MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 05/2018
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Estamos encaminhando a essa Colenda Casa de Leis o incluso Projeto
de Lei que solicita autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no
Orçamento Geral do Município no valor de R$ 630.000,00 (seiscentos e trinta mil reais),
com recursos de Superávit Financeiro de Exercício Anterior em diversas Secretarias,
para criação de nova categoria econômica criada pelo TCE-Pr Tribunal de Contas do
Estado do Paraná, conforme apresentado na nota técnica nº 05/2018, após o envio do
Projeto de Lei do PPA - Plano Plurianual e da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentarias
ao Poder Legislativo.
Diante do exposto, esperamos que a matéria mereça deliberação
favorável e unânime de Vossas Excelências, pelo que antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito, 11 de janeir de 2 18.
P efeito
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI ~eS\~Q.\g.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2018, no valor de R$ 630.000,00 (seiscentos e
trinta mil reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0007 Coordenação e Administração da Secretaria 200.000,00
de Planejamento
0015 Arrecadação de Receitas 100.000,00
0014 Controle Contábil Geral 100.000,00
0010 Administracão de Recursos Humanos 100.000,00
0024 Assistência Comunitária 50.000,00
0029 Atividades da Secretaria de Aaricultura 50.000,00
0033 Preservar e Melhorar o Ambiente 30.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue:
Ação Especificação ValorR$
2.216 Manutenção das atividades do Departamento
Administrativo 200.000,00
2.019 Manutenção da Coordenadoria de Tributação e
Fiscalizacão 100.000,00
2.018 Manutenção das atividades da Coordenadoria de
Contabilidade 100.000,00
2.012 Manutenção do Departamento de Recursos
Humanos 100.000,00
2.202 Manutenção das atividades da Gestão de
Assistência Social 50.000,00
2.070 Manutenção das atividades de Desenvolvimento
Rural 50.000,00
2.330 lmolantação e Manutenção da Central de óbitos 30.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no
valor de R$ 630.000,00 (seiscentos e trinta mil reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.0007 Coordenação e Administração da Secretaria de
Planejamento
2.216 Manutenção das atividades do Departamento
Administrativo
3.3.90.40- 510 Serviços de Tecnologia da Informação e 200.000,00
Comunicação - Pessoa Jurídica
1
05.03 DEPARTAMENTO DE FINANCEIRO
04 Administração /'
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Rua Caramuru,
(46) 3220.1544
271 • 85501-060
www.patobranco.p./
• Pato Branco • Paraná
~
04.129
04.129.0015
2.019
3.3.90.40 - 51 o
05.04
04
04.123
04.123.0014
2.018
3.3.90.40 - 51 o
05.05
04
04.128
04.128.0010
2.012
3.3.90.40- 510
Códiao
09
09.04
08
08.244
08.244.0024
2.202
3.3.90.40 - 51 o
Códiao
11
11.02
20
20.606
20.606.0029
2.070
3.3.90.40 - 510
Códiao
12
12.02
18
18.542
18.542.0033
2.330
3.3.90.40 - 510
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Administração de Receitas
Arrecadacão de Receitas
Manutenção da Coordenadoria de Tributação e
Fiscalização
Serviços de Tecnologia da Informação e
Comunicacão - Pessoa Jurídica
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
Administração
Administração Financeira
Controle Contábil Geral
Manutenção das atividades da Coordenadoria de
Contabilidade
Serviços de Tecnologia da Informação e
Comunicacão - Pessoa Jurídica
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
Administração
Formação de Recursos Humanos
Administração de Recursos Humanos
Manutenção do Departamento de Recursos Humanos
Serviços de Tecnologia da Informação e
Comunicacão - Pessoa Jurídica
Especificação
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Assistência Social
Assistência Comunitária
Assistência Comunitária
Manutenção das atividades da Gestão de Assistência
Social
Serviços de Tecnologia da Informação e
Comunicacão - Pessoa Jurídica
Especificação
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
Agricultura
Extensão Rural
Atividades da Secretaria de Aaricultura
Manutenção das atividades de Desenvolvimento
Rural
Serviços de Tecnologia da Informação e
Comunicação - Pessoa Jurídica
Especificação
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO
AMBIENTAL
Gestão Ambiental
Controle Ambiental
Preservar e Melhorar o Ambiente
lmolantacão e Manutencão da Central de Óhi 'S
Serviços de Tecnologia da '?mª ,ãv Comunicação - Pessoa Jurldica '
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pat~~ ná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.pato nco.or.om br
100.000,00
100.000,00
100.000,00
Valor R$
50.000,00
Valor R$
50.000,00
Valor R$
30.000,00
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
1 Total 630.000,00
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia
Total
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Valor R$
630.000,00
630.000,00
3 3
3 3
3 3
3 3
ASSESSORIA CONTÁBIL
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 5/2018, obter
autorização legislativa para abrir Crédito Especial, por Superávit Financeiro no
exercício de 2018, no valor de R$ 630.000,00 (seiscentos e trinta mil reais),
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município
para o exercício financeiro de 2018 por Superávit Financeiro do exercício de 2017,
dentro em diversas Secretarias, para criação de nova categoria econômica criada pelo
TCE-Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que trata os serviços de tecnologia da
informação e comunicação relacionados a pessoa jurídica, conforme apresentado na
nota técnica nº 05/2018. Como a nota técnica só foi emitida em 2018 a Lei do PPA -
Plano Plurianual e da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentarias foram aprovados sem tais
dotações pelo Poder Legislativo.
A dotação orçamentária citada observa as especificações do Plano de Contas
da Despesa para o Orçamento de 2018 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
conforme segue90 40 00 00
SERVIÇOS DE
TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO E
COMUNICAÇÃO -
PESSOA
JURÍDICA
90 40 OU OO MANUTENÇÃO
DE SOFTWARE
Despesas Orçamentárias decorrenles da
prestação de serviços por pessoas jurídicas para
órgãos e entidades da Administração Pública.
relacionadas à Tecnologia da Informação e
Comunicação - TIC, não classificadas em outros
elementos de despesa, tais como: locação de
equipamentos e softwares, desenvolvimento e
manutenção de software, hospedagens de
sistemas, comunicação de dados, serviços de
telefonia fixa e móvel, quando integrarem pacote
de comunicação de dados, suporte a usuários de
TIC, suporte de infraeslrutura de TIC, serviços
técnicos profissionais de TIC, manutenção e
conservação de equipametnos de TIC,
digitalização, outsourcing de impressão e serviços
relacionados a computação em nuvem,
treinamento e capacitação em TIC, tratamento de
dados, conteúdo de web; outros conaêneres.
