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materia nº 115/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 115 / 2019
Date 2019-04-04
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 222.857,14 (duzentos e vinte e dois mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e quatorze centavos).
native_id2608

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-10 Sancionada F SANÇÃO: Lei nº 5335, de 10 de maio de 2019. Decreto nº 8480, de 10 de maio de 2019. PUBLICAÇÃO: Publicados nas páginas B3 e B5 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7389, de 18 e 19 de maio de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 20/5/2019. Edição nº 1759.
2019-05-08 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 352/2019/DL, de 8 de maio de 2019.
2019-05-08 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2019-05-07 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia para a 2ª votação.
2019-05-03 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia para a 1ª votação
2019-04-30 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2019-04-12 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer.
2019-04-08 Aguardando Parecer — Encaminhado para Assessoria Contábil, para análise e emissão de parecer.
2019-04-04 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-27T15:59:14.370229-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 9 0 0
2019-08-27T15:53:08.921882-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 8 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 43

MENSAGEM Nº 29/2019 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Encaminhamos aos nobres legisladores, Projeto de Lei, visando a criação 
de nova Fonte de Recurso e autorização para abertura de Crédito Especial no 
Orçamento Geral do Município no valor de R$ 222.857, 14 (duzentos e vinte e dois mil 
oitocentos e cinquenta e sete reais e quatorze centavos). 
O presente Projeto de Lei busca abertura de Crédito Especial por excesso 
de arrecadação em fonte de recursos vinculada, através de repasses conforme 
Contrato nº 866236/2018 celebrado entre a União Federal, por intermédio do Ministério 
das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal e o Município de Pato 
Branco, objetivando a execução de ações relativas ao Planejamento Urbano. O total de 
recursos do Investimento será de R$ 242.236,02 (duzentos e quarenta e dois mil 
duzentos e trinta e seis reais e dois centavos) sendo que R$ 19.378,88 (dezenove mil 
trezentos e setenta e oito reais e oitenta e oito centavos), refere-se a contrapartida 
aportada pelo Município. O montante será destinado a Pavimentação Asfáltica de ruas 
do Município. 
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, 
antecipamos agradecimentos 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Parané 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N• Í 15" /2019 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercicio de 2019, no valor de R$ 222.857, 14 (duzentos e vinte 
e dois mil oitocentos e cinquenta e sete reais e quatorze 
centavos). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0019 Serviços Urbanos e Geo rocessamento 222.857,14 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.187/2018 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
1.001 Pavimentação e Conservação de Vias 
Urbanas 222.857, 14 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de recurso e a abrir no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de 
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 222.857, 14 (duzentos e vinte e dois mil 
oitocentos e cinquenta e sete reais e quatorze centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
CódiÇIO Especificação Valor R$ 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, 
OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 
06.02 DEPAHTAMENTO DE ENGENHARIA 
15 Urbanismo 
15.451 Infra estrutura urbana 
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
1.001 Pavimentação e Conservação de Vias Urbanas 
4.4.90.51 - 964 Obras e Instalações 222.857, 14 
I Total 222.857, 14 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
964 - Pavimentação Asfáltica Contrato de Repasse MCidades 866236/2018 -
O era ão 1052519-00 R$ 222.857,14 
Total 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor 
~~ ru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Parané 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
222.857,14 
222.857,14 
rpÔdn/140/e/k.n«~dtY g;~ ~~ Estndo cio Pnran:.í 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL, 
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto O.o-1 u e ti<? {Zt2\ <{ 
Pato Branco, oX\o\\ 1-ZO\:'<, 
elo (Assessora Contábil 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: W\W1.camarapatobranco.corn.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
~Ô4JuMfi/efit~1(J~ald(j/ ~l()/!fiumc()/ Estado do Parnnú 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 115/2019 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 115/2019, obter autorização 
Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 222.857, 14 
(duzentos e vinte e dois mil oitocentos e cinquenta e sete reais e quatorze centavos). 
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco dotação 
orçamentária não existente para o exercício de 2019, dentro da Secretaria Municipal de 
Engenharia, Obras e Serviços Públicos, tendo por objetivo a execução de ações relativas ao 
Planejamento Urbano e será destinado a Pavimentação Asfáltica de ruas do Município, sendo 
que R$ 19.378,88 (dezenove mil trezentos e setenta e oito reais e oitenta e oito centavos}, 
refere-se a contrapartida aportada pelo Município . 
.L. 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 
.L. 06.02 - DEPAHTAMENTO DE ENGENHARIA 
o 15.451.0019 1.001 - Pavimentação e Conservação de Vias Urbanas 
J. 4.4.90.51 - Obras e Instalações 
.!. Fonte - 964 
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas da 
Despesa para o Orçamento de 2019 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme 
segue: 
Despesas com estuclos e projetos; infcio, prosseguimento e conclusão 
de obras; pagamento de pessoal temporário não pertencente ao 
4 4 90 51 00 00 OBRAS E quaclro ela enticlacle e necessário à realização elas mesmas; 
INSTALAÇÕES pagamento de obras contratadas; instalações que sejam incorporáveis 
ou inerentes ao imóvel, tais como: elevadores, aparel/1agem para ar 
condicionado central, etc. 
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso li ,42 e 43 tratam dos créditos adicionais 
especiais que assim expressam: 
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações ele despesa não 
computadas ou insuficientemente clotaclas na Lei ele Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
li - especiais, os clestinaclos a despesas para as quais não haja dotação 
orçamentária específica; " 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e 
abeJtos por decreto executivo". 
Art. 43 A abeJtura dos créditos suplementares e especiais depende ela 
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de 
exposição justificativa. 
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste adigo, desde que não 
comprometidos: 
li - os provenientes de excesso de arrecadação. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501 -262 Pato Branco p.,,., ~ \ 1 e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
v 
rtldnitUU//lkfflÚJ~/áf!/ ~!t:Y$~ancfJ/ Estado do Paranú 
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o 
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação 
prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. 
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de 
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abe1tos no 
exercício. 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua 
abertura é: 
•!• a prévia autorização legislativa e 
•!• a indicação de recursos. 
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de Arrecadação da 
Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do Exercício de 2019, com base 
no que disciplina os parágrafos 1°, inciso li e 3° e 4° do art.43 da Lei 4320/64, conforme Fonte: 
!.. 964 - Pavimentação Asfáltica Contrato de Repasse MCidades 86623612018 -
Operação 1052519-00 
Analisados os artigos 1° e 2° observamos que os mesmos devem encontrar-se dentro 
do que preceitua a matéria para a alteração orçamentária sugerida, uma vez que o Executivo 
deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 
2019 com a Lei Orçamentária em vigor, observando que as três matérias orçamentárias 
obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si. 
O Projeto se encontra apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as 
normas que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem como com o 
que preceitua a Lei. 
É o parecer S.M.J. 
Pato Branco, 12 de abril de 2019. 
~~.,,c..- Contadoraf RC-PR Nº 27.823/0-3 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1 500 / 3272-1549 85.501 -262 Pato Branco Paraná 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 115/2019. 
Pato Branco, 15 de abril de 2019. 
José Gilson 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: \WIW.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br 
Exmo. Senhor 
Vilmar Maccari 
Eslnclo cio r nrnná 
GABINETE 00 VE11EAOOR JOSÉ GILSON FEITOS/\ 011 SILVA - PT 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 974/2019 
Requerem informações referentes ao Projeto de Lei 
115/2019 especificando quais as vias serão 
pavimentadas com a verba mencionada, assim como, 
cópia do Contrato n 866236/2018 celebrado entre a 
União e o Municfpio. 
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Orçamento e 
Finanças, composta pelos vereadores Claudemir Zanco - PDT, José Gilson Feitosa da 
Silva - PT e Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao 
Departamento competente, informações referentes ao Projeto de Lei nº 115/2019, que 
autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercido de 2019, no valor 
de R$ 222.857, 14 (duzentos e vinte e dois mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e 
quatorze centavos), especificando quais as vias serão pavimentadas com a verba 
mencionada (documentos comprobatórios), assim corno cópia do Contrato 
n866236/2018 celebrado entre a União e o Município para pavimentação asfáltica. O 
pedido justifica-se, para elaboração de Parecer pelo relator da Comissão de 
Orçamento e Finanças. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 17 de abril de 2019. 
José Glj~ríY.Ít8 ela Silva 
~~eaclo1 PT 
R.~c u..® e&~~ Rodrigo J8sé Correia 
Membro 
[!)!t~ 0 
õ,Ji,~"f: 
W; <i ID~ :<· RuaArariboia,491 • Centro Fone: (46)3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: www.crnnarapatohrnnco.corn.br - e-mail: lcglslatlvo@carnarapatohranco.corn.hr 
(} j 1 ;) IJ'J( )nf 1 'i)l 
MUNICÍPIO DE ~,,t~l>(, /,
1tf 3 
PATO BRANCO 
Secretaria de Engenharia e Obras 
Ofício nº 035/2019 - SEO 
Pato Branco, 22 de abril de 2019. 
Senhor Presidente, 
Em resposta ao requerimento 97 4/2019, referente ao Projeto de Lei 115/2019. 
Informo que o contrato nº 866236/2018, Trata-se da execução de pavimentação 
asfáltica nova no Municfpio de Pato Branco com área a ser recuperada de 1.966,00m2 , 
nas seguintes ruas: 
- . . . .. RUA BAIRRO PAVIMENTO COMPRIMENTO AR_E;A - - EXÍSTENTE (m) (m') 
Rua José Tallo (entre a Rua Manoel de AEROPORTO PAV. PRIMARIA t 18,00 1180,00 Nóbrega e Rua José Oalmolin) - TRECHO 01 
Rua José Tatto (enlre a Rua José Bonifácio e FRARON PAV. PRIMÁRIA 78,60 786,00 Rua Elisa Bell) ·TRECHO 02 
TOTAL 196,60 1.966,00 
Entretanto este projeto ainda não está aprovado pela Caixa, podendo ter alterações. 
