MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 06/2018
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O anexo Projeto de Lei, ora conduzido à apreciação de Vossas
Excelências, visa autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no
Orçamento Geral do Município no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), com
recursos de Anulação de categoria econômica na Secretaria de Educação e Cultura e
Secretaria de Saúde para abertura de categoria econômica criado pelo Tribunal de
Contas do Estado do Paraná - conforme nota técnica nº 05/2018 - disponibilizada
após o envio do PPA -Plano Plurianual e LDO - Lei de Diretrizes Orçamentarias ao
Poder Legislativo.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em
regime de urgência antecipamos agradecimentos
Gabinete do Prefeito, 11 de jane·
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI ~~~l ~~ ·
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercfcio de 2018, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil
reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0039 Manutencão do Ensino 100.000,00
0039 Manutenção do Ensino -100.000,00
0043 Manutenção da Saúde 100.000,00
0043 Manutencão da Saúde -100.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue:
A cão Especificação Valor R$
2.254 Manutenção das Instituições de Ensino
Fundamental 100.000,00
2.254 Manutenção das Instituições de Ensino
Fundamental -100.000,00
2.114 Manutenção dos serviços administrativos e
de assistência a Saúde da UC - Unidade
central e UBs - Unidades Básicas 100.000,00
2.114 Manutenção dos serviços administrativos e
de assistência a Saúde da UC - Unidade
central e UBs - Unidades Básicas -100.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municfpio de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Anulação de Categoria Económica no valor de R$
200.000,00 (duzentos mil reais) na classificação funcional programática abaixo:
Códiao Especificação Valor R$
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0039 Manutencão do Ensino
2.254 Manutenção das Instituições de Ensino
Fundamental
3.3.90.40 - 104 Serviços de Tecnologia da Informação e 100.000,00
Comunicacão - Pessoa Jurídica
Códiao Especifica cão ValorR$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.0043 Manutenção da Saúde \
2.114 Manutenção dos serviços administrativos e de 1
assistência a Saúde da UC - Unidade centrai'e-/
UBs - Unidades Básicas X
Rui! Carnmuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • P .' a
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco .gov.br
3.3.90.40 - 303
[Total
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
Serviços de Tecnologia da Informação e
Comunica ·o - Pessoa Jurídica
100.000,00
200.000,00
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura
do Crédito acima ocorrerão por conta dos recursos de Anulação parcial da dotação orçamentária
constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminado a seguir:
Códiao
07
07.02
12
12.361
12.361.0039
2.254
3.3.90.39-104 (433)
Códiao
08
08.02
10
10.301
10.301.0043
2.114
3.3.90.30 - 303 (559)
Total
Esoecificação
SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO E CULTURA
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Educação
Ensino Fundamental
Manutenção do Ensino
Manutenção das Instituições de Ensino
Fundamental
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurldica
Esoecificacão
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Saúde
Atenção Básica
Manutenção da Saúde
Manutenção dos serviços administrativos e
de assistência a Saúde da UC - Unidade
central e UBs - Unidades Básicas
Material de Consumo
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ValorR$
-100.000,00
ValorR$
-100.000,00
-200.000,00
. r.o ... •
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~~~der§~$~ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL,
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o "V_,....,l..'"'"n........,<» ........ h_.,\z~o ......... 12.~·-------
Pato Branco, Ob (oz.J1<0f2 ·
'
Regina Zanoelo
Assessora Contábil
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 -85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.corn.br- e-mail: legislativo@camarapalobranco.com.br
~ÔfiW4U'Jkuu'cpo~d& §~ $w4teff
Est:ldo do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER-A-O-PROJETO-DE-tEl-Nª-612ot8 __________ -
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 6/2018, autorização
legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais).
O Projeto em análise acresce dotações orçamentárias ao orçamento para o
exercício financeiro de 2018 que não existiam, dentro da Secretaria Municipal de
Educação e Cultura e Saúde, para abertura de categoria econômica, uma vez que o
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, observada a nota técnica nº 05/2018,
disponibilizou tais alterações após o envio do PPA - Plano Plurianual e da LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentarias ao Poder Legislativo, conforme explicações trazidas na
mensagem do projeto.
As dotações orçamentárias a serem criadas observam às especificações do Plano
de Contas da Despesa para o Orçamento de 2018 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná:
Despesas Orçamentârias decorrenles da prestação de serviços 1.0 - lnclu/do o elemento
por pessoas jurkllcas para órgãos e enUdades da de despesa 40, conforme Administração Pública, relacionadas • Tecnologia da Portaria Conjunta nº 2, de Informação e Comunicação • TJC, não classiflcadas em oulros 3011012017
SERVIÇOS DE elemenlos de despesa, tais como: locação de equipamentos e
TECNOLOGIA DA sortwares, desenvolvlmenlo e manutenção de software, 1.0a - Alterado o Tflulo da
3 3 90 40 00 ºº INFORMAÇÃO E hospedagens de sistemas, comunicação de dados, serviços de conta para •sERVIÇOS
COMUNICAÇÃO - 1elefonla fixa e móvel, quando lnlegrarem pacote de DE TECNOLOGIA DA
PESSOA JURÍDICA comunicação de dados, suporte a usuários de TIC, suporte de INFORMAÇÃO E infraeslrutura de TIC, serviços técnicos profissionais de TIC, COMUNICAÇÃO - manutenção e conservação de equlpametnos de TIC, PESSOA JURIDICA" digitalização, outsourc!ng de Impressão e serviços relacionados
a compulação em nuvem, treinamento e capacilação em TIC, (ver Nota 05/2018) tralamento de dados, conteúdo de web: oulros congêneres.
Registra o valor das despesas com serviços, a1uallzação e Alterado o elemenlo de
despesa de 39 para 40,
MANUTENÇÃO DE adaptação de softwares, suporte técnico, manulenção, revisão, conforme Portaria 3 3 90 40 08 ºº SOFTWARE correção de problemas operacionais, análise para acrescentar Conjunta nº 2, de novas funções, aumento da capacidade de processamento, 30/10/2017. novas funções e manulenção de software iver Nota 0512018\
Alterado o elemento de
despesa de 39 para 40.
3 3 90 40 11 ºº LOCAÇÃO DE Re9lslra o valor das despesas com remuneração de serviços conforme Portaria
SOFTWARES de aluguel de programas de processamento de dados. Conjunta nº 2, de
30/10/2017.
(ver Nota 05/2018)
lncluldo o elemenlo de
LOCAÇÃO DE Registra os valores das despesas com remuneração de despesa 40 para este
3 3 90 40 12 00 MÁQUINAS E serviços de aluguel de máquinas • equipamentos de desdobramento da
EQUIPAMENTOS processamento de dados e pariférk:os. despesa. (ver Nota
05/2018)
Alterado o elemenlo de
SERVIÇOS DE Registra o valor das despesas com serviços de processamento despesa de 39 para 40,
conforme Portaria 3 3 90 40 57 ºº PROCESSAMENTO de dados prestados por empresas especlallzadas na área de ConJunla n" 2, de DE DADOS Informática. 30/10/2017.
(ver Nola 05/2018)
Alterado o e1emenlo de
AQUISIÇÃO DE despesa de 39 para 40,
3 3 90 40 94 ºº SOFTWARES DE Reglslra o valor das despesas com aquisição de programas de conforme Portaria
APLICAÇÃO processamento de dados. Conjunta nº 2, de
30/10/2017.
(ver Nola 05/2018)
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501.262
e-mail: marclarzanoelo@camarapatobranco.com.br
rl~vlkmmpd~g;~;B~
· Estado do Paran;\
MANUTENÇÃO Allerado o elemenlo de
CONSERVAÇÃO OE Regislra o valor das despesas com serviços manutenção e despesa de 39 para 40,
conforme Portaria 3 3 90 40 95 00 EQUIPAMENTOS DE conservação de equlpamenlos de processamento de dados - ConJunla nº 2, de PROCESSAMENTO hardware. 30/10/2017. OE DADOS (ver Nota 0512018)
- --- - Registra o valor das desnesas com serv'- s de ------A.lterado-u-l!lemento-cte- teleprocessamento, tais como: locação de circuito de dados despesa de 39 para 40, DESPESAS OE locais ou Interurbanos para atendimento de nos de comutação, conforme Portaria 3 3 90 40 97 ºº TELEPROCESSAME concentração e nos de acesso da rede de comunicação, Conjunta nº 2. de NTO serviços de rede privativa virtual, SLDD, lopnet, datasalplus, 3011012017. datasat-bl, almnel, Internei, lpdlreto, STM400, rastnel, rernav e (ver Nota 05/2018) afins.