Registra o valor das despesas com serviços,
atualização e adaptação de softwares, suporte
técnico, manutenção, revisão, correção de
problemas operacionais, análise para acrescentar
novas funções, aumento da capacidade de
processamento, novas funções e manutenção de
software
90 40 11 00 LOCAÇÃO
SOFTWARES
DE Registra o valor das despesas com remuneração
de serviços de aluguel de programas de
processamento de dados.
90 40 12 00
LOCAÇÃO DE
MÁQUINAS E
EQUIPAMENTOS
Registra os valores das despesas com
remuneração de serviços de aluguel de máquinas
e equipamentos de processamento de dados e
periréricos.
1.0 - Incluído o elemento
de despesa 40,
conforme Portaria
Conjunta n• 2, de
30/10/2017
1.0a - Alterado o Título
da conta para
"SERVIÇOS DE
TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO E
COMUNICAÇÃO -
PESSOA JURIDICA"
{ver Nota 05/2018)
Alterado o elemento de
despesa de 39 para 40,
conforme Portaria
Conjunta n• 2, de
30/10/2017.
(ver Nota 05/2018)
Alterado o elemento de
despesa de 39 para 40,
conforme Portaria
Conjunta n• 2, de
30/10/2017.
{ver Nota 05/2018\
lncluldo o elemento de
despesa 40 para este
desdobramento da
despesa. {ver Nota
05/2018)
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500/ 3272-1549 85501-262 Pato Branco Paran)t e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
3
-
3
3
3
Alterado o elemento de
SERVIÇOS DE Registra o valor das despesas com serviços de despesa de 39 para 40,
conforme Portaria 3 90 40 57 00 PROCESSAMENT processamento de dados prestados por empresas Conjunta nº 2, de ODE DADOS especializadas na área de informática. 30/10/2017. - - - - -
3
3
3
(ver Nota 05/2018)
Alterado o elemento de
AQUISIÇÃO DE despesa de 39 para 40,
90 40 94 00 SOFTWARES DE Registra o valor das despesas com aquisição de conforme Parlaria
APLICAÇÃO programas de processamento de dados. Conjunta nº 2, de
30/10/2017.
(ver Nota 05/2018)
MANUTENÇAO Alterado o elemento de CONSERVAÇÃO despesa de 39 para 40, DE Registra o valor das despesas com serviços conforme Portaria 90 40 95 00 EQUIPAMENTOS manutenção e conservação de equipamentos de Conjunta nº 2, de DE processamento de dados - hardware. 30/10/2017. PROCESSAMENT (ver Nota 05/2016) O DEDADOS
Registra o valor das despesas com serviços de
teleprocessamento, tais como: locação de circuito Alterado o elemento de
DESPESAS DE de dados locais ou interurbanos para atendimento despesa de 39 para 40,
90 40 97 00 TELEPROCESSA de nos de comutação, concentração e nos de conforme Portaria
MENTO acesso da rede de comunicação, serviços de rede Conjunta nº 2, de
privaliva virtual, SLDD, topnet, datasalplus, 30/10/2017.
dalasat-bi, atmnet, internet, lpdireto, STM400, (ver Nota 05/2018)
rastnel, remav e afins.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso li e 42 na Lei nº. 4320/64, que
trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas
ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que
disciplina o art.43, § 1° inciso 1 e§ 2°, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer á despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávil financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos
adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500/ 3272-1549 85501-262
e-mail: marciarzanoe/o@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná f
rlôn~Jkui-~~al~§J~~cmct'Y Eslado do Paraná
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Art.
167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
-----------17 - a a/jerfura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio
Financeiro da entidade, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço
Patrimonial, conforme legislação em vigor.
O artigo. 43, § 1°, inciso 1 da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do
superávit através do Balanço Patrimonial.
Neste caso o documento anexado para comprovar o saldo existente, foi o
Relatório da Execução Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de Recurso,
relativo ao ano de 2017, enviado pela contadoria da prefeitura municipal, como pode
ser observado anexo, relacionado à fonte descrita abaixo que possuem saldo para tal
crédito:
•!• 51 O - Taxas - Exercício Poder de Polícia
Os artigos 1° e 2º autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas
pelo artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual
para o exercício 2018 estando em conformidade com o que preceitua a legislação
sobre a matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis
entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com
as normas e com legislação que o regem.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 9 de fevereiro de 2018.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 - 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
1
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2017
Unidade Gestora :CONSOUDADO
Fonte Recurso: 510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia
1 RECELTAS . ; . ~ESPESAS
ORÇAMENTÁRIA ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
RECEITA TRIBUTÁRIA 3.429.523,15 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
RECEITA PATRIMONIAL 1.668,58 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 1.400.327,21 4.831.518,94
RECEITAS OE CAPITAL DESPESAS OE CA.PITAL
INVESTIMENTOS
Totais ..............•.•. 4.831.518,94 Totais ..................
EXTRAORÇAMENTÁRIA EXTRAORÇAMENTARIA
Contas a Pagar 3.335.063,12 Contas a Pagar
Restos a Pagar
Interferências Financeiras Recebidas (ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
3.335.063,12
Saldo Anterior( Contábil) 2.517.096,81 Saldo Atual
Total 10.683.678,87 Total
Saldo Financeiro Anterior 2.517.096,81 Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte Diferença do Saldo da Fonte
;
2.834.915,79
274.876,27
225.271,06
2.938.100,27
123.091,61
09/
1 1
3-109.792,06
rS.271,06
3.?35.063,12
3.061.191,88
1
4.287.423,87
1
10.983.678,87
•.t53.918,48
-466.494,61
Página: 1de1
02/2018 11:31
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i TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL
NOTA Nº 05/2018
Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal
SIM-AM 2018
PLANO DE CONTAS DA DESPESA- 2018
PORTARIA CONJUNTA STN/SOF nº 2, de 03 de Novembro de 2017
A Portaria Conjunta STN/SOF nº 2, de 03 de Novembro de 2017 - atualizou as
classificações orçamentárias presentes na Portaria lnterministerial STN/SOF nº
163/2001, criando o Elemento de Despesa nº 40 - "Serviços de Tecnologia da
Informação e Comunicação - Pessoa Juridica" e a Modalidade de Aplicação nº 92 -
"Aplicação Direta de Recursos Recebidos de Outros Entes da Federação
Decorrentes de Delegação ou Descentralização", trouxe a seguinte orientação a
respeito do prazo de aplicação:
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
aplicando-se seus efeitos a partir da execução da Lei Orçamentária
de 2018 e, quando couber, na elaboração do respectivo Projeto de
Lei.
