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Excelentíssimo Senhor
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 153/2024
Requer ao Executivo Municipal, através da
Secretaria Municipal de Administração e
Finanças, para que manifeste-se expondo a
viabilidade orçamentária referente ao Projeto
de Lei nº 42/2023.
O vereador signatário, Dirceu Luiz Boaretto - Podemos, no uso de sua
atribuições legais e regimentais,Requer ao Executivo Municipal, através da Secretaria
Municipal de Administração e Finanças, para que manifeste-se expondo a viabilidade
orçamentária referente ao Projeto de Lei nº 42/2023, o qual Estabelece regras para a
divulgação da lista de espera para vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil -
CMEIs e dá outras providências.
Justifica-se o pedido, como membro da Comissão de Orçamento e Finanças e
relator do Projeto, para posteriormente exarar parecer.
OBS.: O Projeto de Lei nº 42/2023, na íntegra pode ser acessado através do
portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo - lcone:
Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: DIRCEU LUIZ BOARETTO
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DIRCEU LUIZ BOARETTO (CPF 589.XXX.XXX-87) em 16/02/2024 17:33:08 (GMT-03:00)
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