materia nº 47/2024

Ofício nº 08/AL 
Prezada Presidente Eduardo Dalla Costa
Vimos através deste
Econômico, em resposta ao requerimento
através do ofício 029/2023-
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
votos de estima. 
Atenciosamente, 
 Pato Branco, 09 de 
Eduardo Dalla Costa, 
Vimos através deste, enviar ofício 12/2024 da Secretaria de Desenvolvimento 
, em resposta ao requerimento 55/2024, enviado ao Executivo Municipal 
-DL. 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
de fevereiro de 2024. 
da Secretaria de Desenvolvimento 
/2024, enviado ao Executivo Municipal 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
Memorando 1- 2.787/2024
De: Gerson M. - SDE
Para: GAB-SEC - Secretaria de Gabinete - A/C Francieli T.
Data: 09/02/2024 às 08:42:24
Setores envolvidos:
SAF, SDE, GAB-SEC
requerimento a ser respondido com urgência
Prezada,
Segue o ofício nº012/2024 em resposta ao requerimento nº55/2024.
Favor encaminhar junto ao ofício resposta os seguintes anexos:
Parecer Procuradoria Geral do Município (246/2023); e
Primeiro termo aditivo ao contrato de financiamento.
At.te.,
_
Gerson Miotto
Secretário de Desenvolvimento Econômico
Anexos:
Oficio_012_2024_Resposta_Camara_de_Vereadores.pdf
Parecer_Procuradoria_Geral_246_2023.pdf
PRIMEIRO_TA_CT_0598852_65.pdf
Assinado por 2 pessoas: GERSON MIOTTO e ALAXENDRO RODRIGO DAL PIVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/9B59-296C-C874-792E e informe o código 9B59-296C-C874-792E
Rua Caramuru, 271 
Fone/Fax (46) 3220 1567 –admdesenvolvimento
OFÍCIO Nº 012/2024 
A Sua Excelência o Senhor
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente da Câmara Municipal de 
Rua Ararigbóia, 491 
85501-262 – Pato Branco –
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 
Senhor Presidente, 
Por meio do requerimento
Romulo Faggion – União Brasil e Maria Cristina 
requerem informações detalhadas acerca do destino da aplicação dos recursos não 
utilizados para indenização resultantes das desapropriaçõ
conforme consta na Mensagem nº 22/2023, que perfazia o valor de R$ 30.000.000,00, 
sendo que, conforme consta, R$ 23.000.000,00 
e, os demais R$ 7.000.000,00 seriam investidos em Obras e Ins
informar: 
Considerando que, conforme orientação da Procuradoria Municipal (Parecer nº 
246/2023 anexo), havendo a formalização de termo de aditamento ao Contrato de 
Financiamento, seria possível a utilização dos recursos em objeto diverso,
nova autorização legislativa; e
Considerando o Termo Aditivo (anexo) ao Contrato de Financiamento nº 
0598852-65, formalizado entre o Município de Pato Branco e a Caixa Econômica 
Federal; 
Salientamos que os recursos oriundos do referido Contrato de Financiamento 
estão sendo utilizados no pagamento das indenizações decorrentes das desapropriações 
Rua Caramuru, 271 - CEP: 85.501-064 - Pato Branco - Paraná
admdesenvolvimento3@patobranco.pr.gov.br / www.patobranco.pr.gov.br
 Pato Branco, 09 de fevereiro de 2024
Senhor
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
– PR 
posta ao Requerimento nº 55/2024. 
requerimento n° 55/2024, de 02 de fevereiro de 2024
União Brasil e Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera 
informações detalhadas acerca do destino da aplicação dos recursos não 
ão resultantes das desapropriações no entorno do aeroporto, 
conforme consta na Mensagem nº 22/2023, que perfazia o valor de R$ 30.000.000,00, 
sendo que, conforme consta, R$ 23.000.000,00 seria destinado à aquisição dos imóveis 
e, os demais R$ 7.000.000,00 seriam investidos em Obras e Instalações, temos a 
onsiderando que, conforme orientação da Procuradoria Municipal (Parecer nº 
246/2023 anexo), havendo a formalização de termo de aditamento ao Contrato de 
Financiamento, seria possível a utilização dos recursos em objeto diverso,
nova autorização legislativa; e. 
onsiderando o Termo Aditivo (anexo) ao Contrato de Financiamento nº 
65, formalizado entre o Município de Pato Branco e a Caixa Econômica 
que os recursos oriundos do referido Contrato de Financiamento 
estão sendo utilizados no pagamento das indenizações decorrentes das desapropriações 
@patobranco.pr.gov.br / www.patobranco.pr.gov.br
fevereiro de 2024. 
