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materia nº 113/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 113 / 2019
Date 2019-04-03
EmentaAutoriza a criação do Serviço de Ouvidoria do Poder Executivo Municipal via aplicativo WhatsApp e dá outras providências.
native_id2603

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-10 Promulgada F SANÇÃO: Lei nº 5369, de 10 de julho de 2019. Promulgada pelo Presidente, Vilmar Maccari. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B1 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7426, de 11 de julho de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 11/7/2019. Edição nº 1796.
2019-07-09 Enviado para Promulgação — Encerrado o prazo (15 dias úteis) o Presidente da Câmara terá 48 horas para promulgar a Lei.
2019-06-13 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 465/2019/DL, de 13 de junho de 2019.
2019-06-12 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2019-06-11 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia para a 2ª votação.
2019-06-07 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia para a 1ª votação.
2019-06-04 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2019-05-28 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer.
2019-04-12 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Políticas Públicas para análise e emissão de parecer.
2019-04-08 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, para análise e emissão de parecer.
2019-04-03 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-27T17:00:07.990819-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 9 0 0
2019-08-27T16:46:48.746601-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 26

GABINETE DO VEREADOR RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC 
Excelentíssimo Senhor 
VILMAR MACCARI 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
O vereador Rodrigo José Correia - PSC no uso de suas 
prerrogativas legais e regimentais, submete à apreciação dos nobres pares o 
seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº U.3 /2019 
Autoriza a criação do Serviço de Ouvidoria do 
Poder Executivo Municipal via aplicativo 
WhatsApp e dá outras providências. 
Art. 1° Fica autorizada a criação do Serviço de Ouvidoria do Poder 
Executivo Municipal via aplicativo WhatsApp, com a finalidade de fortalecer os 
mecanismos de participação social e qualificar a gestão participativa no Município 
de Pato Branco. 
§ 1° As informações, fotografias e vídeos encaminhados por meio do 
aplicativo WhatsApp serão considerados provas documentais, que servirão para 
auxiliar o Poder Público Municipal no registro da demanda. 
§ 2° O órgão competente do Poder Executivo Municipal que receber 
estas informações, deverá responder ao cidadão informante quanto às 
providências adotadas. 
Art. 2° Organização e o funcionamento dos serviços de Ouvidoria 
via aplicativo WhatsApp obedecerá as seguintes diretrizes: 
1- Objetividade e imparcialidade no tratamento das informações, 
sugestões, elogios, reclamações e denúncias recebidas dos munícipes; 
11- Zelo pela celeridade e qualidade das respostas às demandas 
recebidas; 
Ili- Defesa da ética e da transparência nas relações entre a 
administração pública e os cidadãos; 
~'li'., : [!] ••. -.. [!] 
rfit> : Rua Arariboia 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1534 85501 -262 Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: vereadorrodrigo@patobranco.pr.leq.br 
Estado do Paraná 
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC 
IV- Sigilo da fonte quando o interessado solicitar a preservação 
de sua identidade. 
Art. 3° Constituem atribuições do serviço de Ouvidoria via aplicativo 
WhatsApp: 
1- Detectar as reclamações, sugestões, elogios e denúncias, para 
subsidiar a avaliação das ações e serviços públicos pelos órgãos competentes; 
li- Encaminhar as denúncias para as providências necessárias; 
Ili-Realizar a mediação administrativa junto aos setores competentes 
com vistas à correta, objetiva e ágil instrução das demandas apresentadas pelos 
cidadãos, bem como a sua conclusão dentro do prazo estabelecido para resposta 
ao demandante; 
IV- Informar e orientar o cidadão para a participação e o controle 
social dos serviços públicos. 
Art. 4° As manifestações direcionadas à Ouvidoria via aplicativo 
WhatsApp, deverão conter no mínimo: 
1- Identificação do interessado; 
li- Meios disponíveis para contato; 
Ili-Informações sobre o fato e sua autoria, e se for o caso, a 
indicação das provas que dispõe ou que tem conhecimento. 
Art. 5° Compete ao Poder Executivo a divulgação da disponibilidade 
do serviço prestado nesta Lei. 
Art. 6° O Poder Executivo Municipal deverá regulamentar a 
presente Lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 03 de abril de 2019. 
Rrul~ {) Óv Rodrigo José Correia 
Vereador - PSC 
~~ l!l ~ Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1534 85501-262 Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: vereadorrodrigo@palobranco.pr leg.br 
~~~t/ty§Ja#y9}~ Estado do Paraná 
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei tem por objetivo criar o serviço de 
Ouvidoria do Executivo Municipal via aplicativo WhatsApp, visando fortalecer os 
mecanismos de participação social, pois sabemos que a ouvidoria facilita o 
acesso às informações junto às organizações públicas, melhorando o bom 
relacionamento entre o cidadão e o Poder Público, visando ainda promover a 
valorização dos direitos dos cidadãos. 
Neste sentido, a presente propositura, permitirá a utilização da 
tecnologia amplamente difundida nos dias atuais, a qual podemos utilizar em 
nosso favor, uma vez que a pessoa interessada poderá registrar a sua demanda 
encaminhando as reclamações, sugestões, elogios e denúncias com mais 
facilidade e sem burocracia através do WhatsApp, logo, a ferramenta poderá unir 
tecnologia e prestação de serviços com agilidade, ampliando a comunicação e 
participação entre a Ouvidoria e a população. 
Ressalta que as fotos e vídeos encaminhadas através do WhatsApp 
servirao como prova documental, sendo assim, recebida a informação via 
WhatsApp, o Poder Executivo Municipal fará o devido encaminhamento ao órgão 
competente. 
Diante do exposto, e objetivando o reconhecimento da participação 
popular na administração pública como instrumento inerente à democracia, 
solicito o apoio dos demais pares para a devida aprovação. 
Pato Branco, 03 de abril de 2019. 
~ ( .Qh.Xo; O, 
[!].1 .. ,-[!] P-i~ ·: [!]~~· Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1534 85501 -262 Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e·mail: vereadorrodrigo@patobranco.pr.leg.br 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Lei nº lf3 /7JO\C3 . 
Pato Branco, <O g lou \Wll'.\--
Joecir -SD Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 113/2019 
Autor: Rodrigo José Correia - PSC 
Relator: Marines Boff Gerhardt - PSDB 
Súmula: Autoriza a criação do Serviço de Ouvidoria do Poder Executivo Municipal via 
aplicativo WhatsApp e dá outras providências. 
