GABINETE DO VEREADOR RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC
Excelentíssimo Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
O vereador Rodrigo José Correia - PSC no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, submete à apreciação dos nobres pares o
seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº U.3 /2019
Autoriza a criação do Serviço de Ouvidoria do
Poder Executivo Municipal via aplicativo
WhatsApp e dá outras providências.
Art. 1° Fica autorizada a criação do Serviço de Ouvidoria do Poder
Executivo Municipal via aplicativo WhatsApp, com a finalidade de fortalecer os
mecanismos de participação social e qualificar a gestão participativa no Município
de Pato Branco.
§ 1° As informações, fotografias e vídeos encaminhados por meio do
aplicativo WhatsApp serão considerados provas documentais, que servirão para
auxiliar o Poder Público Municipal no registro da demanda.
§ 2° O órgão competente do Poder Executivo Municipal que receber
estas informações, deverá responder ao cidadão informante quanto às
providências adotadas.
Art. 2° Organização e o funcionamento dos serviços de Ouvidoria
via aplicativo WhatsApp obedecerá as seguintes diretrizes:
1- Objetividade e imparcialidade no tratamento das informações,
sugestões, elogios, reclamações e denúncias recebidas dos munícipes;
11- Zelo pela celeridade e qualidade das respostas às demandas
recebidas;
Ili- Defesa da ética e da transparência nas relações entre a
administração pública e os cidadãos;
~'li'., : [!] ••. -.. [!]
rfit> : Rua Arariboia 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1534 85501 -262 Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: vereadorrodrigo@patobranco.pr.leq.br
Estado do Paraná
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC
IV- Sigilo da fonte quando o interessado solicitar a preservação
de sua identidade.
Art. 3° Constituem atribuições do serviço de Ouvidoria via aplicativo
WhatsApp:
1- Detectar as reclamações, sugestões, elogios e denúncias, para
subsidiar a avaliação das ações e serviços públicos pelos órgãos competentes;
li- Encaminhar as denúncias para as providências necessárias;
Ili-Realizar a mediação administrativa junto aos setores competentes
com vistas à correta, objetiva e ágil instrução das demandas apresentadas pelos
cidadãos, bem como a sua conclusão dentro do prazo estabelecido para resposta
ao demandante;
IV- Informar e orientar o cidadão para a participação e o controle
social dos serviços públicos.
Art. 4° As manifestações direcionadas à Ouvidoria via aplicativo
WhatsApp, deverão conter no mínimo:
1- Identificação do interessado;
li- Meios disponíveis para contato;
Ili-Informações sobre o fato e sua autoria, e se for o caso, a
indicação das provas que dispõe ou que tem conhecimento.
Art. 5° Compete ao Poder Executivo a divulgação da disponibilidade
do serviço prestado nesta Lei.
Art. 6° O Poder Executivo Municipal deverá regulamentar a
presente Lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 03 de abril de 2019.
Rrul~ {) Óv Rodrigo José Correia
Vereador - PSC
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~~~t/ty§Ja#y9}~ Estado do Paraná
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo criar o serviço de
Ouvidoria do Executivo Municipal via aplicativo WhatsApp, visando fortalecer os
mecanismos de participação social, pois sabemos que a ouvidoria facilita o
acesso às informações junto às organizações públicas, melhorando o bom
relacionamento entre o cidadão e o Poder Público, visando ainda promover a
valorização dos direitos dos cidadãos.
Neste sentido, a presente propositura, permitirá a utilização da
tecnologia amplamente difundida nos dias atuais, a qual podemos utilizar em
nosso favor, uma vez que a pessoa interessada poderá registrar a sua demanda
encaminhando as reclamações, sugestões, elogios e denúncias com mais
facilidade e sem burocracia através do WhatsApp, logo, a ferramenta poderá unir
tecnologia e prestação de serviços com agilidade, ampliando a comunicação e
participação entre a Ouvidoria e a população.
Ressalta que as fotos e vídeos encaminhadas através do WhatsApp
servirao como prova documental, sendo assim, recebida a informação via
WhatsApp, o Poder Executivo Municipal fará o devido encaminhamento ao órgão
competente.
Diante do exposto, e objetivando o reconhecimento da participação
popular na administração pública como instrumento inerente à democracia,
solicito o apoio dos demais pares para a devida aprovação.
Pato Branco, 03 de abril de 2019.
~ ( .Qh.Xo; O,
[!].1 .. ,-[!] P-i~ ·: [!]~~· Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1534 85501 -262 Pato Branco - Paraná
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei nº lf3 /7JO\C3 .
Pato Branco, <O g lou \Wll'.\--
Joecir -SD Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 113/2019
Autor: Rodrigo José Correia - PSC
Relator: Marines Boff Gerhardt - PSDB
Súmula: Autoriza a criação do Serviço de Ouvidoria do Poder Executivo Municipal via
aplicativo WhatsApp e dá outras providências.
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do vereador acima citado busca a aprovação do
douto plenário desta casa de leis para a criação do Serviço de Ouvidoria do Poder
Executivo Municipal via aplicativo WhatsApp.
ANÁLISE
O projeto em tela como apresentado pretende fortalecer o mecanismo de Ouvidoria
do Executivo Municipal via WhatsApp.
Observamos que nos dias atuais esta tecnologia facilita e muito a vida das pessoas
e o poder público precisa acompanhar a modernização que as tecnologias nos trazem.
O referido projeto também nos trás comodidade já que, o repasse desta
informação, seja ela elogio ou reclamação poderá ser feita a qualquer momento, até
mesmo no conforto e segurança do lar de cada um de nossos pato-branquenses.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto de Lei, pelo interesse público e pela legalidade, optamos
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 10 de abril de 2019.
AmnrJrf~ PV Carlinho
Membro
Joecir~~ lo ~~Boff i1 '.Ufl17~~ tt
a - ~ Rela ra
Rua Araribóia, 491 - Centro
f<.&A>urn~
R~drig~ J-o\Jé Correia - PSC
Membro
Fone: (46) 3272-1 500 85501-262
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
f{?âfflfi40/vftu#k-J~dd~ ~~$UIF~~/ Estado cio Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Ôo i , , P_ 1 (?> /zcd9 .