fevereiro de 2024, os vereadores 
de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, 
informações detalhadas acerca do destino da aplicação dos recursos não 
es no entorno do aeroporto, 
conforme consta na Mensagem nº 22/2023, que perfazia o valor de R$ 30.000.000,00, 
à aquisição dos imóveis 
talações, temos a 
onsiderando que, conforme orientação da Procuradoria Municipal (Parecer nº 
246/2023 anexo), havendo a formalização de termo de aditamento ao Contrato de 
Financiamento, seria possível a utilização dos recursos em objeto diverso, dispensada 
onsiderando o Termo Aditivo (anexo) ao Contrato de Financiamento nº 
65, formalizado entre o Município de Pato Branco e a Caixa Econômica 
que os recursos oriundos do referido Contrato de Financiamento 
estão sendo utilizados no pagamento das indenizações decorrentes das desapropriações 
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Rua Caramuru, 271 
Fone/Fax (46) 3220 1567 –admdesenvolvimento
dos imóveis localizados no sítio aeroportuário,
na construção de espaços espor
Sendo o que tínhamos a tratar,
e colocamos a Secretaria de Desenvolvimento Econômico à disposição.
Atenciosamente, 
Secretário 
Secretário Municipal de 
Rua Caramuru, 271 - CEP: 85.501-064 - Pato Branco - Paraná
admdesenvolvimento3@patobranco.pr.gov.br / www.patobranco.pr.gov.br
lizados no sítio aeroportuário, nas obras de ampliação do Aeroporto e 
ços esportivos e de lazer. 
Sendo o que tínhamos a tratar, e certos da vossa atenção, agradecemos desde já 
e colocamos a Secretaria de Desenvolvimento Econômico à disposição.
Gerson Miotto 
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico
Alaxendro Dal Piva 
Secretário Municipal de Administração e Finanças
@patobranco.pr.gov.br / www.patobranco.pr.gov.br
nas obras de ampliação do Aeroporto e 
da vossa atenção, agradecemos desde já 
de Desenvolvimento Econômico
Administração e Finanças
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Alteração de Objeto de Contrato de Financiamento (Operação e Crédito)
Jurídico
PARECER JURÍDICO
Memorando n.º 7.376/2023
Requerente: Secretaria Municipal de Engenharia e Obras
Assunto: Operação de Crédito - Ampliação do Objeto
Cuida-se de consulta formulada pelo Secretário Municipal de Engenharia e Obras, quanto à possibilidade
de utilização de saldo de recurso proveniente de contrato de financiamento (operação de crédito) realizado
perante a Caixa Econômica Federal, com autorização pela Lei Municipal .º 5.957/2022.
O valor da operação de crédito, conforme consta os autos, é de R$ 9.500.000,00 (nove milhões e
quinhentos reais), entretanto, o valor da aquisição do objeto, definido mediante processo licitatório, será de
R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos reais). Assim, questiona-se quanto à possibilidade de gastar os
R$ 3 milhões remanescentes para adquirir outros equipamentos para o britador e material para execução
de massa asfáltica.
Foi solicitada a apresentação do contrato de crédito, entretanto, anexou-se contrato de fornecimento de
equipamento de britagem móvel ou semi-móvel, decorrente do pregão eletrônico n.º 09/2023. Consultado
referido processo licitatório, o contrato de operação de crédito foi localizado, viabilizando a análise.
Pois bem, nota-se que a Lei Municipal n.º 5.957, de 04 de agosto de 2022 autorizou o Poder Executivo
Municipal “a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 9.500.000,00
(nove milhões e quinhentos mil reais), no âmbito do Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento -
FINISA, modalidade Apoio Financeiro – Aporte, destinados a Despesa de Capital, observadas as
disposições da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, e demais legislações vigentes”. Em que
pese tenha constado da súmula da referida lei que a autorização se destinava à “aquisição de conjunto
móvel de britagem e peneiramento”, observamos que esta delimitação não constou no corpo da Lei, que é
omissa quanto ao objeto específico da operação de crédito.
Memorando 7.376/2023
»
Parecer 246/2023 
Responder apenas via 1Doc
CC 1 setor envolvido
PROC-AE
26/05/2023 10:41
Angela E. PROC-AE
Este documento contém assinatura digital, realizada por ANGELA ERBES CPF 037.XXX.XXX-74
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Não obstante, o contrato n.º 0598882-29, de financiamento celebrado entre o Município de Pato Branco e a
Caixa Econômica Federal (instrumento anexo) foi bastante preciso na descrição do objeto, vejamos:
PROJETOS/AÇÕES – São os PROJETOS/AÇÕES previstos na LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA a serem
executados pelo TOMADOR com recursos deste CONTRATO, conforme ANEXO I.