RELATÓRIO 
O projeto em questão, de autoria do vereador acima citado busca a aprovação do 
douto plenário desta casa de leis para a criação do Serviço de Ouvidoria do Poder 
Executivo Municipal via aplicativo WhatsApp. 
ANÁLISE 
O projeto em tela como apresentado pretende fortalecer o mecanismo de Ouvidoria 
do Executivo Municipal via WhatsApp. 
Observamos que nos dias atuais esta tecnologia facilita e muito a vida das pessoas 
e o poder público precisa acompanhar a modernização que as tecnologias nos trazem. 
O referido projeto também nos trás comodidade já que, o repasse desta 
informação, seja ela elogio ou reclamação poderá ser feita a qualquer momento, até 
mesmo no conforto e segurança do lar de cada um de nossos pato-branquenses. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto de Lei, pelo interesse público e pela legalidade, optamos 
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 10 de abril de 2019. 
AmnrJrf~ PV Carlinho 
Membro 
Joecir~~ lo ~~Boff i1 '.Ufl17~~ tt 
a - ~ Rela ra 
Rua Araribóia, 491 - Centro 
f<.&A>urn~ 
R~drig~ J-o\Jé Correia - PSC 
Membro 
Fone: (46) 3272-1 500 85501-262 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Pato Branco Paraná 
f{?âfflfi40/vftu#k-J~dd~ ~~$UIF~~/ Estado cio Paraná 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Ôo i , , P_ 1 (?> /zcd9 . 
Pato Branco, l ~< 2ll {Zl 2ll.?;-
\ 1'f'.J./ 
Ronalce Moacir aléhÍavan - PP 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Excelentíssimo Senhor 
Vilmar Maccari 
Estnclo tio Pnrnn~ 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 945/2019 
Requer manifestação técnica acerca do Projeto 
de Lei nº 113/2019 - "Autoriza a criação do 
Serviço de Ouvidoria do Poder Executivo 
Municipal via aplicativo WhatsApp e dá outras 
providências". 
O vereador infra-assinado, Fabriclo Preis ele Mello - PSD, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando através do departamento competente, manifestação técnica acerca do 
Projeto de Lei nº 113/2019 - "Autoriza a criação do Serviço de Ouvidoria do Poder 
Executivo Municipal via aplicativo WhatsApp e dá outras providências". 
Tal solicitação se faz necessária, para emissão de parecer ao referido 
Projeto de Lei, que está sob análise da Comissão de Pollticas Públicas. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 15 de abril de 2019. 
- .- ~ \ \ ~o ( ( l ~~,. tt.<.9 \ 1\.\-:. ') ( \ \\\ 1 \Y() 
Fabrlclo Prels do Mello 
Voreaclor - PSD 
Rua Ararlbola, 491 - Fono: (46) 3272-1600 • 85501·262 · Pato Branco· Parnnó 
sito: www.camawuatobranco.com.br - o-mall: voroadorfabrlclo@patohranco.pr.loo,hr 
Estado cio Paranií 
ATA Nº 04/2019 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 06 (seis) dias do mês de maio de 2019, às 16h30, na Sala de Reuniões da 
Câmara Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão 
de Políticas Públicas: Fabrício Preis de Mello - PSD, Moacir Gregolin - MDB e 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP (Presidente) e os assessores parlamentares 
Neivor Barro, Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de 
competência desta Comissão. O Presidente solicitou à assessora Aline Barão para 
secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente 
cumprimentou a todos e deu início aos trabalhos. Após amplo debate, os vereadores 
concordaram, por unanimidade, em emitir parecer favorável aos Projetos de Lei nº 
89/2019 (Regime de urgência), que dispõe sobre a remoção, guarda e depósito de 
veículos, removidos, apreendidos e retirados de circulação, bem corno serviço de 
remoção de veículos em decorrência de infração de trânsito à Legislação em vigor nas 
vias do Município de Pato Branco; e nº 70/2019, que cria o Programa "Cidade Contra a 
Dengue". O vereador Ronalce informou que o Projeto de Lei nº 206/2018, que proíbe o 
comércio, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício sonoros 
no Município de Pato Branco foi arquivado a pedido do proponente. O projeto nº 
36/2019, que institui as avaliações periódicas anuais dos prédios escolares e centros 
municipais de educação infantil da rede municipal de ensino de Pato Branco, segue 
aguardando o parecer da Secretaria Municipal de Engenharia e Obras; e que o Projeto 
de Lei nº 85/2019, que institui no Município de Pato Branco o "Projeto Debutante 
Social" segue aguardando a manifestação da Secretaria Municipal de Assistência 
Social. O vereador Fabrício informou que os Projetos de Lei que estão sob sua 
relataria: nº 213/2018, que dispõe sobre o corte do fornecimento residencial 
de água por falta de pagamento da tarifa correspondente; nº 126/2019, dispõe sobre o 
atendimento e implantação de vagas de estacionamento preferenciais aos portadores 
de Fibromialgia e Ataxia no · Município de Pato Branco; nº 113/2019, que autoriza a 
criação do Serviço de Ouvidoria do Poder Executivo Municipal via aplicativo WhatsApp; 
e nº 210/2018, que revoga o parágrafo único do art. 1° da Lei nº 1157, de 21 de 
outubro de 1992, permanecem aguardando resposta de requerimentos encaminhados 
ao Executivo Municipal e algumas entidades do município. O vereador Moacir Gregolin 
informou que os pro.ietos que estão sob sua relataria também permanecem 
aguardando resposta do Executivo Municipal e de algumas entidades do município. 
Nada mais havendo a ser tratado, lavramos a presente ata que após lida e aprovada, 
será assinada pelos de competência. 
Pato Branco, 06 de maio de 2019. 
