OR TOI 1 
rrc-!'o~~~ 
MU:G.\O f'RUL'ffl\L Y OO'l'ltll- ~lR 
.A\"1.SO DE llO}IOLOG.U,-.\O 
("""""::l) r'..SJ...t 1lf. o-.'4:-~>J,, K""cl>J~• q)N S- ~~ (*.-~ .- J...1 v-~~ 
&c::.;ru.a~'~~ i::::;.-~ ~-u.~~ol~.1...J~i'.~ 
K-n;.Tt .!~~p-ne.'i• >t «:-rr~ \l. r.r>~.,_, &lo.\JJcil!rill& a.~ 
c«~.la.>rcrl°cib~.b ~~ ~r-;.--d. i<M~'\)'J~f'!.. ~~(:::Jo 
Íl'\,-CJ»~p.í:..'..."l~' 
)' J\;.bli 1 LID_\, w1·1.'k-cral & RS S.\ 0,h)(~:...cr;"r::::lceJ..> c: &i. 
rei'). 
llt1 J..'.tõ!:1 0..\ ID \, C.:J i!a- •.:J .!.: R519H,...~l{~ c:l Dirt~cll:>tc 
ci:.!.a c>\t~ ~C"C:~I~). 
~a:.ç.a. C.S&CJl\...,&~ U 
Lt:SSIR C\X \.'\" EORJOU 
Pnfti bJ.ksldril 
rnrr.\L OE LIUf \~'.\O 
cn ' 'l' \fT",To r·fauco ~ ro11N11 Rí.Sl LT.\ DO DE Jll_.G.\_\fE\10 ECL\SSlnC.\Ç.\O 
Tcn t-s.: rV!:.» o~' J.1 b.'i~> cn f'f"'..in!t. o;-;1 c:h~~J.> dl-K .!.I 
i..:? \:' f.:n::..i. 
~Á..~CÜ..T;:""~ A.Cul ~ 
OI 
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~--6-fcin(!u 
IS00 1.1 U.0J h.-rv) 
i .. n(Ju 
1 s (•) ).1 U.<•> hon>} 
Q-....UU-fc-"n(.h:i. 
IS C•l1..1 l 1.C•lh.'nlo) 
.~u. a (.ln 
UôOu21 0 ll«nl 
Sc-.:..i-!"'7-.a (W 
l lC•Ja..UHJL..:!n..) 
4~(d.uUC•lu 
2'J(•)bx:u) 
[); J. (;$ (i) 
ull)(!o) ~) 
f aabf'=.U 
.-.... ~õriw (..!ti 
<-1<-Ja.t N(o)h.--cu} 
JcrUl> 
l>..!<rc:..:U.h' 
(..iuC<H•).u N(•J 
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) i j.('•) ISYf./J/!} 
HH•) l? .75--).(1) 
1 1 .C•> 61 W .úJ 
ll'>>N 6J ON.ru 
11)1).(o) 15-11"/ .. ) 
Dl:d&.. ~"iJ.i.iac:..,.-cg~-i=..ld:.J.lar-....-~c::sb'.:1 a..'"'Ccl.Jeu:1 0[.!- ~ 
R=-:cr-p_C.j&c.:."\U&::Oll! 
LllUlr.5 D.\ LL.\G'OOL STl 7. 
