materia nº 13/2024

1
Excelentíssimo Senhor
EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador signatário Rodrigo José Correia - Podemos, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e solicita
apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI N
o 13, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024.
Altera dispositivo da Lei n
o 6.118, de 15 de agosto
de 2023, que instituiu o "Programa + Saneamento"
no Município de Pato Branco.
Art. 1
o A Lei n
o 6.118, de 15 de agosto de 2023, passa a vigorar com as
seguinte alteração:
“Art. 1
o Fica instituído o "Programa + Saneamento", visando à doação, pelo
Município, de materiais e mão-de-obra necessários para a ligação à rede
principal de esgoto, de residências pertencentes às famílias em situação
de vulnerabilidade, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais -
CadÚnico.” (NR).
Art. 2
o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO JOSÉ CORREIA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/4E66-5EC6-F2EB-FAD5 e informe o código 4E66-5EC6-F2EB-FAD5
2
JUSTIFICATIVA
A presente matéria visa atender famílias em situação de vulnerabilidade,
inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais - CadÚnico.
Conforme informou o Executivo Municipal na Mensagem 30/2023 referente
ao Projeto de Lei Ordinária 59/2023, que instituiu o “Programa + Saneamento”
levantamentos foram realizados pela Secretaria Municipal de Assistência Social e pela
Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar, onde constatou-se que
aproximadamente 476 (quatrocentas e setenta e seis) famílias em nosso Município
beneficiárias do Programa Bolsa Família, residentes em locais que existe saneamento
básico, mas que não estão ligados à rede principal de esgoto.
Na ocasião a Mensagem 30/2023 enfatizava que o Município faria a
doação dos materiais e mão-de-obra necessárias para ligação da rede de esgoto das
residências à rede de esgoto principal, ocorre que, há famílias que ainda não receberam
do Executivo Municipal os benefícios elencados na Lei 6.118/2023 por possuírem
somente inscrição no Cadúnico, e diante de tal situação a Companhia de Saneamento do
Paraná - Sanepar está aplicando multa aos munícipes que não realizaram a ligação da
rede de esgoto, portanto, necessária a alteração da presente lei em REGIME DE
URGÊNCIA, a fim de sanar o infortúnio que ora se apresenta em nosso Município.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO JOSÉ CORREIA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/4E66-5EC6-F2EB-FAD5 e informe o código 4E66-5EC6-F2EB-FAD5
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4E66-5EC6-F2EB-FAD5
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 15/02/2024 17:11:18 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/4E66-5EC6-F2EB-FAD5