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Excelentíssimo Senhor
EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 204/2024
Requer ao Conselho Municipal do Plano
Diretor o seu entendimento, conforme o
art. 7º da Lei nº 2.347/2004, se Ciclovia
Municipal é denominada Logradouro
Público.
O Vereador signatário, ROMULO FAGGION - UNIÃO BRASIL, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer ao Conselho Municipal do Plano Diretor o seu
entendimento, conforme o art. 7º da Lei nº 2.347/2004, se Ciclovia Municipal é denominada
Logradouro Público.
O pedido justifica-se, devido ao Projeto de Lei nº 193/2023 que tramita na
Comissão de Justiça e Redação desta Casa de Leis que vem a nominar a Ciclovia em
questão.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: ROMULO FAGGION
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ROMULO FAGGION (CPF 972.XXX.XXX-72) em 20/02/2024 19:22:24 (GMT-03:00)
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