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GABINETE DO VEREADOR RAFAEL CELESTRIN - PSD
Excelentíssimo Senhor
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 154/2024
Requer ao Executivo Municipal, informações
sobre o Projeto de Lei Ordinária 93/2023, que
dispõe sobre a implantação de medidas de
informação e proteção à gestante e à
parturiente, contra a violência obstétrica no
Município de Pato Branco e dá outras
providências.
O vereador signatário, Rafael Celestrin - PSD no uso de sua atribuições legais e
regimentais, requer ao Executivo Municipal, informações sobre o Projeto de Lei Ordinária
93/2023, que dispõe sobre a implantação de medidas de informação e proteção à gestante
e à parturiente, contra a violência obstétrica no Município de Pato Branco e dá outras
providências.
Justifica-se o pedido, por tratar-se de um projeto complexo requer análise para
melhor embasamento ao PL 93/2023, orientado pelo jurídico, questionamentos deverão ser
feitos por meio da Comissão de Justiça e Redação. Com as informações advindas do
Executivo, requer o RETORNO do projeto para a devida complementação da manifestação
jurídica.
OBS.: O Projeto de Lei nº 93/2023, na íntegra pode ser acessado através do portal
eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo - lcone:
Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: RAFAEL CELESTRIN
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RAFAEL CELESTRIN (CPF 010.XXX.XXX-16) em 16/02/2024 16:07:51 (GMT-03:00)
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