materia nº 171/2024

Excelentíssimo Senhor
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 171/2024
Requerem ao Executivo Municipal, seja
encaminhado à esta Casa de Leis, análise da
Procuradoria Jurídica do Município, referente
especificamente ao Termo Aditivo de Contrato de
Financiamento – FINISA, pertinente ao Contrato nº
0598852-65, datado de 11 de outubro de 2023.
A vereadora e Procuradora da Mulher signatária, MARIA CRISTINA DE
OLIVEIRA RODRIGUES HAMERA - PV, e o vereador signatário, ROMULO FAGGION -
União Brasil, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem ao Executivo
Municipal, seja encaminhado à esta Casa de Leis, análise da Procuradoria Jurídica do
Município, referente especificamente ao Termo Aditivo de Contrato de Financiamento –
FINISA, pertinente ao Contrato nº 0598852-65, datado de 11 de outubro de 2023.
O pedido justifica-se tendo vista o que consta no Ofício nº 012/2024 enviado
pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, onde descreve:
“Considerando que, conforme orientação da Procuradoria Municipal
(Parecer nº 246/2023 anexo), havendo a formalização de termo de
aditamento ao Contrato de Financiamento, seria possível a
utilização dos recursos em objeto diverso, nova autorização
legislativa; e.
Considerando o Termo Aditivo (anexo) ao Contrato de
Financiamento nº 0598852-65, formalizado entre o Município de
Pato Branco e a Caixa Econômica Federal;
Salientamos que os recursos oriundos do referido Contrato de
Financiamento estão sendo utilizados no pagamento das
indenizações decorrentes das desapropriações dos imóveis
localizados no sítio aeroportuário, nas obras de ampliação do
Aeroporto e na construção de espaços esportivos e de lazer.”
Entretanto, consideramos fundamental que o Secretário anexe o Parecer
Jurídico para, em tese, fundamentar a legalidade do Termo Aditivo, observando que o
Parecer Jurídico anexado ao ofício de resposta, foi dado em outro contexto, que não o
Contrato nº 0598852-65. Para tanto, requeremos seja enviado Parecer específico ao
Termo Aditivo em questão para finalidade em que se estabelece.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 3 pessoas: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, ROMULO FAGGION e CLAUDEMIR ZANCO
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