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materia nº 830/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 830 / 2019
Date 2019-04-03
EmentaRequer seja oficiado ao Promotor de Justiça da defesa dos direitos do Consumidor, solicitando informações acerca do TAC com a Sanepar.
native_id2599

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-15 Proposição Respondida — Resposta encaminhada pelo Ministério Público do Estado do Paraná através do Ofício nº 13/2019-DK.
2019-04-04 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Vitório Alves da Silva Júnior, Promotor de Justiça dos Direitos e Garantias Constitucionais e de Defesa do Consumidor, através do Ofício nº 276/2019-DL.

Documents (1)

texto original #

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Excelentíssimo Senhor 
Vilmar Maccari 
Estado do Paraná 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 830/2019 
Requer seja oficiado ao Promotor de Justiça da defesa 
dos direitos do Consumidor, solicitando informações 
acerca do TAC com a Sanepar. 
O vereador infra assinado Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Promotor de 
Justiça da defesa dos direitos do Consumidor, solicitando informações acerca do 
TAC com a Sanepar. 
Conforme exposto pelo Promotor de Justiça doutor Vitória, por 
ocasião da Audiência Pública realizada no mês de março na Câmara Municipal, 
seria celebrado um Termo de Ajustamento de Conduta com compromissos a serem 
firmados pela Sanepar. 
Assim, solicitamos informações a respeito do referido instrumento, se 
já foi celebrado ou não e se foi, para que nos seja enviada uma cópia. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 03 de abril de 2019. 
Carlinh i Polazzo 
Vereador - PROS 
w·1~--·1!1 : C!l6!'«. Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
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