Pato Branco, l ~< 2ll {Zl 2ll.?;-
\ 1'f'.J./
Ronalce Moacir aléhÍavan - PP
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
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Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
Estnclo tio Pnrnn~
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 945/2019
Requer manifestação técnica acerca do Projeto
de Lei nº 113/2019 - "Autoriza a criação do
Serviço de Ouvidoria do Poder Executivo
Municipal via aplicativo WhatsApp e dá outras
providências".
O vereador infra-assinado, Fabriclo Preis ele Mello - PSD, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando através do departamento competente, manifestação técnica acerca do
Projeto de Lei nº 113/2019 - "Autoriza a criação do Serviço de Ouvidoria do Poder
Executivo Municipal via aplicativo WhatsApp e dá outras providências".
Tal solicitação se faz necessária, para emissão de parecer ao referido
Projeto de Lei, que está sob análise da Comissão de Pollticas Públicas.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 15 de abril de 2019.
- .- ~ \ \ ~o ( ( l ~~,. tt.<.9 \ 1\.\-:. ') ( \ \\\ 1 \Y()
Fabrlclo Prels do Mello
Voreaclor - PSD
Rua Ararlbola, 491 - Fono: (46) 3272-1600 • 85501·262 · Pato Branco· Parnnó
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Estado cio Paranií
ATA Nº 04/2019 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 06 (seis) dias do mês de maio de 2019, às 16h30, na Sala de Reuniões da
Câmara Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão
de Políticas Públicas: Fabrício Preis de Mello - PSD, Moacir Gregolin - MDB e
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP (Presidente) e os assessores parlamentares
Neivor Barro, Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de
competência desta Comissão. O Presidente solicitou à assessora Aline Barão para
secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente
cumprimentou a todos e deu início aos trabalhos. Após amplo debate, os vereadores
concordaram, por unanimidade, em emitir parecer favorável aos Projetos de Lei nº
89/2019 (Regime de urgência), que dispõe sobre a remoção, guarda e depósito de
veículos, removidos, apreendidos e retirados de circulação, bem corno serviço de
remoção de veículos em decorrência de infração de trânsito à Legislação em vigor nas
vias do Município de Pato Branco; e nº 70/2019, que cria o Programa "Cidade Contra a
Dengue". O vereador Ronalce informou que o Projeto de Lei nº 206/2018, que proíbe o
comércio, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício sonoros
no Município de Pato Branco foi arquivado a pedido do proponente. O projeto nº
36/2019, que institui as avaliações periódicas anuais dos prédios escolares e centros
municipais de educação infantil da rede municipal de ensino de Pato Branco, segue
aguardando o parecer da Secretaria Municipal de Engenharia e Obras; e que o Projeto
de Lei nº 85/2019, que institui no Município de Pato Branco o "Projeto Debutante
Social" segue aguardando a manifestação da Secretaria Municipal de Assistência
Social. O vereador Fabrício informou que os Projetos de Lei que estão sob sua
relataria: nº 213/2018, que dispõe sobre o corte do fornecimento residencial
de água por falta de pagamento da tarifa correspondente; nº 126/2019, dispõe sobre o
atendimento e implantação de vagas de estacionamento preferenciais aos portadores
de Fibromialgia e Ataxia no · Município de Pato Branco; nº 113/2019, que autoriza a
criação do Serviço de Ouvidoria do Poder Executivo Municipal via aplicativo WhatsApp;
e nº 210/2018, que revoga o parágrafo único do art. 1° da Lei nº 1157, de 21 de
outubro de 1992, permanecem aguardando resposta de requerimentos encaminhados
ao Executivo Municipal e algumas entidades do município. O vereador Moacir Gregolin
informou que os pro.ietos que estão sob sua relataria também permanecem
aguardando resposta do Executivo Municipal e de algumas entidades do município.
Nada mais havendo a ser tratado, lavramos a presente ata que após lida e aprovada,
será assinada pelos de competência.
Pato Branco, 06 de maio de 2019.
Alinie!ii Assessora parlamentar
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Estndo cio Pornnó
ATA Nº 05/2019 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 15 (quinze) dias do mês de maio de 2019, às 16h00, na Sala de Reuniões da
Câmara Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão
de Políticas Públicas: Fabrício Pr~is de Mello · PSD, Moacir Gregolin · MDB e
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP {Presidente) e os assessores parlamentares
Neivor Barro, Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de
competência desta Comissão. O Presidente solicitou à assessora Aline Barão para
secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente
cumprimentou a todos e deu início aos trabalhos. Após amplo debate, os vereadores
concordaram, por unanimidade, em emitir PARECER FAVORÁVEL aos Projetos de
Lei nº 85/2019, que institui no Município de Pato Branco o "Projeto Debutante Social" e
dá outras providências; 43/2019, que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção
dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e 75/2019, que dispõe
sobre a isenção no pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos
municipais, para os convocados pela Justiça Eleitoral do Estado do Paraná, que
efetivamente atuam nas Eleições Gerais e dá outras providências. Foi concordado em
emitir PARECER CONTRÁRIO aos Projetos de Lei nº 13/2019, que institui a "Semana
Municipal da Saúde Bucal" no Município de Pato Branco e nº 14/2019, que institui no
Município de Pato Branco, o mês "Janeiro Branco", dedicado à realização de ações
educativas para difusão da ·Saúde mental. Os membros concordaram também que
será necessário solicitar a manifestação da Secretaria Municipal de Educação com
relação ao Projeto de Lei nº 140/2019, que institui as comemorações do Dia das
Mães, Dia dos Pais e Dia das Crianças no âmbito dos estabelecimentos da rede
municipal de ensino e dá outras providências, para que depois esta comissão possa
deliberar e emitir o parecer deste projeto. O relator desta matéria, vereador Ronalce,
informou que solicitará mais prazo para emissão do parecer. O mesmo vereador
informou ql.,le o Projeto de Lei nº 36/2019, que institui as avaliações periódicas anuais
dos prédios escolares e centros municipais de educação infantil da rede municipal de
ensino de Pato Branco, que está sob sua relataria, segue aguardando o parecer da
Secretaria Municipal de Engenharia e Obras. Os membros da comissão, ao debater o
Projeto de Lei nº 185/2018, que estabelece normas para o atendimento à demanda de
vagas para crianças nos Centros Municipais de Educação Infantil do Município de Pato
Branco, optaram por solicitar novamente PARECER JURIDICO, considerando a
manifestação feita pelo Ministério Público no dia 12/04/2019. O vereador Fabrício
informou que os Projetos de Lei que estão sob sua relataria: 113/2019, que autoriza a
criação do Serviço de Ouvidoria do Poder Executivo Municipal via aplicativo WhatsApp
e dá outras providências; e 126/2019, que dispõe sobre o atendimento e implantação
de vagas de estacionamento preferenciais aos portadores de Fibromialgia e Ataxia no
Município de Pato Branco e dá outras providências estão aguardando a chegada das
respostas dos requerimentos que foram feitos. O vereador informou ainda que solicitou
mais prazo para emitir o parecer do Projeto de Lei nº 210/2018, que revoga o
parágrafo único do art. 1° da Lei nº 1157, de 21 de outubro de 1992, que autorizou o
Executivo Municipal aceitar doação de imóvel e outros bens do Pato Branco Esporte
Clube. Estádio de Futebol Os Pioneiros, devido à complexidade da matéria. Também
informou que solicitará PARECER JURIDICO a respeito do Projeto de Resolução nº
4/2019, que institui o Título "Mietta Santiago" no Legislativo de Pato Branco,
considerando que já está em trâmite nesta Casa de Leis o Projeto de Resolução nº
3/2019, que institui o Prêmio "Mulher Destaque" de Pato Branco. Nada mais havendo
a ser tratado, lavramos a presente ata que após lida e aprovada, será assinada pelos
de competência.
