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Excelentíssimo Senhor
EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 193/2024
Requer ao Presidente do Consórcio Intermunicipal de
Saúde - Senhor Paulo Horn, informações se estão
sendo cumpridas as determinações legais contidas nas
alíneas “a”, “b” “c” e “d” do inciso II da Cláusula Quinta
do Contrato nº 34/2023/GP, firmado entre o Município
de Pato Branco e a empresa SPX Serviços de
Terceirização de Mão de Obra Ltda, em caso positivo,
que seja encaminhada cópia da documentação de todos
os colaboradores, em caso negativo, que sejam
tomadas as providências cabíveis a fim de sanar tal
infortúnio.
O vereador signatário, Rodrigo José Correia - Podemos, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Presidente do Consórcio Intermunicipal de
Saúde - Senhor Paulo Horn (Rua Afonso Pena, nº 1902- Anchieta, Pato Branco - Paraná -
CEP: 85501-530, telefone (46) 3313-3550), informações se estão sendo cumpridas as
determinações legais contidas nas alíneas “a”, “b” “c” e “d” do inciso II da Cláusula Quinta
do Contrato nº 34/2023/GP, firmado entre o Município de Pato Branco e a empresa SPX
Serviços de Terceirização de Mão de Obra Ltda, em caso positivo, que seja encaminhada
cópia da documentação de todos os colaboradores, em caso negativo, que sejam tomadas
as providências cabíveis a fim de sanar tal infortúnio.
O pedido justifica-se pois inúmeros colaboradores contratados estão
reclamando que não estão recebendo os direitos atinentes aos direitos trabalhistas.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 3 pessoas: RODRIGO JOSÉ CORREIA, ROMULO FAGGION e CLAUDEMIR ZANCO
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