Excelentíssimo Senhor
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores signatários, Claudemir Zanco - PL e Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - PV, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam
para a apreciação do douto Plenário e solicitam apoio dos nobres pares para a aprovação
do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 8, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024.
Altera dispositivos da Lei nº 6.130, de 6 de
setembro de 2023, que disciplinou o
funcionamento e a fiscalização da Feira
Municipal de Arte e Artesanato de Pato Branco
– FEMAAPB.
Art. 1º A Lei nº 6.130, de 6 de setembro de 2023, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 1º ..................................................................................................................
Parágrafo único. A FEMAAPB se destina a exposição e comercialização de
trabalhos de artistas e artesãos, a qual ficará instalada na Praça Presidente
Vargas e em local turístico a ser definido pelo Chefe do Poder Executivo em
conjunto com a maioria da Comissão Executiva da feira.
..............................................................................................................................
Art. 4º A FEMAAPB será dirigida por uma Comissão Executiva nomeada pelo
Poder Executivo, para mandato de um ano, prorrogável por igual período,
sendo composta de:
..............................................................................................................................
II – cinco representantes dos artesãos expositores, indicados pelos seus
pares;
..............................................................................................................................
Parágrafo único. O representante da Secretaria Municipal de Educação e
Cultura será o Presidente da Comissão Executiva, sendo auxiliado pelos
demais membros.
Art. 5º Compete à Comissão Executiva, dentre outras atribuições:
..............................................................................................................................
V - criar e nomear a Comissão Avaliadora.
Assinado por 2 pessoas: CLAUDEMIR ZANCO e MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/688E-BB28-306F-05A0 e informe o código 688E-BB28-306F-05A0
§ 1º O Regimento Interno será elaborado, aprovado e publicado pela
Comissão Executiva.
§ 2º O Regimento Interno somente será modificado se um terço dos artesãos
participantes da feira apresentarem as alterações, para posterior aprovação da
maioria absoluta da Comissão Executiva.
“Art. 7º ..................................................................................................................
..............................................................................................................................
III - eventual ou visitante - aquele que expõe apenas em determinadas épocas
do ano, sem o ânimo da constância.
§ 1º O artesão, qualquer que seja a sua categoria, somente poderá expor seus
trabalhos na feira após atendidas as exigências estabelecidas pela Comissão
Executiva, em Regimento Interno.
..............................................................................................................................
§ 3º Na impossibilidade da apresentação dos documentos descritos no § 2º
deste artigo, a Comissão Executiva poderá exigir tantos documentos quantos
forem necessários para comprovar a residência no Município por mais de um
ano.
Art. 8º Para participar da FEMAAPB, o artesão, além da apresentação dos
documentos mencionados na presente Lei, deverá ser credenciado no
Departamento Municipal de Cultura e na Comissão Executiva.
..............................................................................................................................
§ 2º As entidades e os grupos mencionados no § 1º deste artigo deverão
apresentar à Comissão Executiva documento indicativo expedido pela pela
Secretaria Municipal de Assistência Social, quando do cadastramento para
participação na feira.
Art. 9º A Comissão Avaliadora será nomeada pela Comissão Executiva, para
mandato de um ano, permitida a recondução, dela participando:
I ‐ o Presidente da Comissão Executiva da FEMAAPB;
II ‐ um representante de cada categoria temática criada pela Comissão
Executiva, escolhido dentre os expositores da respectiva categoria;
..............................................................................................................................
Parágrafo único. O Presidente da Comissão Executiva da FEMAAPB também
será o Presidente da Comissão Avaliadora.
Art. 10. ................................................................................................................
..............................................................................................................................
IV - desempenhar demais atribuições que lhe forem conferidas pela Comissão
Executiva da FEMAAPB.”
..............................................................................................................................
Assinado por 2 pessoas: CLAUDEMIR ZANCO e MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA
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Art. 12. .................................................................................................................
§ 1º A autorização terá validade de um ano e conterá as características dos
produtos artesanais de comercialização autorizados.
§ 2º Terão preferência na renovação da autorização de funcionamento:
..............................................................................................................................
§ 3º O artesão poderá gozar do benefício mencionado no § 2º desde que não
tenha sofrido nenhuma penalidade durante o período de vigência da última
autorização de funcionamento.
§ 4º Será permitido ao artesão o trabalho conjunto com único parceiro,
também artesão, ainda que em caráter complementar, que deverá estar
devidamente cadastrado junto à Comissão Executiva.
Art. 13. A fiscalização da feira será exercida pelo Poder Executivo, pela
Comissão Executiva e pela Comissão Avaliadora, cada qual em seu âmbito de
competência.
..............................................................................................................................
Art. 15. ................................................................................................................
..............................................................................................................................
Parágrafo único. A Comissão Executiva definirá, em Regimento Interno, as
infrações passíveis das penalidades descritas no presente artigo e o
procedimento para a aplicação das mesmas.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 2 pessoas: CLAUDEMIR ZANCO e MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei busca alterar a Lei nº 6.130 de 6 de setembro de
2023, conforme solicitação dos artesãos para adequação, em conjunto com o Executivo
Municipal, debatido em reuniões realizadas nesta Casa de Leis, conjuntamente com estes
vereadores.
E por este motivo apresentamos o referido projeto, contando desde já com a
atenção e aprovação pelo Plenário.
Assinado por 2 pessoas: CLAUDEMIR ZANCO e MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 688E-BB28-306F-05A0
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 06/02/2024 16:11:02 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 06/02/2024 16:16:59
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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