Pato Branco, 15 de maio de 201 9.
' la- Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Ronalce Moacir Dalc~~n IP
Presldenlc:
Membro
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Moa~n-MDB lcíf~l~~~~
Assessora
All~ parlamentar
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fill"" ~ Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapalobranco.com.br - e -mail: loglslatlvo@cn11111rnpt1tohrn1100.tm111,hr
fatado do Purnm1
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER: Projeto de Lei nº 113/2019
SÚMULA: Autoriza a criação do Serviço de Ouvidoria do Poder Executivo Municipal
via aplicativo WhatsApp e dá outras providências.
Autor: Rodrigo José Correia - PSC
Pretende o proponente, através do Projeto de Lei autorizativo, criar o
Serviço de Ouvidoria do Poder Executivo Municipal via aplicativo WhatsApp, com a
finalidade de fortalecer os mecanismos de participação social e qualificar a gestão
participativa no Município de Pato Branco.
De acordo com o Projeto, as informações, fotografias e vídeos
encaminhados por meio do aplicativo WhatsApp serão considerados provas
documentais, que servirão para auxiliar o município, no registro das demandas.
Nos dias atuais, as mídias sociais são ferramentas importantíssimas
para auxiliar o Poder Público a colher demandas da população, e também serve para
orientar e estimular os munícipes a participarem do controle e fiscalização, visando a
boa aplicação dos recursos públicos, tendo em vista a praticidade e celeridade de
trasmitir informações por meio dos smartphones.
Ainda prevê, que as manifestações direcionadas à ouvidoria via
aplicativo WhatsApp, deverão conter identificação do reclamante, meios disponíveis
para contato e informações sobre o fato e sua autoria, e se for o caso, a indicação das
provas que dispõe ou tem conhecimento.
O munic1p10 ficará incumbido de dar ampla divulgação da
disponibilidade desta ferramenta, para que haja maior interação entre o Poder Público
e a população.
Considerando a legalidade do incluso projeto e atendendo o que
preceitua o art. 64 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco,
optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à regimental tramitação.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 23 de maio de 2019.
MDB
Membro- Relator
Rua Araribola, 491 · Fone: (46) 3272-1500 • 65501-262 · Pato Branco · Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: vereadorfabricio@patobranco.pr.leg.br
J.1 0)
r&7&F.1UUO//lk~ici-Aold& /Pait'f ~ZUJICl'f 7
Estado do Paraná
Exmo. Sr.
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, Fabrício Preis de Mello - PSD, Moacir Gregolin -
MDB e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, componentes da Comissão de Políticas
Públicas, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a
apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, a seguinte EMENDA ao Projeto de
Lei nº 113/2019, que autoriza a criação do Serviço de Ouvidoria do Poder Executivo
Municipal via aplicativo WhatsApp e dá outras providências.
FETIBJ'DO 1 O
O>to.-i§:1Jllo-l....l....lEMENDA MODIFICATIVA Nº 1: 11<sio>tu --:: ch-..hRf\ . ·· • p,\10 SRAf~CO
Modifica a redação do art. 6º do Projeto de Lei nº 113/2019, passando a vigorar com o
seguinte teor:
i;!t•· :
"Art. 6° O Poder Executivo Municipal deverá regulamentar a presente
Lei, no que couber, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias."
Pato Branco, 22 de maio de 2019.
nc10 Preis de Mello
Vereador - PSD
Ronalce M
~ cir Dalchiavan
Vereador - PP
~,;~~{~·~
rn · .' Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Palo Branco - Paraná
site: www.camarapalobranco.com.br - e-mail: leqislalivo@patobranco.pr.leq.br
MUNICÍPIO DE
SECRETARIA EXECUTIVA
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS
Ofício nº 38/2019/APM Pato Branco, 24 de maio de 2019.
Senhor Presidente,
Senhor Presidente,
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas aos
Requerimentos abaixo descritos, constantes do Ofício nº 290/2019-DL, de 16 de abril
de 2019:
- Requerimento nºs 945/2019.
l
'
Respeitosamente.
(
1 ! . r I i ( 1 ? /1
.. -. . ·' iC /'/ 1 ' J i~ / I
1
CLEYftR.ls.o4 ~\k j 1 ) ~ Assessor de p\ckramas e Metas
A Sua Excelência o Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
MUNICÍPIO DE
Secretaria de Ciência,
Tecnologia e Inovação
Ofício 98 / 2019
D1\TJ\ DE EMISSAO
INTERESSADO
ASSUNTO
Prezados Sts.,
23/05/2019
Câmarn de Vereadores de Pato Brnnco.
Parecer requerimento 945/20l 9.
A Câmara de Vereadores de Pato Branco enviou ofício onde, em seu
requerimento 945/2019, solicila, alrnvés do vereador Fabricio Preis de P.kllo -
PSD, que seja emitido parecer sobre o projeto de lei 113 / 20l 9 - "Autoriza a
criaçilo do Serviço de Ouvidoria do Poder Executivo Municipal via aplicalivo
\XlhatsJ\pp e dá outras providências".