Em anexo convênio. 
Frederico Demario Pimp 
Secretario ele Engenharia e 
Porl. 36812014 
A Sua Excelência o Senhor 
Vilmar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
Respeitosamente, 
1 
Grau de Sigilo 
#PÚBLICO 
Contrato de Repasse - Transferência Voluntária 
CONTRATO DE REPASSE Nº ~66236/2018/MCIDADES/C.AIXA 
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI 
CELEBRAM A UNI.ÃO FEDERAL, POR 
INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DAS 
CIDADES, REPRESENTADO PELA CAIXA 
ECONÔMICA FEDERAL, E O MUNICÍPIO 
DE PATO BRANCO, OBJETIVANDO A 
EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS AO 
PLANEJAMENTO URBANO. 
Por este Instrumento Particular, as partes abaixo nomínadas e qualificadas, têm, entre si, 
justo e acordado o Contrato de Repasse de recursos orçamentários da União. em 
conformidade com este Contrato de Repasse e com a seguinte regulamentação, Decreto 
nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e suas alterações. Decreto nº 6.170, de 25 de 
julho de 2007, e suas alterações, Portaria lnterrninisterial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 
de dezembro de 2016, Instrução Normativa MPDG Nº 02, de 24/01/2018, Lei de Diretrizes 
Orçéunentárias vigente, Diretrizes Operacionais do Gestor do Programa para o exercício, 
Contrato de Prestação de Serviços (CPS) firmado .entre o Gestor do Programa e a Caixa 
Econômica Federal e demais normas que regulamentam a espécie, as quais os 
contratantes se sujeitam, desde já, na forma ajustada a seguir: 
SIGNATÁRIOS 
1 - CONTRATANTE -A União Federal, por intermédio do Gestor do Programa Mini·stérjo 
das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob a 
forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo 
Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e constitu'ída pelo Decreto nº 66.303, de 6 
de março de 1970, regida pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 7.973, de 28 de março 
ele 2013, publicado no DOU de 01/04/2013, e retificação publicada no DOU de 
05/04/2013, e alterado pelo Decreto nº 8.199, de 26 de fevereiro de 2014, publicado no 
DOU de 27/02/2014, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasllia-DF, 
inscrita no CNPJ-MF sob o nº 00.360.305/0001-04, na qualidade de Mandatária da União, 
nos termos dos instrumentos Sl.lpracitados, neste ato representada por CELIO AME.RICO 
ALVES IZIDORO, RG nº 36093196, expedido por SSP/PR, CPF nº 481,4.87.689-00, 
residente e domiciliado em Curitiba - PR, conforme procuração lavrada em notas do 2º 
Tabelião de Notas e Protesto BRASILIA/DF, no livro 3268-P, folha 032, em 22/06/2017 e 
substabelecimento lavrado em notas do 2° Tabelião de Notas e Protesto BRASfLIA/DF, 
no livro 3278"P, folha 089, em 11/08/2017, doravante denominada 13implesmente 
CONTRATANTE. . (/' 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações;»sugestões 
Para pessoas com deficiência auditiva ou de falaf. 0800 726 
Ouvidorla: 0800 725 7474 . _ .-L-- - l' ll Í X !l. g O\', b I' . ' 
:n.941 vO l I micro e ~, .. 
l j 
Contrato de Repasse - l(ansferênc.ia Voluntária 
11 - CONTRATADO - MUNICIPIO DE PATO BRANCO, inscrito no CNPJ-MF sob o nº 
'76.995.448/0001-54, neste ato repres.entado pelo respectivo Prefeito Municipal, Senhor 
AUGUSTINHO ZUCCHI, portador do RG nº 1.735.768-9 expedido por SSP/PR e CPF nº 
450.562.939-20, residente e domiciliado em Pato .Branco - PR, doravante denominado 
simplesmente CONTRATADO. 
CONDIÇÕES GERAIS 
1 - OBJETO DO CONTRATO DE REPASSE 
PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DE RUAS DO MUNICIPIO. 
li - MUNICÍPIO BENEFICIÁRIO 
Pato Branco - PR. 
Ili - CONTRATAÇÃO SOB LIMINAR 
( X ) Não ( ) Sim 
Apenas no caso de contratação sob liminar, aplica-se a Cláusula Décima Sétima desse 
Contrato de Repasse - CondlÇões Gerais. 
IV - CONTRATAÇÃO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA 
( ) Não ( X ) Sim 
Documentação: Area de Intervenção, Técnica de Engenharia e Licença Ambiental. 
Prazo. para entrega da documentação pelo CONTRATADO: 08 (oito) meses. 
Prazo para análise pela CAIXA após apresentação da documentação: 01 (um) mê.s. 
V - DESCRIÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA 
Recursos do Repasse da Uni.ão R$. 222.857, 14 (duzentos e vinte e dois mil e oitocentos e 
cinquenta e sete reais e quatorze centavos). 
Recursos da Contrapartida aportada pelo CONTRATADO E/OU UNIDADE EXECUTORA 
R$ 19.378,88 (.dezenove mil e trezentos e setenta .e oito reais e oitenta .e oito centavos). 
Recursos do lnve.stimento (Repasse + Contrapartida) R$ 242.236,02 (duzentos e 
quarenta e dois mil e duzentos e trinta e seis reais e dois centavos). 
Nota de Empenho nº 2018NE800491, emitida em 24/04/2018, no valor de R$ 222.857-,14 
(duzentos e vinte e dois mil e o1tocento.s e .cinquenta e sete reais e quatorze centavos), 
Unidade Gestora 560004, Gestão 00001. 
Programa de Trabalho: 1545120541 D730041. 
Natureza da Despesa: 444042. 
Conta Vinculada do CONTRATADO: agência nº 0602, conta nº 006.00071007-7. 
VI -PRAZOS 
Data da Assinatura do Contrato de Repasse: 24/05/2018. 
Término da Vigência Contratual: 24 de Junho de 202-2. 
Prestação de Contas: até 60 (sessenta) dias após/ o término da vigência contratual ou 
conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro. 
SAC CA~XA: 0800 726 0101 (iníormações, re larnações, sugestões e elogios) 
Para pessoas com deficiência audltlv ou de tal.a: 0800 726 2492 
ouv~dr~~~~t:.goo~~o 2 7474 .\_,,: 
1 
27.941 vOll micro V 
Contrato de Repasse - Transferência Voluntária 
Arquivamento: 1 O anos contados da apresentação da prestação de contas pelo 
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA ou do decurso do prazo para apresentação 
da prestaçáo de contas. 
VII-FORO 
Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Estado do Paraná. 
VIII - ENDEREÇOS 
Endereço para entr.ega d.e correspondências ao CONTRATADO: Rua Caramuru, 271 -
Centro - CEP 85504-390 - Pato Branco - PR. 
Endereço para entrega de correspondências à CONTRATANTE: Curitiba - PR / .Rua 
Souza Naves, 3891 - Cep - 85810-070 Cascavel - PR. 
ENDEREÇOS ELETRÔNICOS: 
Endere.ço eletrônico do CONTRATADO~ karlinhos@patobranco.pr.gov.br. 
Endereço eletrônico do CONTRATANTE: gigovcv@caixa.gov.br, 
Pelo presente instrumento, as partes nominadas no Contrato de Repass.e, pactuam as 
cláusulas a seguir: 
CLÁUSULA PRIMEIRA-DO PLANO DE TRABALHO E DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA 
1 - O Plano de Trabalho aprovado no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de 
Repasse (SICONV) é parte integrante do presente Contrato de Repasse, independente .de 
transcrição. 
1.1 -A eficácia deste Instrumento está condicionada à apresentaç-ão pelo CONTRATADO 
e/ou UNIDADE EXECUTORA de toda a documentação relacionada no item IV das 
Condições Gera"is deste Contrato, bem como à análise favorável pela CONTRATANTE, 
dentro dos prazos estabelecidos no mesmo item. 
1.1.1 - O prazo fixado para atendimento da condição suspensiva poderá ser prorrogado, 
uma única vez, por igual perlo.do. 
1.1.2· - O CONTRATA.DO E/OU UNIDADE EXECUTORA, desde já e por este 
Instrumento, reconhece e dá sua anuência que o não atendimento das exigências no 
prazo fixado ou a não .aprovação da documentação pela CONTRATANTE implicará a 
rescisão de pleno direito do presente Contrato de Repasse, independente de notificação. 
CLÁUSULASEGUNDA - DAS. OBRIGAÇÕES 
2 - Como forma mútua de cooperação na execuçáo. do objeto do Contrato de Repasse, 
são obrigações das partes: 
3 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (rnformações, recla 1ações, sugestões e elogios) 
Para pessoas com deficiência audltiv · de fala: 0800 726 2492 
Ouvido~ia : 0800 5 74 ./: . 