Os recursos para a cobertura do crédito aberto no artigo 3° se dará pela anulação
das dotações orçamentárias especificadas no artigo 4°, uma vez que tal crédito se
relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir créditos são:
.;,1,a prévia autorização legislativa e
.;,l,a indicação de recursos.
A Lei nº 4.320/64 em seus artigos 40, 41, 42 e 43 trata dos créditos, bem como o
art. 167 da Constituição Federal que assim disciplinam:
Lei nº. 4.320/64
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
{ .. .]
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária
específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por
decreto executivo.
Art. 43.A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existéncia de
recursos disponiveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1º. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
[ ... ]
/// - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em lei."
Constituição Federal
"Art.167 - São vedados:
[ ... ]
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem
indicação dos recursos correspondentes."
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501.262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
rl~JkU//«#o,,Íd?/P~/Bumcu- Es1ado do Paraná
Anexo, páginas do Relatório "Balancete da Despesa", documento do Executivo
Municipal, emitido em 7 de fevereiro de 2018 que destaca o saldo das dotações
orçamentárias utilizadas no artigo 4° do projeto, encaminhado pela contadoria da
Prefeitura Municipal, o qual demonstra os saldos existentes.
Anexo ainda, Nota nº 05/2018 - Sistema de Informações Municipais -
Acompanhamento Mensal SIM-AM 2018 emitida 10 de janeiro de 2018 pelo Tribunal de
Contas do Estado do Paraná - Coordenadoria de Fiscalização Municipal - COFIM.
Os artigos 1° e 2° encontram-se dentro do que preceitua a matéria para as
alterações orçamentárias sugeridas, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o
Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2018 com a Lei
Orçamentária em vigor, observando que as três matérias orçamentárias obrigatoriamente
devem estar ajustadas entre si.
A matéria encontra-se apta a seguir seu tramite normal e em conformidade com as
normas, com a legislação específica e que regem a matéria, conforme preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 7 de fevereiro de 2018.
Rua Araligbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501.262 Palo Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
3 3
3 3
3 3
3 3
3 3
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SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA
90 40 00 00 INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO -
PESSOA JURÍDICA
90 40 08 00 MANUTENÇÃO DE SOFTWARE
90 40 11 00 LOCAÇÃO DE SOFTWARES
90 40
90 40
LOCAÇÃO DE 12 OO EQUIPAMENTOS
MÁQUINAS E
57 OO SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO
DEDADOS
90 40 94 OO AQUISIÇÃO DE SOFTWARES DE
APLICAÇÃO
MANUTENÇÃO CONSERVAÇÃO DE
90 40 95 00 EQUIPAMENTOS DE
PROCESSAMENTO DE DADOS
DESPESAS DE 9o 4o 97 OO TELEPROCESSAMENTO
s
A
A
A
A
A
A
A
Despesas Orçamentárias decorrentes da prestação de serviços
por pessoas jurídicas para órgãos e entidades da Administração
Pública, relacionadas à Tecnologia da Informação e
Comunicação - TIC, não classificadas em outros elementos de
despesa, tais como: locação de equipamentos e softwares,
desenvolvimento e manutenção de software, hospedagens de
sistemas, comunicação de dados, serviços de telefonia fixa e
móvel, quando integrarem pacote de comunicação de dados,
suporte a usuários de TIC, suporte de infraestrutura de TIC,
serviços técnicos profissionais de TIC, manutenção e
conservação de equipametnos de TIC, digitalização, outsourcing
de impressão e serviços relacionados a computação em nuvem,
treinamento e capacitação em TIC, tratamento de dados,
conteúdo de web; outros congêneres.
Registra o valor das despesas com serviços, atualização e
adaptação de softwares, suporte técnico, manutenção, revisão,
correção de problemas operacionais, análise para acrescentar
novas funções, aumento da capacidade de processamento,
novas funções e manutenção de software
Registra o valor das despesas com remuneração de serviços de
aluguel de programas de processamento de dados.
Registra os valores das despesas com remuneração de serviços
de aluguel de máquinas e equipamentos de processamento de
dados e periféricos.
Registra o valor das despesas com serviços de processamento
de dados prestados por empresas especializadas na área de
informática.
Registra o valor das despesas com aquisição de programas de
processamento de dados.
Registra o valor das despesas com serviços manutenção e
conservação de equipamentos de processamento de dados -
hardware.
Registra o valor das despesas com serviços de
teleprocessamento, tais como: locação de circuito de dados
locais ou interurbanos para atendimento de nos de comutação,
concentração e nos de acesso da rede de comunicação, serviços
de rede privativa virtual, SLDD, topnet, datasatplus, datasat-bi,
atmnet, internet, lpdireto, STM400, fastnet, remav e afins.
1.0a
1.0
1.0
1.0
1.0
1.0
1.0
1.0
1
1
1
1.© - lncluido o elemento de
despesa 40, conforme Portaria
Corjunta nº 2, de 30/10/2017
1
1.oa1· - Alterado o Título da conta
para "SERVIÇOS DE
1 TECNOLOGIA DA
1
1
INFORM_AÇÃO E
COMUNICAÇAO - PESSOA
i JURÍDICA" 1
1
1 (ver Nota 05/2018) 1
1
Alte~do o elemento de despesa
de 39 para 40, conforme Portaria
Co~junta nº 2, de 30/10/2017.
1 (ver Nota 05/2018)
1
Alterfido o elemento de despesa
de 3~ para 40, conforme Portaria
Co~junta nº 2, de 30/10/2017.
1 (ver Nota 05/2018)
lnclJído o elemento de despesa
40 p~ra este desdobramento da
de~pesa. (ver Nota 05/2018)
Alter~do o elemento de despesa
de 39 para 40, conforme Portaria
Co~junta nº 2, de 30/10/2017.
1 (ver Nota 05/2018)
Alterjido o elemento de despesa
de 39 para 40, conforme Portaria
Co~junta nº 2, de 30/10/2017.
1 lver Nota 05/2018)
Alterlido o elemento de despesa
de 31' para 40, conforme Portaria
Co junta nº 2, de 30/10/2017.
(ver Nota 05/2018)
1
Alte,J,do o elemento de despesa
de 3$" para 40, conforme Portaria
Co~junta nº 2, de 30/10/2017.
1 (ver Nota 05/2018)
li ~ª~
(~\01'\o~! ~uel~
-·--------------
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
-~OORDENADORIA DE Fl~CA~l~AÇÃ-~ MU-Nl~~~~-----1
NOTA Nº 05/2018
Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal
SIM-AM 2018
PLANO DE CONTAS DA DESPESA -2018
PORTARIA CONJUNTA STN/SOF nº 2, de 03 de Novembro de 2017
A Portaria Conjunta STN/SOF nº 2, de 03 de Novembro de 2017 - atualizou as
classificações orçamentárias presentes na Portaria lnterministerial STN/SOF nº
163/2001, criando o Elemento de Despesa nº 40 - "Serviços de Tecnologia da
Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica" e a Modalidade de Aplicação nº 92 -
"Aplicação Direta de Recursos Recebidos de Outros Entes da Federação
Decorrentes de Delegação ou Descentralização", trouxe a seguinte orientação a
respeito do prazo de aplicação:
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
aplicando-se seus efeitos a partir da execução da Lei Orçamentária
de 2018 e, quando couber, na elaboração do respectivo Projeto de
Lei.
Em questionamento enviado à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) através da
área de Ouvidoria quanto à aplicação das alterações trazidas pela citada portaria na
execução orçamentária de 2018, obteve-se o seguinte posicionamento como
resposta em 18/12/2017:
"( ... ) Destaca-se que quando da publicação da referida Portaria
alguns entes já haviam concluído e aprovado as suas leis
orçamentárias sem a inclusão destes novos classificadores. Outros,
por sua vez, conseguiram adicionar estes classificadores ás suas leis
orçamentárias de 2018. pesta forma, para todos os fins a STN
esclarece que não haverá qualquer análise específica da aplicação
destes classificadores na execução do orçamento de 2018.