Alinie!ii Assessora parlamentar 
l!l!.'~ "< [!] rtf]t ~ 
~f-~ 
[!Ji'r':~ Rua Arariboia, 491 · Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatohranco.com.hr - e·mall: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Estndo cio Pornnó 
ATA Nº 05/2019 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 15 (quinze) dias do mês de maio de 2019, às 16h00, na Sala de Reuniões da 
Câmara Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão 
de Políticas Públicas: Fabrício Pr~is de Mello · PSD, Moacir Gregolin · MDB e 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP {Presidente) e os assessores parlamentares 
Neivor Barro, Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de 
competência desta Comissão. O Presidente solicitou à assessora Aline Barão para 
secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente 
cumprimentou a todos e deu início aos trabalhos. Após amplo debate, os vereadores 
concordaram, por unanimidade, em emitir PARECER FAVORÁVEL aos Projetos de 
Lei nº 85/2019, que institui no Município de Pato Branco o "Projeto Debutante Social" e 
dá outras providências; 43/2019, que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção 
dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e 75/2019, que dispõe 
sobre a isenção no pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos 
municipais, para os convocados pela Justiça Eleitoral do Estado do Paraná, que 
efetivamente atuam nas Eleições Gerais e dá outras providências. Foi concordado em 
emitir PARECER CONTRÁRIO aos Projetos de Lei nº 13/2019, que institui a "Semana 
Municipal da Saúde Bucal" no Município de Pato Branco e nº 14/2019, que institui no 
Município de Pato Branco, o mês "Janeiro Branco", dedicado à realização de ações 
educativas para difusão da ·Saúde mental. Os membros concordaram também que 
será necessário solicitar a manifestação da Secretaria Municipal de Educação com 
relação ao Projeto de Lei nº 140/2019, que institui as comemorações do Dia das 
Mães, Dia dos Pais e Dia das Crianças no âmbito dos estabelecimentos da rede 
municipal de ensino e dá outras providências, para que depois esta comissão possa 
deliberar e emitir o parecer deste projeto. O relator desta matéria, vereador Ronalce, 
informou que solicitará mais prazo para emissão do parecer. O mesmo vereador 
informou ql.,le o Projeto de Lei nº 36/2019, que institui as avaliações periódicas anuais 
dos prédios escolares e centros municipais de educação infantil da rede municipal de 
ensino de Pato Branco, que está sob sua relataria, segue aguardando o parecer da 
Secretaria Municipal de Engenharia e Obras. Os membros da comissão, ao debater o 
Projeto de Lei nº 185/2018, que estabelece normas para o atendimento à demanda de 
vagas para crianças nos Centros Municipais de Educação Infantil do Município de Pato 
Branco, optaram por solicitar novamente PARECER JURIDICO, considerando a 
manifestação feita pelo Ministério Público no dia 12/04/2019. O vereador Fabrício 
informou que os Projetos de Lei que estão sob sua relataria: 113/2019, que autoriza a 
criação do Serviço de Ouvidoria do Poder Executivo Municipal via aplicativo WhatsApp 
e dá outras providências; e 126/2019, que dispõe sobre o atendimento e implantação 
de vagas de estacionamento preferenciais aos portadores de Fibromialgia e Ataxia no 
Município de Pato Branco e dá outras providências estão aguardando a chegada das 
respostas dos requerimentos que foram feitos. O vereador informou ainda que solicitou 
mais prazo para emitir o parecer do Projeto de Lei nº 210/2018, que revoga o 
parágrafo único do art. 1° da Lei nº 1157, de 21 de outubro de 1992, que autorizou o 
Executivo Municipal aceitar doação de imóvel e outros bens do Pato Branco Esporte 
Clube. Estádio de Futebol Os Pioneiros, devido à complexidade da matéria. Também 
informou que solicitará PARECER JURIDICO a respeito do Projeto de Resolução nº 
4/2019, que institui o Título "Mietta Santiago" no Legislativo de Pato Branco, 
considerando que já está em trâmite nesta Casa de Leis o Projeto de Resolução nº 
3/2019, que institui o Prêmio "Mulher Destaque" de Pato Branco. Nada mais havendo 
a ser tratado, lavramos a presente ata que após lida e aprovada, será assinada pelos 
de competência. 
Pato Branco, 15 de maio de 201 9. 
' la- Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Ronalce Moacir Dalc~~n IP 
Presldenlc: 
Membro 
Eslndo do rurnná 
Moa~n-MDB lcíf~l~~~~ 
Assessora 
All~ parlamentar 
rn;;;.~t. ·~ ~~· 
-~;I< • 
fill"" ~ Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapalobranco.com.br - e -mail: loglslatlvo@cn11111rnpt1tohrn1100.tm111,hr 
fatado do Purnm1 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER: Projeto de Lei nº 113/2019 
SÚMULA: Autoriza a criação do Serviço de Ouvidoria do Poder Executivo Municipal 
via aplicativo WhatsApp e dá outras providências. 
Autor: Rodrigo José Correia - PSC 
Pretende o proponente, através do Projeto de Lei autorizativo, criar o 
Serviço de Ouvidoria do Poder Executivo Municipal via aplicativo WhatsApp, com a 
finalidade de fortalecer os mecanismos de participação social e qualificar a gestão 
participativa no Município de Pato Branco. 
De acordo com o Projeto, as informações, fotografias e vídeos 
encaminhados por meio do aplicativo WhatsApp serão considerados provas 
documentais, que servirão para auxiliar o município, no registro das demandas. 
Nos dias atuais, as mídias sociais são ferramentas importantíssimas 
para auxiliar o Poder Público a colher demandas da população, e também serve para 
orientar e estimular os munícipes a participarem do controle e fiscalização, visando a 
boa aplicação dos recursos públicos, tendo em vista a praticidade e celeridade de 
trasmitir informações por meio dos smartphones. 
Ainda prevê, que as manifestações direcionadas à ouvidoria via 
aplicativo WhatsApp, deverão conter identificação do reclamante, meios disponíveis 
para contato e informações sobre o fato e sua autoria, e se for o caso, a indicação das 
provas que dispõe ou tem conhecimento. 
O munic1p10 ficará incumbido de dar ampla divulgação da 
disponibilidade desta ferramenta, para que haja maior interação entre o Poder Público 
e a população. 
Considerando a legalidade do incluso projeto e atendendo o que 
preceitua o art. 64 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, 
optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à regimental tramitação. 
É o nosso parecer. 
Pato Branco, 23 de maio de 2019. 
MDB 
Membro- Relator 
Rua Araribola, 491 · Fone: (46) 3272-1500 • 65501-262 · Pato Branco · Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: vereadorfabricio@patobranco.pr.leg.br 
J.1 0) 
r&7&F.1UUO//lk~ici-Aold& /Pait'f ~ZUJICl'f 7 
Estado do Paraná 
Exmo. Sr. 
Vilmar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Os vereadores infra-assinados, Fabrício Preis de Mello - PSD, Moacir Gregolin -
MDB e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, componentes da Comissão de Políticas 
Públicas, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a 
apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, a seguinte EMENDA ao Projeto de 
Lei nº 113/2019, que autoriza a criação do Serviço de Ouvidoria do Poder Executivo 
Municipal via aplicativo WhatsApp e dá outras providências. 