C•~ 1xn gov.lnr/ . 1J'. . --~ _ ~) 27.941 vO 11 micro .......--- _~e:-
Contrato de Repasse - Transferência Voluntária 
2.1 - DA CONTRATANTE 
1. analisar e aceitar a documentação técnica, institucional e jurídica das propostas 
selecionadas; 
li. celebrar o Contrato de Repasse, após atendimento dos requisitos pelo 
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, e publicar seu extrato, no Diário Oficial 
da União (DOU), e respectivas alterações, se for o caso; 
Ili. acompanhar e atestar a execução frsico-financeira do objeto previsto no Plano de 
Trabalho, com os correspondentes registros nos sistemas da União, utilizando-se 
para tanto dos recursos humanos e tecnológicos da CONTRATANTE; 
IV. transferir ao .CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA os recursos financeiros, 
na forma do cronograma de desembolso aprovado, observado o disposto na Cláusula 
Quinta deste Instrumento; 
V. comunicar a assinatura e liberação de recursos ao Poder Legislativo na forma 
disposta na legislação; 
VI. monitorar e acompanhar a conformidade flsica e financeira durante a execução do 
presente instrumento; 
VII. analisar eventuais soJicitações de reprogramação dos Projetos Técnicos, 
submetendo-as, quando for o caso, ao Gestor do Programa, mediante o pagamento 
de taxa de reanáJise; 
VIII. verificar a realização do procedimento licitatório pelo CONTRATADO, atendo-se à 
documentação no que tange: a contemporaneidade do certame, aos preços do 
licitante vencedor e sua compatibilidade com os preços de referência, ao respectivo 
enquadramento do objeto ajustado com o efetivamente licitado, ao fornecimento de 
declaração expressa firmada por representante legal do CONTRATADO e/ou 
UNIDADE EXECUTORA atestando o atendimento às disposições legais aplic-áveis1 
ou registro no SICONV que a substitua; 
IX. aferir a execução do objeto pactuado, conforme pactuado no Plano de Trabalho, por 
meio da verificação da compatibilidade. entre estes e o efetivamente executado, assim 
como verificar a regular aplicação das parcelas de recursos, de acordo com o 
disposto na Cláusula Quinta; 
X. verificar a existência da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, quando se 
tratar de obras e serviços de engenharia; 
XI. designar, em 1 O dias contados da assinatura do instrumento, os servidores ou 
empregados responsáveis pelo seu acompanhamento; 
XII. divulgar em sitio eletrônico institucional as informações referentes a valores 
devolvidos, bem como a causa da devolução, nos casos de não execuç.ão total do 
objeto pactuado, extinção ou rescisão do instrumento; 
XI.li. fornecer, quando requisitadas pelos órgãos de controle externo e nos limites de sua 
competência especifica, informações relativas ao Contrato de Repasse independente 
de autorização judicial; 
XIV. notificar previamente o CONTRATADO a Inscrição como inadimplente no SICONV, 
quando detectadas impropriedades ou irregularidades no ac.ompanhamento da 
execução do objeto do instrumento, devendo ser incluída no aviso a respectiva 
Secretaria da Fazenda ou secretaria similar, e o Poder Legislativo do órgão 
responsável pelo instrumento; 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 {informações, reclama -es, sugestões e elogios) 
Para pessoas com deficiência auditiva ou de 
Ouvldorla: 0800 725 7474 
cnixn.gov.l>r 
27.94 1 vOl I micro 
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Contrato de Repasse - Transferência Voluntária 
XV. receber e analisar a prestação de contas encaminhada pelo CONTRATADO e/ou 
UNIDADE EXECUTORA, bem como notificá-lo quando da não apresentação da 
Prestação de Contas no prazo rixado, e/ou quando constatada a má aplicação dos 
recursos, instaurando, se for o caso, a correspondente Tomada de Contas Especial; 
XVI. solicitar à instituição financeira albergante da conta vinculada a devoluç:ão imediata 
dos saldos remanescentes dessa conta específica do instrumento para a conta única 
do Tesouro Nacional, nos casos aplicáveis. 
XVII. assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto, no caso de 
paralisação ou de ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua 
descontínuidade; 
XVIII. realizar tempestivamente no SICONV os atos e os procedimentos relativos ao 
acompanhamento da execuç.ão do objeto, registrando aqueles que por sua natureza 
não possam ser realizados nesse Sistema, mantendo-o atualizado. 
2.2 - DO CONTRATADO 
1. consignar no Orçamento do exerclcio corrente ou, em lei que autorize sua inclusão, 
os recursos necessários para executar o objeto do Contrato de Repasse e, no caso 
de investimento que extrapo.le o exercicio, consignar no Plano Plurianual os recursos 
para atender às despesas em exercícios futuros que, anualmente constarão do seu 
Orçamento; 
li. observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em 
restos a pagar estabelecidas pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000; 
Ili. comprometer-se. nos casos em que couber a instituição da contribuição de melhoria, 
nos termos do Código Tributário Nacional, a não efetuar cobrança que resulte em 
montante superior à contrapartida aportada ao Contrato de Repasse; 
IV. definir o regime de execução do objeto do Contrato de Repasse como indireto; 
V. elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado e. apresentar toda 
documentação jurldica, técn"ica e institucional necessária à celebração do Contrato de 
Repasse, de acordo com os normativos do programa, bem como apresentar 
documentos de titularidade dominial da área de intervenção, licenças e aprovações 
de projetos emitidos pelo órgão ambiental competente e concessionárias de serviços 
públicos. conforme o caso, nos termos da legislação aplicável; 
VII. 
VI. executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no 
Contrato de Repasse, observando prazos e custos, design.ando profissional habil.itado 
e com experiência necessária ao acompanhamento e controle das obras e serviços 
com a respectiva ART da prestação de serviços .de fiscalização a serem realizados. 
apresentar ao CONTRATANTE declaração de capacidade técnica, indicando o 
servidor ou servidores que acompanharão a obra ou serviço de engenharia. 
assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos 
produtos e serviços contratados, em conformidade com as normas brasileiras e os 
normativos dos programas, ações e atividades, determinando a correção de vicias 
que possam comprometer a fruição do beneficio pela população beneficiária, quando 
detectados pela CONTRATANTE ou pelos órgãos de controle; 
VIII. 
IX. selecionar as .áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as 
diretrizes estabelecidas pe.lo Gestor do Programa, podendo estabelecer outras que 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (infonnaçõ~s, reclamações, sugestões e elogios) 
Para pessoas com deflclência-á'ú itiva ou de fala: 0800 726 2492 f 
OuvidoJ'ia: 0€ O 725 7474 . 
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27.941 vOl l micro _ ___e--C? 
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Contrato de Repasse - Transferência Voluntária 
busquem refletir situações de vulnerabilidade econômica e social, informando à 
CONTRATANTE sempre que houver alterações; 
X. realizar o processo licitatório, sob sua inteira responsabilidade, quando optar pelo 
regi.me de execução indireta, nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de ju.nho de 1993 e 
suas alterações ou da Lei 12.462, de 04 de ago.sto de 2011 e sua regulamentação, e 
demais normas pertinentes à matéria, assegurando a correção dos procedimentos 
legais, a suficiência do projeto básico, da planilha orçamentária discriminativa do 
perc_entual de Bonificação e Despesas Indiretas (BOI) uti.lizado e o respectivo 
detalhamento de sua composição; 
XI. -apresentar declaração expressa firmada por representante legal do CONTRATADO 
e/ou UNIDADE EXECUTORA, ou reg·istro no SICONV que a substitua, atestando o 
atendimento das disposiç_ões legais aplicáveis ao procedimento licitatório; 
XII. exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o CTEF - Contrato de 
Execução e/ou Fornecimento de Obras, Serviços ou Equipamentos. 
XIII. estimular a particípação dos beneficiários finais na elaboração e implementação do 
objeto do Contrato de Repasse, bem como na manutenção do patrimônio gerado por 
este_s investimentos; 
XIV. no caso dos Estados, Municlpios e Distrito Federal, notific.ar os partidos pollticos, os 
sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais com sede no municlpio .ou 
Di'strito Federal quando ocorrer a liberação de recursos financeiros pela 
CONTRATANTE, em conformidade com a Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997. 
facultada a notificação por meio eletrônico; 
XV. opera_r, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos 
investimentos decorrentes do Contrato de Repasse, após sua execução, de forma a 
possibilitar a sua _funcionalidade; 
XVI_. prestar contas dos recursos transferidos pela CONTRATANTE destinados à 
consecuçao do objeto no prazo fixado no Contrato de Repasse; 
XVII. fornecer à CONTRATANTE, a qualquer tempo, informaçõ.es sobre as ações 
desenvolvidas para viabilizar o acompanhamento e avaliação .do processo; 
XVIII. prever no edital de licitação e no CTEF que a responsabilidade pela qualidade das 
obras, materiais e serviços executados/fornecídos é da empresa contratada para esta 
finalidade, inclusive a promoção de readequações, sempre que detectadas 
impropriedades que possam comprometer a con~ecução do objeto contratado; 
XIX. realizar tempestivamente no SICONV os atos e os procedímentos relativos à 
formalização, execução, licitação, acompanhamento, prestação de contas e 
informações acerca de tomada de contas especial do Contrato de Repasse e registrar 
no SICONV os atos que por sua natureza não possam ser reali.zados nesse Sistema, 
mantendo-os atualizados; 
XX. instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo 
disciplinar, quando constatado o desvio ou malversação de recursos públicos, 
irregularidade na execução do CTEF ou gestão financeira do Contrato de Repasse, 
comunicando tal fato à CONTRATANTE; 
XXI. registrar no SICONV o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela 
Administração para a execuç.ão do serviço e a proposta de preço total ofertada por 
cada licitante com o se_u respectivo CNPJ, o termo de homologação e adjudicação, o 
6 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, re a ações, suge_stões e elogios) 
Para pessoas com deficiência auditiva de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 47 
ca ixn.gov.l.>1· 
27.9111 vOl I micro 
Contrato de Repasse - Transferência Voluntária 
extrato do CTEF e seus respe.ctivos aditivos, a ART dos projetos, dos executores e da 
fiscalização de obras, e os boletins de mediçõe.s; 
XXI 1. manter u.m canal de comunicação efetivo, ao qual se dará ·ampla publicidade, para o 
recebimento pela União de manifestações dos cidadãos relacionados ao convênio, 
possibilita.ndo o registro de sugestões, elogios, solicitações, reclamações e 
denúncias; 
XXII!. incluir nas placas e adesivos indicativos das obras, quando o objeto do instrumento 
se referir à execução de obras de engenharia, informação sobre canal para o re.gistro 
de denúncias, reclamações. e elogios, conforme prevjsto no "Manual de Uso da Marca 
do Governo Federal - Obras" da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da 
República; 
XXIV. ao tomar ciência de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dar ciência aos órgãos de 
controle e, havendo fundada .suspeita de crime ou de improbidade administrativa, 
cientificar os Ministérios Público Federal e Estadual e a Advocacia Geral da União. 