Em questionamento enviado à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) através da
área de Ouvidoria quanto à aplicação das alterações trazidas pela citada portaria na
execução orçamentária de 2018, obteve-se o seguinte posicionamento como
resposta em 18/12/2017:
"( ... ) Destaca-se que quando da publicação da referida Portaria
alguns entes já haviam concluldo e aprovado as suas leis
orçamentárias sem a inclusão destes novos classificadores. Outros,
por sua vez, conseguiram adicionar estes classificadores às suas leis
orçamentárias de 2018. Desta forma, para todos os fins a STN
esclarece que não haverá qualquer análise especifica da aplicação
destes classificadores na execução do orçamento de 2018.
Esclarece, também, que o Sistema de Informações Contábeis e
Fiscais dos Entes da Federação Brasileira (Siconfi) será ajustado
para receber tanto os dados daqueles que já incorporaram estes
novos classificadores em seus sistemas e leis bem como para
receber os dados daqueles que ainda não o fizeram. ( ... )"
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Sendo assim, na versão 2.0 do Plano de Contas da Despesa as contas de despesas
de Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurldica que
existiam apenas no elemento de despesa 40, foram incluídas também com o
elemento de despesa 39, possibilitando que as entidades que aprovaram a Lei
OrçamentariaAnual para o exercício de 2018 (LOA 2018) com o elemento de
despesa 39 possam em 2018 executar o orçamento:
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i. Utilizando o elemento de despesa 39 - OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA, para Serviços de Tecnologia da
Informação e Comunicação - Pessoa Jurldica conforme aprovado na LOA
2018 ou
ii. Anulando as dotações correspondentes as despesas com Serviços de
Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica aprovadas com
o elemento de despesa 39 e abrindo créditos especiais através de LEI para
estas despesas utilizando o elemento de despesa 40.
90 39 08 00 MANUTENÇÃO DE SOFTWARE
90 39 11 00 LOCAÇÃO DE SOFTWARES
90 39 57 00 SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS
90 39 94 00 AQUISIÇÃO DE SOFTWARES DE APLICAÇÃO
90 39 95 00 MANUTENÇÃO CONSERVAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS
90 39 97 00 DESPESAS DE TELEPROCESSAMENTO
91 39 11 00 LOCAÇÃO DE SOFTWARES
91 39 57 ºº SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO OE DADOS
91 39 94 00 AQUISIÇÃO DE SOFTWARES DE APLICAÇÃO
91 39 97 00 DESPESAS DE TELEPROCESSAMENTO
95 39 08 00 MANUTENÇÃO DE SOFTWARE
95 39 11 00 LOCAÇÃO DE SOFTWARES
95 39 57 00 SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS
95 39 94 00 AQUISIÇÃO DE SOFTWARES DE APLICAÇÃO
95 39 95 00 MANUTENÇÃO CONSERVAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS
95 39 97 00 DESPESAS DE TELEPROCESSAMENTO
96 39 08 00 MANUTENÇÃO DE SOFTWARE
96 39 11 00 LOCAÇÃO DE SOFTWARES
96 39 57 00 SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS
96 39 94 00 AQUISIÇÃO DE SOFTWARES DE APLICAÇÃO
96 39 95 00 MANUTENÇÃO CONSERVAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS
96 39 97 00 DESPESAS DE TELEPROCESSAMENTO
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13° SALÁRIO e FÉRIAS • ABONO CONSTITUCIONAL
Foram criados desdobramentos específicos para as contas de 13° Salário e Férias -
Abono Constitucional. Havendo a necessidade de inclusão/criação de outros
desdobramentos uma solicitação deverá ser feita ao TCE/PR através do Canal de
Comunicação (CACO).
CÓDIGO TITULO
90 11 43 00 13'SALÁRIO
90 11 43 01 13' SALÁRIO· PESSOAL EFETIVO
90 11 43 02 13° SALÁRIO - PREFEITO
90 11 43 03 13° SALÁRIO - VICE-PREFEITO
90 11 43 04 13° SALÁRIO - SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E AGENTES EQUIPARADOS
90 11 43 05 13º SALÁRIO - VEREADORES E PRESIDENTE DA CÂMARA
90 11 43 06 13° SALÁRIO - COMISSIONADOS - NÃO OCUPANTES DE CARGO EFETIVO
90 11 43 07 13° SALÁRIO - MEMBROS DE CONSELHOS
90 11 43 77 13° SALÁRIO - PESSOAL EM DISPONIBILIDADE
CÓDIGO TITULO
90 11 45 00 FÉRIAS - ABONO CONSTITUCIONAL
90 11 45 01 FÉRIAS - ABONO CONSTITUCIONAL - PESSOAL EFETIVO
90 11 45 02 FÉRIAS - ABONO CONSTITUCIONAL - PREFEITO
90 11 45 03 FÉRIAS - ABONO CONSTITUCIONAL - VICE·PREFEITO
90 11 45 04 FERIAS - ABONO CONSTITUCIONAL - SECRETARIOS MUNICIPAIS E AGENTES
EQUIPARADOS
90 11 45 05 FÉRIAS ·ABONO CONSTITUCIONAL· VEREADORES E PRESIDENTE DA CÂMARA
90 11 45 06 FERIAS - ABONO CONSTITUCIONAL - COMISSIONADOS - NAO OCUPANTES DE CARGO
EFETIVO
90 11 45 07 FÉRIAS - ABONO CONSTITUCIONAL - MEMBROS DE CONSELHOS
90 11 45 77 FÉRIAS· ABONO CONSTITUCIONAL ·PESSOAL EM DISPONIBILIDADE
Conforme o ACÓRDÃO Nº 4529/17 - Tribunal Pleno para o pagamento de 13º
subsídio a Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores é necessário previsão em lei, que
deve levar em conta a realidade financeira do Município, a Lei de Diretrizes
Orçamentária, a Lei Orçamentária Anual, a Lei de Responsabilidade Fiscal,
notadamente, seus arts. 16 e 17 e os limites do ar!. 29-A e §1° da Constituição
Federal. Observância obrigatória do princípio da anterioridade.
