materia nº 3/2024

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 161 /2023.
EMENTA: Dispõe sobre a prioridade no atendimento aos portadores de diabetes e da
outras providências.
AUTOR: Thania Maria Caminski Gehlen -PP
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 10/10/2023
RELATOR: Rodrigo José Correia - Podemos
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
A presente matéria visa assegurar aos pacientes com diabetes o atendimento
prioritário em postos de saúde, clínicas, hospitais, laboratórios e similares no Município de
Pato Branco, sendo que a prioridade no atendimento de que trata o caput do art. 1º
somente poderá ser exercitada quando os pacientes com diabetes realizarem exames que
orientados pelo médico, necessitem de jejum, tais como coleta de sangue e
ultrassonografia de abdómen.
Aduz a proponente que o jejum prolongado e a ação da insulina são as
principais causas da diminuição do açúcar no sangue, podendo apresentar efeitos
variados, mal estar, visão turva, sudorese, fome intensa, taquicardia e alteração no nível
de consciência, por isso é essencial que o paciente portador de Diabetes tenha
atendimento preferencial, assim minimizando a possibilidades dos riscos de uma
hipoglicemia advinda do jejum.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
A matéria em epígrafe encontra-se em consonância com a Lei Complementar
95/1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis,
conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal.
Cabe ressaltar ainda que, a matéria em epígrafe recebeu uma emenda
modificativa, que por sua vez a qual em reunião realizada no dia 19 de fevereiro de 2024,
Assinado por 4 pessoas: RODRIGO JOSÉ CORREIA, RAFAEL CELESTRIN, ROMULO FAGGION e CLAUDEMIR ZANCO
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foi analisada pela Comissão de Justiça e Redação, que por unanimidade concluiu pela sua
admissibilidade, conforme o art. 138 do Regimento Interno.
III - VOTO DO RELATOR
A matéria em tela é de suma importância uma vez que dispõe sobre a
prioridade no atendimento aos pacientes portadores de diabetes, ocorre que, em resposta
ao Requerimento nº 1860/2023 de autoria do Vereador Romulo Faggion - União Brasil, o
qual requereu manifestação técnica da Secretária Municipal de Saúde - Senhora Liliam
Cristina Brandalise, a mesma manifestou-se favoravelmente ao projeto de lei em tela
(Ofício 8.293/2023), apenas fez uma observação da necessidade de um prazo razoável
para aplicação da lei após sua aprovação.
Diante desta indicação de prazo, houve o contato informal deste
vereador/relator com a Secretária Municipal Senhora Liliam Cristina Brandalise, a fim de
ajustar o prazo necessário, sendo apontado pela mesma a necessidade de 30 (trinta) dias,
portanto, o art. 4º do Projeto de Lei 161/2023 passa a vigorar com nova redação.
Outrossim, após diligências realizadas, este relator opta em exarar parecer
favorável a regimental tramitação do Projeto de Lei 161/2023.
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IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 19 de fevereiro de 2024,
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei Ordinária n.º 161/2023.
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Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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