XXV. atender ao disposto nas leis nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, e 10.0-98, de 19 
de dezembro de 2000, e no Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004 e IN 
MPDG nº 02, de 24 de janei.ro de 2018, relativamente à promoção de acessibilidade 
das pessoas portadoras de deficiência tisica ou com mobilidade reduzida; 
XXVI. compatibilizar o objeto do Contrato de Repasse com normas e procedimentos de 
preservação ambiental municipal, estadual ou federal, conforme o caso; 
XXVll. prever no edital de licitação as composições de custos unitários e o detalhamento de 
encargos sociais e do BOI que integram o orçamento do projeto básico da obra e/ou 
serviço, em cumprimento ao art. 7°, §2°·, inciso li, da Lei 8.666/93 c/c a St'.1mula nº 258 
do Tribunal de Contas da União; 
XXVlll. nos casos de transferências a Estados, Distrito Federal e Municlpios, observar o 
disposto no Decreto nº 7.983, de 08 de abril de 2013, e suas alterações, nas 
licitações que realizar, no caso de contratação de obras ou serviços de engenharia, 
bem como apresentar à CONTRATANTE declaração firmada pelo representante lega l 
do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA acerca do atendimento ao disposto 
no referido Decreto; 
XXIX. utilizar, para aquisição de bens e serviços comuns, a modalidade pregão, nos termos 
da Le·i nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e do regulamento previsto no Decreto nº 
5.450, de 31 de maio de 2005, preferencialmente a sua forma eletrônica, devendo ser 
justificada pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a impossibilidade de 
sua utilização; 
XXX. apres.entar declaração expressa ou fornecer declaração emitida pela empresa 
vencedora da licitação, atestando que esta não possui em seu quadro societário 
servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de 
economia mista, sendo de sua inteira responsabilidade a fiscalização dessa 
obrigação; 
XXXI. registrar no SICONV as atas e as informações sobre os participantes e respectivas 
propostas das licitações, bem como as informações referentes às dispensas e 
inexigibilidades; 
XXXll. inserir, quando da celebração de contratos com terceiros para execução do objeto do 
Contrato de Repasse, cláusula que obrigue o terceiro a permitir o livre acesso dos 
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SAC CAIXA: 0800 726 0101 (infor ões, reclamaçõ ~s sugestões e elogios) 
Para pessoas c.om defl ~ 1cl auditiva ou de faJ : 0800 726 2492 ~ 
Ouvidori : 0800 725 7474 ,· 
C()ll i. l\, 7lH' -- 02-- . 27.941 vO 1.1 micro ~ . 
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Contrato de Repasse - Transferência Voluntária 
servidores dos órgãos ou entidades públicas contratantes, bem como dos órgãos de 
controle interno e externo, a seus documentos e registros contábeis; 
XXXlll. atestar, por meio do Cadastro Nacional de Empresas lnidôneas e Suspensas (CEIS), 
a regularidade das empresas e/ou profissionais partícipantes do processo de licitação, 
em especial ao impedimento daquelas em contratar com o Poder Público, em 
atendimento ao disposto na Portaria CGU nº 516, de 15 de março de 201 O; 
XXXIV. cons.ultar no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF a 
regularidade das empresas e/ou profissionais participantes do processo de licitação, 
em especial ao imp.edimento daquelas em contratar com o Poder Público, sendo 
vedada a participação na licitação ou contratação de empresa que consta como 
impedida ou suspensa; 
XXXV. consultar no Cadastro Nacional de Condenações. Civis a regularidade das empresas 
e/ou profissionais participantes do processo de licitação, no que tange a registro de 
ato de improbidade administrativa e inelegibilidade supervisionado pelo Conselho 
Nacional de Justiça; 
XXXVI. apresenta.r à CONTRATANTE relatóriode execuç·ão do empreendimento contendo 
informações sobre a execução ftsico-financeíra do Contrato de Repasse, bem como 
da integralização da contrapartida, em periodicidade compativel com o cronograma 
de desembolso estabelecido; 
XXXVll. responsabilizar-se pe.la conclusão do empreendimento quando o objeto do Contrato 
de Repasse prever apenas sua execução parcial e for etapa de empreendimento 
maior, a fim de assegurar sua funcionalidade;. 
XXXVlll. divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do 
Contrato de Repasse, o nome do Programa, a origem do recurso, o valor do repasse 
e o nome do CONTRATANTE e do Gestor do Programa, como entes participantes, 
obrigando~se o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a comunicar 
expressamente à CAIXA a data, forma e local onde ocorrerá a ação promocional, com 
antecedência mlnima de 72 (setenta e. duas) horas, sob pena de suspensão da 
liberaç.ão dos recursos fínance.iros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral 
nº 9.504, de 30 de setembro de 1997; 
XXXIX. comprometer-se a utilizar a assinatura do Ge.stor do Programa ac.ompanhada da 
marca do Governo Federal nas publicações decorrentes do Contrato de Repasse, 
observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 
1997; 
XL. responder solidariamente, os entes consorciados, no caso da execução do objeto 
contratual p.or consórcios públicos; 
XLI. aplicar, no SICONV, .os recursos creditados na conta vinculada ao Contrato de 
Repasse em caderneta de poupança, se o prazo previsto para sua utilização for igual 
ou superior a um mês, e realizar os pagamentos de despesas do Contrato de 
Repasse também por intermédio do SICONV, observadas as disposições contidas. na 
Cláusula Sétima deste Instrumento; 
XLll. autorizar o CONTRATANTE ou sua mandatária para que solicitem junto à instituição 
financeira albergante da conta vinculada, a transferência dos recursos financeiros por 
ele repassados, bem como os seus rendimentos, para a conta única da União, caso 
os recursos não sejam utilizados no o.bjet · da transferência pelo prazo de 180 (cento 
e oitenta) dias; 
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.t•nixn.gov.hr 
27.941 vOJl micro 
Contrato de Repasse- Transferência Voluntária 
XLlll. autoriiar ao CONTRATANTE solicitar, à instituição financeira albergante da conta 
vinculada, o resgate dos saldos remanescentes, nos casos em que não houver a 
devolução dos recursos no prazo previsto; 
XUV. estar ciente sobre a não sujeição ao sigilo bancário, quanto a União e respectivos 
órgãos de controle, por se tratar de recurso público; 
XLV. dar ciência da celebração do Contrato de Repasse ao conselho local ou instância de 
controle social da área vinculada ao programa de governo que originou a 
transferência, quando houver; 
XL VI. divulgar em sítio eletrônico ínstitucfonal as informações referentes a valores 
devolvidos, bem como a causa da ctevoluç·ão, nos casos de não execução total do 
objeto pactuado, extinção ou rescisão do i.nstrumento; 
XLVll. disponibilizar, em sitio oficial na internet, ou, na sua falta, em sua sede, em local de 
fácil visibilidade, .consulta ao extrato do instrumento ou outro instrumento utilizado, 
contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade, .os valores e as datas de liberação e o 
detalhamento da aplicação dos recursos/, bem como as contratações realizadas para 
a execução do objeto pactuado, podendo ser suprida a publicação na internet pela 
inserção de link na página oficial do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA 
que possibilite acesso direto ao Portal de Convênios. 
XLVlll. indicar a obrigatoriedade de contabilização e guarda dos bens remanescentes e 
manifestar compromisso de utilização dos bens para assegurar a continuidade de 
programa governamental, estando claras as regras e diretrizes de utilização; 
XLIX. responder, na figura de seus titulares, na medida de seus atos, competências e 
atribuições o CONTRATADO e solidariamente1 quando for o caso, a UNIDADE 
EXECUTORA, por desvio ou ma.lversação de recursos pl'.1blicos, irregularidade na 
execução do contrato ou gestão financeira do instrumento; 
L. apresentar, via SICONV, o Plano de SustentabiJidade do empreendimento ou 
equipamento a ser adquirido e comunicar ao respectivo Poder Legislativo o 
compromisso assumido; 
LI. observar as condições para reprogramação do CR estabelecidas na IN MPDG nº 
02/2018; 
UI. tomar outras providências ne.cessárias à boa execuç.ão do objeto do Contrato de 
Repasse. 