Nlvel
s
A
A
A
A
A
A
A
A
Nlvel
s
A
A
A
A
A
A
A
A
RESTITUIÇÕES DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES AUTOMOTIVOS
A conta 3.3.90.93.01.00 foi alterada de "Indenizações" para "Restituições de
Combustíveis e Lubrificantes Automotivos" e foram criados os respectivos
desdobramentos-para-que-seja-p-o>i~lvellâentif1car se comt:>ustlvel ou lüfüificante e
qual combustível se trata.
CODIGO TÍTULO Nível
3 3 90 93 ºº 00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES s
3 3 90 93 01 00 RESTITUIÇÕES DE COMBUST(VEIS E LUBRIFICANTES AUTOMOTIVOS s
3 3 90 93 01 01 ETANOL A
3 3 90 93 01 02 GASOLINA A
3 3 90 93 01 03 DIESEL A
3 3 90 93 01 04 BIODIESEL A
3 3 90 93 01 05 GNV A
3 3 90 93 01 06 LUBRIFICANTES AUTOMOTIVOS A
3 3 90 93 01 99 OUTROS COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES AUTOMOTIVOS s
A conta 3.3.90.93.01.99 apesar de estar desdobrada até o último nlvel é "sintética" e
o uso dessa conta deverá ser demandado ao TCE/PR através do Canal de
Comunicação (CACO).
Curitiba-PR, 1 O de janeiro de 2018
COFIM
ASSESSORIA CONTÁBIL
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL,
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento
1 nterno do Poder Legislativo Municipal, o 'V,,_,.,l-'Yi,_'2=-D"-'-1-'\ Z'""<fu.2....,12'"'-'-. ______ _
Pato Branco, pb \oz. \ ?<f)l'JS.
Rua Araribóia, 491-Fone: (46) 3272-1500-85501-262- Palo Branco-Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
~âmo/ÍQ~~/?~91~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o projeto de Ji k u<2 S\ W\2
Pato Branco, t S 1 O Z, 1 W I&:
José Gilson
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco- Paraná
sile: www.camarapalobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br
GADINETE DO VEREADOR MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER: Projeto de Lei n 05/2018, que autoriza o Executivo Municipal a abrir
crédito especial no exercicio de 2018, no valor de R$630.000,00 (seicentos e trinta mil
reais ).
Súmula -Este projeto de Lei n 05/2018, que autoriza o Executivo Municipal a abrir
crédito especial no exercido de 2018, no valor de R$630.000,00 fseicentos e trinta
mil reais).
Refere-se ao projeto de Lei n 05/2018, que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito
especial no exercicio de 2018, no valor de R$630.000,00 (seicentos e trinta mil reais). Com
recursos de Superávit Financeiro de Exercicio Anterior em diversas Secretarias, para criação
de nova categoria econômica criada pelo TCE-PR Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
conforme apresentado na nota técnica 05/2018, após o envio do projeto de Lei do PP A-Plano
Plurianual e da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentarias ao Poder Legislativo.
APÓS Analise entendemos que o projeto encontra-se apto a seguir seu
tramite normal, em conformidade com as normas e com a legislação que o regem,
emitimos o PARECER FAVORAVEL a aprovação da referida matéria.
Pato Branco, 20 de fevereiro de 20ljl.
JOSE GILSO
PRESIDENTE
MARCO ANTONIO A
MEM RO
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262
e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
PROJETO DE LEI N° 5/2018
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercfcio de 2018, no valor de R$ 630.000,00 (seiscentos e
trinta mil reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2018/2021, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0007 Coordenação e Administração da Secretaria 200.000,00
de Planeiamento
0015 Arrecadação de Receitas 100.000,00
0014 Controle Contábil Geral 100.000,00
0010 Administração de Recursos Humanos 100.000,00
0024 Assistência Comunitária 50.000,00
0029 Atividades da Secretaria de Agricultura 50.000,00
0033 Preservar e Melhorar o Ambiente 30.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.216 Manutenção das atividades do Departamento
Administrativo 200.000,00
2.019 Manutenção da Coordenadoria de Tributação e
Fiscalização 100.000,00
2.018 Manutenção das atividades da Coordenadoria de
Contabilidade 100.000,00
2.012 Manutenção do Departamento de Recursos
Humanos 100.000,00
2.202 Manutenção das atividades da Gestão de
Assistência Social 50.000,00
2.070 Manutenção das atividades de Desenvolvimento
Rural 50.000,00
2.330 Implantação e Manutenção da Central de Obitos 30.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municlpio de
Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 630.000,00 (seiscentos e trinta mil reais) na classificação funcional
programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO
05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.0007 Coordenação e Administração da Secretaria de
Planejamento
2.216 Manutenção das atividades do Departamento
Administrativo
3.3.90.40 - 510 Serviços de Tecnologia da Informação e 200.000,00
Comunicação - Pessoa Jurídica
105.03 J DEPARTAMENTO DE FINANCEIRO
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paranã
site: www.camarapatobranco.com.br - e·mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
r?âuto40/v&~kJ~~~/?dC/$U"1-:nf%// Estndo do Parnnú
04 Administração
04.129 Administração de Receitas
04.129.0015 Arrecadação de Receitas
2.019 Manutenção da Coordenadoria de Tributação e
Fiscalização
3.3.90.40 - 510 Serviços de Tecnologia da Informação e 100.000,00
Comunicação - Pessoa Jurídica
05.04 DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
04 Administração
04.123 Administração Financeira
04.123.0014 Controle Contábil Geral
2.018 Manutenção das atividades da Coordenadoria de
Contabilidade
3.3.90.40 - 510 Serviços de Tecnologia da Informação e 100.000,00
Comunicação - Pessoa Jurídica
05.05 DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
04 Administração
04.128 Formação de Recursos Humanos
04.128.0010 Administração de Recursos Humanos
2.01 2 Manutenção do Departamento de Recursos Humanos
3.3.90.40 - 510 Serviços de Tecnologia da Informação e 100.000,00
Comunicação - Pessoa Jurídica
Código Especificação Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0024 Assistência Comunitária
2.202 Manutenção das atividades da Gestão de Assistência
Social
3.3.90.40- 510 Serviços de Tecnologia da Informação e 50.000,00
Comunicação - Pessoa Jurídica
Código Especificação Valor R$
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20 Agricultura
20.606 Extensão Rural
20.606.0029 Atividades da Secretaria de Agricultura
2.070 Manutenção das atividades de Desenvolvimento
Rural
3.3.90.40 - 510 Serviços de Tecnologia da Informação e 50.000,00
Comunicação - Pessoa Jurídica
Código Especificação Valor R$
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO
AMBIENTAL
18 Gestão Ambiental
18.542 Controle Ambiental
18.542.0033 Preservar e Melhorar o Ambiente
2.330 Implantação e Manutenção da Central de óbitos
3.3.90.40 - 510 Serviços de Tecnoloçiia da Informação e 30.000,00
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 . 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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1 Comunicação - Pessoa Jurídica
1 Total 630.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte Valor R$
51 O - Taxas - Exercício Poder de Policia 630.000,00
1 Total 630.000,ool
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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DIÁRIO DO SUDOESTE
7 de março de 2018
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6t,-..a.1 oc!e 101-!.