Esclarece, também, que o Sistema de Informações Contábeis e
Fiscais dos Entes da Federação Brasileira (Siconfi) será ajustado
para receber tanto os dados daqueles que já incorporaram estes
novos classificadores em seus sistemas e leis bem como para
receber os dados daqueles que ainda não o fizeram. ( ... )"
Sendo assim, na versão 2.0 do Plano de Contas da Despesa as contas de despesas
de Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica que
existiam apenas no elemento de despesa 40, foram incluídas também com o
elemento de despesa 39, possibilitando que as entidades que aprovaram a Lei
- - - - - - - -OrçamenráriaAnual-para <YexercíciõC!e-2ff1ff-(CUÃ-2ITTHr com oelemelitoâe - - rn-m
3
3
3
3
3
3
3
3
3
3
3
3
3
3
3
3
3
3
3
3
3
3
despesa 39 possam em 2018 executar o orçamento:
3
3
3
3
3
3
3
3
3
3
3
3
3
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3
3
3
3
3
3
3
3
i. Utilizando o elemento de despesa 39 - OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA, para Serviços de Tecnologia da .
Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica conforme aprovado na LOA
2018 ou
ii. Anulando as dotações correspondentes as despesas com Serviços de
Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica aprovadas com
o elemento de despesa 39 e abrindo créditos especiais através de LEI para
estas despesas utilizando o elemento de despesa 40.
90 39 DB DD MANUTENÇÃO DE SOFTWARE
90 39 11 DD LOCAÇÃO DE SOFTWARES
90 39 57 00 SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS
90 39 94 00 AQUISIÇÃO DE SOFTWARES DE APLICAÇÃO
90 39 95 DD MANUTENÇÃO CONSERVAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS
90 39 97 DD DESPESAS DE TELEPROCESSAMENTO
91 39 11 DD LOCAÇÃO DE SOFTWARES
91 39 57 DD SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS
91 39 94 DD AQUISIÇÃO DE SOFTWARES DE APLICAÇÃO
91 39 97 DD DESPESAS DE TELEPROCESSAMENTO
95 39 DB DD MANUTENÇÃO DE SOFTWARE
95 39 11 DD LOCAÇÃO DE SOFTWARES
95 39 57 DO SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS
95 39 94 DO AQUISIÇÃO DE SOFTWARES DE APLICAÇÃO
95 39 95 DO MANUTENÇÃO CONSERVAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS
95 39 97 DD DESPESAS DE TELEPROCESSAMENTO
96 39 OB 00 MANUTENÇÃO DE SOFTWARE
96 39 11 00 LOCAÇÃO DE SOFTWARES
96 39 57 00 SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS
96 39 94 DO AQUISIÇÃO DE SOFTWARES DE APLICAÇÃO
96 39 95 00 MANUTENÇÃO CONSERVAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS
96 39 97 00 DESPESAS DE TELEPROCESSAMENTO
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
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3 1
3 1
3 1
3 1
3 1
3 1
3 1
3 1
3 1
3 1
3 1
3 1
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3 1
3 1
3 1
3 1
13° SALÁRIO e FÉRIAS - ABONO CONSTITUCIONAL
Foram criados desdobramentos específicos para as conlas de 13º Salário e Férias -
Abono Constitucional. Havendo a necessidade de inclusão/criação de outros
desdobramentos uma solicitação deverá ser feita ao TCE/PR através do Canal de
Comunicação (CACO).
CÓDIGO TITULO
90 11 43 00 13' SALÁRIO
90 11 43 01 13° SALÁRIO· PESSOAL EFETIVO
90 11 43 02 13° SALÁRIO· PREFEITO
90 11 43 03 13° SALÁRIO· VICE·PREFEITO
90 11 43 04 13° SALÁRIO· SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E AGENTES EQUIPARADOS
90 11 43 05 13º SALÁRIO· VEREADORES E PRESIDENTE DA CÂMARA
90 11 43 06 13° SALÁRIO· COMISSIONADOS - NÃO OCUPANTES DE CARGO EFETIVO
90 11 43 07 13° SALÁRIO· MEMBROS DE CONSELHOS
90 11 43 77 13° SALÁRIO· PESSOAL EM DISPONIBILIDADE
CÓDIGO TITULO
90 11 45 00 FÉRIAS ·ABONO CONSTITUCIONAL
90 11 45 01 FÉRIAS ·ABONO CONSTITUCIONAL ·PESSOAL EFETIVO
90 11 45 02 FÉRIAS ·ABONO CONSTITUCIONAL· PREFEITO
90 11 45 03 FÉRIAS ·ABONO CONSTITUCIONAL • VICE-PREFEITO
90 11 45 04 FERIAS ABONO CONSTITUCIONAL SECRETARIOS MUNICIPAIS E AGENTES
EQUIPARADOS
90 11 45 05 FÉRIAS ·ABONO CONSTITUCIONAL· VEREADORES E PRESIDENTE DA CÂMARA
90 11 45 06 FERIAS • ABONO CONSTITUCIONAL • COMISSIONADOS - NÃO OCUPANTES DE CARGO
EFETIVO
90 11 45 07 FÉRIAS ·ABONO CONSTITUCIONAL· MEMBROS DE CONSELHOS
90 11 45 77 FÉRIAS ·ABONO CONSTITUCIONAL· PESSOAL EM DISPONIBILIDADE
Conforme o ACÓRDÃO Nº 4529/17 - Tribunal Pleno para o pagamento de 13º
subsídio a Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores é necessário previsão em lei, que
deve levar em conta a realidade financeira do Município, a Lei de Diretrizes
Orçamentária, a Lei Orçamentária Anual, a Lei de Responsabilidade Fiscal,
notadamente, seus arts. 16 e 17 e os limites do arl. 29-A e §1° da Constituição
Federal. Observância obrigatória do princípio da anterioridade.
Nlvel
s
A
A
A
A
A
A
A
A
Nlvel
s
A
A
A
A
A
A
A
A
RESTITUIÇÕES DE COMBUST(VEIS E LUBRIFICANTES AUTOMOTIVOS
A conta 3.3.90.93.01.00 foi alterada de "Indenizações" para "Restituições de
Combustíveis e Lubrificantes Automolivos" e foram criados os respectivos
--desdobramentos-para-que -seja-possível-identificar-se-combustível oulubrificante-e-- -
qual combustível se trata.
CÓDIGO TITULO Nível
3 3 90 93 ºº 00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES s
3 3 90 93 01 00 RESTITUIÇÕES DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES AUTOMOTIVOS s
3 3 90 93 01 01 ETANOL A
3 3 90 93 01 02 GASOLINA A
3 3 90 93 01 03 DIESEL A
3 3 90 93 01 04 BIODIESEL A
3 3 90 93 01 05 GNV A
3 3 90 93 01 06 LUBRIFICANTES AUTOMOTIVOS A
3 3 90 93 01 99 OUTROS COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES AUTOMOTIVOS s
A conta 3.3.90.93.01.99 apesar de estar desdobrada até o último nível é "sintética" e
o uso dessa conta deverá ser demandado ao TCE/PR através do Canal de
Comunicação (CACO).