f't Nb.~-c JJ C<CW., 
r n-...r.a.!t & U..Y,.,--.:<N 
CÁ..\lUl.-l ~nr.'\""JClPAL DE \"CR[.-lDOR.lS D[ RL"'YSCL'\"ÇA · PR 
HRJ.10 0[ R \TlflC'AÇ.\00[ OlSPL \ DE LICITAÇÃO Z\,00, 'Nlt 
A ,uu b ~' ,oc.ti.b, co ST~ rt"OCa:so & J::;.~ o.• O}tniJIS 
&.-i.i~ j-..t.!f..:-..»l. i.:..~ Sl. ~...Í~.!..> JJ 5.:niJ.TI ~ TC'=l":I l1':rlk, 
OO~) u;:.:af::rCJ.:\\.o""""-!l('fi:-..a r<-t. '~ .!:" ....i. f>~..i:JJ.­
Li..~lJ. ~ W ~-tio li d> L"li,;.V 2-t dJ lei ~.(.{~'i , RATinCO e L'"m> 
~"ll O f1""~o:I C\"CJ =;at> Ll Ui n ' !(.{.(..")3, ca l<\l ~..> Jt. 0.-iti> ll. c.J 
(l~:i::.:\-.lr.> ({'".ei-~ b.> ~-.i=t.t ~' (~.l.J ~ a:::;or<'l p:n f ... 1"T:n~ & 
[êo!:roid i::crt.;._~'tlt~i l::::pa.1tC(lli:l.Jrri~.ur.«" ..!.J ('J:.r.1 
J..!\'a~""{"a &Ra...n.:~1 
[ a """º Vcc<C"d......,.,, t ~<'!.O~.N.(;,,(6 Ci'J.(3.. 1>. I?. H. u . 1'. 11. l1.21.?!. .t'. 2' e .:-6 T..c....l.F..S 2..1.1,, J~\;;;::oll.J.. =!...t. h::Uc'l~~ """'c~cô::o..,h:::::U.~) 
1 .... .- l.a 1f\..~ f.""u lC.. 
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Cri..s.b Pan:r:::a1c:: J.: li~. 
V:! .. 'f t>.cJ JJJ_~ ~S 7VS.3-t \L=l a.l.k'..c-.rt.Xrf C~ a,:J<til:.'...a<~ 
c:et..:.ln--i) 
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01 LAthbtiu 
OUUI fio:>~~·luil :a 
01.ru l.(Q)l n:..:- ~~ ~ll.Jti'\ O 
OI ru i OOJ lCJJIO» l.u.1~1fi-> th lJi la LCf.blalh .u 
J.J.9ilJd01(.(i(li) :0. h~rhl ~t CC4 •1 D • 
Rcr.i..;;::<Di.J(í'Rl f "6 J.: c:.:r, .,J.: N IS 
Yfüh B..-11.riz Ccmr rWi 
Frc-./.:Julc d.a Ci a.1 ni r.!cl l '-1-c .a :/f-.:1 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO 
s r.c n r.TARIA 0 1: GAHINF.TF. 
U:I N' 5.087, DE 6 DE MAltÇO DE 2018 
Auloriza o Exccuti\"o i\lunicipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2018, no valor de RS 
630.000,00 (seiscentos e trinta mil reais). 
,\ Câmara i\lunicipal de Palo Branco, Eslado do Pa raná, apro\'ou 
e cu, Preíello, sanciono a seguinte Lei: 
Art. Iº Autoriza o Executi\'o i\lunicipal alterar o Programa da Lei n• 
5.03312017 e altemções posteriores do Pl'A (Plano Plurianual) do 
período 201812021, confom1e segue: 
0001 
OOIS 
0010 
OO H 
0019 
OOJJ 
Coor-d.r:D J1 f'lo t Ad111Jnhcr,{lo d J S .. tuurb <k 100.0CO,Od 
J>lutj:tmHIO 
100.0o>o,OO 
Coalrult" C011Llbll G<nl 100.000,00 
Adml•hlr.tç-1;> dt" R«vrw1 llum10oi 100.000,00 