Quanto ao mérito do ofício citado, é uma satisfação do interesse de
nosso legislativo municipal em ampliar os trnbalhos e projetos referenles à
Ciência, Tecnologia e Inovação cm benefício da população.
J\ informação interativa e de fácil acesso dos serviços públicos para a
população é uma preocupação legítima nestes dias, e informamos que há vários
projetos que se encontram cm andamento desde a criação <lesta Secretaria
l\fonicipal, através da implantação de uma Governança ele 'l'.I. e do Plano
Diretor de Tecnologia de Informação no município. Este plancj:11nento
estratégico visa estruturar de forma co1rnistente e durndourn o sislema de
informações cio município.
Assim, trabalhamos cm uma concessilo de serviço, sem custos para o
município, de um aplicativo que, além de receber queixas, dúvidas e sugestões
dn populaç:\o (como o Fnla Cidadilo atual), possa informar o funcionmnento
dos diversos serviços pt'1blicos municipais à comunidade. J\ licitaçilo, vta
1
MUNICÍPIO DE
Secretaria de Ciência,
Tecnologia e Inovação
Chamada Pública 08/20l 8, já foi homologada, sendo gue a empresa ganhadorn
está com respectivo aplicativo, <le acordo com cronograma, em testes internos
com algumas secretarias. Isto não está sendo divulgado ainda por motivos de
ajustes necessários e previstos no funciona1ncnto.
Quanto ao uso por \XlhatsApp, há inclusive uma previsão para
implementação disto futuramente, integrado com o aplicativo do Fala Cidadão,
o qual está, ainda, em implantação.
Desta forma, acreditamos gue em breve, possa ser libernclo para
utilização plena para a população, podendo ser gradualmente acrescido de
funcionalidades e informações cada vez mais completas para nossa população.
Sendo isto parn o momento, agradecemos a preocupação com o
andamento dos trabalhos cm nossa Secretaria, bem como a compreensão com
o exposto, colocando-nos n disposiçào parn quaisquer dt1vidas.
IÍ .-· 11; -. J
V
:1 t ,..,,,. {
' 1 1i ' ,; 1 J. 1/1 1\
Géri Natalino Dllti'a
Secretário Municipal ele
Ciência, Tecnologia e Inovaçào
2
~'t11' ;W<;1 ~ r&'d,JW/UPJ!tt#ÚJ~ a-ltk~~-~itlm» ~~ : ~~ ""li;U~ P.st11do do Pnrnná
ATA Nº 06/2019 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 27 (vinte e sete) dias do mês de maio de 2019, às 15h30, na Sala de Reuniões
da Câmara Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da
Comissão de Políticas Públicas: Fabrício Preis de Mello - PSD, Moacir Gregolin -
MDB e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP (Presidente) e os assessores
parlamentares Neivor Barro, Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os
projetos de competência desta Comissão. O Presidente solicitou à assessora Aline
Barão para secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente
cumprimentou a todos e deu início aos trabalhos. Após amplo debate, os vereadores
concordaram, por unanimidade, em emitir PARECER FAVORÁVEL aos Projetos de
Lei nº 141/2019, que institui a "Semana Municipal de Incentivo ao Ciclismo" no
município de Pato Branco e dá outras providências; 113/2019, que autoriza a criação
do Serviço de Ouvidoria do Poder Executivo Municipal via aplicativo WhatsApp e dá
outras providências; 126/2019, que dispõe sobre o atendimento e implantação de
vagas de estacionamento preferenciais aos portadores de Fibromialgia e Ataxia no
Município de Pato Branco e dá outras pr~vidências; 22/2019, que institui a "Semana
do Bebê" no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências; 210/2018,
que revoga· o parágrafo único do art. 1 º da Lei nº 1157, de 21 de outubro de 1992, que
autorizou o Executivo Municipal aceitar doação de imóvel e outros bens do Pato
Branco Esporte Clube. Estádio de Futebol Os Pioneiros; 146/2018, que torna
obrigatória a colocação de placas que proíbem o uso de drogas ilícitas, nos locais em
que especifica, dispõe sobre as sanções administrativas aplicadas pelo Município e dá
outras providências e 11/2019, que institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos
do Município de Pato Branco, o "Dia do Taxista". A Comissão decidiu apresentar
EMENDAS aos Projetos de Lei nº 11/2019, 146/2018, 113/2019 e 22/2019. O vereador
Moacir Gregolin informou que, em contato com algumas professores da rede municipal
de ensino, foi questionado a respeito do Projeto de Lei nº 140/2019, com relação a
obrigatoriedade das escolas e creches em promover as comemorações de dia das
mães e dia dos pais, considerando que muitas crianças hoje em dia não possuem em
seu seio familiar, a presença da mãe, do pai ou de ambos. Por isso, a Comissão
achou prudente solicitar a manifestação da Secretaria Municipal de Educação quanto
ao projeto, para que as coordenadoras das instituições de ensino possam se
manifestar sobre o tema. O vereador Ronalce informou que recebeu da Secretaria
Municipal de Engenharia e Obras o parecer que havia solicitado, com relação ao
Projeto de Lei nº 36/2019, que está sob sua relataria, sendo que a manifestação da
referida Secretaria foi contrária ao Projeto. Por isso, o relator informou que conversará
com o proponente da matéria, vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, para
debater com ele o conteúdo do parecer énviado pelo Executivo, para posteriormente
emitir seu parecer. :Nada mais havendo a ser tratado, lavramos a presente ata que
após lida e aprovad , será
1
assinada pelos de competência.
Ronalce Moacir D ~:: an - PP
,, Pr• ) \ \
,
·. F
'1.c~ abnc10 Pre1s âe
-"?
Mello -
~~! PSD
' Membro
Pato Branco, 27 de maio de 2019.
Aline'
./(=e
~ Barão
Assessora parlamentar
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 113/2019.
Pato Branco, 28 de maio de 2019.
José Gilson 1
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Estndo do Parnnc-l
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei n2 113/2019
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para analisar e
emitir parecer ao Projeto de Lei nº 113/2019, de 3 de abril de 2019 - Autoriza a criação do
Serviço de Ouvidoria do Poder Executivo Municipal via aplicativo WhatsApp e dá outras
providências.