Curitiba-PR, 1 O de janeiro de 2018
COFIM
Bstado do Parana Balancete da Despesa
Prsfsitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
Orgao ................ 07 SECRET.MUN.EDUCACAO E CULTURA
Unidade Orcamentaria: 07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes Reducoes Reservado
Empenhado no Mes Liquidado no Mes Anulado no Mes
Empenhado no Ano Liquidado no Ano Anulado no Ano
0,00
190.827,74
123610039.2.094000 Manter o Conselho Municipal de Educacao
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
420 Fonte .... : 104 Educacao 25% sobre impostos
3.3.90.30.14.00.00
24 '/O E'onte .... :
3.3.90.30.22.00.00
4306 Fonte ... ,:
3. 3. 90. 30.24.00.00
3182 Fonte .••. :
3.3.90.30.39.01.00
3959 Fonte .... :
3.3.90.30.39.02.00
4131 Fonte .... :
10.000,00 0,00
--------------OT00--
0, 00
MATERIAL EDUCATIVO E ESPORTIVO
10< EducõJcao 25% sobre impostos
0,00 0,00
º·ºº 0,00
MATERIAL DE LIMPEZA E PRODUTOS DE HIGIEN
104 EducacõJo 25\- sobre impostos
º·ºº º·ºº 0,00
0,00
MATERIAL PARA MANUTENCAO DE BENS !MOVEIS
104 Educacao 25%
0,00
PNEUS
104 Educacao 25%
º·ºº
Cfi.MARAS DE AR
104 Educacao 25%
º·ºº
sobre
sobre
sobre
impostos
º·ºº 0,00
0,00
impostos
0,00
º·ºº 0,00
impostos
º·ºº 0,00
º·ºº
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU
421 Fonte .... : 104 Educacao 25% sobre impostos
10.000,00 º·ºº º·ºº º·ºº
3.3.90.39.05.00.00 SERVICOS TECNICOS PROFISSIONAIS
2636 Fonte .... : 104 Educacao 25% sobre impostos
º·ºº º·ºº º·ºº º·ºº
3.3.90.39.83.00.00 SERVICOS DE COPIAS E REPRODUCAO DE DOCUM
3087 Fonte .... : 104 Educacao 25% sobre impostos
º·ºº 0,00
0,00
º·ºº
0,00
0,00
0,00
-----0-,-00- - --
0, 00
Desdobramento
0,00
0,00
0,00
Desdobramento
0,00
0,00
º·ºº Desdobramento
0,00
º·ºº º·ºº Desdobramento
º·ºº 0,00
0,00
Desdobramento
0,00
º·ºº º·ºº
0,00
º·ºº º·ºº
da Despesa
da Despesa
da Despesa
da Despesa
da Despesa
Desdobramento da Despesa
º·ºº º·ºº º·ºº Desdobramento da Despesa
º·ºº 0,00
0,00
123610039.2.254000 Manutencao das Instituicoee de Ensino Fundamental
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL
422 Fonte .... : 104 Educacao 25% sobre impostos
1.100.000,00 0,00
º·ºº 0,00
3.1.90.11.01.01.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL EF
1238 Fonte .....
3.1.90.11.31.01.00
1338 Fonte .... :
3.1.90.11.31.02.00
1438 Fonte .... :
104 Educacao 25\- sobre impostos
º·ºº º·ºº 0,00
0,00
VENCIMENTO COMISSIONADOS - NAO OCUPANTES
104 Educacao 25\ sobre impostos
0,00 0,00
0,00
0,00
VENCIMENTO COMISSIONADOS - DETENTORES DE
104 Educacao 25\ sobre impostos
0,00 o.ao
º·ºº
º·ºº 0,00
0,00
Desdobramento
0,00
º·ºº 0,00
Desdobramento
0,00
0,00
0,00
Desdobramento
º·ºº 0,00
CPaetil - Contabilidade Publica - Emissao: 07/02/2018 as 8hl8min (45)
da Despesa
da Despesa
da Despesa
o,oo
0,00
0,00
-º·ºº 0,00
0,00
º·ºº º·ºº
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
º·ºº º·ºº
º·ºº 0,00
º·ºº
0,00
º·ºº 0,00
º·ºº º·ºº º·ºº
0,00
0,00
º·ºº
0,00
0,00
º·ºº
0,00
º·ºº 0,00
0,00
º·ºº 0,00
0,00
º·ºº
Fevereiro de 2018
Total Creditas
Pago no Mes
Pago no Ano
o,oo
0,00
10.000,00
--º·ººº·ºº
º·ºº 0,00
0,00
º·ºº 0,00
º·ºº
0,00
0,00
0,00
0,00
º·ºº º·ºº
0,00
º·ºº º·ºº
10.000,00
0,00
º·ºº
º·ºº º·ºº º·ºº
0,00
0,00
º·ºº
.100.000,00
0,00
0,00
0,00
º·ºº º·ºº
0,00
0,00
º·ºº
0,00
º·ºº
Folha;
Saldo Disponivel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
0,00
190.827,7'1
10.000,00 ___ o_,_o.ll_
0,00
º·ºº º·ºº
0,00
0,00
º·ºº 0,00
º·ºº º·ºº
º·ºº 0,00
10.000,00
0,00
0,00
0,00
º·ºº
º·ºº º·ºº
1.100.000,00
0,00
0,00
º·ºº º·ºº
º·ºº 0,00
º·ºº
Betado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
Orgao ... ' .....•..... : 07 SECRET.MUN.EDUCACAO E CULTURA
Unidade Orcamentaria: 07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Dotacao
3.3.90.36.00.00.00
Saldo Inicial suplementacoes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA
104 Educacao 25% sobre impostos
Reducoes
Liquidado no Hes
Liquidado no Ano
FI
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
432 Fonte .... :
100.000,00 0,00
º·ºº 96.-173,39
3.3.90.36.07.00.00 ESTAGIARIOS
2309 E"onte .... :
3.3.90.39.00.00.00
433 E"onte .... :
3.3.90.39.05.00.00
2641 Fonte .... :
104 Educacao 25% sobre impostos
0,00 0,00
0,00
96.473,39
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU
104 Educacao 25% sobre impostos
800.000,00 0,00
0,00
196.258,19
SERVICOS TECNICOS PROFISSIONAIS
104 Educacao 25\ sobre impostos
0,00 0,00
0,00
0,00
3.3.90.39.16.00.00 MANUTBNCAO E CONSERVACAO DE BENS IHOVEIS
3725 Fonte .... : 104 Educacao 25% sobre impostos
0,00 0,00
0,00
0,00
J.3.90.39.22.00.00 EXPOSICOES, CONGRESSOS E CONFERENCIAS
4633 Fonte ...• : 104 Educacao 25% sobre impostos
3.3.90.39.43.30.00
3263 Fonte .... :
3.3.90 39.43.99.00
3262 Fonte .... :
0,00 0,00
0,00
0,00
SERVICOS DE ENERGIA ELETRICA DA REDE ESC
104 Educacao 25% sobre impostos
0,00 0,00
0,00
68.152,55
SERVICOS DE ENERGIA ELETRICA DOS DEMAIS
104 Educacao 25% sobre impostos
0,00 0,00
0,00
0,00
3.3.90.39.44.10.00 SERVICOS DE AGUA E ESGOTO DA REDE ESCOLA
3144 Fonte .... : 104 Educacao 25% sobre impostos
0,00 0,00
o,oo
19.044,47
3.3.90.39.47.01.00 SERVICOS POSTAIS
)452 F'onte ...• :
3.3.90.39.48.00.00
4634 Fonte .... r
104 Educacao 25% sobre impostos
0,00 0,00
º·ºº 456,42
SERVICO DE SELECAO E TREINAMENTO
104 Educacao 25% sobre impostos
0,00 0,00
0,00
2.560,00
3.3.90.39.58.00.00 SERVICOS DE TELECOMUNICACOES
3442 Fonte .... : 104 Educacao 25% sobre impostos
0,00 0,00
0,00
1.811,77
3.3.90.39.63.01.00 IMPRESSOS EM GERAL DE USO INTERNO
3338 Fonte .... : 104 Educacao 25% sobre impostos
0,00 0,00
0,00
0,00
3.3.90.39.63.02.00 IMPRESSOS PARA A DIVULGACAO DE SERVICOS,
3372 Fonte .... : 104 Educacao 25% sobre impostos
0,00
0,00
96 473,39
0,00
0,00
º·ºº
Desdobramento da Despesa
0,00
0,00
96 473,39
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
102.396,41
475.232,46
0,00
0,00
Desdobramento da Despesa
0,00
0,00
0,00
Desdobramento da Despesa
0,00
0,00
º·ºº
Desdobramento da Despesa
0,00
0,00
0,00
Desdobramento da Despesa
0,00
0,00
68.152,55
Desdobramento da Despesa
0,00
0,00
0,00
Desdobramento da Despesa
0,00
0,00
19.044,47
Desdobramento da Despesa
0,00
0,00
456,42
Desdobramento da Despesa
0,00
0,00
0,00
Desdobramento da Despesa
0,00
0,00
.811,77
Desdobramento da Despesa
0,00
0,00
0,00
Desdobramento da Despesa
0,00
0,00
º·ºº
0,00
0,00
0,00
0,00
º·ºº 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
º·ºº 0,00
0,00
º·ºº 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
º·ºº 0,00
CPcetil - Contabilidade Publica - Elllissao: 07/02/2018 as Bhl8min 145}
Fevereiro de 2018
Total Creditas
Pago no Hes
Pago no Ano
100.000,00
º·ºº 96.473,39
0,00
0,00
96.473,39
800.000,00
0,00
89.853,14
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
68.152,55
0,00
º·ºº 0,00
0,00
º·ºº 19.044,47
º·ºº 0,00
456,42
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1.811,77
0,00
0,00
0,00
Folha:
Saldo Disponivel
Empenhos a Pagar
Pagtos a E[etuar
3.526,61
0,00
0,00
0,00
0,00
128.509.35
12.543,27
106.405,05
0,00
0,00
0,00
º·ºº
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
2.560,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Bstado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... .
