materia nº 2/2024

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 212 /2023.
EMENTA: Cria o Parque Tecnológico de Pato Branco e dá outras providências.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 24/11/2023
RELATOR: Rodrigo José Correia - Podemos
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
Aduz o proponente que a matéria em tela visa à criação do Parque
Tecnológico no Município de Pato Branco e à sua consolidação como um polo de incentivo
à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo do Município,
promovendo a capacitação tecnológica, alcançando a autonomia tecnológica e
impulsionando o desenvolvimento do sistema produtivo local.
Traz a informação de que o Parque Tecnológico de Pato Branco foi
inaugurado em 1º de julho de 2016 e tem desempenhado atividades que incentivam o
empreendedorismo, a pesquisa tecnológica e a geração de empregos, ainda que de forma
limitada pelas legislações vigentes.
Ressalta ainda que, conforme estabelecido pelo Ministério de Ciência,
Tecnologia e Inovação (MCTI), através do Comitê da Área de Tecnologia da Informação
(CATI), que expediu a Resolução nº 582, de 11 de outubro de 2022, a Incubadora
Tecnológica de Pato Branco, integrada à estrutura do Parque Tecnológico, foi credenciada
junto ao MCTI como uma instituição apta a realizar atividades de pesquisa e
desenvolvimento, nos termos do § 7º do art. 25 do Decreto Federal nº 5.906, de 26 de
dezembro de 2006. Tal credenciamento reforça o posicionamento do Parque Tecnológico
de Pato Branco como uma instituição científica, tecnológica e educacional que, ao adquirir
sua personalidade jurídica, poderá ser uma ferramenta para participação em editais de
programas de investimento e fomento à pesquisa e ao desenvolvimento, que será
reconhecido como uma instituição científica e tecnológica pública vinculada à
Assinado por 4 pessoas: RODRIGO JOSÉ CORREIA, RAFAEL CELESTRIN, ROMULO FAGGION e CLAUDEMIR ZANCO
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administração municipal, nos termos do art. 2º da Lei Federal nº 10.973, de 2 de dezembro
de 2004.
Por fim enfatiza que a matéria em epígrafe busca criar o Parque Tecnológico e
estabelecer sua natureza jurídica, concedendo-lhe autonomia administrativa para tomar
decisões estratégicas e gerir recursos e flexibilidade orçamentária para alocá-los de acordo
com as suas necessidades, bem como possibilitando a coordenação eficiente de
atividades, focando nas necessidades específicas da comunidade e promovendo maior
eficiência na gestão dos recursos públicos. Que a ordenação das despesas da unidade
orçamentária ficará à cargo do Secretário Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, o
qual também será responsável pela movimentação de créditos, empenho de despesas e
efetuação de pagamentos. Já as atividades inerentes à gestão do Parque permanecerão
com a equipe de servidores lotados na Secretaria, conforme designação. Que as empresas
devidamente registradas em Pato Branco, mesmo que não estejam localizadas dentro do
Parque, poderão usufruir dos benefícios oferecidos, mediante credenciamento definido
pelo seu Regimento Interno, incluindo acesso a linhas de crédito especiais, participação
em editais de fomento e integração com a Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação
(ICT).
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
A matéria em epígrafe encontra-se em consonância com a Lei Complementar
95/1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis,
conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal.
III - VOTO DO RELATOR
Diante da magnitude da matéria, a qual visa a criação do Parque Tecnológico
de Pato Branco, o qual trará inúmeros benefícios às empresas do nosso Município uma
vez que o Parque Tecnológico é um importante mecanismo no processo de inovação
tecnológica, promovendo o desenvolvimento de empresas a partir de ideias e tecnologias,
este relator opta em exarar parecer favorável a regimental tramitação do Projeto de Lei
212/2023.
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IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 19 de fevereiro de 2024,
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei Ordinária n.º 212/2023.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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