1.1 A CAIXA concede ao TOMADOR financiamento no valor de R$ 9.500.000,00 (nove milhões e
quinhentos mil reais), proveniente de recursos ordinários da CAIXA, com a finalidade única e exclusiva de
financiar as Despesas Capital, discriminadas no ANEXO I, previstas na LEGISLAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA do ano de 2022 e dos exercícios financeiros subsequentes e suas suplementações e
conforme lei Autorizativa nº 5.957, de quatro de agosto de dois mil e vinte e dois, a saber: Despesas de
capital - Aquisição de Conjunto Móvel de Britagem e Peneiramento.
Com efeito, o Anexo I do instrumento, denominado “DETALHAMENTO PROJETOS/AÇÕES” descreve tais
projetos/ações como “Aquisição de um conjunto móvel de britagem e peneiramento”.
Analisando o contrato de operação de créditos, verificamos as seguintes cláusulas, que vinculam a
utilização do valor do financiamento com o objeto descrito acima:
10.2.2 Nas hipóteses de aplicação dos recursos concedidos em finalidade diversa daquela prevista neste
instrumento, o TOMADOR ficará sujeito, a partir da data fixada por meio de notificação judicial ou
extrajudicial, ao ressarcimento dos pedidos de devolução dos recursos da CAIXA, acrescido dos encargos
devidos na forma contratualmente ajustada até a data da efetiva liquidação do débito. 
11.1.2 O TOMADOR se responsabiliza pela aplicação dos recursos deste FINANCIAMENTO nos
PROJETOS/AÇÕES contratados. 
11.2 Os recursos de que trata o item 11.1 serão creditados na CONTA VINCULADA aberta na agência da
CAIXA - 0602 - PATO BRANCO, sob o nº 006.71036-0, cujos recursos destinam-se, obrigatoriamente, ao
pagamento dos faturamentos dos PROJETOS/AÇÕES constantes no ANEXO I deste CONTRATO e
nos documentos de solicitação de desembolso apresentados pelo TOMADOR, vedada a utilização desses
recursos para qualquer outro fim que não a execução dos PROJETOS/AÇÕES.
Logo, entendemos que - diante dos termos estabelecidos no contrato de financiamento, é vedada a
utilização dos recursos da operação de crédito em finalidade diversa daquela especificamente definida:
“aquisição de um conjunto móvel de britagem e peneiramento”, o que inviabilizaria, portanto, a pretensão
apresentada pela autoridade consulente.
Cabe registrar, contudo, que a Lei Complementar nº 178, de 2021 trouxe inovação no âmbito da Lei
Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabiliade Fiscal, para dispor que:
Art. 32 Omissis.
[...]
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§ 7º Poderá haver alteração da finalidade de operação de crédito de Estados, do Distrito Federal e de
Municípios sem a necessidade de nova verificação pelo Ministério da Economia, desde que haja prévia e
expressa autorização para tanto, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou em lei específica,
que se demonstre a relação custo-benefício e o interesse econômico e social da operação e que não
configure infração a dispositivo desta Lei Complementar. 
Deste modo, nos parece que é possível convencionar com a Caixa Econômica Federal a ampliação do
objeto da operação de crédito, através de aditamento ao contrato de financiamento a ser formalmente
pactuada com a instituição financeira, a quem caberá, inclusive, a análise quanto ao enquadramento da
despesa pretendida ao âmbito do FINISA: PROGRAMA DE FINANCIAMENTO À INFRAESTRUTURA E AO
SANEAMENTO.
A condição que se impõe é que permaneça a destinação dos recurso a despesas de capital.
De acordo com a Lei 4.320/1964, a despesa é classificada em despesas correntes e despesasa de capital
(art. 12), sendo as despesas de capital dividias em Investimentos, Inversões Financeiras e Transferências
de Capital, assim definidas:
§ 4º Classificam-se como investimentos as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive
as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como
para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e
constituição ou aumento do capital de emprêsas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.
§ 5º Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas a:
I - aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização;
II - aquisição de títulos representativos do capital de emprêsas ou entidades de qualquer espécie, já
constituídas, quando a operação não importe aumento do capital;
III - constituição ou aumento do capital de entidades ou emprêsas que visem a objetivos comerciais ou
financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.
§ 6º São Transferências de Capital as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras
pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em
bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente
da Lei de Orçamento ou de lei especialmente anterior, bem como as dotações para amortização da dívida
pública.