Orgao ........ , ..... :
Unidade Orcamentaria:
Dotacao
10 Saude
CONSOLIDAOO
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Saldo Inicial suplementacoes
Empenhado no Hes
Empenhado no Ano
10301 Atencao Basica
103010043 Manutencao da Saude
103010043.1.054000 Aquisicao de veiculas para o FMS
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANE:ffTE
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
546 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
65.000,00 0,00 0,00 º·ºº
Fevereiro de 2018
Total Creditas
Pago no Mes
Pago no Ano
65.000,00
Folhai
Saldo Disponivel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
65.000,00
171
Q_4_llil_ ____ ______Q_.JlJL_ _____ _ll,"1Il ______ _Q =--- 0,00 0, 00 º·ºº 0,00 0,00
103010043.2.114000 Manutencao dos services administrativos e de assistencia a Saude da UC - Unidade
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
547 Fonte .... : O Recursos Ordinarios {Livres)
3.1.90.11.01.01.00
1247 Fonte .... :
3.1.90.11.31.01.00
1347 Fonte •... :
3 .1.90. 11.31.02.00
1447 Fonte .... :
3.1.90.11.33.00,00
1547 Fonte .... :
3.1.90.11.37.00.00
1647 Fonte .... :
3.1.90.11.42.00.00
1747 Fonte .... :
3.1.90.11.43.01.00
1047 Fonte .... :
3.1.90.11.00.00.00
548 Fonte .... :
585.000,00 0,00
0,00
0,00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL EF
O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00
0,00
º·ºº
VENCIMENTO COMISSIONADOS - NAO OCUPANTES
o Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00
0,00
0,00
VENCIMENTO COMISSIONADOS - DETENTORES DE
o Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00
0,00
0,00
GRATIFICACAO POR EXERCICIO DE FUNCOES
o Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00
0,00
0,00
GRATIFICACAO POR TEMPO DE SERVICO
o Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00
0,00
0,00
FBRIAS INDENIZADAS
o Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00
0,00
0,00
130 SALARIO - PESSOAL EFETIVO
o Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00
0,00
º·ºº
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
º·ºº 0,00
0,00
Desdobramento da Despesa
0,00
0,00
0,00
Desdobramento da Despesa
0,00
0,00
º·ºº
Desdobramento da Despesa
0,00
º·ºº 0,00
Desdobramento da Despesa
0,00
0,00
0,00
Desdobramento da Despesa
0,00
0,00
0,00
Desdobramento da Despesa.
º·ºº 0,00
0,00
Desdobramento da Despesa
0,00
0,00
0,00
303 saude/percentual vincu.s/receita imposto
2.783.000,00 º·ºº 0,00
268.218,98
0,00
0,00
26B.21B,98
3.1.90.11.01.01.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL EF Desdobramento da Despesa
1248 Fonte .... : 303 sande/percentual vincu a/receita imposto
3.1.90.11.31.01.00
1348 Fonte .... :
3.1.90.11.31.02.00
1448 Fonte .... :
0,00 0,00
0,00
172.716,83
0,00
º·ºº 172.716,83
VENCIMENTO COMISSIONADOS - NAO OCUPANTES Desdobramento da Despesa
303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
0,00 0,00
0,00
16.095,48
0,00
º·ºº 16.095,48
VENCIMENTO COMISSIONADOS - DETENTORES DE Desdobramento da Despesa
303 saude/percentual vincu.s/receita imposto
0,00 0,00
0,00
0,00
0,00
CPcetil - Contabilidade Publica - Emissao: 07/02/2018 as 8hl8min (45)
º·ºº 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
º·ºº º·ºº o,oo
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
º·ºº 0,00
0,00
0,00
0,00
º·ºº 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
585.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
º·ºº 0,00
0,00
0,00
º·ºº 0,00
0,00
0,00
º·ºº
0,00
º·ºº º·ºº
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
2,783.000,00
0,00
268.218,98
0,00
0,00
172.716,83
0,00
0,00
16.095,48
0,00
0,00
585.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
º·ºº
º·ºº 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
2.514.781,02
0,00
0,00
º·ºº 0,00
0,00
0,00
0,00
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
Orgao ............... : 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orcamentaria: 08,02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes Reducoes
Empenhado no Mes Liquidado no Mes
Empenhado no Ano Liquidado no Ano
0,00 0,00
º·ºº º·ºº
3.3.90 .30.01.06.00 LUBRIFICANTES AUTOl-10TIVOS Desdobramento
3691 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
3.3.90. 30.04.00.00 GAS E OUTROS MATERIAIS ENGARRAFADOS Desdobramento
3523 Fonte ..•. : o Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
3.3.90.30.14.00 00 MATERIAL EDUCATIVO E ESPORTIVO Desdobramento
2466 Fonte .. ... o Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
º·ºº 0,00
3.3.90.30.22.00.00 MATERIAL DE LIMPEZA E PRODUTOS DE HIGIEN Desdobramento
4320 Fonte .... :
3,3.90.30.20.00.00
3553 Fonte .... :
3.3.90.30.39.01.00
3973 Fonte .... :
3.3.90.30.39.02.00
4147 Fonte .... :
3.3.90.30.44.00.00
3492 Fonte .. ...
3 .3.90.30.00.00.00
559 Fonte •..
3.3.90.30.01.02.00
3405 Fonte .... :
3.3.90,30.01.03.00
3406 Fonte. ....
3.3.90.30.01.06.00
3692 Fonte .... t
3.3.90. 30.04.00.00
3524 Fonte .... :
o Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00
º·ºº 0,00
MATERIAL DE PROTECAO E SEGURANCA
o Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00
0,00
0,00
PNEUS
o Recursos Ordinarios (Livres}
0,00 0,00
0,00
0,00
CAMARllS DE AR
o Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00
º·ºº 0,00
MATERIAL DE SINALIZACAO VISUl\L E ~FINS
o Recursos Ordinarios {Livres)
0,00 º·ºº 0,00
º·ºº
MATERIAL DE CONSUHO
303 Saude/percentual vincu.s/receita
650.000,00 º·ºº 711,30
21 .906,13
GASOLINA
303 Sande/percentual vincu. s/receita
0,00 º·ºº 711,30
1.470,30
DIESEL
303 Saude/percentual vincu.s/receita
º·ºº 0,00
0,00
390,02
LUBRIFICANTES AUTOMOTIVOS
303 Saude/percentual
0,00
GAS E OUTROS MATERIAIS
303 Saude/percentual
0,00
vincu.s/receita
º·ºº 0,00
0,00
ENGARRAFAOOS
vincu.s/receita
0,00
0,00
0,00
0,00
º·ºº 0,00
Desdobramento
0,00
º·ºº º·ºº
Desdobramento
0,00
0,00
0,00
Desdobramento
º·ºº º·ºº 0,00
Desdobramento
0,00
0,00
0,00
imposto
o,oo
415,00
21 .574,58
Desdobramento
imposto
0,00
415,00
1.174,00
Desdobramento
imposto
0,00
0,00
390,02
Desdobramento
imposto
0,00
0,00
0,00
Desdobramento
imposto
0,00
0,00
º·ºº
CPcetil - Contabilidade Publica - Emissao: 07/02/2018 as BhlBmin (45)
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
da Despesa
da Despesa
da Despesa
da Despesa
da Despesa
da Despesa
da Despesa
da Despesa
da Despesa
da Despesa
da Despesa
da Despesa
º·ºº º·ºº
0,00
0,00
0,00
0,00
º·ºº 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
º·ºº 0,00
º·ºº
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
º·ºº 0,00
º·ºº
0,00
0,00
0,00
Fevereiro de 2018
Total Creditas
Pago no Mes
Pago no Ano
º·ºº 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
º·ºº o.ao
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
o,oo
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
650.000,00
223,06
12. 64 9. 56
0,00
220,00
759,00
º·ºº 0,00
390, 02
0,00
0,00
0,00
º·ºº º·ºº o,oo
Folha:
Saldo Disponivel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
º·ºº 0,00
0,00
º·ºº
0,00
0,00
º·ºº º·ºº
0,00
0,00
0,00
º·ºº
0,00
0,00
º·ºº º·ºº
0,00
0,00
_)(;'() .Ç)SV\ Q?