DECRETA:
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doWA P~~"\..a"ld.>"9"'«~201!.20 .c:crla-ww.:o-..
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f'~'"d . ~Í<:.!> Es.;+:i.J.I JCQf" 5'.{c1t. l r""-·c::c.h C4 f'crtt ~ .. Re<>.no \'ro.b!J N \ a'.« ~4
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Ei~ a-::h \ "t '-:r RI
B7
Edição n° 709 1
C45UNH Ocs.t~...a) C~ T . o
I'"' =-::.~. ~~·;.~ .. 7e . &n•I 4H05~- !2\J E_ .,,..;,. 1..-.t._._ ...,_. ,.~ p .. -....· ..........
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!Te.tal
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\'.\ l..C>R TOT.\ L: RS 961J>)(.w,c n.l fci~a.~ ~~ ~~ e: ã_.~ c:c:ts'o')
PR\7.Jl ll[ t::\""tct·ç.\0[\1Gt '"r L\: l? (J.-.:u)r~
U\T.\ DE .~L'\.\TI"ll\ OOCO:'\TR\T O:. C6&c:-"W& ~l !I
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P.o=.uca:-?-C6&~,,& ~
lLSSIR C.\.X\ .S DORTOU
f'lc-!'<i'»"-~p:I
L'Til\ 1 O P.\R\ M. BLIC\(,:.\0
CO:'\íll\l ODl:: COltFR\ [\"L'D.\ :\" t?.J.'Ni j
h.~.1.nFrr:;:hrl'"OD>.-u .. •c·;.1 :VJjJ
CO:'\TR\T.\.'\11:: P.~~:. &R=u.z«<?
CO:'\TR\ .!1a.G.2<n.o~
orun0:cew;..-.~~, J.: ~-.Nr-it•t~.:wp&a.-t.:h:·ipu u~.,..YI
, ._\ LOR rou.L: ~t9 1l0(..:ó>dltlo)\('.«"LI C:ll! t..td cq;.i......:i.~co..':l'\C'i}
f1UZO UE L'fft:<;.\o [ \.IGL'\Q\: 12 (J._.zt) CtiCi
ll.\ T.\ E. ,,'iil \TI"R\ ooro.\TR\TO. C6& & )1 8
íORO: ~-;::i &~· ~. ~d.>P._--.:.1
Rc.1-~ÇI., Co!S & r-:'13 & )1 &
1 D.SIR C.\ "\..\ '\" f.OR TOI 1
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MU:G.\O f'RUL'ffl\L Y OO'l'ltll- ~lR
.A\"1.SO DE llO}IOLOG.U,-.\O
("""""::l) r'..SJ...t 1lf. o-.'4:-~>J,, K""cl>J~• q)N S- ~~ (*.-~ .- J...1 v-~~
&c::.;ru.a~'~~ i::::;.-~ ~-u.~~ol~.1...J~i'.~
K-n;.Tt .!~~p-ne.'i• >t «:-rr~ \l. r.r>~.,_, &lo.\JJcil!rill& a.~
c«~.la.>rcrl°cib~.b ~~ ~r-;.--d. i<M~'\)'J~f'!.. ~~(:::Jo
Íl'\,-CJ»~p.í:..'..."l~'
)' J\;.bli 1 LID_\, w1·1.'k-cral & RS S.\ 0,h)(~:...cr;"r::::lceJ..> c: &i.
rei').
llt1 J..'.tõ!:1 0..\ ID \, C.:J i!a- •.:J .!.: R519H,...~l{~ c:l Dirt~cll:>tc
ci:.!.a c>\t~ ~C"C:~I~).
~a:.ç.a. C.S&CJl\...,&~ U
Lt:SSIR C\X \.'\" EORJOU
Pnfti bJ.ksldril
rnrr.\L OE LIUf \~'.\O
cn ' 'l' \fT",To r·fauco ~ ro11N11 Rí.Sl LT.\ DO DE Jll_.G.\_\fE\10 ECL\SSlnC.\Ç.\O
Tcn t-s.: rV!:.» o~' J.1 b.'i~> cn f'f"'..in!t. o;-;1 c:h~~J.> dl-K .!.I
i..:? \:' f.:n::..i.
~Á..~CÜ..T;:""~ A.Cul ~
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IS00 1.1 U.0J h.-rv)
i .. n(Ju
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Q-....UU-fc-"n(.h:i.
IS C•l1..1 l 1.C•lh.'nlo)
.~u. a (.ln
UôOu21 0 ll«nl
Sc-.:..i-!"'7-.a (W
l lC•Ja..UHJL..:!n..)
4~(d.uUC•lu
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ull)(!o) ~)
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<-1<-Ja.t N(o)h.--cu}
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HH•) l? .75--).(1)
1 1 .C•> 61 W .úJ
ll'>>N 6J ON.ru
11)1).(o) 15-11"/ .. )
Dl:d&.. ~"iJ.i.iac:..,.-cg~-i=..ld:.J.lar-....-~c::sb'.:1 a..'"'Ccl.Jeu:1 0[.!- ~
R=-:cr-p_C.j&c.:."\U&::Oll!
LllUlr.5 D.\ LL.\G'OOL STl 7.
f't Nb.~-c JJ C<CW.,
r n-...r.a.!t & U..Y,.,--.:<N
CÁ..\lUl.-l ~nr.'\""JClPAL DE \"CR[.-lDOR.lS D[ RL"'YSCL'\"ÇA · PR
HRJ.10 0[ R \TlflC'AÇ.\00[ OlSPL \ DE LICITAÇÃO Z\,00, 'Nlt
A ,uu b ~' ,oc.ti.b, co ST~ rt"OCa:so & J::;.~ o.• O}tniJIS
&.-i.i~ j-..t.!f..:-..»l. i.:..~ Sl. ~...Í~.!..> JJ 5.:niJ.TI ~ TC'=l":I l1':rlk,
OO~) u;:.:af::rCJ.:\\.o""""-!l('fi:-..a r<-t. '~ .!:" ....i. f>~..i:JJ.