O autor aduz em sua justificativa que O presente Projeto de Lei tem por objetivo
criar o serviço de Ouvidoria do Executivo Municipal via aplicativo WhatsApp, visando
fortalecer os mecanismos de participação social, pois sabemos que a ouvidoria facilita o
acesso às informações junto às organizações públicas, melhorando o bom relacionamento
entre o cidadão e o Poder Público, visando ainda promover a valorização dos direitos dos
cidadãos.
O Decreto Federal nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, regulamenta a Lei nº
13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos
direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública federal, institui o Sistema
de Ouvidoria do Poder Executivo federal, e altera o Decreto nº 8.910, de 22 de novembro de
2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em
Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Transparência, Fiscalização e
Controladoria-Geral da União.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o referido Projeto
de Lei visa estabelecer, após análise desta Comissão de Finanças e Orçamento, emitimos
PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do presente ao Projeto de Lei.
(Membro)
~
José
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br ·e-mail: legislalivo@camarapalobranco.com.br
PROJETO DE LEI Nº 113/2019
Autoriza a criação do Serviço de Ouvidoria do Poder
Executivo Municipal via aplicativo WhatsApp e dá
outras providências.
Art. 1° Fica autorizada a criação do Serviço de Ouvidoria do Poder Executivo
Municipal via aplicativo WhatsApp, com a finalidade de fortalecer os mecanismos de
participação social e qualificar a gestão participativa no Município de Pato Branco.
§ 1° As informações, fotografias e vídeos encaminhados por meio do
aplicativo WhatsApp serão considerados provas documentais, que servirão para auxiliar o
Poder Público Municipal no registro da demanda.
§ 2° O órgão competente do Poder Executivo Municipal que receber estas
informações, deverá responder ao cidadão informante quanto às providências adotadas.
Art. 2° Organização e o funcionamento dos serviços de Ouvidoria via
aplicativo WhatsApp obedecerá as seguintes diretrizes:
1- Objetividade e imparcialidade no tratamento das informações, sugestões,
elogios, reclamações e denúncias recebidas dos munícipes;
li- Zelo pela celeridade e qualidade das respostas às demandas recebidas;
Ili- Defesa da ética e da transparência nas relações entre a administração
pública e os cidadãos;
IV- Sigilo da fonte quando o interessado solicitar a preservação de sua
identidade.
Art. 3° Constituem atribuições do serviço de Ouvidoria via aplicativo
WhatsApp:
1- Detectar as reclamações, sugestões, elogios e denúncias, para subsidiar a
avaliação das ações e serviços públicos pelos órgãos competentes;
li- Encaminhar as denúncias para as providências necessárias;
Ili- Realizar a mediação administrativa junto aos setores competentes com
vistas à correta, objetiva e ágil instrução das demandas apresentadas pelos cidadãos, bem
como a sua conclusão dentro do prazo estabelecido para resposta ao demandante;
IV- Informar e orientar o cidadão para a participação e o controle social dos
serviços públicos.
Art. 4° As manifestações direcionadas à Ouvidoria via aplicativo WhatsApp,
deverão conter no mínimo:
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br
t!>. 'L}· 8 <?fdmu4a ~a/dt; .9~ §]~
1- Identificação do interessado;
li- Meios disponíveis para contato;
Ili-Informações sobre o fato e sua autoria, e se for o caso, a indicação das
provas que dispõe ou que tem conhecimento.
Art. 5° Compete ao Poder Executivo a divulgação da disponibilidade do
serviço prestado nesta Lei.
Art. 6° O Poder Executivo Municipal deverá regulamentar a presente Lei, no
que couber, no prazo de sessenta dias.
Art 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Rodrigo José Correia - PSC.
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.carnarapatobranco.corn.br - e-mail: legis lativo@patobranco.pr.leg.br
LEI Nº 5.369, DE 1 O DE JULHO DE 2019.
Autoriza a criação do Serviço de Ouvidoria do Poder
Executivo Municipal via aplicativo WhatsApp e dá
outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
nos termos do § 5º do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizada a criação do Serviço de Ouvidoria do Poder Executivo
Municipal via aplicativo WhatsApp, com a finalidade de fortalecer os mecanismos de
participação social e qualificar a gestão participativa no Município de Pato Branco.
§ 1° As informações, fotografias e vídeos encaminhados por meio do
aplicativo WhatsApp serão considerados provas documentais, que servirão para auxiliar o
Poder Público Municipal no registro da demanda.
§ 2° O órgão competente do Poder Executivo Municipal que receber estas
informações, deverá responder ao cidadão informante quanto às providências adotadas.
Art. 2° Organização e o funcionamento dos serviços de Ouvidoria via
aplicativo WhatsApp obedecerá as seguintes diretrizes:
1- Objetividade e imparcialidade no tratamento das informações, sugestões,
elogios, reclamações e denúncias recebidas dos munícipes;
li- Zelo pela celeridade e qualidade das respostas às demandas recebidas;
Ili- Defesa da ética e da transparência nas relações entre a administração
pública e os cidadãos;
IV- Sigilo da fonte quando o interessado solicitar a preservação de sua
identidade.
Art. 3° Constituem atribuições do serviço de Ouvidoria via aplicativo
WhatsApp:
1- Detectar as reclamações, sugestões, elogios e denúncias, para subsidiar a
avaliação das ações e serviços públicos pelos órgãos competentes;
11- Encaminhar as denúncias para as providências necessárias;
Ili- Realizar a mediação administrativa junto aos setores competentes com
vistas à correta, objetiva e ágil instrução das demandas apresentadas pelos cidadãos, bem
como a sua conclusão dentro do prazo estabelecido para resposta ao demandante;
IV- Informar e orientar o cidadão para a participação e o controle social dos
serviços públicos.
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br
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Art. 4º As manifestações direcionadas à Ouvidoria via aplicativo WhatsApp,
deverão conter no mínimo:
1- Identificação do interessado;
li- Meios disponíveis para contato;
Ili- Informações sobre o fato e sua autoria, e se for o caso, a indicação das
provas que dispõe ou que tem conhecimento.
Art. 5° Compete ao Poder Executivo a divulgação da disponibilidade do
serviço prestado nesta Lei.
