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GABINETE DO VEREADOR RAFAEL CELESTRIN - PSD
Excelentíssimo Senhor
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 172/2024
Requer ao Executivo Municipal, através da
Secretaria de Meio Ambiente, informações
sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 181/2023,
que dispõe sobre a obrigatoriedade dos
condomínios residenciais e/ou comerciais
localizados no Município de Pato Branco a
comunicar à Polícia Civil do Estado ou órgão
público do Poder Executivo competente a
ocorrência de casos de maus-tratos a
animais.
O vereador signatário, Rafael Celestrin - PSD no uso de sua atribuições legais e
regimentais, requer ao Executivo Municipal, através da Secretaria de Meio Ambiente,
informações sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 181/2023, que dispõe sobre a
obrigatoriedade dos condomínios residenciais e/ou comerciais localizados no Município de
Pato Branco a comunicar à Polícia Civil do Estado ou órgão público do Poder Executivo
competente a ocorrência de casos de maus-tratos a animais.
Justifica-se o pedido, por tratar-se de um projeto complexo requer análise para
melhor embasamento ao PL 181/2023, orientado pelo jurídico, questionamentos deverão
ser feitos pela Comissão de Justiça e Redação, oficie -se o Executivo Municipal, que
através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para que de sua contribuição técnica a
respeito desta proposição.
OBS.: O Projeto de Lei nº 181/2023, na íntegra pode ser acessado através do portal
eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo - lcone:
Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: RAFAEL CELESTRIN
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