materia nº 1/2024

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º177 /2023.
EMENTA: Ratifica as alterações aprovadas em assembleia geral no Protocolo de
Intenções e no Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal de Saúde - CONIMS.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 31/10/2023
RELATOR: Rodrigo José Correia - Podemos
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
Aduz o proponente que a matéria em tela visa à ratificação das alterações
realizadas no Protocolo de Intenções convertido em Contrato de Consórcio Público e o
Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal de Saúde - CONIMS, ao qual o Município é
consorciado.
Justifica o proponente que com o ingresso de novos municípios ao Consórcio,
o aumento dos serviços e da demanda de pessoal para atender às necessidades dos
consorciados, a Assembleia Geral Ordinária nº 003, de 22 de junho de 2022, aprovou a 5ª
Alteração do Protocolo de Intenções e a 14ª Alteração do Estatuto Social. Que a Lei
Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, que dispõe sobre as normas gerais de
contratação de consórcios públicos, estabelece em seu art. 12-A que:
“A alteração de contrato de consórcio público dependerá de instrumento
aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei pela maioria dos entes
consorciados”.
Por fim enfatiza que, faz-se necessária a aprovação da matéria em tela para
atender ao disposto na referida legislação, para que sejam ratificadas as alterações
aprovadas em assembleia geral.
Assinado por 4 pessoas: RODRIGO JOSÉ CORREIA, RAFAEL CELESTRIN, ROMULO FAGGION e CLAUDEMIR ZANCO
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II - TÉCNICA LEGISLATIVA
A matéria em epígrafe encontra-se em consonância com a Lei Complementar
95/1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis,
conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal.
III - VOTO DO RELATOR
Diante da magnitude da matéria, este relator opta em exarar parecer favorável
a regimental tramitação do Projeto de Lei 177/2023.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 19 de fevereiro de 2024,
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei Ordinária n.º 212/2023.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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