materia nº 1/2024

 
 
 
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI N.º 160/2023. 
EMENTA: Cria o Mapeamento da Violência contra a Mulher no Município de Pato Branco, 
altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 2.339, de 01 de junho de 2004, que criou os 
Centros de Convivência de Mulheres e deu outras providências.
AUTOR: Vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 10 de outubro de 2023. 
RELATOR: Vereador Januário Koslinski – PSDB.
I - RELATÓRIO E ANÁLISE 
O Projeto de Lei em analise visa alterar e acrescentar dispositivos da Lei nº 
2.339, de 01 de junho de 2004, que criou os Centros de Convivência de Mulheres e deu 
outras providências, sendo que as alterações sugeridas nada mais são do que um 
complemento à Lei vigente, dando assim mais efetividade à mesma e criando condições 
claras de aplicação. 
II - VOTO DO RELATOR 
Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL. 
 
III - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso I do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 20 de fevereiro de 2024, 
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei n.º 160/2023.
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 Pato Branco, datado e assinado digitalmente. 
 
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