MENSAGEM Nº 07/2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar à essa Casa Legislativa o anexo
Projeto de Lei, que visa à aprovação de crédito especial no orçamento geral do Município no
exercício de 2024 no valor de R$ 8.500.000,00 (oito milhões e quinhentos mil reais) junto ao
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais (Patoprev).
O valor foi recebido por meio do Sistema Comprev - Sistema de Compensação
Previdenciária, do Ministério da Previdência Social, a título de compensação previdenciária
entre o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e os Regimes Próprios de Previdência
Social (RPPS).
O recurso tem sua origem através do superávit financeiro, cuja parcela mais substancial
foi recebida pelo Patoprev em 7 de dezembro de 2020 e, desde então, tem sido incorporado
aos recebimentos mensais subsequentes e à adição de rendimentos decorrentes de aplicações
financeiras.
Durante o período de 17 de setembro de 1993 a 3 de junho de 2002, o extinto RPPS
aposentava os servidores públicos municipais utilizando a Certidão de Tempo de Contribuição
(CTC) do INSS. Com a extinção do antigo fundo de previdência, na transição para o período de
4 de julho de 2002 a 31 de agosto de 2018, o INSS assumiu a responsabilidade de aposentar
os servidores utilizando a certidão do extinto RPPS.
Com a criação do Patoprev, o novo RPPS assumiu a incumbência de aposentar os
servidores incorporando as certidões do antigo fundo, as certidões do INSS e o tempo de
contribuição vertido para o próprio Patoprev.
Nessa fase de transição, os primeiros trâmites envolvem despesas relacionadas às
operações no Sistema Comprev. Embora as primeiras transações acarretem custos iniciais, é
importante ressaltar que, ao longo do processo, também serão geradas receitas resultantes da
reconciliação efetiva de contas.
O Patoprev já aposentou mais de 200 (duzentos) servidores com certidões referentes
ao período vinculado ao INSS (entre 4 de junho de 2002 a 31 de julho de 2018) e essas
operações resultarão em receitas ao longo do tempo.
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/0D17-8404-EAE2-EAB3 e informe o código 0D17-8404-EAE2-EAB3
Nesse sentido, a presente abertura de crédito fortalecerá o equilíbrio financeiro do
sistema previdenciário municipal, pois, ao integrar o histórico previdenciário, consolidando a
compensação previdenciária entre o INSS e o RPPS, cria-se uma base sólida para garantir a
sustentabilidade a longo prazo.
A matéria em tela representa um passo significativo em direção à consolidação de um
futuro previdenciário sólido e equilibrado para Pato Branco, atendendo às necessidades
imediatas dos servidores públicose resguardando a estabilidade financeira do RPPS para as
gerações futuras.
Ante o exposto, contamos com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, nos
termos do art. 33, caput e § 3º, da Lei Orgânica Municipal, ao que antecipamos
agradecimentos.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, datado e
assinado digitalmente.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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PROJETO DE LEI Nº _____/2024
Autoriza a abertura decrédito especialno orçamento do
exercício de 2024 no valor de R$ 8.500.000,00 (oito
milhões e quinhentos mil reais) e dá outras
providências.
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de
2024 no valor de R$ 8.500.000,00 (oito milhões e quinhentos mil reais), conforme a seguir
especificado:
Código Especificação Valor
(R$
)
18 INSTITUTO DE PREVID
ÊNCIA PATOPREV
18.01 PATOPREV
09 Previdência Social
09.272 Previdência do Regime Estatutário
09.272.0059 Manutenção do Instituto de Previdência PATOPREV
2.360 Gerenciar os pagamentos dos benefícios a servidores ativos,
inativos e pensionistas
3.3.90.86 - 540 Compensações a Regimes de Previdência 6.271.209,39
3.3.90.86 - 5551 Compensações a Regimes de Previdência 2.228.790,61
Total 8.500.000,00
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, será utilizado
recurso proveninente do superávit financeiro do exercício de 2023, conforme a seguir
especificado:
Código Especificação Valor
(R$
)
540 Regime Próprio de Previdência Social 6.271.209,39
5551 Compensação entre Regime Previdenciários 2.228.790,61
Total 8.500.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1º de setembro de 2021, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 6.115, de 14 de julho de 2023, e na Lei Orçamentária
Anual, instituída pela Lei nº 6.214, de 27 de dezembro de 2023.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(assinado digitalmente)
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE PATO BRANCO
RELATÓRIO DA APURAÇÃO DO RESULTADO FINANCEIRO POR FONTE DE RECURSO EM 31.12.2023
FONTE DESCRIÇÃO SALDO DA FONTE PASSIVO
FINANCEIRO
SUPERÁVIT
FINANCEIRO
DÉFICIT
FINANCEIRO
001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) 0,00 0,00 0,00 0,00
040 Regime Próprio de Previdência Social 141.384.909,48 0,00 141.384.909,48 0,00
094 Retenções em caráter consignatório 374.864,00 374.864,00 0,00 0,00
100 Reserva de Sobras da Taxa de Administração do RPPS 20.865,90 20.828,20 37,70 0,00
551 Compensação entre Regimes Previdenciários 2.228.790,61 0,00 2.228.790,61 0,00
TOTAL 144.009.429,99 395.692,20 143.613.737,79 0,00Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 0D17-8404-EAE2-EAB3
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 07/02/2024 14:34:04 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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