628.093,87
8.925,00
9.256,55
415, 00
711, 30
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
º·ºº
1
t/?~~d&!P~/B~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o projeto de cio; \&'-"' G lzo&
•
Pato Branco, .g. jQz (zo 1$5'
José Gilso a Silva - PT
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
GABINETE DO VEREADOR MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER: Projeto de Lei n 06//2018 que Autoriza o Executivo Municipla a abrir
crédito especial no exercicio de 2018, no valor de R$200.000,00( duzentos mil reais).
Súmula - Este projeto de Lei n.06/2018 que Autoriza o Executivo Municipal a abrir
crédito especial no exercido de 2018, no valor de R$200.000,00( duzentos mil reais),
com recursos de anulação de categoria econômica na Secretaria de Educação e
Cultura e Secretaria de Saude.
-.;.1
Refere-se ao projeto de Lei n 06/2018. que Autoriza o Executivo Municipal a abrir ~ crédito especial no exercido de 2018, no valor de R$200.000,00( duzentos mil reais). $·
com recursos de anulação de categoria econômica na Secretaria de Educação e ll{
Cultura e Secretaria de Saude, para abertura de categoria economica criado pelo .;)
'-' Tribaunal de Contas do Estado do Paraná - conforme nota técnica n 05/2018-
disponibilizada após o envio do PPA- Plano Purianual e LDO - Lei de Diretrizes
orçamentarias ao Poder Legislativo.
APÓS Analise entendemos que o projeto encontra-se apto a seguir seu
tramite normal, em conformidade com as normas e com a legislação que o regem,
emitimos o PARECER FAVORAVEL a aprovação da referida matéria.
JOSE GI fill>l~iti
PRESIDE
MARCO ANTONI
MEMBRO
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262
e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br
Palo Branco Paraná
PROJETO DE LEI Nº 6/2018
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2018, no valor de R$
200.000,00 (duzentos mil reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0039 Manutenção do Ensino 100.000,00
0039 Manutenção do Ensino -100.000,00
0043 Manutenção da Saúde 100.000,00
0043 Manutenção da Saúde -100.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue:
Ação Especifícacão Valor R$
2.254 Manutenção das Instituições de Ensino
Fundamental 100.000,00
2.254 Manutenção das Instituições de Ensino
Fundamental -100.000,00
2.114 Manutenção dos serviços administrativos e de
assistência a Saúde da UC - Unidade central e
UBs - Unidades Básicas 100.000,00
2.114 Manutenção dos serviços administrativos e de
assistência a Saúde da UC - Unidade central e
UBs - Unidades Básicas -100.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$
200.000,00 (duzentos mil reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificacão Valor R$
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E
CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361 .0039 Manutenção do Ensino
2.254 Manutenção das Instituições de Ensino
Fundamental
3.3.90.40 - 104 Serviços de Tecnologia da Informação e 100.000,00
Comunicação - Pessoa Jurídica
Códi~o Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
1O.301 . 0043 Manutenção da Saúde
2. 114 Manutenção dos serviços administrativos e de
assistência a Saúde da UC - Unidade central e
UBs - Unidades Básicas ln\
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br
~
....
3.3.90.40 - 303
1 Total
Serviços de Tecnologia da Informação e
Comunica ão - Pessoa Jurídica
100.000,00
200.000,00 1
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito acima ocorrerão por conta dos recursos de Anulação parcial da dotação orçamentária constante
do orçamento programa em vigor, conforme discriminado a seguir:
Código Especificação Valor R$
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
E CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0039 Manutenção do Ensino
2.254 Manutenção das Instituições de Ensino
Fundamental
3.3.90.39 - 104 (433) Outros Serviços de Terceiros - Pessoa -100.000,00
Jurídica
Código Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301 .0043 Manutenção da Saúde
2.114 Manutenção dos serviços administrativos e
de assistência a Saúde da UC - Unidade
central e UBs - Unidades Básicas
3.3.90.30 - 303 (559) Material de Consumo -100.000,00
l Total -200.000,00 1
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 · 85501-262 - Pato Branco· Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUDOESTE
6 de março de 2018
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Art. ) ' .. ~- o L~ 11--nc,:llf t aY. r~ O;•-~ Glfll cb 11-""'C "'° ót
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cbul'u• t f .l'<C..-.al • -u a::.U.1 E :.0:6: 1~> Yt '«Fl'.S
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a.!à-'1' !.11 ""'CiVc..1 1 cb PPA 4P'o1.~ Aril~'I 6:li. ~"""'-1') 11-101 . cC"'f:.-• .__... - ·
Pr:o1-.Ji Et.:~'.:.•:.h V•<tf RS
~~~ SKT'~~.adoA !;)OXJ(cJ
Att 2'1..t:..-no E. Kt.Cn -""'~ Ct.Uf;hr~ ll,j li' 50).41()111 •~i~'º
..... Ul•'orucbl..DO ti!61~1n... -.-!l·.u cbtowc.Co'-tXl11. u.•':Jo-.Awe-A
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~ ,~~t> ~1 J...:-.'iil'-1 clot Dlu,-.-~-ca ~J OCO Ol
Art. ) 'J_l..!;-.a o [H:l.tv> &.1.....-.cp t t Yt N O;rrã G.erlfcb V .rit;io6t
PC e"l"l(.O E1~» cb P .. -.--Ji. "'""~[~.ai sica $44 .... ' ,,. .. "(ftl dt Fo-'-.. ~ R.e-....-w 'l'oh~ ro H l:' t.t IU "ocorocer-4*"" ... r-f rns) r.a c•an!u;.b r.,-.::<:-.af p:o;-r"..IX..
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PUBLICAÇÕES LEGAIS
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~.CV.ODE PATOVl...&.'.0:0. U l AOO OOtAAA°tl
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}.!rlCfÜb [~Nt.•t"l\c..o ~ 2(.;lJ ro rl°Gfdt f\j
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O P:Ctb 61: P~ &J."CO, h:a,h 6J Pra.'1. ro ~ du ~' O.A ,.. •·h tcrlvi!ltpe'o .. 1 47, rc43Xl'rl.â ~ O-~~ «-.., Us.tr.a Lli n• 5C6S do 21dt
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DECRETA: M ,. f.u ~.n»o~;Ta-JI éll Lti,,' 50»7011 • ~ .. ;!4 j:'C Ucbf'PA
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~-da 1. S.a...dtd.a\.Ç-~MU"tilf t
u;;: • • S.KJ•
~:-t.d9T~-1c.1 . ... J1;t>• ~~-P•~W6u
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<>t<j»o •:r;a C«l"'l~I> p:r "-"ti di;s ~ M A.'IJ..l;._, f«~ ü dcO;J 1 v;a~~.a
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[ • Vl.U"1
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ECU:AÇÃO E CU. T\.fVo
}.CfT}.VflfTv f.
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......... -tOJOOJ.OJ
FUDOWJ:_.-,,L
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'1~"4-"Çl> da ..,. '=-' ..;-""' •!-«
ld9H~ h..dtd.llUC·
~tr-#"~ Uh·\.HQ.$n
M.S"Elâ~'O ".>rli ~fr.ft.w..."-t.a ~,.h
G.Jb r~~,r OJPr '*~. 26tlN10de1018
AUGOSTl!.HO ZUCC,. Pa •c.:.