Llll. transferir a posse e propriedade do imóvel para os beneficiários finais, sendo 
condicionante para aprovação da Prestação de Contas, caso a operação preveja o 
item de jnvestimento de regularização fundiária; 
UV. apresentar a Licença de Operação, fornecida pelo órgão ambiental competente, 
sendo condicionante para aprovação da Prestação de Contas Final, caso a 
operações seja de abastecimento de água, esgotamento. sanitário, reslduos sólidos 
urbanos e drenagem, inclusive as rea.lizadas nos programas habitacionais; 
LV. estar ciente que a não aprovação pela CONTRATANTE do produto inicial relativo à 
metodologia implicará a rescisão contratual e a não liberação dos recursos 
contratados bem como a devolução dos rec.ursos eventualmente já sacados, no caso 
de operações de Plano Diretor, Risco e Regulariz.ação Fundiária; 
L VI. estar ciente que a lib.eração da última parcela fica condicionada à comprovação da 
regularização efetiva da situação da delegação ou concessão firmada entre o Q,... 
município e o prestador dos serviços, no caso de operações do Programa Serviço; J 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (infprmaçõe reclamações, sugestões e elogios} 
Para pessoas com defici r~ 1tiva ou de fala: oaqo 726 2492 e!) Ouvldona.: 08 O 725 7474 · .. ~ 
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Contrato de Repasse - Transferência Voluntária 
Urbanos. de Agua e Esgoto, quando a comprovação da regularidade da delegação e 
concessào for apresentada por termo de compromisso; 
LVll. garantir isoladamente ou junto aos órgãos competentes o fornecimento, a 
manutenção e a operação dos sistemas de abastecimento de água, de coleta .e 
tratamento de .esgoto sanitário, de coleta e tratamento dos reslduos sólidos, de coleta 
de esgotos pluviafo, de pavimentação pública e. de rede de distribuição de energia 
elétrica e iluminaç·ão pública, no que couber. 
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR 
3 - A CONTRATANTE transferirá, ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, até o 
limi.te do valor dos Recursos de Repasse descrito no item V das CONDIÇÕES GERAIS e 
de acordo com o cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho. 
3.1 - O CONTRATADO aportará o valor dos Recursos de Contrapartida descrito no item 
V das CONDIÇÕES GERAIS de acordo com os percentuais e as condições estabelecidas 
na legislação vigente e de acordo com o cronograma de desembolso constante do Plano 
de Trabalho à conta de recursos alocados em seu orçamento. 
3. 2 - Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados ao 
presente Contrato de Repasse, figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo 
ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de despesa. 
3.3 - Recursos adicionais necess·ários à .consecução do objeto do presente Contrato de 
Repasse terão o seu aporte sob responsabilidade exclusiva do CONTRATADO. 
3.4 - Toda a movimentação finance.ira deve ser efetuada, obri.gatoriamente, na conta 
vinculada a este Contrato de Repasse, em agência da CAIXA, isenta de cobrança de 
tarifas bancárias. 
CLÁUSULA QUARTA- DA AUTORIZAÇÃO PARA INICIO DO OBJETO 
4 - O CONTRATADO e/ou UNIDADE .EXECUTORA, por meio deste Instrumento, 
manifesta sua expressa concordância em aguardar .a autorização escrita da 
CONTRATANTE para o inicio da execução do objeto deste Contrato de Repasse. 
4.1 - A autorização ocorrerá após a finalização do processo de análise pós-contratual e o 
crédito de recursos de repasse na conta vinculada, conforme diretrizes da Portaria 
lnterministerial MPDG/MF/CGU 424/2016 e do Gestor do Programa. 
4.2 - Eventual execução do objeto realizada antes da autorização da CONTRATANTE 
não será objeto de medição para liberação de recursos até a emissão da autorização 
acima disposta. 
SAC CAIXA.: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elo.gios) 
Para pessoas com deficiência auditiva"'ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvid.oria: 0800 725 47.4 \ .· . cnixa.goy.h1· -
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Contrato de Repasse - Transferência Voluntária 
4. 3 - Caso a contratação seja efetuada no periodo pré-eleitoral, o CONTRATADO e/ou 
UNIDADE EXEC.UTORA dec.lara estar ciente de que a autorização de inicio de objeto e a 
liber.ação dos recursos somente ocorrerá após finalizado o processo eleitoral a se realizar 
no mês de outubro, consideradal inclusive, a eventual ocorrência de segundo turno, em 
atendimento ao artigo 73, inciso VI, allnea "a" da Lei nº 9.504/97·. 
CLÁUSULA QUINTA - DO ACOMPANHAMENTO, LIBERAÇÃO E DESBLOQUEIO DE 
RECURSOS 
5. A execução do objeto será acompanhada e fiscalizada de forma a ·garantir a 
regularidade dos atos praticados e a sua plena execução, respondendo o CONTRATADO 
e/ou UNIDADE EXECUTORA pelos danos caus.ados a terceiros, decorrentes de cuJpa ou 
dolo na execuçao do instrumento, não cabendo a responsabilização do CONTRATANTE 
por inconformidades ou irregularidades praticadas pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE 
EXECUTORA, salvo nos casos em que as falhas decorrerem de omissão de 
resp.onsabilidade atribuída ao CONTRATANTE. 
5.1 No acompanhamento da execução do objeto serão verificados: 
1 - a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação 
aplicável; 
li - a compatibilidade entre a execução do objeto, o que foi estabelecido no plano de 
trabalho, os de.sembolsos e pagamentos, conforme os cronogramas apresentados; 
Ili - a re_gularidade das informações registradas pelo CONTRATADO no SICONV; 
IV - o cumprimento das metas do plano de trabalho nas condições estabelecidas. 
V - a conformidade financeira 
5.2 O CONTRATANTE comunicará ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTOR-A 
quaisquer irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou outras pendências de 
ordem técnica apurados durante a execução do instrumento, suspendendo o desbloqueio 
de recursos, ficando estabelecido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para saneamento 
ou apresentação de informações e esclarecimentos, podendo ser prorro.gado por Igual 
perlodo. 
5.3 O CONTRATANTE reportará decisão quanto à aceitação ou não das justificativas 
apresentadas e, se for o caso, realJzará procedimento de apuração de dano ao erário, 
ensejando registro de inadimplência no SICONV e imediata instauração de Tomada de 
Contas Especial. 
.5.4 - A liberação dos recursos financeiros obedecerá ao cronograma de desembolso de 
acordo com as metas e fases ou etapas de execução do objeto e será realizada sob 
bloqueio, após eficácia contratual, respeitando a disponibilidade financeira do Gestor do 
Programa e atendidas as exigências cadastrais vlgente.s. 
5.4.1 - A liberação de recursos deverá ocorrer da segu·inte forma: 
.SAC CAIXA: 0800 726 01 º. 1 (informaçõe reclamações, sugestões e elogif) 
Para pessoas com deficlênclaJlU tiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvid()r.i1f:08 O 725 7474 . < 
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Contrato de Repasse - Transferência Voluntária 
1 - exceto nos casos de lnstr.umento com parcela única, o valor do des.embolso a ser 
realizado pelo Gestor do Programa ou pela mandatária referente à primeira parcela, não 
poderá exceder a 20% (vinte por cento) do valor global do instrumento; 
li - a l.iberação da primeira parcela ou parcela única ficará condicionada a (ao): 
a) envio pela mandatátia e homologação pelo Gestor do Programa da Sfntese .do Projeto 
Aprovado - SPA quando o objeto do instrumento envolver a execução de obras e serviços 
e engenharia enquadrados nos incisos li e Ili do art. 3° da Portaria lnterministerial 
MPDG/MF/CGU nº 424/2016; 
b) conclusão da análise técnica e aceite do processo licitatório pelo Gestor do Programa 
ou mandatária; 
e) adimplência no CAUC do Contratado que possui até 50.000 habitantes e que estava 
inadimplente no momento da assinatura do CR; 
Ili - a liberação das demais parcelas está condicionada a execução de no mlnimo 70% 
(setenta por cento) das parcelas liberadas anteriormente. 
5.4.2 - Não haverá a liberação da primeira parcela de recursos ao Contratado que possua 
CR sem execuç.ão financeira há mais de 180 (cento e oitenta) dias. 
5.5 - O cronograma de desembolso previsto no plano de trabalho deverá estar em 
consonância com as metas e fases ou etapas de execução do objeto do Instrumento. 
5.6 - Após a comprovação da homologação do processo licitatório pelo CONTRATADO, o 
cronograma de desembolso deverá ser ajustado em observação ao grau de execução 
estabelecido no referido processo licitatório. 
5. 7 - O ínstrumento será rescindido na hipóte.se de inexistência de execução financeira 
após 180 (cento e. oitenta) dias da liberação da primeira parcela ou sem comprovação da 
execução financeira por mais de 360 dias contados a partir do primeiro desbloqueio de 
recursos ou subseqüentes. 
5.8 - A autorização de desbloqueio dos recursos creditados na conta vinculada ocorrerá 
condicionada a: 
1 - a emissão da autorização par.a inicio do objeto; 
li - a apresentação do relatório de execução compatfvel com o cronograma de 
desembolso aprovado, devidamente atestado pela fiscali zação do CONTRATADO 
e/ou UNIDADE EXECUTORA; 
111 - o atendimento ao disposto nos Artigos 52 e 54 da Portaria lnterminjsterial 
MPDG/MF/CGU nº 424/2016; 
IV ~ a comprovação do aporte da contrapartida pactuada para a etapa correspondente: 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (Informações, rec mações, sugestões e elogios) 
Para pessoas com deficiência auditiva o d fala: 0800 726 2492 
Ouvldorla: 0800 7 74 
ca ixn.gov.1.>1· 
27.941 vOI 1 micro 
12 
Contrato de Repasse - Transferência Voluntária 
V - a comprovação financeira da etapa anterior peJo CONTRATADO e/ou UNIDADE 
EXECUTORA; 
VI - apresentação do termo de recebimento provisório da intervenção, nos termos do art. 
nº 73, inciso 1, alínea "a" da Lei 8.666/93, para .o desbloqueio da llltima parcela de 
recursos; 
5.8.1 O servidor Indicado pelo CONTRATADO responsável pelo 
acompanhamento e fiscalização da obra deverá assinar e carregar no SICONV o 
relatório de fiscalização referente a cada medição 
5.8.2 ~ O CONTRATADO deve.rã verificar se os mate.riais aplicados e o.s serviços 
realizados atendem aos requisitos de qualidade estabelecidos pelas 
esp.ecificações técnicas dos projetos de engenharia aceitos 
5.8.3 - A execuçã.o física será atestada conforme regramento disposto no Artigo 54 da 
Portaria lnterministerial MPDG/MF/CGU nº 424/2016. 
