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Excelentíssimo Senhor
EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador Rodrigo José Correia - Podemos, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e solicita apoio dos
nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI N
o 14, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024.
Autoriza o Poder Público Municipal, a promover
cursos de defesa pessoal para os professores e
servidores das escolas e centros de educação
infantil, pertencentes à rede municipal de educação
do Município de Pato Branco, Paraná.
Art. 1
o Fica autorizado, o Poder Executivo, a promover cursos de defesa
pessoal para os professores e servidores das escolas e centros de educação infantil,
pertencentes à rede municipal de educação do Município de Pato Branco, Paraná.
§ 1
o Entende-se por defesa pessoal todo ato utilizado por pessoa, a fim de
defender-se contra ameaças de ordem física.
§ 2
o As aulas a que se refere o caput deverão ser ministradas por profissionais
capacitados, mediante a disponibilidade do quadro de servidores do município ou por
meio de contratação específica.
§ 3
o Os professores de Educação Física do quadro de servidores do
município, poderão receber formação complementar, para ensinar defesa pessoal aos
servidores da rede municipal de ensino.
§ 4
o A formação complementar de que trata o § 3
o será realizada em
estabelecimento adequado, conforme determinação do Poder Executivo.
Art. 2
o Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parceria e/ou convênios
com entidades, empresas públicas e/ou privadas e órgãos públicos para a realização dos
cursos de que trata esta lei.
Art. 3
o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação e Cultura,
destinadas à formação dos profissionais da pasta.
Art. 4
o Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar, no que couber a
presente lei, no prazo máximo de sessenta dias a contar da data de sua publicação.
Art. 5
o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO JOSÉ CORREIA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/0BD8-79CC-FA51-84E5 e informe o código 0BD8-79CC-FA51-84E5
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JUSTIFICATIVA
Defesa Pessoal é o conjunto de movimentos de defesa e ataque, abstraídos
de um ou mais estilos de Artes Marciais, que objetivam promover a defesa pessoal
própria ou de terceiros, conjugando, ao máximo, as potencialidades físicas, cognitivas e
emocionais do agente. A defesa pessoal, engloba técnicas tradicionais japonesas, como
Atemi-waza (técnicas de contundência), Ukemi-waza (técnicas de cair sem se machucar),
Nage-waza (técnicas de derrubar), Tai-Sabaki (técnicas de esquiva), Ne-waza (técnicas
de combate em solo) entre outras técnicas.
Em virtude da crescente violência que nos deparamos é de extrema
importância que o indivíduo seja capaz de se auto defender mantendo sua integridade
física, além de fortalecer sua autoconfiança preparando-o para situações de risco.
O princípio da atuação na Defesa Pessoal é a ausência, ou diminuição pelo
menos, do uso de força, recorrendo à física, biomecânica e anatomia.
A presente matéria visa propor aos funcionários da rede municipal de ensino a
defesa de agressões, defesa contra agarramentos, conduções ao solo, imobilizações,
chaves de articulações e estrangulamentos, além de aprender o conceito de defesa
pessoal, a hora que deve ser aplicada e contra quem aplicar, ou seja, terão acesso a
parte teórica e prática a fim de defender-se em qualquer situação de perigo.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO JOSÉ CORREIA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 0BD8-79CC-FA51-84E5
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RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 15/02/2024 17:10:32 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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