FETIBJ'DO 1 O 
O>to.-i§:1Jllo-l....l....l￾EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: 11<sio>tu --:: ch-..hRf\ . ·· • p,\10 SRAf~CO 
Modifica a redação do art. 6º do Projeto de Lei nº 113/2019, passando a vigorar com o 
seguinte teor: 
i;!t•· : 
"Art. 6° O Poder Executivo Municipal deverá regulamentar a presente 
Lei, no que couber, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias." 
Pato Branco, 22 de maio de 2019. 
nc10 Preis de Mello 
Vereador - PSD 
Ronalce M 
~ cir Dalchiavan 
Vereador - PP 
~,;~~{~·~ 
rn · .' Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Palo Branco - Paraná 
site: www.camarapalobranco.com.br - e-mail: leqislalivo@patobranco.pr.leq.br 
MUNICÍPIO DE 
SECRETARIA EXECUTIVA 
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS 
Ofício nº 38/2019/APM Pato Branco, 24 de maio de 2019. 
Senhor Presidente, 
Senhor Presidente, 
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas aos 
Requerimentos abaixo descritos, constantes do Ofício nº 290/2019-DL, de 16 de abril 
de 2019: 
- Requerimento nºs 945/2019. 
l 
' 
Respeitosamente. 
(
1 ! . r I i ( 1 ? /1 
.. -. . ·' iC /'/ 1 ' J i~ / I 
1 
CLEYftR.ls.o4 ~\k j 1 ) ~ Assessor de p\ckramas e Metas 
A Sua Excelência o Senhor 
VILMAR MACCARI 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
MUNICÍPIO DE 
Secretaria de Ciência, 
Tecnologia e Inovação 
Ofício 98 / 2019 
D1\TJ\ DE EMISSAO 
INTERESSADO 
ASSUNTO 
Prezados Sts., 
23/05/2019 
Câmarn de Vereadores de Pato Brnnco. 
Parecer requerimento 945/20l 9. 
A Câmara de Vereadores de Pato Branco enviou ofício onde, em seu 
requerimento 945/2019, solicila, alrnvés do vereador Fabricio Preis de P.kllo -
PSD, que seja emitido parecer sobre o projeto de lei 113 / 20l 9 - "Autoriza a 
criaçilo do Serviço de Ouvidoria do Poder Executivo Municipal via aplicalivo 
\XlhatsJ\pp e dá outras providências". 
Quanto ao mérito do ofício citado, é uma satisfação do interesse de 
nosso legislativo municipal em ampliar os trnbalhos e projetos referenles à 
Ciência, Tecnologia e Inovação cm benefício da população. 
J\ informação interativa e de fácil acesso dos serviços públicos para a 
população é uma preocupação legítima nestes dias, e informamos que há vários 
projetos que se encontram cm andamento desde a criação <lesta Secretaria 
l\fonicipal, através da implantação de uma Governança ele 'l'.I. e do Plano 
Diretor de Tecnologia de Informação no município. Este plancj:11nento 
estratégico visa estruturar de forma co1rnistente e durndourn o sislema de 
informações cio município. 
Assim, trabalhamos cm uma concessilo de serviço, sem custos para o 
município, de um aplicativo que, além de receber queixas, dúvidas e sugestões 
dn populaç:\o (como o Fnla Cidadilo atual), possa informar o funcionmnento 
dos diversos serviços pt'1blicos municipais à comunidade. J\ licitaçilo, vta 
1 
MUNICÍPIO DE 
Secretaria de Ciência, 
Tecnologia e Inovação 
Chamada Pública 08/20l 8, já foi homologada, sendo gue a empresa ganhadorn 
está com respectivo aplicativo, <le acordo com cronograma, em testes internos 
com algumas secretarias. Isto não está sendo divulgado ainda por motivos de 
ajustes necessários e previstos no funciona1ncnto. 
Quanto ao uso por \XlhatsApp, há inclusive uma previsão para 
implementação disto futuramente, integrado com o aplicativo do Fala Cidadão, 
o qual está, ainda, em implantação. 
Desta forma, acreditamos gue em breve, possa ser libernclo para 
utilização plena para a população, podendo ser gradualmente acrescido de 
funcionalidades e informações cada vez mais completas para nossa população. 
Sendo isto parn o momento, agradecemos a preocupação com o 
andamento dos trabalhos cm nossa Secretaria, bem como a compreensão com 
o exposto, colocando-nos n disposiçào parn quaisquer dt1vidas. 
IÍ .-· 11; -. J 
V 
:1 t ,..,,,. {
' 1 1i ' ,; 1 J. 1/1 1\ 
Géri Natalino Dllti'a 
Secretário Municipal ele 
Ciência, Tecnologia e Inovaçào 
2 
~'t11' ;W<;1 ~ r&'d,JW/UPJ!tt#ÚJ~ a-ltk~~-~itlm» ~~ : ~~ ""li;U~ P.st11do do Pnrnná 
ATA Nº 06/2019 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 27 (vinte e sete) dias do mês de maio de 2019, às 15h30, na Sala de Reuniões 
da Câmara Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da 
Comissão de Políticas Públicas: Fabrício Preis de Mello - PSD, Moacir Gregolin -
MDB e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP (Presidente) e os assessores 
parlamentares Neivor Barro, Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os 
projetos de competência desta Comissão. O Presidente solicitou à assessora Aline 
Barão para secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente 
cumprimentou a todos e deu início aos trabalhos. Após amplo debate, os vereadores 
concordaram, por unanimidade, em emitir PARECER FAVORÁVEL aos Projetos de 
Lei nº 141/2019, que institui a "Semana Municipal de Incentivo ao Ciclismo" no 
município de Pato Branco e dá outras providências; 113/2019, que autoriza a criação 
do Serviço de Ouvidoria do Poder Executivo Municipal via aplicativo WhatsApp e dá 
outras providências; 126/2019, que dispõe sobre o atendimento e implantação de 
vagas de estacionamento preferenciais aos portadores de Fibromialgia e Ataxia no 
Município de Pato Branco e dá outras pr~vidências; 22/2019, que institui a "Semana 
do Bebê" no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências; 210/2018, 
que revoga· o parágrafo único do art. 1 º da Lei nº 1157, de 21 de outubro de 1992, que 
autorizou o Executivo Municipal aceitar doação de imóvel e outros bens do Pato 
Branco Esporte Clube. Estádio de Futebol Os Pioneiros; 146/2018, que torna 
obrigatória a colocação de placas que proíbem o uso de drogas ilícitas, nos locais em 
que especifica, dispõe sobre as sanções administrativas aplicadas pelo Município e dá 
outras providências e 11/2019, que institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos 
do Município de Pato Branco, o "Dia do Taxista". A Comissão decidiu apresentar 
EMENDAS aos Projetos de Lei nº 11/2019, 146/2018, 113/2019 e 22/2019. O vereador 
Moacir Gregolin informou que, em contato com algumas professores da rede municipal 
de ensino, foi questionado a respeito do Projeto de Lei nº 140/2019, com relação a 
obrigatoriedade das escolas e creches em promover as comemorações de dia das 
mães e dia dos pais, considerando que muitas crianças hoje em dia não possuem em 
seu seio familiar, a presença da mãe, do pai ou de ambos. Por isso, a Comissão 
achou prudente solicitar a manifestação da Secretaria Municipal de Educação quanto 
ao projeto, para que as coordenadoras das instituições de ensino possam se 
manifestar sobre o tema. O vereador Ronalce informou que recebeu da Secretaria 
Municipal de Engenharia e Obras o parecer que havia solicitado, com relação ao 
Projeto de Lei nº 36/2019, que está sob sua relataria, sendo que a manifestação da 
referida Secretaria foi contrária ao Projeto. Por isso, o relator informou que conversará 
com o proponente da matéria, vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, para 
debater com ele o conteúdo do parecer énviado pelo Executivo, para posteriormente 
emitir seu parecer. :Nada mais havendo a ser tratado, lavramos a presente ata que 
após lida e aprovad , será
1 
assinada pelos de competência. 
