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Excelentíssimo Senhor
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A vereadora Thania Maria Caminski Gehlen – PP, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresenta para apreciação do douto plenário e solicita
apoio dos nobres pares para aprovação do seguinte Projeto de Lei.
PROJETO DE LEI Nº 11, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024.
Dispõe sobre a destinação de espaço gratuito
em eventos organizados pelo município de
Pato Branco para protetores independentes e
ONGs de animais, a fim de divulgar seus
trabalhos, realizar adoções e arrecadar doação
de ração para cães e gatos.
Art. 1º Fica estabelecido que os eventos organizados pelo município de
Pato Branco deverão destinar um espaço específico para a participação de Organizações
Não Governamentais (ONGs) e protetores independentes de animais.
Art. 2º O objetivo do espaço destinado às ONGs e protetores independentes
de animais é permitir a divulgação de seu trabalho, a realização de doação de animais e
a arrecadação de ração para cães e gatos.
Art. 3º O espaço destinado às ONGs e protetores independentes de animais
deverá ser adequado e devidamente sinalizado, garantindo a visibilidade e acessibilidade
para o público presente nos eventos.
Art. 4º As ONGs e protetores independentes de animais interessados em
participar dos eventos deverão se inscrever previamente junto à Secretaria Municipal de
Meio Ambiente, apresentando os documentos e informações necessários para comprovar
a idoneidade e regularidade de suas atividades.
Art. 5º As despesas relacionadas à estrutura e organização do espaço
destinado às ONGs e protetores independentes de animais serão de responsabilidade
dos mesmos.
Art. 6º Os eventos organizados pelo município de Pato Branco deverão
ocorrer em conformidade com as normas de bem-estar animal, garantindo o respeito e
cuidado aos animais presentes no evento.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/5FC8-CD3A-245C-459F e informe o código 5FC8-CD3A-245C-459F
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa estabelecer a destinação de um espaço
específico nos eventos realizados pelo município de Pato Branco para as ONGs e
protetores independentes de animais. Tal medida tem como objetivo principal promover a
divulgação dos trabalhos realizados por essas entidades, bem como incentivar a adoção
responsável de animais e a arrecadação de ração para cães e gatos.
Além disso, contribuirá para conscientizar a população sobre a necessidade
de proteção e cuidado com os animais.
A presente proposta busca, assim, promover ações de cidadania,
solidariedade e bem-estar animal, fortalecendo a parceria entre o poder público e as
entidades que atuam na proteção e defesa dos animais.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a
aprovação deste projeto de lei, visando promover o bem-estar animal e fortalecer o
trabalho das ONGs e protetores independentes de animais em nosso município.
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/5FC8-CD3A-245C-459F e informe o código 5FC8-CD3A-245C-459F
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 5FC8-CD3A-245C-459F
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 09/02/2024 18:32:28 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/5FC8-CD3A-245C-459F
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