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Excelentíssimo Senhor
EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A Comissão de Justiça e Redação, composta pelos vereadores Rodrigo José
Correia - Podemos (relator), Claudemir Zanco - PL, Lindomar Rodrigo Brandão - PP,
Rafael Celestrin - PSD e Romulo Faggion - União Brasil (Presidente), no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais e após discussão em reunião ordinária da Comissão,
realizada em 19 de fevereiro de 2024, apresentam a seguinte EMENDA MODIFICATIVA
ao Projeto de Lei nº 161/2023, que dispõe sobre a prioridade no atendimento aos
portadores de diabetes e da outras providências, nos seguintes termos:
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica a redação do art. 4º do Projeto de Lei nº 161/2023, que passa a vigorar com o
seguinte teor:
“Art. 4º Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação.” (NR).
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 4 pessoas: RODRIGO JOSÉ CORREIA, RAFAEL CELESTRIN, ROMULO FAGGION e CLAUDEMIR ZANCO
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 20/02/2024 12:19:14 (GMT-03:00)
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