Art. 6° O Poder Executivo Municipal deverá regulamentar a presente Lei, no
que couber, no prazo de sessenta dias.
de 2019.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Rodrigo José Correia - PSC.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 1 O de julho /, //~'l / ~ .-' ~ ~ {y.ilrfu" Mac'cari
Presidente
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: \w1w.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br
ESTADO DO PARAN,\
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRA>'ICO
C,\.\IARA MU:"tCtP.\L DE PATO RRAl'CO
LEt I\~ 5.J69, DE tO DE JULHO DF: l0t9.
Autoriza a criação do Serviço de Ouvidoria do Poder
faccu tivo Municipal via aplicativo What.sApp e dá
outr.li provid~ncias .
O Presidente da Câmara ,\lunlclp•I de Pato Branco, Estado do
Paran5, nos t<rmos do§ Sº do a rt. 36, da Ltl Orgânica Munldpal,
promulga a seguinte Lei:
Art. 1• Fica a utorizada a criação do Serviço de Ou,1doria do Poder
EX<éUtim Municipal via aplicativo WhatsApp, com a finali dade de
fonakcer os mecanismos de panicipação social e qualificar a gestão
ranicipativa no Município de PJto Branco.
§ 1º As infom1açõcs, fotografias e vídeos encaminhados por meio do
aplicati\"O What.sApp ser.lo considerados pro"a.s do.:umentais, que
servir.lo pam au<iliar o Poder Público Municipal no registr\l da
demanda.
§ 2' O órgão comp<t<nte do Poder faecutko Municipal que receber
e stas infonnaç<><s, dewrá responder ao cidad.fo informante quanto às
providênc ias adotadas.
Art. 2' Organização e o fwtcionamcnto dos scrviçm de Ouvidoria via
aplic.1tivo What.sApp obcdc.:crJ as seguintes diretrius:
1 - Objetividadee imjl.lrc ialidado no tratam<nto d.is infomtaçôcs,
sug(.stlk:s, elogios, clamaç~s e denúncias (~(bidas dos uníci~s;
li - Zelo p<la e<l<ridade e qualid>de das re~postas às demandas
rcccbidl.S;
Ili . D~fc a da ética e da 1ran par~ cia as daç~s cntr\!a
administmçfo pública e os cidadãos;
IV - Sigilo da fonte quando o inter,-;~do solicitar a pKscrvaç:lo de
sua idcntididc.
Art. 3• Constituem airibuições do serviço de Ouvidoria \'ia aplicatirn
Whalst\pp:
1 . ~h:~~ ar as ::unaç~s, sug~ ~, elogios e d~núnci as, plm
subsidiar a a\"aliaç:lo das açõ.."S e serviços público.> pelos órg:los
ompt tn ~;
li - Encaminhar as dtnúncias p.ira as pwvidênc ias n<ees.sárias;
Ili - Realizar a m<diaçâo adminislralÔ\'3 junto ao; ><tores comp<l<nt<s
com vistas à correta, objetiva e :lgilinstruçjo das dcni:10das
apréscntadas ixlos cidad:los, l>cm como a sua conclu.são dentro do
prwo estabeleddo pam rc; posta ao demandante;
IV - lnfonuar e ori<ntar o cidadão pam a p:uticipação e o controle
social dos sm ·iç<ls públicos.
Art. 4' As manifestações direcionadas à Ou,•idoria \'ia aplicativo
\VhatsApp, dc\'er.lo conter no mínimo:
1 - Identificação do interessado;
li - Meios disponiveis para contato;
Ili - lnfom1açõcs sobre o foto e sua autoria, e se for o c.J.So, a
indicaçfo das provas q ue dispõe ou que t<m conhecimrnto.
Art. s• Comixtc ao Poder Exccuti\'\l adivulgaçãod.:i disponibilidade
do serviço prestado m:stJ Ld.
Arl. 6• O Poda Ex<éutim Munici~>al dcwrá r<gulan1<ntar a presente
Lei, no que couber, no pr.uo dl.! sessenta dias.
Arl. 7' Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçjo.
Esta Lei é de autoria do \'er<Jdor Rodrigo los.! Correia - PSC.
Gabin<te do Presidente dJ Cimam Municipal de PJto Branco, em 10
de julho de 2019.
l'll.\IAR MACCARI
Presidente
Publicado por:
Eliana Scariot Amorim
Código ldentlf1cador:5 l 358844
i\ latéria publkada no Di:írio Oficial dos Municípios do Paraná
no dia l l /0712019. Edição 1796
A verifi cação de autenticidade da matéria pode ser fc:ila
in fon nando o código identificador no site:
hltp://www.diariomunicipal.eom.br/ampl
DIÁRIO DO SUDOFSI'E
Publicações Lega • IS
Caderno lnte rante da Edi ão n• 7426 Pato Branco, 11 de "ulho de 2019
Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como finalidade tornar público as informações a cerca dos atos e
fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer
medida adotada pelas prefeituras, câmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, instituições,
empresas e outras denominações que tenham a necessidade de tornar públicos seus atos.
EOfTAJ. 0€ CON\'OCAcAO
A EOU-.PE <;ve l'1b.t.hl ei:-, a.~~~. «e o pr6,<!"':i "'CARfAS \WAS PELAS
NJ.ÇôES . pêo p-.eSb1.e E<!bil \'!c:'I «.n..:t.-ãl', lOd.n as f:""W»S H !C"'Y.tn ro
P<'O%o. r v 1 V'I eJXU't"o, .4w-Uà ~ .... ro 'a 19 ~ >.Ih>~ 2019. cc:n
~;:b ~"I u 1900 ~an. «ri c;ua~ ru-~o &t plt"'..clpMttt fo ~J.irf!
~";o ~ -i~~~ 1~0. M:'.il, l.I ~. rfl!.l c:iâ-~ d" ~ fh.-co. P.-i.-U
P&.. 6)S s..t?Jirt~ts.~:i1i
PAUTAOOOtk
'- (,.._,,,,,, °" ASSOw.i;J.D - º"" 2 J.PRO'l ;.ç/.O OOESTATUTO
3 ElElÇÃO 0€ O-•ETOR'A
.ul.AR FJ.G~"OES DA M.VA
(COL<BORA!JORI
CRD CE~-n<O EG IO~AL 0[ DL\ ~ósnc s u. ~"P f6.9H.$ 7,00) -té
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ASSDIBLUA GER.\L TJl., ORDl~.\RL\
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fka::o ccrn'!Gilis <:6 ~ .?d:J::illli Ó) CRO - c unRO RCCIOX.\L DE
Dl\C:iÓSTICOSS.A . • S?rN"'..:rtmu:r ASSUIRLUA CER\ L LXTR.AORDL''ÜRL\ '1-""' Sofri ncl.il.:.ili ro 6 17
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l ... f:SU:o."TW\ t R7>0\ ~O!<i..
