br-locleg corpus explorer

← Pato Branco (PR)

materia nº 199/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 199 / 2024
Date 2024-02-20
EmentaReitera ao Executivo Municipal o contido no Requerimento nº1980/2023, que requer ao Executivo Municipal, através do departamento competente, envie à esta Casa de Leis, informações de quantos cemitérios existem no município e se os mesmos possuem licença ambiental, em havendo a referida licença, requer o envio das cópias das mesmas.
native_id26062

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-11 Proposição Respondida — Resposta encaminhada pelo Executivo através do Ofício nº 34/AL.
2024-02-22 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado, por e-mail via 1Doc, ao Executivo Municipal, através do Ofício nº 27/2024-DL.
2024-02-21 Encaminhado — Matéria lida em plenário e encaminhada ao Departamento Legislativo para as providências necessárias.
2024-02-20 Leitura em plenário — Leitura em plenário.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

Excelentíssimo Senhor
EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 199/2024
Reitera ao Executivo Municipal o contido
no Requerimento nº 1980/2023, que
requer ao Executivo Municipal, através do
departamento competente, envie à esta
Casa de Leis, informações de quantos
cemitérios existem no município e se os
mesmos possuem licença ambiental, em
havendo a referida licença, requer o envio
das cópias das mesmas.
O vereador signatário, ROMULO FAGGION - UNIÃO BRASIL, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, reitera o requerimento nº 1980/2023, que requer ao
Executivo Municipal, através do departamento competente, envie à esta Casa de Leis,
informações de quantos cemitérios existem no município e se os mesmos possuem licença
ambiental, em havendo a referida licença, requer o envio das cópias das mesmas
O Legislativo no direito à informação, de fiscalizar, de controlar, conforme
incisos XVI e XX, do artigo 14, da LOM, e, prioritariamente, o disposto no artigo 37, caput
,
da Constituição Federal: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência”. Respeite￾se o prazo de 20 (vinte) dias para respostas (art.14, § 1º, da LOM).
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: ROMULO FAGGION
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/DC81-3C25-27D0-F675 e informe o código DC81-3C25-27D0-F675
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: DC81-3C25-27D0-F675
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROMULO FAGGION (CPF 972.XXX.XXX-72) em 20/02/2024 19:26:23 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/DC81-3C25-27D0-F675

open original →