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Excelentíssimo Senhor
EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 124/2024
Requer à Secretaria Municipal de Meio Ambiente
parecer referente ao Projeto de Lei nº 171/2023, de
autoria da vereadora Thania Maria Caminski
Gehlen - PP, que disciplina a obrigatoriedade da
inclusão da coleta seletiva em eventos públicos,
privados ou público-privados no Município de Pato
Branco e dá outras providências.
O vereador signatário, Rodrigo José Correia - Podemos, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer à Secretaria Municipal de Meio Ambiente parecer
referente ao Projeto de Lei nº 171/2023, de autoria da vereadora Thania Maria Caminski
Gehlen - PP, que disciplina a obrigatoriedade da inclusão da coleta seletiva em eventos
públicos, privados ou público-privados no Município de Pato Branco e dá outras
providências.
Justifica-se o pedido, uma vez que a manifestação da secretaria
supracitada é de suma importância para que este vereador/relator da matéria, pela
Comissão de Justiça e Redação possa posteriormente exarar o respectivo parecer.
OBS.: O Projeto de Lei nº 171/2023 na íntegra pode ser acessado através
do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo -
Ícone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO JOSÉ CORREIA
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