Ronalce Moacir D ~:: an - PP 
,, Pr• ) \ \ 
, 
·. F
'1.c~ abnc10 Pre1s âe
-"? 
Mello -
~~! PSD 
' Membro 
Pato Branco, 27 de maio de 2019. 
Aline' 
./(=e 
~ Barão 
Assessora parlamentar 
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 113/2019. 
Pato Branco, 28 de maio de 2019. 
José Gilson 1 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Estndo do Parnnc-l 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Parecer ao Projeto de Lei n2 113/2019 
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para analisar e 
emitir parecer ao Projeto de Lei nº 113/2019, de 3 de abril de 2019 - Autoriza a criação do 
Serviço de Ouvidoria do Poder Executivo Municipal via aplicativo WhatsApp e dá outras 
providências. 
O autor aduz em sua justificativa que O presente Projeto de Lei tem por objetivo 
criar o serviço de Ouvidoria do Executivo Municipal via aplicativo WhatsApp, visando 
fortalecer os mecanismos de participação social, pois sabemos que a ouvidoria facilita o 
acesso às informações junto às organizações públicas, melhorando o bom relacionamento 
entre o cidadão e o Poder Público, visando ainda promover a valorização dos direitos dos 
cidadãos. 
O Decreto Federal nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, regulamenta a Lei nº 
13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos 
direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública federal, institui o Sistema 
de Ouvidoria do Poder Executivo federal, e altera o Decreto nº 8.910, de 22 de novembro de 
2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em 
Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Transparência, Fiscalização e 
Controladoria-Geral da União. 
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o referido Projeto 
de Lei visa estabelecer, após análise desta Comissão de Finanças e Orçamento, emitimos 
PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do presente ao Projeto de Lei. 
(Membro) 
~ 
José 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
Site: www.camarapatobranco.com.br ·e-mail: legislalivo@camarapalobranco.com.br 
PROJETO DE LEI Nº 113/2019 
Autoriza a criação do Serviço de Ouvidoria do Poder 
Executivo Municipal via aplicativo WhatsApp e dá 
outras providências. 
Art. 1° Fica autorizada a criação do Serviço de Ouvidoria do Poder Executivo 
Municipal via aplicativo WhatsApp, com a finalidade de fortalecer os mecanismos de 
participação social e qualificar a gestão participativa no Município de Pato Branco. 
§ 1° As informações, fotografias e vídeos encaminhados por meio do 
aplicativo WhatsApp serão considerados provas documentais, que servirão para auxiliar o 
Poder Público Municipal no registro da demanda. 
§ 2° O órgão competente do Poder Executivo Municipal que receber estas 
informações, deverá responder ao cidadão informante quanto às providências adotadas. 
Art. 2° Organização e o funcionamento dos serviços de Ouvidoria via 
aplicativo WhatsApp obedecerá as seguintes diretrizes: 
1- Objetividade e imparcialidade no tratamento das informações, sugestões, 
elogios, reclamações e denúncias recebidas dos munícipes; 
li- Zelo pela celeridade e qualidade das respostas às demandas recebidas; 
Ili- Defesa da ética e da transparência nas relações entre a administração 
pública e os cidadãos; 
IV- Sigilo da fonte quando o interessado solicitar a preservação de sua 
identidade. 
Art. 3° Constituem atribuições do serviço de Ouvidoria via aplicativo 
WhatsApp: 
1- Detectar as reclamações, sugestões, elogios e denúncias, para subsidiar a 
avaliação das ações e serviços públicos pelos órgãos competentes; 
li- Encaminhar as denúncias para as providências necessárias; 
Ili- Realizar a mediação administrativa junto aos setores competentes com 
vistas à correta, objetiva e ágil instrução das demandas apresentadas pelos cidadãos, bem 
como a sua conclusão dentro do prazo estabelecido para resposta ao demandante; 
IV- Informar e orientar o cidadão para a participação e o controle social dos 
serviços públicos. 
Art. 4° As manifestações direcionadas à Ouvidoria via aplicativo WhatsApp, 
deverão conter no mínimo: 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 
t!>. 'L}· 8 <?fdmu4a ~a/dt; .9~ §]~ 
1- Identificação do interessado; 
li- Meios disponíveis para contato; 
Ili-Informações sobre o fato e sua autoria, e se for o caso, a indicação das 
provas que dispõe ou que tem conhecimento. 
Art. 5° Compete ao Poder Executivo a divulgação da disponibilidade do 
serviço prestado nesta Lei. 
Art. 6° O Poder Executivo Municipal deverá regulamentar a presente Lei, no 
que couber, no prazo de sessenta dias. 
Art 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Rodrigo José Correia - PSC. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.carnarapatobranco.corn.br - e-mail: legis lativo@patobranco.pr.leg.br 
LEI Nº 5.369, DE 1 O DE JULHO DE 2019. 