Li..~lJ. ~ W ~-tio li d> L"li,;.V 2-t dJ lei ~.(.{~'i , RATinCO e L'"m>
~"ll O f1""~o:I C\"CJ =;at> Ll Ui n ' !(.{.(..")3, ca l<\l ~..> Jt. 0.-iti> ll. c.J
(l~:i::.:\-.lr.> ({'".ei-~ b.> ~-.i=t.t ~' (~.l.J ~ a:::;or<'l p:n f ... 1"T:n~ &
[êo!:roid i::crt.;._~'tlt~i l::::pa.1tC(lli:l.Jrri~.ur.«" ..!.J ('J:.r.1
J..!\'a~""{"a &Ra...n.:~1
[ a """º Vcc<C"d......,.,, t ~<'!.O~.N.(;,,(6 Ci'J.(3.. 1>. I?. H. u . 1'. 11. l1.21.?!. .t'. 2' e .:-6 T..c....l.F..S 2..1.1,, J~\;;;::oll.J.. =!...t. h::Uc'l~~ """'c~cô::o..,h:::::U.~)
1 .... .- l.a 1f\..~ f.""u lC..
c..~J 11 .s .l~· o;; -n
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t=r <·J. u_ 11 •• ~ r n lct.Jol. J;.S~ ::.),, ~-.. c..C..r::::o:::.co::::i~c::!r. J
~t.,.!:::i rtl...i
OJ'J U<n~~H ..: JI
M\."P .. \!':Jí lJ.•l· f'it
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<Ul. MH~ U(ótt!.> c~c't""~n:::Uc «!..1 c.r.:'.'I )
\ºCl n:L.!.li &. C'.,,tc.
,.\ rn:L!1~1> :..i::=.J &,~ scr coc..'fai7..ll:a OOI Lm::i..~ dJ d.!.b.~ cf~ ~
Cri..s.b Pan:r:::a1c:: J.: li~.
V:! .. 'f t>.cJ JJJ_~ ~S 7VS.3-t \L=l a.l.k'..c-.rt.Xrf C~ a,:J<til:.'...a<~
c:et..:.ln--i)
[À:~.)~,-J.!:ril
01001- Rtn .rlOI 6_) ,.>-.ro
01 LAthbtiu
OUUI fio:>~~·luil :a
01.ru l.(Q)l n:..:- ~~ ~ll.Jti'\ O
OI ru i OOJ lCJJIO» l.u.1~1fi-> th lJi la LCf.blalh .u
J.J.9ilJd01(.(i(li) :0. h~rhl ~t CC4 •1 D •
Rcr.i..;;::<Di.J(í'Rl f "6 J.: c:.:r, .,J.: N IS
Yfüh B..-11.riz Ccmr rWi
Frc-./.:Julc d.a Ci a.1 ni r.!cl l '-1-c .a :/f-.:1
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
s r.c n r.TARIA 0 1: GAHINF.TF.
U:I N' 5.087, DE 6 DE MAltÇO DE 2018
Auloriza o Exccuti\"o i\lunicipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2018, no valor de RS
630.000,00 (seiscentos e trinta mil reais).
,\ Câmara i\lunicipal de Palo Branco, Eslado do Pa raná, apro\'ou
e cu, Preíello, sanciono a seguinte Lei:
Art. Iº Autoriza o Executi\'o i\lunicipal alterar o Programa da Lei n•
5.03312017 e altemções posteriores do Pl'A (Plano Plurianual) do
período 201812021, confom1e segue:
0001
OOIS
0010
OO H
0019
OOJJ
Coor-d.r:D J1 f'lo t Ad111Jnhcr,{lo d J S .. tuurb <k 100.0CO,Od
J>lutj:tmHIO
100.0o>o,OO
Coalrult" C011Llbll G<nl 100.000,00
Adml•hlr.tç-1;> dt" R«vrw1 llum10oi 100.000,00
Anht!ach ComuoJdrb .!<l.000,00
Alhid.J dMi dJ MirctulJ dt .\ =.riculcun S<l.000,00
Prtsenu t Mtlllor,ro AmMHlc- l0.00.,00
Arl. 2° Autoriza o Executivo i\lunicipal a criar ação na Lei nº
5.034/2017 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) do exercício de 2018, confom1c segue:
l.116
0Jf~
l .OIS
l.Oll
?..102
Z.070
l..IJO
Í...Sp<CifkJ{ l O \ '.1.l.,rRS:
nuru~lo J u uhklJd« c,I;> ll<-putJnltl'lfi) .Zt)).OOQ,00
.\ dmlnbll'--,ch;>
nattafio d .1 CMrJtrudorb d<- TrtboU{ ~ t 100.000,00
r uu1;-, ... \Jo
\hHIU(lO dJ\ JthidJdti d• C"oorJtn.Jdorf.1 dt l l>J.000,M
Cont.1bllld..1dt
~hn•tuçlo do l)(pul.19'uto dt Rtt11rwi 100.())),00
lhm.1aos
.\fnvluç-JQ du arhkhdts d .1 Gtttlo dt S.l.0'>0.00
.\ttlul 111.th So<-1.11
.\luuuuç-l'l d .u ~thldJdN dt Dtun\ ohtmtolo S0.0'.).),00
Runl
l mpl.Jot.1th t M.nult•tlo d.1 Ctnlnl dt Óbllos )l).0.>.l,00
Arl. J• Autoriza o Exccuti\'o i\lunicipai a abrir no Orçamenlo Geral
do unicípio de Pato Branco, Eslado do Paraná, Crédito Especial por
Sui-..:rávil Financeiro de Fonte de Rccur.;o Vinculada no valor de RS
630.000,00 (seiscentos e trinta mil reais) na classificação funcionai
programática abaixo:
Códl:o
os
0$.0!
OI.Ili
Ul6
U .9040 -SIO
OS.OJ
0 1.1 19
01. 119.0ollS
LOl9
lJ.'llH0-510
OS.OC
O.f.l lJ
SECRCT.\RL\
ll '° Sl R\Ç.\O
~U SI P..\, ,
0 1:.P.\RT.\ \IL.,10 \O~ ll '°I S'TR \Tl\'O
Admlnlitr.1tlo Co<r..a l
DE
Coordtaiç:lo t Adml•hluçh d.1 Stcn.f.1rb dt
PbatjJmt-nlo
\f~"'\:J!tn.;l.l dli 2.lh kil.X:S d.> IXrJJ~+tl)
AJr:1i-lhtuth.>
\ '.1lorH.S
5cf'j..;Oi ... t.: t\:'m~..>-A.Í-1 J.J l.n(ccmllj.!.1 t .;~.!.l 2:()100).00
- P.::$!-0-l JwiJ,..-.,
OEP.\RTA.\11:.STO m: rL'"A..'XCt:.IKO
Admlabtuflo
\dml•h n~Jo dt Rttdus
S.."f\i.;o..' > & ~PJ dJ ln( .. 'l(l?'~ t IOJ.C00,00
Coc11 1r. ~->.;J.1 - rõXU JuU.:-.1
O[rARTA \lf ... ,10 DC C'O'.\"T.\011.IO.\Oí.