A ~wrb'.d.J sai m'lra:b ru rd.fido !iW dl CRD - C"EXTRO REC!O.\'AL DE
.\G~ôsncOSSA. ~Jru R•• li uf", 1111, P.il Btuc .. Pnni
ORLL\lXl CLIUDIO llECKE
l\alliu"' Ca""1ud< ~
e camara Municipal de Chopinzinho CHPJ71.11UIUX01-SS
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í<ne"íu {e!) J2 U ·1UU1 t07 SSSW-O:tl- (;t·~ rW-N - p~ J
.-raJ ~!f"~" C0"1tr-.sâ ~ Cr7~ l'O fT ~IU
DECRETO lEGISLATl'1'0N' Clll/ZOlt
/..;r. ~ótú:1't:udl~E.IK>.J.w6lnric.-ji>6!
rto-F'R.r.-,-.._~ >E f"~6t'1tl17
M l' o(;.l~~!JaP.'~Õ*Call$0)P0o:.tr Eo n.tV> Al E.J K<.l>
F.ra"'ce1tl~ ?:111,Cd axrloccnoPrr..erP;h\)r.' 15"?019.» Trbnli'd! Cct"tu e oPrKU
l .. 'iU-'4 Ccr'4$.l.l6tf'~ tO-~
A:t 2" · ~ Ot<o:n~ L.-;..s!a':'.-? enn ,,..., ~ r-o1 d.l!A6tSUi1..b'..:a;J».rr.r..; ~!ll u
t.s.;ic$"'..6HeMCO"t:i"O
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISITXCIA SOCIAL - ü fAS MARIÓPOUS/PR. RE50Ll:Ç,\O )(• 03 DE 10 DE JUUIO DE 2019. SIDIULk A PRO\' AR
o P:llhl ..!i! Açi oSU.\ S\\'EBaaó.:-i . .> 1019 r..u:.ac~5 r--11'1d.u:r..:-nro ft-Jcr.tl .\ p....NJc.i,"i..o ru n~egr-1. do .alo .uinu. no.:c<Jt ra -~ d.ispcoC'Jwl ro stgW ~ nJ o
trónko: AJnsor.dioms. comJM. tJiçlo do diJ. llf07Jl019, ~·tiv21n< !t, <OO·
fom~ lti Autoriuda n"6/2i)J2dt 15/011201!.
COXIHHO r.<:ICIPAL DOS DIREITOS DA CRL\XÇA E DO ADOLESCEX·
TE - 1ARI ?O S PARA~ SÚ-'lUl.k Di5f'1."( ""-~ li conJdu '~d.is
'"J(l;) a.nJ J.l! N{~) e ~.:-fr1m{ l.S} fu.:-ai! J ur.ut:e o Pn.xõi-i dt Ll.w!h! 1.k1i
Mtrril>ros do{s) Corudho(s) Tute~ts) t so...."l ~ o pro.:Nirru nto ~t su11 .1 ~çlo.
A pub!kaçfo nJ. t~n., do Uo .zcirru., t r..::íoflln.-se diSJ'.....ruwl oo ~uir.U t-n ·
d.et'°'o t!etrf.nico: dk"ffii.CCoffi b<. Niçlo do di.i 11 /07/1019, res~tin
men:r, co for ~ Lri Au:oriuJ.i n·6/l01 2 t! ~ 25i01/Z012 t DO si:~ Jo i.:.n.i-."ir::o.
AL;r-:::J. 1 C.ll ,l~ cb ~.''p dl 0.-.-óTJi d) R:diL!r
E.••=>.t"o? U.r.c.ci:if ,-:1 1~\'.ho,I~ t d ~a.u
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ii;lcr...,\'."':z:r.l,;çl c.:n -LO:ade~~•u~r..a.-u-uétµ-":c:-;.y,.l>tx.Jl ~•CJ1t 1 .,.::0)
µ.-:~'IN \l.l'C'?ddl F'0&.'4
ll' f.l~;!n ~:n \~:.scru-rl'it:2':1pc>" r-.cà:ia;:lcr-" \'•""ill:l~~
c::ndl1X1 ~'li J <;A l to.'.Th p, 1." lt' o FXW P~ l>.ncf:7 ro P> ~!"l él .,....,,, 1 2" O V~l ~ do PX• •~.? JY:~ o-4 1T;c!ior ~ rlT-~.:o
(lio.flrt"~U~::l r!-r-:J.~~~hp-:.~I~
M 2" ~-o; otr«.•.a--cru<..'1 ~--?óo.0. .•17-.a .7. •;ktn\ .. "%J;W
~~ u ........ "U1 e.--c:ct
._ Cc;r..~:» • .-µ-:~ ro r~ en ~!.u ~..!t-1 tb;ict
-.ar •OrV-c:ill-r..U~ dc "'V'i::~
r:- ";~Q ~~Or'~"'-U.i:li:kl:lr ti:t"f"'_,..,Jl ;J >6i...'.I~~.