Autoriza a criação do Serviço de Ouvidoria do Poder 
Executivo Municipal via aplicativo WhatsApp e dá 
outras providências. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, 
nos termos do § 5º do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizada a criação do Serviço de Ouvidoria do Poder Executivo 
Municipal via aplicativo WhatsApp, com a finalidade de fortalecer os mecanismos de 
participação social e qualificar a gestão participativa no Município de Pato Branco. 
§ 1° As informações, fotografias e vídeos encaminhados por meio do 
aplicativo WhatsApp serão considerados provas documentais, que servirão para auxiliar o 
Poder Público Municipal no registro da demanda. 
§ 2° O órgão competente do Poder Executivo Municipal que receber estas 
informações, deverá responder ao cidadão informante quanto às providências adotadas. 
Art. 2° Organização e o funcionamento dos serviços de Ouvidoria via 
aplicativo WhatsApp obedecerá as seguintes diretrizes: 
1- Objetividade e imparcialidade no tratamento das informações, sugestões, 
elogios, reclamações e denúncias recebidas dos munícipes; 
li- Zelo pela celeridade e qualidade das respostas às demandas recebidas; 
Ili- Defesa da ética e da transparência nas relações entre a administração 
pública e os cidadãos; 
IV- Sigilo da fonte quando o interessado solicitar a preservação de sua 
identidade. 
Art. 3° Constituem atribuições do serviço de Ouvidoria via aplicativo 
WhatsApp: 
1- Detectar as reclamações, sugestões, elogios e denúncias, para subsidiar a 
avaliação das ações e serviços públicos pelos órgãos competentes; 
11- Encaminhar as denúncias para as providências necessárias; 
Ili- Realizar a mediação administrativa junto aos setores competentes com 
vistas à correta, objetiva e ágil instrução das demandas apresentadas pelos cidadãos, bem 
como a sua conclusão dentro do prazo estabelecido para resposta ao demandante; 
IV- Informar e orientar o cidadão para a participação e o controle social dos 
serviços públicos. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 
;.!-. l' ~·.f 
@) ?!!~ ~aldtJ .9~ !!4umco 
Art. 4º As manifestações direcionadas à Ouvidoria via aplicativo WhatsApp, 
deverão conter no mínimo: 
1- Identificação do interessado; 
li- Meios disponíveis para contato; 
Ili- Informações sobre o fato e sua autoria, e se for o caso, a indicação das 
provas que dispõe ou que tem conhecimento. 
Art. 5° Compete ao Poder Executivo a divulgação da disponibilidade do 
serviço prestado nesta Lei. 
Art. 6° O Poder Executivo Municipal deverá regulamentar a presente Lei, no 
que couber, no prazo de sessenta dias. 
de 2019. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Rodrigo José Correia - PSC. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 1 O de julho /, //~'l / ~ .-' ~ ~ {y.ilrfu" Mac'cari 
Presidente 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: \w1w.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 
ESTADO DO PARAN,\ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRA>'ICO 
C,\.\IARA MU:"tCtP.\L DE PATO RRAl'CO 
LEt I\~ 5.J69, DE tO DE JULHO DF: l0t9. 
Autoriza a criação do Serviço de Ouvidoria do Poder 
faccu tivo Municipal via aplicativo What.sApp e dá 
outr.li provid~ncias . 
O Presidente da Câmara ,\lunlclp•I de Pato Branco, Estado do 
Paran5, nos t<rmos do§ Sº do a rt. 36, da Ltl Orgânica Munldpal, 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 1• Fica a utorizada a criação do Serviço de Ou,1doria do Poder 
EX<éUtim Municipal via aplicativo WhatsApp, com a finali dade de 
fonakcer os mecanismos de panicipação social e qualificar a gestão 
ranicipativa no Município de PJto Branco. 
§ 1º As infom1açõcs, fotografias e vídeos encaminhados por meio do 
aplicati\"O What.sApp ser.lo considerados pro"a.s do.:umentais, que 
servir.lo pam au<iliar o Poder Público Municipal no registr\l da 
demanda. 
§ 2' O órgão comp<t<nte do Poder faecutko Municipal que receber 
e stas infonnaç<><s, dewrá responder ao cidad.fo informante quanto às 
providênc ias adotadas. 
Art. 2' Organização e o fwtcionamcnto dos scrviçm de Ouvidoria via 
aplic.1tivo What.sApp obcdc.:crJ as seguintes diretrius: 
1 - Objetividadee imjl.lrc ialidado no tratam<nto d.is infomtaçôcs, 
sug(.stlk:s, elogios, clamaç~s e denúncias (~(bidas dos uníci~s; 
li - Zelo p<la e<l<ridade e qualid>de das re~postas às demandas 
rcccbidl.S; 
Ili . D~fc a da ética e da 1ran par~ cia as daç~s cntr\!a 
administmçfo pública e os cidadãos; 
IV - Sigilo da fonte quando o inter,-;~do solicitar a pKscrvaç:lo de 
sua idcntididc. 
Art. 3• Constituem airibuições do serviço de Ouvidoria \'ia aplicatirn 
Whalst\pp: 
1 . ~h:~~ ar as ::unaç~s, sug~ ~, elogios e d~núnci as, plm 
subsidiar a a\"aliaç:lo das açõ.."S e serviços público.> pelos órg:los 
ompt tn ~; 
li - Encaminhar as dtnúncias p.ira as pwvidênc ias n<ees.sárias; 
Ili - Realizar a m<diaçâo adminislralÔ\'3 junto ao; ><tores comp<l<nt<s 
com vistas à correta, objetiva e :lgilinstruçjo das dcni:10das 
apréscntadas ixlos cidad:los, l>cm como a sua conclu.são dentro do 
prwo estabeleddo pam rc; posta ao demandante; 
IV - lnfonuar e ori<ntar o cidadão pam a p:uticipação e o controle 
social dos sm ·iç<ls públicos. 
Art. 4' As manifestações direcionadas à Ou,•idoria \'ia aplicativo 
\VhatsApp, dc\'er.lo conter no mínimo: 
1 - Identificação do interessado; 
li - Meios disponiveis para contato; 
Ili - lnfom1açõcs sobre o foto e sua autoria, e se for o c.J.So, a 
indicaçfo das provas q ue dispõe ou que t<m conhecimrnto. 
Art. s• Comixtc ao Poder Exccuti\'\l adivulgaçãod.:i disponibilidade 
do serviço prestado m:stJ Ld. 
Arl. 6• O Poda Ex<éutim Munici~>al dcwrá r<gulan1<ntar a presente 
Lei, no que couber, no pr.uo dl.! sessenta dias. 
Arl. 7' Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçjo. 