MUNICÍPIO DE CLEVELÁNDIA PORrAl 00 SOOOESTE CN!w"• :n~
~~\r:"ft " '' C..-n 0.tll"<!.1-~r.a C.P7tr~·•., CBt1~
'7'-&"•• f.-'"tl."1~
DlCll TOVO\,nt~
Sl'1\.l.\ \!u <'•..Ju \ ...._'1Cl!Cõd ~~ ,.._.. cu .t ~ ... oi> .. . e ,,.,. ,._......, .k
.tA. a.!ar,~ a> o ,--...&. ~I U 6> ~-..-~ & O...~
~oi> P.....-..J .. " • u 16iln \)b:a"""' · •
-a.tf•i'ln-u r\...U c ....., .. -..,~)
Ol\J ~&Ck\dl.:lrJ::..i..r .• : .... J. 1Pr•ÁDJ'->.ktQ.tt~""--.k~ cJ.. ~
-.n1..S..r-!. 10~~..tJ' lM'M~>&Jn..,.,r. ., .&.1!.(l l)
l!.L.1:..1..L.. .\.1 1•. r ... 1 o P.:>J.:J t..u~•~ ~4 t.L.nu.j1 1 •• , .., C.l-.!.U ~ ~ ..,
o, ~(l..:. J.!1 \!.z:ii.._,.., J.oc&o. .UoaiLll~1 "1'•cl ~ .... ., ~,. .... &.~11 •
11-a 1. .a..!.&o""""·~•~.&!h!Lr-... «..i..t~_.4.1 L~>-~ _..,
r-,."To~h.u-" 1n ... ~b~•~&'.S l l6J U11l;ac.I ._'"d:lo rt.co~c t:-:01uE. ~•
c...io.~Ca&.o•..- \s-- ~J.-.., °"' D.J 1f;,:-~rú~11'\u., ...... O~J..si'.\1
., ~ftith)l ........ .1 l~
C.- 0 1-.\ .......... -hS .. U.\
.IJ(tJ.) lO>"lQJ]-~,:._.at;;.....!.L.l.oJ.o ~.-....
JJ'i'HJ-U)..b.Mu,.,h ~-:'.o
.,.f.t.n.u.tt.rlJ..idpl••S..W..
IO?· -'.1~~&~
~
li'H»"o> tU'.;· 1-~~
J39'>U (!)-OS·~~~ a.a-:iar .. -. .. J..nb...,. ,.., ,..,
l.U
, \.-t }".,. ... ~.~1~c u.~ _!o. .... .._ST~ º"""'-'"'" "'- ~ '"'",..
1.1..L..t....LtaN,..Z:Utn .. ~--. "ro"nn•·n=i1roc.,. >>1• ... m •s f\,•'llOCl.lCl.L<O
-DJ- ~,L,L:.~c -F";~ ..... toJ-t.....l.M I OlW
'"I·2 n1m •11n=•0 •- 1 > IJl (t"lllHf• ·•H· .\..,.~~&.U&..~ ~c, _~• _ '11.Jl
Jll (tl ll (l)(l)- )S•P~ &.~d ir!.l((cr!.l uJ.l.k Jt\ H
T.Lll l l.U..U
\."ll'·r~o..~a:>c* c:::oul"" -'r~J&o:;;;;&~.li.a.•·" ~"'""='r.&;.,.·c-oc::o.....::;S»
iJ.•"r.!:L>~n-,,~ ~ • .J.P-.L•J.&c..ary..i&-"I!
.\DL\a..Xb'l:C.HUt U.
tJ.UUIU~!'>~l?,\J
UN dPIO COR ~CL \ 1 \ 1DA ·ESTADO DO PAR&'(.{
DtCRETO ~· 6lSI, dt 18 ~t ftuttirn Jc? 201S. flo pr.uo f'.lr1 pi.gitr.c?r:.:o lo
lmpo~to PrtJb..I e Tnrit<.'fi.tl t.'rbUJo p~ ourn:kio de? 2018. A rcl-X•{loD.1 icltgJ. do ~o icituc?rxontn ·U di.s~)Clhd ouguint~tr1\!utÇot-!tlnWco: Nlpl/
''"'"'·diotm,c001 N - coofour..< .itJ:ori.u.Jo ptl.1 Lei ~funkipli n• .liS911017.
~llJNI f PIO D ECOROSEL \ 'IVIDA · ESTADO DO PARANÁ
DECRET0~•6H5,t!~ 02 dt muçodt 2018. Flo.m MmuJososrntmhu1U.ii·
11>rdJd.:1t.1J.urJn.<":rl''r • r "'" JX'T~..:nl.:J MWl!êrJl col.110 fm J~'rri.'lrt:v\.:r
.& ft"\islodo Pboo Ditt:« d<.l Munkipêodt Coror.tl \i\lli A pub~c-.tçlo ru fn·
l1$f.& do .&LO .icüru tncoctr.a.·u-Jlsrooh-d no Sc!$U.Ílnttr.J<r('\o~..c:trffijco: hup//
"'""''Wdiotrru cootN - c.:>nk..-.,nv •~"riuo!o rt!.a ld Mun!cip.tl n• 2759/2017.
SÚ~llJLA DE PEDIDO DE U CL'(ÇA ~IB E.,TA L\I UFI D.\
COOPERATIVA DE DE5EX\'OL\'1.\ff)l"f0 E PROOCCAO AGROPECUARL\
C"OllEP.\ IOf-0. f~<>Ç\:l .r~<rcu .&..O l.\I~• LIC[X('.\.\~CBIUH. S.l.\tPI J.
lfC..:..\ U.\, r" .... •us1ro1roN"COU1 '1H.. \};~liUIU.lUlll-'CALL..\R10 ·~·
in.'-fi'JJ,, n1 ROOO\~L\ PR 459, KM Ol ~N • lllSTRITO IXOU:"!IRIAI.- M.\N
GUEIRIXllAIPR
SÚMULA D E PEDIDO DE LICE.'(ÇA A~ID IE.,'TA ~I lnCADA
COOPERATI\'A DE DE5E~'\'Ol\'l~IE.'ITO E PROOl:CAO AGRO?ECUARL\
t:oor:r.\ vn..a r..:l-! .:0.,,'l.?~IC-i\J.'."rHJ .t..l L\ P..a 1 ICI :-:~·.\ .\~IBl[!'\°T.\LSIMPLl1 lf"AO.\, ru.1 DE.POSITO/ l'OSTO f>íTR.\KS:BORDO UI C.\IC.\ RIO. .a Mr
irut.abJ.i n l ROOO\'L\ PR 159, K.\I 2-i SJN. 1 OC.\llU.\ 0[ S.\~10 .uno. lllO- .\IASGUEIRllllWVil
)
ESTADO DO PARANÁ .
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE CAUINF.TE
LEI 1'' 5.085 IH-'. 28 m: FEVF.REIRO DE 2018
Autoriza o Executivo Municipal a abrir CrC:dito
Especial no exercício de 2018, no valor de RS
200.000,00 (duzentos mil reais).