A.1.. C.:.,~-tO.r, ~óHl." "?dt0 \~,.J~., ~~
._ C"~· 11rc :b-,.f!.c1 t 4f"".!oft O;ct ~.J:t µ 1 1..e..!J1 1 1 -,h;hett
·n w-J.i;-~p...ck:ei~6";l:. cc.~i
l> l't2.:J.r 1 e-.J.r,l>IT-..\1..~ '1 )'.rt:l I=' O'n~ C.O.""\ ,·1::» li «.-r.::&
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A.1. ~or..dd .~.:n tJr.c.ç:::tdr.ri 1t~ 1 ~ u.. "º0-' ~ "'° Jl"ClÕllHW'lJ<!~
.l...ot.J" &::IU.eTJe""l~f',JéaÓlt;..!~;J.l
EOla fdil a~lb\'rnVF.»-oQol J;:;.A (:Q-...11 · PSC
G-J~-. i)l P-~'tt~ U-.a-iV.n:-p..l~Pl'.>Eh-c:i 1-.tJdil}.l-cdiil:li
CAmaro Muricipal da Vereadores do Pen&SGerÇa tt..PJ,)'\~1 ~UXV.tll
-~-··-S~L."'-' 1-............,. ;, plo
""' --~ 11i' ~'e& a-~ 1~1"'
D:TR..\10 P.-\R.\ ft"BU C , ç_lo
1' Hfl.!OADnl\0 OOCl:a.,TR..\lOS ' OOf'KtS
t\~l.l fr~&D:.~1. C!t~)ln
CO:\Til.\ TA.\TL CÁM..\..'U Y.l~1Cli'AL DE RE\"ASCl:.,ÇA
CO:\TIUT AD.-\: P.lUõ.\' l lll A..<{:ASJ E ClA. l TDA - Q\7J 1 ' Q t;S.i H.©)1 -tl
03Jf10 f't~b >cur•>(<t f'-f ll ~)~n)>t ;m1 ~r~GEKTt Til~
~~b ~·~:a r~>fi ~l.l tbà- LIC.C..1' ç,.l tc1
'°~ ~w L\1'(Jt3(.f. r.a (I~ ú J 1r, i~~ o'~ t:CYI b (~.)~ I 211.lJ ~.:u va ni.1t\i:9 11 c:i>~~
AU1031ZAÇÃO. Dr ._~)=:a o w-~-o H . t-.<00. li ' (\' t.. 1 ~1 8 Y.6'H n Ca-r.-..v f~r:,,_
F'n:l.1!cil.r.~ .i rdai!a p-~aa:n:::;111l1CT,fs~ a!z.-.G
ASS.._"\A\f_Cl!.4-ufll.n. 1~b;;DLcl.i~ LL.:rzF~~~
DATAD\AS...(.t .. A.l D.A: 1u.,..~u Z\;l)
I O;::õ <--.:.ü ).~~9) f.Y..'6>61 f.-ci
C 1 ..U1o11 f 1h'l:t
rr o:Yn!I
Câmara Muric:ipGI da Vereadores da Renascenç<i CIPJ~(Qt)•!>O:IJ:t(O
-~-., '•J!S).!z..t.if_...,._7-:>r !\..'•~""- ,.,. 1~'wW"')al}1~1 f.q
EXTR.\TOPARA PUBLICAÇÃO
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Ff(m ~ r UO::...•lTL=-1 fiüo fci.LÃt!:-o, p:n n~üflr.l'a!Ll,~1'> & L-IDnl
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SOUNEL TRATAMEt/TO E DISPOS!CAO DE RESIDUOS NAOPERIGOSOS LTDA '" "' p;i lico q"' lr.I re<pmr oo IAP l k« ça Amblrnr.I SimphfKad.t fl.!!ª Asmiuru~r..:o ttoporhiiJ dt rtsíd.m sólidos ir.d..ntriJis
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Mtr.\1CfP:O DE CORON'EL VI VIDA - ESTADO DO PAR.A.~
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REP. EDITAL DE TO IA A DE REÇOS · 10/2019.
OBJETO. Cootr.IJ.~lo dt rmrr(j..l tm rtgimt rlt" tmp reiudi par prt \O t!ob:JJ
pm • E.XEO:Ç,\O DE REFO:l.\IA DA UXIDADE R\SICA DE SAÚDE IXDI·
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A Comllilo Panuctn:t dt Ucittçlo. dõ iyaJ.J. pd.a i\)ftui1 ~ OU2019, con·
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~~/~~~~!717~@~ Estado do Paraná
Oficio nº 527 /2019-DL
Pato Branco, 10 de julho de 2019.
Senhor Prefeito:
Enviamos copia da LEI Nº 5.369, DE 10 DE JULHO DE 2019, de
autoria do vereador Rodrigo Jos é Correia - PSC, que autoriza a criaçã o do Serviço de
Ouvidoria do Poder Executivo Municipal via aplicativo WhatsApp e dá outras
providências, promulgada pelo Presidente da Câmara, Vereador Vilmar Maccari.
Res peitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Bran co - Pa raná
./
./
'fl~ ( Vi mar Maccari
Presidente
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná '{:P, W"1: ~-·!!!
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br l!lf>! ~-:"
PROJETO DE LEI Nº 113/2019
RECEBIDO EM: 3 de abril de 2019
SÚMULA: Autoriza a criação do Serviço de Ouvidoria do Poder Executivo Municipal via aplicativo
WhatsApp e dá outras providências.
(Com a finalidade de fortalecer os mecanismos de participação social e qualificar a gestão
participativa no Município de Pato Branco. As informações, fotografias e vídeos encaminhados por
meio do aplicativo WhatsApp serão considerados provas documentais, que servirão para auxiliar o
Poder Público Municipal no registro da demanda. O órgão competente do Poder Executivo
Municipal que receber estas informações, deverá responder ao cidadão informante quanto às
providências adotadas. Detectar as reclamações, sugestões, elogios e denúncias, para subsidiar a
avaliação das ações e serviços públicos pelos órgãos competentes; encaminhar as denúncias para
as providências necessárias; realizar a mediação administrativa junto aos setores competentes com
vistas à correta, objetiva e ágil instrução das demandas apresentadas pelos cidadãos, bem como a
sua conclusão dentro do prazo estabelecido para resposta ao demandante; informar e orientar o
cidadão para a participação e o controle social dos serviços públicos).
AUTOR: Rodrigo José Correia - PSC
LEITURA EM PLENÁRIO: 8 de abril de 2019
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 8 de abril de 2019.
RELA TORA: Marines Boff Gerhardt - PSDB
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 10 de abril de 2019.
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 12 de abril de 2019.
RELATOR: Fabrício Preis de Mello - PSD
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 28 de maio de 2019.
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 28 de maio de 2019.
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 4 de junho de 2019.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 10 de junho de 2019 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Cfaudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de
Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC
e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 12 de junho de 2019-Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Joecir Bernardi - SD,
José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt -
PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
Ausente, o vereador Fabrício Preis de Mello - PSD.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 465/2019/DL, de 13 de junhode 2019.
SANÇÃO: Lei nº 5369, de 10 de julho de 2019. Promulgada pelo Presidente, Vilmar Maccari.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página 81 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7426, de 11 de julho
de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 11/7/2019. Edição nº 1796.
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