Esta Lei é de autoria do \'er<Jdor Rodrigo los.! Correia - PSC. 
Gabin<te do Presidente dJ Cimam Municipal de PJto Branco, em 10 
de julho de 2019. 
l'll.\IAR MACCARI 
Presidente 
Publicado por: 
Eliana Scariot Amorim 
Código ldentlf1cador:5 l 358844 
i\ latéria publkada no Di:írio Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia l l /0712019. Edição 1796 
A verifi cação de autenticidade da matéria pode ser fc:ila 
in fon nando o código identificador no site: 
hltp://www.diariomunicipal.eom.br/ampl 
DIÁRIO DO SUDOFSI'E 
Publicações Lega • IS 
Caderno lnte rante da Edi ão n• 7426 Pato Branco, 11 de "ulho de 2019 
Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como finalidade tornar público as informações a cerca dos atos e 
fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer 
medida adotada pelas prefeituras, câmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, instituições, 
empresas e outras denominações que tenham a necessidade de tornar públicos seus atos. 
EOfTAJ. 0€ CON\'OCAcAO 
A EOU-.PE <;ve l'1b.t.hl ei:-, a.~~~. «e o pr6,<!"':i "'CARfAS \WAS PELAS 
NJ.ÇôES . pêo p-.eSb1.e E<!bil \'!c:'I «.n..:t.-ãl', lOd.n as f:""W»S H !C"'Y.tn ro 
P<'O%o. r v 1 V'I eJXU't"o, .4w-Uà ~ .... ro 'a 19 ~ >.Ih>~ 2019. cc:n 
~;:b ~"I u 1900 ~an. «ri c;ua~ ru-~o &t plt"'..clpMttt fo ~J.irf! 
~";o ~ -i~~~ 1~0. M:'.il, l.I ~. rfl!.l c:iâ-~ d" ~ fh.-co. P.-i.-U 
P&.. 6)S s..t?Jirt~ts.~:i1i 
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3 ElElÇÃO 0€ O-•ETOR'A 
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(COL<BORA!JORI 
CRD CE~-n<O EG IO~AL 0[ DL\ ~ósnc s u. ~"P f6.9H.$ 7,00) -té 
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ASSDIBLUA GER.\L TJl., ORDl~.\RL\ 
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Dl\C:iÓSTICOSS.A . • S?rN"'..:rtmu:r ASSUIRLUA CER\ L LXTR.AORDL''ÜRL\ '1-""' Sofri ncl.il.:.ili ro 6 17 
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A ~wrb'.d.J sai m'lra:b ru rd.fido !iW dl CRD - C"EXTRO REC!O.\'AL DE 
.\G~ôsncOSSA. ~Jru R•• li uf", 1111, P.il Btuc .. Pnni 
ORLL\lXl CLIUDIO llECKE 
l\alliu"' Ca""1ud< ~ 
e camara Municipal de Chopinzinho CHPJ71.11UIUX01-SS 
. ._..Oo>;-->A.~ tP,4')73-~- A.~~ >•>~o~&'l.IJ 
í<ne"íu {e!) J2 U ·1UU1 t07 SSSW-O:tl- (;t·~ rW-N - p~ J 
.-raJ ~!f"~" C0"1tr-.sâ ~ Cr7~ l'O fT ~IU 
DECRETO lEGISLATl'1'0N' Clll/ZOlt 
/..;r. ~ótú:1't:udl~E.IK>.J.w6lnric.-ji>6! 
rto-F'R.r.-,-.._~ >E f"~6t'1tl17 
M l' o(;.l~~!JaP.'~Õ*Call$0)P0o:.tr Eo n.tV> Al E.J K<.l> 
F.ra"'ce1tl~ ?:111,Cd axrloccnoPrr..erP;h\)r.' 15"?019.» Trbnli'd! Cct"tu e oPrKU 
l .. 'iU-'4 Ccr'4$.l.l6tf'~ tO-~ 
A:t 2" · ~ Ot<o:n~ L.-;..s!a':'.-? enn ,,..., ~ r-o1 d.l!A6tSUi1..b'..:a;J».rr.r..; ~!ll u 
t.s.;ic$"'..6HeMCO"t:i"O 
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISITXCIA SOCIAL - ü fAS MARIÓPO￾US/PR. RE50Ll:Ç,\O )(• 03 DE 10 DE JUUIO DE 2019. SIDIULk A PRO\' AR 
o P:llhl ..!i! Açi oSU.\ S\\'EBaaó.:-i . .> 1019 r..u:.ac~5 r--11'1d.u:r..:-nro ft-Jcr.tl .\ p....NJ￾c.i,"i..o ru n~egr-1. do .alo .uinu. no.:c<Jt ra -~ d.ispcoC'Jwl ro stgW ~ nJ o 
trónko: AJnsor.dioms. comJM. tJiçlo do diJ. llf07Jl019, ~·tiv21n< !t, <OO· 
fom~ lti Autoriuda n"6/2i)J2dt 15/011201!. 
COXIHHO r.<:ICIPAL DOS DIREITOS DA CRL\XÇA E DO ADOLESCEX· 
TE - 1ARI ?O S PARA~ SÚ-'lUl.k Di5f'1."( ""-~ li conJdu '~d.is 
'"J(l;) a.nJ J.l! N{~) e ~.:-fr1m{ l.S} fu.:-ai! J ur.ut:e o Pn.xõi-i dt Ll.w!h! 1.k1i 
Mtrril>ros do{s) Corudho(s) Tute~ts) t so...."l ~ o pro.:Nirru nto ~t su11 .1 ~çlo. 
A pub!kaçfo nJ. t~n., do Uo .zcirru., t r..::íoflln.-se diSJ'.....ruwl oo ~uir.U t-n · 
d.et'°'o t!etrf.nico: dk"ffii.CCoffi b<. Niçlo do di.i 11 /07/1019, res~tin
men:r, co for ~ Lri Au:oriuJ.i n·6/l01 2 t! ~ 25i01/Z012 t DO si:~ Jo i.:.n.i-."ir::o. 