Admiahtnçlo
Admialiluçl<> l luac .. lra
()J.12JJ)i)l4
!..018
JJ.90A0 - 510
O..t.05
04
0Ul8
0.t.118.0010
LOl2
JJ.90.411-510
CódP.o
os
os.w
!.20~
JJ.90A0 - 510
Código
li
li.O?
20
2M06
10.606.1>1!9
13.90.411 - s 10
I?
IVJl
IS
l l!S<I
18..5-&ZJ))JJ
LlJO
33.90.40- 510
Tot.J/
Controle ConUbil Gtnl
\h.n."1m..,-.?'I) d.lS ati\i dl.ki d.l Co....--.&iu.kiri.l J.!
CC>riUl:i1iJ3J.:-
&rü;w .k Tro-)t)!<),!Ü J.i lnfocm?o;L> ~ 10.).0_)\00
Com:J.Jl...~.?.;~- u uriJ.: .l
OEP ..\RTA.\IL,TO m:: RrCURSOS ll U~L\..~OS
.\dmlnhluf lo
S,,:ni.;ol & c-:ro .,p_i dl Jn(ocm.:\loJ e 100().)J.OoJ
C1..~ -PCi.:k\l J.uil'- .1
src11IT.\llL\ or. SSISTT ~CIA SOCl.\I.
f-TSOO MUSICIPAI. nr ASSISTf~CI \
SOCIAL
.U_Wflod.1 So.'.bl
.\ uhlfo<l.a Coniualúri.a
.\.ululod.l Coinuoll.irb
\fY-ul~ dll ui,iJ.JJ~ d.i G(;it.!J de Anli!<"'->,J
Si>.:iJ.I
\'.1lorRS
Sa\i.;OJ J..- T""oo ..., ~ JJ Itú',.:•fm!\.!-_) t 5-0 000,(1)
(\"::i ~ .....i .. ~ - P .'."Ut.U JoiJi.:..J
SECRf.T.\RI.\
AGRICUl.TUR.\
:\IUSICIP.\L
D[P.-\RT,UILi'IO Dr: AGRICULTURA
ÜltDSl'lRunl
.\lhid1de1 d1 St.:rttuh dt Agciuil1ur.1
or.
\hr'íJtm;.i.> ~ aJivi.h...'<s ~ Ck..sa \i:o l\ lm....~ :ll
Runl
\'.it.ir RS
S..!'n.i.; .. '1 & ;,."< 4Jc.1 d.l lnÍOON.,'"Ll e 50.0i)J.Oil
C~'..Uli.7~--.!..l -P;!'S...kuJ.U-:J:..:-.i
S~CRET \RI \ M U!\ICIP,\I, OE ;\IFIO
.UIOIL'll:
DEPARTA.\fL,10 DE E.~L.~VOl.Vl \t['.\10
A.\fBIL\T.\.L
Gnt.io .\mbl of.JI
Conlro!t AmbM:ntJI
S~ ;>"'~ & Tc.:r.->!.>i,i.J d.i W«m!,':ol.l .: Com:mi..·q l.> JOJ))),00
- P'"'""-'1 Juri.J4.i
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os
recursos de Supe rávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada,
assim cspcciticada:
ront.? \'.1.L.,rRS
510 • T:nu • EH"nkfo Põdudt Polkl.i 6.10.000.00
Tot.11 6.l0.'»0,00
Art. S' Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 6 de março de 2018
AVGUSTINHO ZUCC/11
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código Identificador:E88AB484
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
nodia07/03/2018. Edição 1457
A verificação de autentic idade da 111atéria pode ser feita
infonnando o código identificador no site:
http://www.diario111unicipal.eom.br/amp/
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINF.TE
DECRETO t\• 8.269, DE 6 DE MARÇO DI: 2018
Abre Crédito Especial no exercício de 2018, no valor
de RS 630.000,00 (seiscentos e lrinta mil reais).
O Prefeito de Pato Brnnco, Estado do Paraná, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso X,'(III, da Lei Orgânica
Municipal, e com base na Lei nº 5.087, de 6 de março de 2018,
DECRETA:
Art. 1° Fica alterado o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do pcriodo 2018/2021 ,
confom1e segue:
Pro:r.u11.1
Oll07
0015
oou
0010
OOH
00}}
\'dorRS
CO<)nlt u \ 1o t ,\dminh1nrlo d.a St<rt uri.J dt ?00...000,00
PhntjJrut11t.l
Atr« :1dtt l <l d t Re<t lu.s 100.0IJ0,00
Coaln>l.t CoaUbil G'"C<r.&) 100.000,'lol
Adminhtr.açl oJ dt R«onó ' HumJD;)J 100.000,00
Aui11l i1d.a Comua.idrú !'-0.000,00
Atidd.Jdt-s d.a Sf..:rctub dt .\z rkuhur.1 !'-0.000,0Q
Pr-f'Wn---,..- r ~lcl1a;>r'lr o Ambk alt J0.000,00
Arl. 2° Fica criada a ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de
2018, confomlc segue:
Ll16
l..019
lJllS
l.Oll
l.?Ol
1.011)
UJO
\'-aforRS
'hnuttatlo du ithlJ.ades d 11 Dtpullmula 20.).0.>J,OO
Admlnbtnti\I)
'hnutufl o d.J: Coordt &.Jdori.i dt TribuUtlo t J°').000,C))
íh('21li1..1\-lo
\hnu1 u çii) d u ithidsdn d t oorJ DJdorh d< IOil.OCI0,00
Ceaubffichdt
)hou1uçlo dll l>i·p1 rllmu10 dt Rttun<>s 00.000~()o)
lhmJil:I;)\
\1:1nv1ufio dt' 11hkhdH d1 C H l1>l dt Si>.000.00
li.ibt ach Soí:W
\hnutuç:lo d.11 2thldJ.dts dt Ot"J.t n\ ohimuto J>»,00
Ru r.11
lmphDl2\ ... fo t ~f nuttaçit> d.a Cc-a tral ~ Óbito1 JOJ))IJ,00
Al"I. Jº Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco,
Estado do Paraná, Crédito Especial por Sup~rávit Financeiro de Fonte
de Recurso Vinculada no valor de RS 630.000,00 (seiscentos e trinta
mil reais) na classificação timcional programática abaixo
05
OS.02
OI
OUll
OUll.0007
?..2 16
lJ.90 ~O 0
OS.Ol
O-U 29
O.t.IHJ).>15
l019
J J.WA-0 - !i lO
04
OUlJ
S[ CRl:T.\RL\
\D~ll\'I TIH i.O
\tu~I IPAL
O[P.\RT.L\l[,\10 ,\D\llSISTR.\Tl\'O
Admln.htr.aç:Jo
Adm1nhtr.a; l o Gt r .al
DE
Ci>>rJ tuç-Jo t Admin htr.a('lo dl S«rtl1ria dt
Pl u .tj1muuo
\fu •J:tr.,;l.l ..ili 1:ivlJ .. i&:s &> Dqurt.ln'oen!ll
AJni:lliu.!.ti ~
\'.d <>r RS
S •·nk" . oll .k õ:ru <lzJ dl fnf..._'l(Tr~.!.) e oo:~k"i-!•:J !t)) 00),Qi)
