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GABINETE DO VEREADOR RAFAEL CELESTRIN - PSD
Excelentíssimo Senhor
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 185/2024
Requer ao Executivo Municipal, através do
Departamento Municipal de Cultura,
informações sobre o Projeto de Lei Ordinária
169/2023, que dispõe sobre a destinação de
recursos para o Programa Banco de Ração
do Município de Pato Branco, provenientes de
eventos realizados em espaços públicos
municipais que cobram ingressos e dá outras
providências.
O vereador signatário, Rafael Celestrin - PSD no uso de sua atribuições legais e
regimentais, requer ao Executivo Municipal, através do Departamento Municipal de
Cultura, informações sobre o Projeto de Lei Ordinária 169/2023, que dispõe sobre a
destinação de recursos para o Programa Banco de Ração do Município de Pato Branco,
provenientes de eventos realizados em espaços públicos municipais que cobram ingressos
e dá outras providências.
Justifica-se o pedido, por tratar-se de um projeto complexo requer análise para
melhor embasamento, orientado pelo jurídico, questionamentos deverão ser feitos por meio
da Comissão de Justiça e Redação, à Secretaria Municipal de Cultura.
OBS.: O Projeto de Lei nº 169/2023, na íntegra pode ser acessado através do portal
eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo - lcone:
Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: RAFAEL CELESTRIN
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VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: F4D9-8442-1334-8D76
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RAFAEL CELESTRIN (CPF 010.XXX.XXX-16) em 21/02/2024 14:50:37 (GMT-03:00)
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