5.8.4 - A aferição da execução do objeto, suas metas e fases ou etapas ser.á realiz_ada 
por meio da verificação da compatibilidade entre o efetivamente executado e o pactuado 
no Plano de Trabalho. 
CLÁUSULA SEXTA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA 
DOS RECURSOS 
6 - As despesas com a execução do objeto do presente Contrato de Repasse correrão à 
conta de recursos alocados nos respectivos orçamentos dos contratantes. 
6.1 - A emissão do empenho plurianual, quando for o caso, ocorrerá de acordo com 
determinação espe.clfica do Gestor do Programa, com incorporação ao presente Contrato 
de Repasse mediante Apostilamento. 
6.2 - A eficácia deste Instrumento está condicionada à validade dos empenhos, que é 
determinada por instrumento legal, findo o qual, sem a total liberação dos recursos, o 
presente Contrato de Repasse fica automaticamente extinto. 
6.2.1 - No caso de perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamento de 
Restos a Pagar, o quantitativo tisico-financeiro poderá ser reduzido até a etapa do objeto 
contratado que apresente funcionalidade. 
CLÁUSULA SÉTIMA- DA EXECUÇÃO FINANCEIRA 
7 - Os recursos -somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes 
do Plano de Trabalho ou para aplicaç.ão no mercado financeiro, nas hipóteses previstas 
13 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, r clamações, sugestões e elogios)/ 
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Contra.to de Repasse .- Transferência Voluntária 
em lei ou na Portaria lnterministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016, 
vedada sua utilização em finalidade diversa da pactuada neste lnstr1Jmento. 
7.1 - A programação e a execução financeira deverão ser realizadas em separado, de 
acordo com a natureza e a fonte de recursos, se for o caso. 
7.2 - Antes da realização de cada pagamento, o CONTRATADO e/ou UNIDADE 
EXECUTORA incluirá no SICONV, no mlnimo, as seguintes informações: 
1 - a destinação do recurso; 
li - o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso; 
Ili - o contrato a que se refere o pagamento realizado; 
IV - a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento; 
V - informações das notas fiscais ou documentos contábeis. 
7.3 - Os pagamentos devem ser realizados mediante crédito na .conta bancária de 
titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços, facultada a dispensa deste 
procedimento nos .casos citados abaixo, .em que o crédito poderá ser realizado em conta 
bancária de titularidade do próprio CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, 
devendo ser registrado no S.ICONV o beneficiário final da despesa: 
a) por .ato da autoridade máxima do Gestor do Programa; 
b) no ressarcimento ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA por pagamentos 
realizados às próprias custas decorrentes de atrasos na liberação de recursos pe.lo Gestor 
do Programa e ern valores além da contrapartida pac.tuada. 
7. 3.1 - Excepcionalmente, poderá ser realizado, uma única vez no decorrer da vigência 
do presente Contrato de Repasse, pagamento a pessoa tisica que não possua conta 
bancária, desde que permitida a identificaç·ão do beneficiário pela CONTRATANTE, e 
observado o limite de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais)por fornecedor ou prestador 
de serviços. 
7.4 - Os recur.sos tr.ansferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para 
despesas efetuadas em perlodo anterior ou posterior à vigência do presente Contrato de 
Repasse, permitido o pagamento de despesas posteriormente de.sde que 
comprovadamente realizadas na vigência descrita no item VI das CONDIÇÕES GERAIS. 
7.5 - Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em caderneta de 
poupança se o prazo previsto para sua utilização for igual ou superior .a um mês, ou em 
fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada 
em tltulos da divida pública federal, quando a sua utmzação estiver prevista para prazo 
menor que um mês. 
7.5.1 -A aplicação dos recursos, creditados na conta vinculada ao Contrato de Repasse, 
em fundo de curto prazo será automática, após assinatura pelo CONTRATADO e/ou 
UNIDADE EXECUTORA do respectivo Termo de Adesão ao fundo no ato de 
14 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, re amações., sugestões e elogios) 
Para pessoas com deficiência auditiva o . fala: 0800 726 2492 
Ouvldorla: 0800 72 7 4 
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27.941 vOJ 1 micro 
Contrato de Repasse - Transferência Voluntária 
regularização da conta, ficando o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA 
responsável pela aplicação em caderneta de. poupança por intermédio do SICONV, se o 
prazo previsto para utilização dos recursos transferidos for igual ou superior a um mês. 
7.5.2 - Todos os rendimentos provenientes da aplioação dos recursos das contas 
vinculadas devem ser devolvidos à conta única do Tesouro ao final da execução do objeto 
contratado, devendo constar de demonstrativo especifico que integrará a prestação de 
contas, v.edada a sua utilização. 
7.5.3 - Na ocorrêncía de perdas financeiras decorrentes da aplicação dos recursos, que 
comprometam a execução do objeto contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao .aporte 
adicional de contrapartida. 
7.6 - Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescjsão 
ou extinção do Contrato de Repasse, inclusive os provenientes das receitas auferidas em 
aplicações financeiras, deverão ser restitufdos à UNIÃO FEDERAL, no prazo 
improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, na forma indic.ada pela CONTRATANTE na 
época da restituição, sob pena da imediata instauração de Tomada de Contas Esp·ecial do 
responsável. 
7 .6.1 - A devolução prevista acima será realizada observando-se a proporcionalidade dos 
recursos transferidos e da contrapartida prevista, independente da época em que foram 
aportados, devendo, nos casos em que incida exclusivamente sobre o repasse ou a 
contrapartida, ser devolvido apenas ao ente titular .do valor remvnerado. 
7.6.2 - Nos casos de descumprimento do prazo previsto no item 7.6, o CONTRATANTE 
solicitará à Instituição financeira albergante da conta vinculada a devolução imediata dos 
saldos remanescentes à conta única do Tesouro Nacional. 
7. 7 - Deverão ser restituídos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros 
legais e atualizados monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da 
legislação aplicável, nos seguintes casos: ' 
a) quando não houver qualquer execução física referente ao objeto pactuado neste 
lnstr.umento nem util.ização de recursos; 
b) quando for executado parcialmente o objeto pactuado neste Instrumento; 
c) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas 
parcial ou final; 
d) quando os recursos forem utilizados em desconformidade com o pactuado neste 
Instrumento; 
e) quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em 
desacordo com o estabelecido no item 7.5.2; 
f) quando houver impugnação de despesas, .se realizadas em desacordo com as 
disposições do contrato celebrado. 
15 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 · ormações, reclamações, sugestões e elogios) . 
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Contrato de .Repasse - Transferência Voluntária 
7,7.1 - Na hipótese prevista no item 7.7, aUnea ".a", os recursos que permaneceram na 
conta vinculada, sem terem sido des.bloqueados em favor do CONTRATADO e/ou 
UNIDADE EXECUTORA, serão devolvidos acre.scidos do resultado da aplicação 
financeira nos termos do item 7 .5, no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da 
vigência do Contrato de Repasse. 
7.7.2 - Na hipótese prevista no item 7.7, allnea "b'', em que a parte executada apresente 
funcionalidade, a devolução dos recursos já creditados em conta e não aplicados no 
objeto do Plano de Trabalho, acrescidos do resultado da aplicação financeira nos termos 
do item 7.5, ocorrerá no prazo de até 30 (trjnta) dias do vencimento da vigência 
contratual. 
7.7.3 - Na hipótese. prevista no item 7.7, alfnea "b", em que a parte executada não 
apres.ente funcionalidade, a totalidade. dos recursos liberados devem ser devolvidos 
devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de débitos para com a 
Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de 
Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até .o último dia do mês 
anterjor ao da devolução de recursos, acrescido a esse montante de 1 % (um por cento) 
no mês de efetivação da devolução .de recursos à conta única .do Tesouro. 
7. 7.4 - Para aplicação dos itens 7. 7 .2 e 7. 7 ,3, a. funcionalidade da parte executada será 
verificada pela CONTRATANTE. 
7. 7 .5 - Vencidos os prazos de devolução descritos nos itens 7. 7 .2 e 7. 7 .3, os valores 
devem ser devolvidos devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de 
débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do 
Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente\ até o 
último dia do mês anterior ao da devolução de recursos, acrescido a esse montante de 
1 % (um por cento) no mês de efetivação da devolução de recursos à conta única do 
Tesouro. 
7.7.6 - Na hipótese prevista no item 7.7, alíne.a "e", os recursos devem ser devolvidos 
incluindo os rendimentos da aplicação no mercado financeiro, atualizados pela Taxa 
Referencial do Sjstema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC. 
7.7.7 - Na hipótese prevista no item 7.7, alíneas "d", será instaurada Tomada de Contas 
Especial, além da devolução dos recursos liberados devidamente atualizados, conforme 
exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação 
da Taxa .Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, 
acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da devoluç-ão dos recursos, 
acrescido esse montante de 1 % (um por cento) no mês de efetivação da devolução dos 
recursos à Conta Única do Tesouro Nacional. 
7.8 - Para fins de efetivação da devoluç·ão dos recursos à União, a parcela de atualização 
referente à variação da SELIC será calculada proporcionalmente à quantidade de dias 
16 
27.941 vO 11 micro 
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Contrato de Repasse-. Transferência Voluntárla 
compreendida entre a data da liberação da parcela para o CONTRATADO e a data de 
efetivo crédito do montante devido na conta única do Tesouro. 
CLÁUSULA OITAVA - DOS BENS REMANESCENTES . AO TÉRMINO . DA VIGÊNCIA . 