Anht!ach ComuoJdrb .!<l.000,00 
Alhid.J dMi dJ MirctulJ dt .\ =.riculcun S<l.000,00 
Prtsenu t Mtlllor,ro AmMHlc- l0.00.,00 
Arl. 2° Autoriza o Executivo i\lunicipal a criar ação na Lei nº 
5.034/2017 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias) do exercício de 2018, confom1c segue: 
l.116 
0Jf~ 
l .OIS 
l.Oll 
?..102 
Z.070 
l..IJO 
Í...Sp<CifkJ{ l O \ '.1.l.,rRS: 
nuru~lo J u uhklJd« c,I;> ll<-putJnltl'lfi) .Zt)).OOQ,00 
.\ dmlnbll'--,ch;> 
nattafio d .1 CMrJtrudorb d<- TrtboU{ ~ t 100.000,00 
r uu1;-, ... \Jo 
\hHIU(lO dJ\ JthidJdti d• C"oorJtn.Jdorf.1 dt l l>J.000,M 
Cont.1bllld..1dt 
~hn•tuçlo do l)(pul.19'uto dt Rtt11rwi 100.())),00 
lhm.1aos 
.\fnvluç-JQ du arhkhdts d .1 Gtttlo dt S.l.0'>0.00 
.\ttlul 111.th So<-1.11 
.\luuuuç-l'l d .u ~thldJdN dt Dtun\ ohtmtolo S0.0'.).),00 
Runl 
l mpl.Jot.1th t M.nult•tlo d.1 Ctnlnl dt Óbllos )l).0.>.l,00 
Arl. J• Autoriza o Exccuti\'o i\lunicipai a abrir no Orçamenlo Geral 
do unicípio de Pato Branco, Eslado do Paraná, Crédito Especial por 
Sui-..:rávil Financeiro de Fonte de Rccur.;o Vinculada no valor de RS 
630.000,00 (seiscentos e trinta mil reais) na classificação funcionai 
programática abaixo: 
Códl:o 
os 
0$.0! 
OI.Ili 
Ul6 
U .9040 -SIO 
OS.OJ 
0 1.1 19 
01. 119.0ollS 
LOl9 
lJ.'llH0-510 
OS.OC 
O.f.l lJ 
SECRCT.\RL\ 
ll '° Sl R\Ç.\O 
~U SI P..\, , 
0 1:.P.\RT.\ \IL.,10 \O~ ll '°I S'TR \Tl\'O 
Admlnlitr.1tlo Co<r..a l 
DE 
Coordtaiç:lo t Adml•hluçh d.1 Stcn.f.1rb dt 
PbatjJmt-nlo 
\f~"'\:J!tn.;l.l dli 2.lh kil.X:S d.> IXrJJ~+tl) 
AJr:1i-lhtuth.> 
\ '.1lorH.S 
5cf'j..;Oi ... t.: t\:'m~..>-A.Í-1 J.J l.n(ccmllj.!.1 t .;~.!.l 2:()100).00 
- P.::$!-0-l JwiJ,..-., 
OEP.\RTA.\11:.STO m: rL'"A..'XCt:.IKO 
Admlabtuflo 
\dml•h n~Jo dt Rttdus 
S.."f\i.;o..' > & ~PJ dJ ln( .. 'l(l?'~ t IOJ.C00,00 
Coc11 1r. ~->.;J.1 - rõXU JuU.:-.1 
O[rARTA \lf ... ,10 DC C'O'.\"T.\011.IO.\Oí. 
Admiahtnçlo 
Admialiluçl<> l luac .. lra 
()J.12JJ)i)l4 
!..018 
JJ.90A0 - 510 
O..t.05 
04 
0Ul8 
0.t.118.0010 
LOl2 
JJ.90.411-510 
CódP.o 
os 
os.w 
!.20~ 
JJ.90A0 - 510 
Código 
li 
li.O? 
20 
2M06 
10.606.1>1!9 
13.90.411 - s 10 
I? 
IVJl 
IS 
l l!S<I 
18..5-&ZJ))JJ 
LlJO 
33.90.40- 510 
Tot.J/ 
Controle ConUbil Gtnl 
\h.n."1m..,-.?'I) d.lS ati\i dl.ki d.l Co....--.&iu.kiri.l J.! 