- P õk'l Juthb..-.i
DEPARTA.\IESTO DE fL\'A.'\C[ll<O
Admlnbtnçl o
Admtnhlr.1çfo d t RNi-IU.1
.!Lu!~o> J.J Co.:vJ..'f\.lJ.xiJ, .... ~ Tnb.Jl!,-:}.) ~
.i ill.i.!<>
S.....,-.i,~ & T~-O..' .i!'. i.1 J.i ln focrr~ e 11))())),0)
Cc1Cm. .z...-l.l - PcSS<..-u J....riJ..:.::1
O[PARTA \IL..YTO m: COXT.\Oll.10.\0f.
.\dmlab tt11çl..,
l.018
J.J.91)_4-0 - 510
05.05
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Ol.l!S.~ll O
2-0 12
H .WAO - SIO
08
H.W.-«l - 510
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C(lt'Tl:.ink.!.;W - P.:ss...'l l :uill.;o.J
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dmlnlitr.t~O dt Rt<unos numJDo.>S
X l"iWi ~e ('\'i:.-O \l'~ ..b ln f~l.l t IOOo.>J.OJ
Ci."<r..cnié3".,"'.!.i - Ci~'\l hriJk..1
S[CHCTARIA O f. .\S.SISIL'°CL\ SOCt\I.
FUSOO Mu:\lCIP.\L DE ASSISTF...1'°CI.\
SOCIAL
.U.ilitlncb Sod.JI
.\ohtlncil Co111uail.irh
.\ uhtlnd..1 Comunlrhú.
J.rUtm.,-J..'>d.u~i'i.U...~ ..bG<St1.>& • .\'- s:!~"'Í.J
~i.Jl
Stt\i.;oo J~ T ... "',ti.1 d.l lnfccru.;;!>) e 50.00),00
C't..'Cl lln .:';!~ -Ptss.:u J.u iJ.iw
S[CJU.T.U.U.\
,\GRICULTUR\
IUi'lCIP \I ..
OEPART .. 01E.i\IO DE AGRICULTURA
Azrkv ltuu
ütcas..foRun.I
.\lhidJdH d1 Su..-turil dt ,\ grkultur.a
\'al.>rRS
D[
S.:oi\l)S d.: C\'.ool-~ di lnfo,,-rm.j!.l e 50.() .. Xl.00
c ... -..yu :1k.!.;l..> - ~'\J. JuriJ:.:J
SF:CRí.T,\RI,\ Mlr:\"'IClr.\L OI:: .\U.10
.UIBIL,,f:
OEPARTA.\l[S TO D[ Ol:S[S\'OL\UIL\IO
. .\..\HJIEi.,l.\L
Gntlo .\ mbl.tn ul
Cnatro!t Amhllat.1.I
PrHerr.u t tl ru o .\mbk a lt
\ '.1!.>rRS
&n. i.;o~ & T ~o..,k1Ei..i di l.afocrru.-;L) ( ('._,;n;.°l!.;.Jt.;LJ - JO (•)),())
P ... ~,..,,'-l criJ w
&JOJ)l0,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os
recursos de Superavit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada,
assim especificada:
rontt \ 'al..>rRS
5 10 • Tu.u • [.nrdd.:> PolJcrdt Po>U.ci.a &J0.000,00
T11t.al &J0.000,00
Art. s• Este Decreto entmr.í em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 6 de março de 2018.
A UGUSTJNHO ZVCClll
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldcntificador:04792AB3
Matéria publicada no Diário Oficia l dos Municípios do Paraná
no dia 07/03/201 8. Edição 1457
A veri fi caçào de autenticidade da matéria pode ser teita
infonnando o código identificador no site:
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f{?âff/fi/Ul/e~PHÚ7~4~~ (?àk;/g)U/n(}(}/
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 5/2018
MENSAGEM Nº 5/2018
RECEBIDA EM: 11 de janeiro de 2018
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no
valor de R$ 630.000,00 (seiscentos e trinta mil reais).
(Com recursos de Superávit Financeiro de Exercício Anterior em diversas Secretarias, para
criação de nova categoria econômica criada pelo TCE-Pr Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme apresentado na nota técnica nº 05/2018, após o envio do Projeto de Lei
do PPA- Plano Plurianual e da LDO- Lei de Diretrizes Orçamentarias ao Poder Legislativo).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 5 de fevereiro de 2018
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 15 de fevereiro de 2018
RELATOR: Marco Antonio Augusto Pozza - PSD
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 28 de fevereiro de 2018 - Aprovado com 8 (oito) votos e 2 (duas)
ausências.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis
de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo
José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
Ausentes, os vereadores Marco Antonio Augusto Pozza - PSD e Moacir Gregolin - MDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 5 de março de 2018 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma)
ausência.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, José Gilson
Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB,
Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e
Vilmar Maccari - PDT.
Ausente, o vereador Fabrício Preis de Mello - PSD.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 95/2018-DL, de 5 de março de 2018.
SANÇÃO: Lei nº 5087/2018, de 6 de março de 2018 - Decreto nº 8269, de 6 de março de
2018.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B7 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7091 de 7
de março de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.eom.br/amp edição nº 1457 de 7
de março de 2018.
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