CONTRATUAL 
8 - Os bens remanescentes decorrentes do Contrato de Repasse serão de propriedade 
do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, quando da sua extinção, desde que 
vinculados à finalidade a que se destinam.. 
CLÁUSULA NONA - DAS PRERROGATIVAS 
9 - O Gestor do Programa é a autoridade competente para coordenar e definir as 
diretrizes do Programa, cabendo à CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das 
ações constantes no Plano de Trabalho. 
9.1 - Sempre que julgar conveniente, o Gestor do Programa poderá promover visitas in 
loco com o propósito do acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades 
desenvolvidas em razão do Contrato de Repasse, observadas as normas legais e 
regulamentares pertinentes ao assunto. 
9.2 - É prerrogativa da União, por intermédio do Gestor .do Programa e do 
CONTRATANTE, promover a fiscalização ffsico-financeira das atividades referentes ao 
Contrato de Repass.e, bem como, conservar, em qualquer hipótege, a faculdade de 
assumir ou transferir a responsabilidade da execução do objeto, no caso de sua 
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer. 
9.3 - As informações relativas à celebração, execução, acompanhamento, fiscali.zação e 
de prestação de contas, inclusive àquelas referentes à movimentação financeira dos 
instrumentos, serão públicas, exceto nas hipóteses legais de sigilo fiscal e-bancário e nas 
situações classificadas como de acesso restrito, consoante o ordenamento jurídico. 
CLÁUSULA DÉCIMA- DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO 
10 - Obriga-se o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a registrar, em sua 
contabilidade analítica, em conta específica do grupo vinculado ao ativo financeiro, os 
recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no 
passivo financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repass.e e a espedficação 
da despesa. 
10.1 - As faturas, recibos, notas fiscais e quai.squer outros documentos comprobatórios 
de despesas serão emitidos em nome do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, Cf 
devidamente identificados com o nome do Programa e o número do Contrato de Repasse, J 
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Contrato de Repasse - Transferência Voluntária 
e mantidos em arquivo. em ordem .cronoló9ica, no próprio loc.al em que forem 
contabili.zado.s, à di.sposição dos ór.gãos de controle interno e externo, pelo prazo fixado 
no Contrato de Repasse. 
10.1.1 - O CONTRATADO e/ou UNIDADE EXE.CUTORA deverá disponibilizar cópias dos 
comprovantes de despesas ou de outros documentos à CONTRATANTE sempre que 
solicitado. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEJRA-DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 
11 - A Prestação de Contas referente ao.s recursos financeiros deverá ser apresentada à 
CONTRATANTE no prazo.descrito no item VI das CONDIÇÕES GERAIS. 
11.1 - Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo fixado, a 
CONTRATANTE estabelecerá o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para sua 
apresentação, ou recolhimento dos recursos, incluldos os rendimentos da aplicação no 
mercado financeiro, atualizados pela taxa SELIC. 
11 .2 - Caso o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA não apresent~ a prestação 
de contas nem devolva os recursos nos termos do item anterior, ao término do prazo 
estabelecido, a CONTRATANTE registrará a inadimplência no SICONV por omissão do 
dever de. prestar contas e comunicará o fato ao órgão de contabfüdade analltica. para fins 
de instauração de Tornada de Contas Especial sob aquele argumento e adoção de outras 
medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de responsabilização solidária. 
11 .3 - Cabe ao prefeito e ao governador sucessores prestar contas dos recursos 
provenJentes dos Contratos de Repasse firmado pelo seu antecessor. 
11.3.1 - Na impossibilidade de atender ao disposto no item anterior, deve apresentar, à 
CONTRATANTE, e inserir no SICONV documento com justificativas que demonstrem o 
impedimento e as medidas adotadas para o resguardo do patrimônio público. 
11 .3.2 - Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer de ação ou omissão do 
antecessor, o novo administrador sol.icitará a instauração de Tornada de Contas Especial. 
11.3.3 - Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o C.ONTRATADO e/ou 
UNIDADE EXECUTORA de prestar contas dos recursos recebidos e aplicados ensejarão 
a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues à CONTRATANTE, para 
análise e manife.stação do Gestor do Programa. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DO RECOLHIMENTO DE TARIFAS 
EXTRAORDINÁRIAS 
Contrato de Repasse - Transferência Voluntária 
12 - Haverá .a cobrança de tarifa extraordinária do CONTRATADO e/ou UNIDADE 
EXECUTORA nos seguintes. casos em que esse(s) der(em) causa: 
a) reanálise do Plano de Trabalho; 
b) emissão de VRPL inapto; 
e) manutenção do contrato, cobrada mensalmente após 180 dias sem execução 
financeira; 
d) reabertura de PCF ou TCE; 
e) alteração de cronograma; 
O atualização de orçamento; 
g) exclusão de meta; 
h) ajustes no projeto; 
i) reprogramação de remanescente de. obra; 
j) inclusão de meta; 
k) alteração no escopo; 
1) publicações no DOU; 
m) fotocópias. 
12.1 - Os valores dos serviços acima constam em tabela disponlvel no SICONV. 
12·.2 - O comprovante de pagamento da tarifa extraordinária é apresentado à 
CONTRATANTE previamente à realização do serviço. 
CLÁUS.ULA DÉCIMA TERCEIRA - DA AUDITORIA 
·13 - Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e externo 
da União, sem elidir a competência dos órgãos de controle interno e externo do 
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, em conformidade com o Capf tulo VI cto 
Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986. 
13.1 - É livre o acesso, a qualquer tempo, de servidores do Sistema de Controle Interno 
ao qual esteja subordinada a CONTRATANTE e do Tribunal de Contas da União a todos 
os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o Instrumento pactuado, bem 
como aos locais de execuç.ão da.s obras, quando em missão de fiscalização ou auditoria. 
13.2. Em sendo evidenciados pelos órgãos de Controle ou Ministério Público vfcios 
insanáveis que impliquem nulidade da licitação realizada, o CONTRATADO deverá adotar 
as medidas administrativas necessárias à recomposição do erário no montante atualizado 
da parcela já aplicada, o que pode incluir a reversão da aprovação da prestação de 
contas e a instauração de Tomada de Contas Especial, independentemente da 
comunicação do fato ao Tribunal de Contas da União e ao Ministério Pllblico. 
G. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES j 
PROMOCIONAIS 
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Contrato de Repasse - Transferência Voluntária 
14 - É obrigatória a identificação do empreend.imento com placa segundo modelo 
fornecido pela CONTRATANTE, durante o. perlodo de duração da obra, devendo ser 
afixada no prazo de até 15 (quinze} dias, contados a partir da autorização da 
CONTRATANTE para o inicio dos trabalhos, sob pena de suspensão da liberação dos 
recursos financeiros, observadas as limitaçõe.s impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de 
setembro de 1997. 
14.1 - Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do Contrato de Repas.se 
será obrigatoriamente destacada a participação da CONTRATANTE, do Gestor do 
Programa, bem como o objeto de aplicação dos recursos, observado o disposto no § 1° 
do art. 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos 
financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro . . 
de 1997 . 
.CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA VIGÊNCIA 
15 - A vigência deste Instrumento iniciar-se-á na data de sua assinatura e encerrar-se-á 
no prazo descrito no item VI das CONDIÇ.ÕES .GERAIS, possibilitada a sua prorrogação 
mediante Termo Aditivo e aprovação da CONTRATANTE, quando da ocorrência de fato 
superveniente que impeça a .consecução do objeto no p.razo acordado. 
15.1 - A vigência contratual poderá ser prorrogada no máximo 2 (duas} vezes, por 
perlodo compatlvel com o cronograma físico-financeiro. 
CLÁUSULA DÉ-CIMA SEXTA - DA RESC.ISÃO E DA DENÚNCIA 
16 - O Contrato de Repasse poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido 
a qualquer tempo, ficando os participes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua 
vigência, creditando-se-lhes, igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo perlodo, 
aplicando, no que couber, a Portaria lnterministerial MPDG/MF/CGU nº 424, .de 30 de 
dezembro de 2.016 e demais normas pertinentes à matéria. 
16.1 - Constitui motivo para rescisão d? Contrato de Repasse o descumprimento de 
qltalquer das Cláusulas pactuadas, particularmente quando constatada pela 
C.ONTRATANTE: 
1 - a u.tilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; 
li - a Inexistência de execução financeira após 180 (cento e oitenta} dias da liberação da 
primeira parcela, à exemplo do descrito .na Cláusula Quinta, item 5.8; 
Ili - a falsidade ou incorreção de informação de documento apresentado; 
IV - a verificação de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada ele 
Contas Especial. 
20 
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Contrato de Repasse - Transferência Voluntária 
16.1.1 - A rescisão do Contrato de Repasse, na forma acima prevjsta e sem que .tenham 
sido os valores restituídos à União Federal devidamente corrigidos, ensejará a 
instauração de Tornada de Contas Especial. 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA- DO PROVIMENTO JUDICIAL LIMINAR 
17 - A existência de restrição do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA não foi 
considerada óbice à celebração do presente instrumento, em razão da decisão liminar 
concedida nos termos especificados no Contrato de Repasse, a qual autorizou a 
celebração deste instrumento, condicionada .à decisão final. 
17 .1 - Ainda que posteriormente regularizada a restrição apontada no Contrato de 
Repass.e, a desistência da ação ou a decisão judicial desfavorável ao CONTRATADO 
e/ou UNIDADE EXECUTORA implicará a desconstituição dos efeitos da respectiva 
liminar, com a rescisão do presente contrato e a devolução de todos os recursos que 
eventualmente tenha recebido, .atua.li.zados na forma da legislação em vigor. 