CC>riUl:i1iJ3J.:-
&rü;w .k Tro-)t)!<),!Ü J.i lnfocm?o;L> ~ 10.).0_)\00 
Com:J.Jl...~.?.;~- u uriJ.: .l 
OEP ..\RTA.\IL,TO m:: RrCURSOS ll U~L\..~OS 
.\dmlnhluf lo 
S,,:ni.;ol & c-:ro .,p_i dl Jn(ocm.:\loJ e 100().)J.OoJ 
C1..~ -PCi.:k\l J.uil'- .1 
src11IT.\llL\ or. SSISTT ~CIA SOCl.\I. 
f-TSOO MUSICIPAI. nr ASSISTf~CI \ 
SOCIAL 
.U_Wflod.1 So.'.bl 
.\ uhlfo<l.a Coniualúri.a 
.\.ululod.l Coinuoll.irb 
\fY-ul~ dll ui,iJ.JJ~ d.i G(;it.!J de Anli!<"'->,J 
Si>.:iJ.I 
\'.1lorRS 
Sa\i.;OJ J..- T""oo ..., ~ JJ Itú',.:•fm!\.!-_) t 5-0 000,(1) 
(\"::i ~ .....i .. ~ - P .'."Ut.U JoiJi.:..J 
SECRf.T.\RI.\ 
AGRICUl.TUR.\ 
:\IUSICIP.\L 
D[P.-\RT,UILi'IO Dr: AGRICULTURA 
ÜltDSl'lRunl 
.\lhid1de1 d1 St.:rttuh dt Agciuil1ur.1 
or. 
\hr'íJtm;.i.> ~ aJivi.h...'<s ~ Ck..sa \i:o l\ lm....~ :ll 
Runl 
\'.it.ir RS 
S..!'n.i.; .. '1 & ;,."< 4Jc.1 d.l lnÍOON.,'"Ll e 50.0i)J.Oil 
C~'..Uli.7~--.!..l -P;!'S...kuJ.U-:J:..:-.i 
S~CRET \RI \ M U!\ICIP,\I, OE ;\IFIO 
.UIOIL'll: 
DEPARTA.\fL,10 DE E.~L.~VOl.Vl \t['.\10 
A.\fBIL\T.\.L 
Gnt.io .\mbl of.JI 
Conlro!t AmbM:ntJI 
S~ ;>"'~ & Tc.:r.->!.>i,i.J d.i W«m!,':ol.l .: Com:mi..·q l.> JOJ))),00 
- P'"'""-'1 Juri.J4.i 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os 
recursos de Supe rávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim cspcciticada: 
ront.? \'.1.L.,rRS 
510 • T:nu • EH"nkfo Põdudt Polkl.i 6.10.000.00 
Tot.11 6.l0.'»0,00 
Art. S' Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 6 de março de 2018 
AVGUSTINHO ZUCC/11 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código Identificador:E88AB484 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
nodia07/03/2018. Edição 1457 
A verificação de autentic idade da 111atéria pode ser feita 
infonnando o código identificador no site: 
http://www.diario111unicipal.eom.br/amp/ 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABINF.TE 
DECRETO t\• 8.269, DE 6 DE MARÇO DI: 2018 
Abre Crédito Especial no exercício de 2018, no valor 
de RS 630.000,00 (seiscentos e lrinta mil reais). 