AL;r-:::J. 1 C.ll ,l~ cb ~.''p dl 0.-.-óTJi d) R:diL!r 
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ii;lcr...,\'."':z:r.l,;çl c.:n -LO:ade~~•u~r..a.-u-uétµ-":c:-;.y,.l>tx.Jl ~•CJ1t 1 .,.::0) 
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c::ndl1X1 ~'li J <;A l to.'.Th p, 1." lt' o FXW P~ l>.ncf:7 ro P> ~!"l él .,....,,, 1 2" O V~l ~ do PX• •~.? JY:~ o-4 1T;c!ior ~ rlT-~.:o 
(lio.flrt"~U~::l r!-r-:J.~~~hp-:.~I~ 
M 2" ~-o; otr«.•.a--cru<..'1 ~--?óo.0. .•17-.a .7. •;ktn\ .. "%J;W 
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Fro.Uu • Cim 1r1 
~I UL~ OF. RF.QUERl~IE1'10 DE LICElíÇA A.\ffilt:.\IAL 
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SOUNEL TRATAMEt/TO E DISPOS!CAO DE RESIDUOS NAO￾PERIGOSOS LTDA '" "' p;i lico q"' lr.I re<pmr oo IAP l k« ça Amblrnr.I SimphfKad.t fl.!!ª Asmiuru~r..:o ttoporhiiJ dt rtsíd.m sólidos ir.d..ntriJis 
~ ptrigos.os. BlirKôt's pari T1ilgtm dt Residm Sólilos U1b.u.os N-!o 
Pfri~. T tu.\OOrOO de rfl!iuos sóliios indJs.triJis nio pt"rigos.os t' UcJ.:hdt 
dt ea·bür-~~o. trill,Ym. ~tg:içlo. a<onfíclôt'.lrrrtn:o remp«úiil dt rtsfrJiJOs 
WMo--s nlo pt-ri~ pu a po>!trbr tmio .a dotiruçáo fm l. a st-r ir.ill.lhh r:.J 
lirhl C.>10<1i.i · Sal:o oo loo<n, W,Jo do Pmr..l 
Mtr.\1CfP:O DE CORON'EL VI VIDA - ESTADO DO PAR.A.~ 
C0:-1\'0CAÇ,\O 
REP. EDITAL DE TO IA A DE REÇOS · 10/2019. 
OBJETO. Cootr.IJ.~lo dt rmrr(j..l tm rtgimt rlt" tmp reiudi par prt \O t!ob:JJ 
pm • E.XEO:Ç,\O DE REFO:l.\IA DA UXIDADE R\SICA DE SAÚDE IXDI· 
GDlA - UB.Sl n1 A!Jei.t Pa.»o l..lli\ coofo<rN plutilh-Ll.. rroJ:tos t mcm«ill. 
A Comllilo Panuctn:t dt Ucittçlo. dõ iyaJ.J. pd.a i\)ftui1 ~ OU2019, con· 
\lloC.l os in il..!. os pu-.1. pulicip.u J.:a Stu.L> Púb!ia p.u-.1. lht:rtw--.a &s imi..'!o· 
CTN n' OZ - Pl"f'Ost.l & Pl("ÇOS du rt'-crocrnteJ tunliu:..!.ll: Br.uco! Prtfü.!ou 
dt St<niços lld.i - E, JBBS C~çfo Ci)i! Lt.:!J t L<odtd.1 8.tt<ttJ.O Curur· 
f;O d óS SJn S.. 
Oit.c 121fJ7/2019 (U\'h·feit.a) l.s09.())hs. 
Lo.:-·11: ~~do n:unkipfo ~ Coroc.d \'h iJJ.. ru ul.1 Jt liciuç&""-
Er~trtÇ1): Pu ça Ar:gt-:0 Mat«n(I, >l n, cmtro. 
C«\<fld iJ.i. 10 dt 'ulho dt 1019. Ademit Antonio Afilm\ PcõiderHt dJ. 
CPL. 
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~~/~~~~!717~@~ Estado do Paraná 
Oficio nº 527 /2019-DL 
Pato Branco, 10 de julho de 2019. 
Senhor Prefeito: 
Enviamos copia da LEI Nº 5.369, DE 10 DE JULHO DE 2019, de 
autoria do vereador Rodrigo Jos é Correia - PSC, que autoriza a criaçã o do Serviço de 
Ouvidoria do Poder Executivo Municipal via aplicativo WhatsApp e dá outras 
providências, promulgada pelo Presidente da Câmara, Vereador Vilmar Maccari. 
Res peitosamente. 
Excelentíssimo Senhor 
Augustinho Zucchi 
Prefeito Municipal 
Pato Bran co - Pa raná 
./ 
./ 
'fl~ ( Vi mar Maccari 
Presidente 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná '{:P, W"1: ~-·!!! 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br l!lf>! ~-:" 
PROJETO DE LEI Nº 113/2019 
RECEBIDO EM: 3 de abril de 2019 
SÚMULA: Autoriza a criação do Serviço de Ouvidoria do Poder Executivo Municipal via aplicativo 
WhatsApp e dá outras providências. 
(Com a finalidade de fortalecer os mecanismos de participação social e qualificar a gestão 
participativa no Município de Pato Branco. As informações, fotografias e vídeos encaminhados por 
meio do aplicativo WhatsApp serão considerados provas documentais, que servirão para auxiliar o 
Poder Público Municipal no registro da demanda. O órgão competente do Poder Executivo 
Municipal que receber estas informações, deverá responder ao cidadão informante quanto às 
providências adotadas. Detectar as reclamações, sugestões, elogios e denúncias, para subsidiar a 
avaliação das ações e serviços públicos pelos órgãos competentes; encaminhar as denúncias para 
as providências necessárias; realizar a mediação administrativa junto aos setores competentes com 
vistas à correta, objetiva e ágil instrução das demandas apresentadas pelos cidadãos, bem como a 
sua conclusão dentro do prazo estabelecido para resposta ao demandante; informar e orientar o 
cidadão para a participação e o controle social dos serviços públicos). 
AUTOR: Rodrigo José Correia - PSC 
LEITURA EM PLENÁRIO: 8 de abril de 2019 
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 8 de abril de 2019. 
RELA TORA: Marines Boff Gerhardt - PSDB 
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 10 de abril de 2019. 
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 12 de abril de 2019. 
RELATOR: Fabrício Preis de Mello - PSD 
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 28 de maio de 2019. 
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 28 de maio de 2019. 
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT 
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 4 de junho de 2019. 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 10 de junho de 2019 -Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Cfaudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de 
Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC 
e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 12 de junho de 2019-Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Joecir Bernardi - SD, 
José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt -
PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
Ausente, o vereador Fabrício Preis de Mello - PSD. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 465/2019/DL, de 13 de junhode 2019. 
SANÇÃO: Lei nº 5369, de 10 de julho de 2019. Promulgada pelo Presidente, Vilmar Maccari. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página 81 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7426, de 11 de julho 
de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 11/7/2019. Edição nº 1796. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 

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