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Excelentíssimo Senhor
EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 203/2024
Requer ao Conselho Municipal de Meio
Ambiente que se manifeste se está de
acordo com o proposto no Projeto de Lei
nº 176/2023, que tramita nesta Casa de
Leis, e se possui contribuições para
melhoria do mesmo.
O Vereador signatário, ROMULO FAGGION - UNIÃO BRASIL, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer ao Conselho Municipal de Meio Ambiente que
se manifeste se está de acordo com o proposto no Projeto de Lei nº 176/2023, que dispõe
sobre a obrigatoriedade de instalação de Sistema de Eco Barreiras e dá outras
providências, o qual encontra-se em tramitação nesta Casa de Leis, e se possui
contribuições para melhoria do mesmo.
O pedido justifica-se, pois enquanto tramita na Comissão de Justiça e
Redação, entendemos a necessidade de ouvir a comunidade com referência ao mesmo.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: ROMULO FAGGION
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ROMULO FAGGION (CPF 972.XXX.XXX-72) em 20/02/2024 19:24:27 (GMT-03:00)
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