O Prefeito de Pato Brnnco, Estado do Paraná, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso X,'(III, da Lei Orgânica 
Municipal, e com base na Lei nº 5.087, de 6 de março de 2018, 
DECRETA: 
Art. 1° Fica alterado o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do pcriodo 2018/2021 , 
confom1e segue: 
Pro:r.u11.1 
Oll07 
0015 
oou 
0010 
OOH 
00}} 
\'dorRS 
CO<)nlt u \ 1o t ,\dminh1nrlo d.a St<rt uri.J dt ?00...000,00 
PhntjJrut11t.l 
Atr« :1dtt l <l d t Re<t lu.s 100.0IJ0,00 
Coaln>l.t CoaUbil G'"C<r.&) 100.000,'lol 
Adminhtr.açl oJ dt R«onó ' HumJD;)J 100.000,00 
Aui11l i1d.a Comua.idrú !'-0.000,00 
Atidd.Jdt-s d.a Sf..:rctub dt .\z rkuhur.1 !'-0.000,0Q 
Pr-f'Wn---,..- r ~lcl1a;>r'lr o Ambk alt J0.000,00 
Arl. 2° Fica criada a ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 
2018, confomlc segue: 
Ll16 
l..019 
lJllS 
l.Oll 
l.?Ol 
1.011) 
UJO 
\'-aforRS 
'hnuttatlo du ithlJ.ades d 11 Dtpullmula 20.).0.>J,OO 
Admlnbtnti\I) 
'hnutufl o d.J: Coordt &.Jdori.i dt TribuUtlo t J°').000,C)) 
íh('21li1..1\-lo 
\hnu1 u çii) d u ithidsdn d t oorJ DJdorh d< IOil.OCI0,00 
Ceaubffichdt 
)hou1uçlo dll l>i·p1 rllmu10 dt Rttun<>s 00.000~()o) 
lhmJil:I;)\ 
\1:1nv1ufio dt' 11hkhdH d1 C H l1>l dt Si>.000.00 
li.ibt ach Soí:W 
\hnutuç:lo d.11 2thldJ.dts dt Ot"J.t n\ ohimuto J>»,00 
Ru r.11 
lmphDl2\ ... fo t ~f nuttaçit> d.a Cc-a tral ~ Óbito1 JOJ))IJ,00 
Al"I. Jº Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, 
Estado do Paraná, Crédito Especial por Sup~rávit Financeiro de Fonte 
de Recurso Vinculada no valor de RS 630.000,00 (seiscentos e trinta 
mil reais) na classificação timcional programática abaixo 
05 
OS.02 
OI 
OUll 
OUll.0007 
?..2 16 
lJ.90 ~O 0 
OS.Ol 
O-U 29 
O.t.IHJ).>15 
l019 
J J.WA-0 - !i lO 
04 
OUlJ 
S[ CRl:T.\RL\ 
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Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os 
recursos de Superavit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim especificada: 
rontt \ 'al..>rRS 
5 10 • Tu.u • [.nrdd.:> PolJcrdt Po>U.ci.a &J0.000,00 
T11t.al &J0.000,00 
Art. s• Este Decreto entmr.í em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 6 de março de 2018. 
A UGUSTJNHO ZVCClll 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldcntificador:04792AB3 
Matéria publicada no Diário Oficia l dos Municípios do Paraná 
no dia 07/03/201 8. Edição 1457 
A veri fi caçào de autenticidade da matéria pode ser teita 
infonnando o código identificador no site: 
http://www.diariomunic ipal.eom.br/amp/ 
f{?âff/fi/Ul/e~PHÚ7~4~~ (?àk;/g)U/n(}(}/ 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI Nº 5/2018 
MENSAGEM Nº 5/2018 
RECEBIDA EM: 11 de janeiro de 2018 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no 
valor de R$ 630.000,00 (seiscentos e trinta mil reais). 
(Com recursos de Superávit Financeiro de Exercício Anterior em diversas Secretarias, para 
criação de nova categoria econômica criada pelo TCE-Pr Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná, conforme apresentado na nota técnica nº 05/2018, após o envio do Projeto de Lei 
do PPA- Plano Plurianual e da LDO- Lei de Diretrizes Orçamentarias ao Poder Legislativo). 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 5 de fevereiro de 2018 
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 15 de fevereiro de 2018 
RELATOR: Marco Antonio Augusto Pozza - PSD 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 28 de fevereiro de 2018 - Aprovado com 8 (oito) votos e 2 (duas) 
ausências. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis 
de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo 
José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
Ausentes, os vereadores Marco Antonio Augusto Pozza - PSD e Moacir Gregolin - MDB. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 5 de março de 2018 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) 
ausência. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, 
Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e 
Vilmar Maccari - PDT. 
Ausente, o vereador Fabrício Preis de Mello - PSD. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 95/2018-DL, de 5 de março de 2018. 
SANÇÃO: Lei nº 5087/2018, de 6 de março de 2018 - Decreto nº 8269, de 6 de março de 
2018. 
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B7 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7091 de 7 
de março de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.eom.br/amp edição nº 1457 de 7 
de março de 2018. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.corn.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 

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