A Lei 4.320/64 ainda tipifica as despesas de capital, nos seguintes itens (art. 13):
Investimentos:
1. Obras Públicas
2. Serviços em Regime de Programação Especial
3. Equipamentos e Instalações
4. Material Permanente
5. Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Emprêsas ou Entidades Industriais ou Agrícolas
Inversões Financeiras
1. Aquisição de Imóveis
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2. Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Emprêsas ou Entidades Comerciais ou
Financeiras
3. Aquisição de Títulos Representativos de Capital de Emprêsa em Funcionamento
4. Constituição de Fundos Rotativos
5. Concessão de Empréstimos
6. Diversas Inversões Financeiras
Transferências de Capital
1. Amortização da Dívida Pública
2. Auxílios para Obras Públicas
3. Auxílios para Equipamentos e Instalações
4. Auxílios para Inversões Financeiras
5. Outras Contribuições.
Em que pese as despesas pretendidas, segundo informações prestadas no presente, pareçam configurar
despesas de capital, submetemos a análise deste enquadramento à Contadoria do Ente Público, que possui
conhecimentos específicos na área financeira, tratando-se do órgão competente para examinar a
classificação da despesa.
Deste modo, concluímos a análise jurídica esclarecendo que, de acordo com o instrumento da operação de
crédito, ou seja, nos termos do contrato de financiamento n.º 0598882-29, convencionado entre a Caixa
Econômica Federal e o Município de Pato Branco, não é possível utilizar o recurso em finalidade diversa
daquela especificamente estabelecida como projeto/ação, ou seja: Aquisição de Conjunto Móvel de
Britagem e Peneiramento.
Todavia, é possível buscar junto à Caixa Econômica Federal, com amparo no art. 32, § 7º da Lei
Complementar nº 101/2000, a formalização de termo de aditamento ao contrato referido, para ampliar o
objeto, desde que admissível no âmbito do Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento e
observada a classificação das despesas como despesas de capital, dispensada nova autorização
legislativa.
É o parecer.
Pato Branco/PR, 26 de maio de 2023.
_
Angela Erbes
Procuradora
OAB/PR 47.116
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CONTRATO_DE_FINANCIA..
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Prefeitura de Pato Branco - Rua Caramuru, 271 - Centro, Pato Branco - PR, 85501-064
Impresso em 06/02/2024 11:42:22 por Manuela Roussenq Sguarizi - Assessora Jurídica de Gabinete
“A verdadeira motivação vem de realização, desenvolvimento pessoal, satisfação no trabalho e reconhecimento.” - Frederick Herzberg
26/05/2023 10:46:06 Angela Erbes PROC-AE assinou digitalmente Parecer 246/2023 com o certificado ANGELA
ERBES CPF 037.XXX.XXX-74 conforme MP nº 2.200/2001 .
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Termo Aditivo de Contrato de Financiamento – FINISA
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Termo Aditivo de Contrato de Financiamento – FINISA
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ROBSON 
CANTU:44143
664968
Assinado de forma 
digital por ROBSON 
CANTU:44143664968 
Dados: 2023.10.11 
11:09:19 -03'00'
CARMEN 
DAMIN:70960259953
Assinado de forma digital por 
CARMEN DAMIN:70960259953 
Dados: 2023.10.11 11:27:06 
-03'00'
ALEXANDRA 
FEDERLE:01866757989
Assinado de forma digital por 
ALEXANDRA 
FEDERLE:01866757989 
Dados: 2023.10.11 14:56:51 -03'00'
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ANEXO I – DETALHAMENTO PROJETOS/AÇÕES 
AÇÕES FINANCIADAS 
RESPONSÁVEL CÓDIGO AÇÃO ORÇA￾MENTÁRIA 
CÓDIGO DO 
GRUPO DE 
NATUREZA 
DE DESPESA 
PROJETOS/AÇÕES 
MUNICIPIO DE 
PATO BRANCO/PR 10.002.23.691.0027.2029 4.4.90.51 Manter Aeroporto 
MUNICIPIO DE 
PATO BRANCO/PR 10.002.23.691.0027.2029 4.4.90.61 Manter Aeroporto 
MUNICIPIO DE 
PATO BRANCO/PR 
16.002.27.812.0041.1132 4.4.90.51 Construção de Espa￾ços Esportivos e de 
Lazer 
 
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ANEXO II – CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO 
CT nº Estado/Município/Distrito Federal UF 
 
0598852-65 Pato Branco PR 
Programa TOMADOR
 
FINISA Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Valor do Financiamento 
R$ 30.000.000,00 
Total por Exercício 
Ano Valor (R$) 
2023 18.000.000,00 
2024 12.000.000,00 
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 9B59-296C-C874-792E
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GERSON MIOTTO (CPF 486.XXX.XXX-53) em 09/02/2024 08:44:17 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ALAXENDRO RODRIGO DAL PIVA (CPF 835.XXX.XXX-00) em 09/02/2024 09:00:13 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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