A Cilnrnrn i\lunicipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Arl. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº
5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do
período 2018/2021, confonne segue: ·
Pro:r.1m:a Esptcin<-J:\lO \":alor RS
~39 .\l,lllut('O\"..!..>J.>úu;I')\) IOOJ)).J,())
~)9 .1.aUUOÇ".!.> d.> E.mtn..J -l()l.Cllll.00
~).IJ .\f.l.llut~nçfo ill SlúJc 100.000,00
»tl \ll.!:Uh'~~ J.i S1U& -l()l())J,()J
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº
5.034/2017 c alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) do exercício de 2018, confom1e segue:
.\fio
ll.5-1
?.li.$
!.li-$
\f.!rtL.Jcnçl..> d.li IL>ti!UÍ\Ôl:.i & Eruir.o 100.())).00
f unJ.lm..'11Ul
\f!JlUfU:ç.!.l d.li nititu1\~S <k Eruioo ·IOOJ))(),00
FunJ.un...--cul
\l .!Jtultn.("~ d.)s st-oÍÇ\ll aJ.tni.a.Utnri\"\'I ( & 100.000,00
.. bSÍit..!-n..•iJ :a S:JUJ~ J.1 UC • UC\iJ.l& ctn".f.11 t
UU< - Unili.I« Biik.Ls
\l.1t1ou1MÇ:\.> J..>s stf"\i..~ ~ti\01 t & · 100.000,00
-"'i,1b:.á1 ;i S..UJ.: d.J UC • Uni.J.lJ..: ctnlf11 t
Art. 3° Autoriza o Executivo l\fonicipal a abrir no Orçamento Geral
do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por
Anulação de Categoria Econômica no valor de RS 200.000,00
(duzentos mil reais) na classificação funcional programática abaixo:
K:6cll::o
IJJ
37.0l
11
12J61
11J61.00J9
2-25-l
JJ.90.40 - l()l
Cóc:H~o
.)~
IJS.Ol
10
IOJOI
10301.00U
l.11 4
JJ.90.40 - JOJ
Tot:al
úpteiítCJçlo
SECRETARIA MUl•nCIPAL OE EDIX'AÇ.\O
E CULTURA
DEPARTAME}.1TO AO~UXISTR \11\10
f.ru!M funJ.i..rnrouJ
\Unutm.;l.:> IÍl1 lnstitui\3N d.: En.s:ir.•l
Fvn.J,....,.,,ul
\ º1Jor RS
S.:n.-i.;M d.: Tt'..•c.o!o2ll dJ .af~.!.> ~ 100000,())
"ornun!..,~l.:J ~ Juri.Ji..'.'.l
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNOO MUNICIPAL llE S~ÚDE
\h.-i~ro,"':.!.) ..S."i :Kni.;o.>s ~nl.tntiHu ~ &
..15Si.)!.:0.:ÍJ a S!•j.k JJ UC - UnidJJ.e C\."ntnl e
uns - UniJJJ..."'S .lii~.u
\ ';tlOl"RS
~r\i.;'-~ & ~'OO~o6i.l dJ lnfomu\l.J e IO)J))()J))
'(\(Jlunk-.t.ç;k> - Pei.S('-1 JuriJi(.l
A rt. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face à<; despesas com
a abertum do Crédito acima ocon-crão por conta dos recursos de
Anulação parcial da dotação orçamentária constante do orçamento
programa cm vigor, confonne discriminado a seguir:
<))
H.Ol
ll
12J61
12J61.())) 9
JJ.90.39- l()l (433)
C6dl;:o
IOS.Ol
10
10.301
10.JOL()l).IJ
l.11 4
J.J.90.JO - JOJ (559)
Tolal
Lipttiriuç-lo
SECRETARIA MUNICIPAi. DE
muc AÇÃO E CULTURA
DEPARTAMll\'TO Am!INISTRATI\'0
\f.ll\ul.:n.;lv d..15 lfuti1ui.;-&s: .k Eru!oo
FunJlm<nl!l
jOutro; S..:o i\Vi d~ T.:ri:ú rvi - .:-s...~u · 100.00J,())
uriW.. .i
SECRETARIA M\11'1CIPAL DE
SAÚDE
FUNDO U~ICIPAL DF. SAÚDE
\l !r.u~~~ d,'IS S(n.i~t.'i mi itrt.li\l.n
.. Je :usiitfo..: iJ .i SJUJt JJ t.:C . UniJ.!J<"
·(l'ltr.11 ~uns - n.:~ ru..: ... -.u.
\ht.:.ri.il do! Conrum.> . J()J.())(),00
200.000,00
Arl. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 28 de fevereiro de 2018.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código Identificador: B77698 29
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Parami
no dia 06/03/2018. Edição 1456
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/
ESTADO DO PARANA
PREFEITUUA ~IUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRF:TARIA DE GABINETE
DECRETO N' 8.268, DE 2 DE l\IARÇO DE 2018
Abre Crédilo Especial no exercício de 2018, no valor
de RS 200.000,00 (duzentos mil reais).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica
l\fonicipal, e com base na Lei nº 5.085, de 28 de fevereiro de 2018,
DECRETA:
Art. Iº Fica alterado o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021,
con fonnc segue:
Prngram1 üp«ifiuç-lo \ '.alor RS
Y.139 ~f.l..'.'..oUnç.!.) J.> EruiM 1()1())).())
~39 \ho uteQ\lo> 00 [.n..siriv ·100.000,())
~) .in uten.;.!.' J.i S1u.k 100.000.00
)}l) ~llnut~oy!.:t d.i S!.úJ;: -l()JOOJ.00
Art. 2º Fica criada ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações posteriores
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018,
confonne segue:
!.114
2.1 14
~JorRS
\llllufcr..;!o J..u ln~1 ituioj~ ck Ensin.:i 100.1>:0,00
funJ.Jmtnlll
\ l.tn_ltt:\l.} J.li lru titui\·~ lk Eruioo -ll)J.()lü.00
fu nJ.&mroul
'.\l.1J1u1Cl"..\J.l d.li stí\i.;ô:i :WmitÚ.s.!.r3li\.O:i ~ tk 100.0"J0,00
.i:.;•i•th:.:i.i a S.iüJ.:. J.i UC - Un!d!& l'"\!'ntr.il t
URs - Un:d!Jt.s Biik.u
\l .. !luer..;-.l.l dos serü;ú:S hlntinh:tnt.i\'Q:i ~ & -100.000,00
'"'~i.~.:-0.:fa 3 Sx;J.: JJ. UC - Unidl.k ~en Cr.tl .:
UBs - i~> Blii... ....LS
Art. 3° Fica abe110 no Orçamento Geral do Município de Pato Branco,
Estado do Paraná, Crédito Especial por Anulação de Categoria
Econômica no valor de RS 200.000,00 (duzentos mil reais) na
classificação funcional programática abaixo:
})
ll.01
l i
12..361
llJ61.()))9
JJ.90.4<! - 104
Código
~.01
10
IOJOI
IOJOl.()HJ
1.1 ~
JJ.90.40 -JOJ
íot:1I
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDl:CAÇAO
ECULTIJRA
DEPARTAME..'JTO AD\llNISTRATIVO
F.ru:no l
\ll:nU[<n.;J..> J..u ru.titU \~"i de: Eruir:.;i
funJJ~n·..ll
\"ator HS
'i<-r\i ·Qi ~ T1.."\.'ll0!\'.lgi.1 J.i ln!L'\flIU\J.:> e J()l.000.00
lr(tmun:...-,,.,-.w- r ('il<J.l Jurid.i~.i
SECRETARJA MUNICIPAL DE SAÚOE
FUNI)() Mll1'1CIPAL DE S.\ÚDE
\f1.11uun.;-lo> J.>s scr\i.;1..-..; tJniiniswli\oo e ~
1-mii!.tn-:il 3 S1óJ.: d.l UC - Un id.JJ.: c.:nlr.11 e
UOi · Unid.t.ki lh~ .. -..u
\ '.llor RS
!00.00-0,00
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com
a abertura do Crédito ac ima ocorrcràopor conta dos recursos de
Anulação parcial da dotação orçamentária constante do orçamento
programa cm vigor, confom1e discriminado a seguir:
Código
17
ll.02
11
11J61
ll 361.0039
JJ.90J9- HM (HJ)
Código
JSOl
10
IOJOI
IOJOl.000
1. 114
3J.90JO- JOJ (.Sl9)
To1~1
>ECRETARIA MUNIClrAL OE
EDUCAÇÃO E CULTURA
DEPARTA~!El\10 ADMINISTRATIVO
Eruin.> f uo..llmtnUI
111utcn.;!..l du lns1iruiç3'i J: Eruir--0
fun.hn><nul
\·alor RS
OJtt1.>> &.-ni,'\li ck T<1.:<iros - ~ -100.000,())
lwidk.i
SECRETARIA MUNICIPAt. UE
!SAÚDE
fl.Jl'DO ~!Ul\lCIPAI.. OE SAÚDE
\flnLt..'O\~lt.l dos kni'"' Jmini ~trJ.li\O i
~ Je a.ss_b1('o.:iJ. :a S.iü.J.: J.l l.'C - UniJ.?.k
"t1ltnl e UBs - UniJ.!Jt:i Bh!c:.u
\ ".ollorRS
· 100.0lO.I))
100.000,00
Art. Sº Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 2 de março de 2018.
AUGUSTINHO ZUCCH/
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldenlificador:5E4C6E3B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 06/03/2018. Edição 1456
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PROJETO DE LEI Nº 6/2018
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 6/2018
RECEBIDA EM: 11 de janeiro de 2018
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no
valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
(Com recursos de Anulação de categoria econômica na Secretaria de Educação e Cultura e
Secretaria de Saúde para abertura de categoria econômica criado pelo Tribunal de Contas
do Estado do Paraná - conforme nota técnica nº 05/2018 - disponibilizada após o envio do
PPA - Plano Plurianual e LDO - Lei de Diretrizes Orçamentarias ao Poder Legislativo).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 5 de fevereiro de 2018
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 8 de fevereiro de 2018
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 21 de fevereiro de 2018 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma)
ausência
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis
de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC,
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
Ausente, o vereador Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 26 de fevereiro de 2018 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis
de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC,
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 52/2018-DL, de 27 de fevereiro de 2018.
SANÇÃO: Lei nº 5085/2018, de 28 de fevereiro de 2018 - Decreto nº 8268, de 2 de março
de 2018.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B9 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7090 de 6
de março de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/ edição nº 1456 de 6
de março de 2018.
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