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA~ DA ALTERAÇÃO 
·1 a - A alteração deste Instrumento, no caso da necessidade de ajustamento da sua 
programação de execução tisica e financeira, inclusive a alteração do prazo de vigência 
fixado no Contrato de Repasse, será feita por meio de Termo Aditivo e-será provocada 
pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, mediante apresentação das 
re.spectivas justificativas, no prazo mlnimo de 60 (sessenta) dias que antecedem o 
término da sua vigência, sendo ne.cessária, para sua implementação, a aprovação da 
CONTRATANTE. 
18.1 - A alteração do prazo de vigência do Contrato de Repasse, em decorrência de 
atraso na liberação dos recursos por responsabilidade do Gestor do Programa, será 
promovida "de oficio" pela CONTRATANTE, limitada ao perlodo .do atraso verificado, 
fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA. 
18.2 - A alteração contratual referente ao valor do Contrato de Repasse será feita por 
meio de Termo Aditivo, ficando a majoração dos recursos de repasse sob decisão 
unilateral exclusiva do Gestor do Programa. 
18.3 - São vedadas as alterações do objeto do Contrato de Repasse e da Contrapartida 
que resulte em valores inferiores ou superiores aos limites mlnimos e máximos definidos 
na Lei de Diretrizes Orç-amentárias. 
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DAS VEDAÇÕES ~ 
19 - Ao CONTRATADO é vedado: j 
21 
SAC CAIXA: 0800 726 0101.Ji armações .. reclamações, sugestões e elogios) /J!J 
Para pessoas com ~fio1ência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 ~ 
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CAl.1J:A Contrato de Repasse - Tra.nsferência Voluntária 
1. reformular os projetos de engenharia das obras e serviços já aceitos pelo 
CONTRATANTE; 
li. reprogramar os projetos de engenharia dos instrumentos enquadrados no Inciso 1 do 
Artigo 30. da Portaria lnterministerial MPDG/MF/CGU nº 424/2016, exceto para os 
casos previstos na Instrução Normativa MPDG nº 02/2018; 
Ili. realizar despesas a titulo de taxa de admini.stração ou similar; 
IV. pagar, a qualquer título, servidor ou empregado públ.ico1 integrante de quadro. de 
pessoal do órgão ou entidade. pública da Administração Direta ou Indireta, salvo nas 
hipóteses previstas em leis federais especificas e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias~ 
V. utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da 
estabelecida no instrumento; 
VI, realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento; 
VII. efetuar pagamento em data poster"ior à vigência do instrumento, salvo se o fato 
gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado; 
VIII. realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, 
inclusive referentes a pa.gamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto no que 
se refere às multas e aos juros decorrentes de atraso na transferência de recursos 
pe.lo CONTRATANTE, e desde que os prazos para pagamento e os percentuais 
sejam os mesmos aplicados no mercado. 
IX. transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades 
congêneres, exceto para creches e escolas para o atendimento pré-escolar, quando 
for .o caso; 
X. realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educaUvo, informativo ou de 
orientação social, da qual não constem nomes, slmbolos ou imagens que 
caracterizes promoç.ão pessoal e desde que previstas no plano de trabalho; 
XI. pagar, a qualquer tÜulo, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário 
servidor público da ativa ou empregado de empresa pública, ou de so.ciedade de 
econornja mista, do órgão celebrante, por serviços prestados, inclusive consultoria, 
assi"stência técnica ou assemelhados; 
XII. aproveitar rendi.mentos dos recursos do Contrato de Repasse; 
XIII. computar rec.eitas oriundas dos rendimentos de aplicações no mercado financeiro 
como contrapartida; 
XIV. adotar o regime de execução direta. 
CLAUSULA VIGÉSIMA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS 
COMUNICAÇÕES 
20 - Os documentos instrutórios .ou comprobatórios relativos à execL1ção do Contrato de 
Repasse deverão ser apresentados em original ou em cópia autenticada. 
20.1 - As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao Contrato serão consideradas 
corno regularmente feitas se entregues por carta otocolada, telegrama, fax ou 
22 
~. 
Contrato de Repasse - Transferência Voluntária 
correspondência .eletrônica, .com comprovante de recebimento, nos endereços descritos 
no item VIII das CONDIÇÕES GERAIS. 
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DO FORO 
21 - Fica eleito o foro da Justiça Federal, descrito no item VII das CONDIÇÕES GERAIS~ 
para dirimir os conflitos decorrentes deste Instrumento, com renúncia expressa de 
qualquer outro, por mais privi.legiado que seja. 
E, por estarem assim justos e pac.tuados firmam este Instrumento, que será assinado 
pelas partes e pelas testemunhas abaixo, para que surta seus efeito.s jurídicos e legais, 
em julzo e fora dele, sendo extraldas as respectivas cópias, que terão o mesmo valor do 
orig_inal. 
Ç_9,~~a~~-- -··-·- · Local/Data 
Pl'. 1 . A:.JG•ISiO SCHAO! 
e ~ ado< d-O Flllal 
li;) • ~J:í.:úr.~:·'.U ~C,)f!Nl°Ml!!ll 
C A ECO:\ôí,lfCA FF.Cf.RA\ 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (Informações, reclamações, sugestões e elogios) 
Para pessoas com deficiência. auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidorla: 0800 7-25 7474 
cn ixil.gov. l>I' 
27.941 vOll micro 
23 
h111do tio 1'11n111ú 
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
Projeto de Lei 115/2019 
Autor: Executivo Municipal 
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, 
no valor de R$ 222.857, 14. 
RELATÓRIO 
O Projeto em análise prevê a abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral 
no valor de R$ 222.857, 14 (duzentos e vinte e dois mil oitocentos e cinquenta e sete 
reais com quatorze centavos) conforme Contrato n 866236/2018 celebrado com a 
União Federal, o qual objetiva ações relativas ao Planejamento Urbano mediante 
pavimentação asfáltica. 
Segundo Parecer Conté;lbil o projeto encontra-se de acordo com as normas que 
regem a matéria e com a legi.slação específica, e portanto, apto para seguir sua normal 
tramitação. 
Além disso, a Comissão solicitou por meio de Requerimento que fosse anexado 
ao Projeto as ruas que serão asfaltadas com a verba, assim como cópia do contrato. 
Todas as informações foram protocoladas pelo Executivo, conforme solicitação. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a 
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua 
aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 29 de abril de 2019. 
Q~~~ n.a~ 
~~Correia 
Membro 
Rua Ar.ui boia , 49 1 Fone: (46) 3272-1532 85501 -262 Pato Branco Par.111á 
c-nrnil: vcr<'adorgilsonkitosa@patohranco.com.hr - site: www.camarapatobrnnco.com.br 
PROJETO DE LEI Nº 115/2019 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 
222.857, 14 (duzentos e vinte e dois mil, oitocentos 
e cinquenta e sete reais e quatorze centavos). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0019 rocessamento 222.857,14 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.187/2018 e 
alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2019, conforme 
segue: 
A ão Valor R$ 
1.001 222.857, 14 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de recurso e a abrir no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de 
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 222.857, 14 (duzentos e vinte e dois mil, 
oitocentos e cinquenta e sete reais e quatorze centavos) na classificação funcional programática 
abaixo: 
Códiçio Especificação Valor R$ 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, 
OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 
06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 
15 Urbanismo 
15.451 Infra estrutura urbana 
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
1.001 Pavimentação e Conservação de Vias Urbanas 
4.4.90.51 - 964 Obras e Instalações 222.857, 14 
l Total 1 222.857,14 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
964 - Pavimentação Asfáltica Contrato de Repasse MCidades 866236/2018 -
Operação 1052519-00 R$ 222.857,14 
1 Total 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Arariboia. 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 
222.857, 14 
1 222.857,14 
ESTADO DO PA!li\NÁ 
PREFEITURA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABINETE 
LEI W 5335, DE 10 DE MAIO DE 2019 
LEI Nº 5335, DE 10 DE i\IAIO DE 2019 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2019, no valor de RS 
222.857,14 (duzentos e vinte e dois mil, oitocentos e 
cinquenta e sete reais e quatorze centavos). 
A Câmara i\lunicipal de Pato Branco, Estado do Param\, aprovou 
e cu, Prcfcilo, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 
5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plu1ianual) do 
período 201 8/2021, confom1e segue: 
\'.a1or RS 
))19 111-857,14 
Art. 2° Autoriza o .Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 
5.187/2018 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias) do exercício de 2019, confonne segue: 
\'JlorRS 
LO<l l lll.SS7.14 
Art. 3º Autoriza o Executivo i\fonicipal a criar nova Fonte de recurso 
e a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 13ranco, Estado do 
Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de 
Recurso Vinculada no valor de RS 222.857, 14 (duzentos e vinte e dois 
mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e quatorze centm·os) na 
classificação funcional programática abaixo: 
Código 
l6 SECRE TARIA MUNICIPAL DE [.,\;GENllA RIA, OilRAS E SERVIÇOS 
PUBLlc OS 
)6.01 TA~ ENTO OE ENGENHARI.\ 
15 UtN.ni•m() 
15.45 1 lnfr:1 tru rura wb.!ru 
9V.5 1 - Oór.t..H lrhlll.!\ \.._~ 
~ 
To1.d 
\':alo,. RS 
111-851,14 
!22.857,14 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial senl utilizado os 
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim especificada: 
rontt \ ·.11or RS 
%-t • P.ffiin<r.u.;.lll Asfilfi...-.i Comutll <!~ ~ C:i..i.JJ~ M6136'201S · l.12 S57.l -t 
Of"n;.!o 10ll 519-0J RS llLSS7,14 
To1:1I 
Art. 5º Esta Le i entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 10 de maio de 2019. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
Pul.Jlicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldcntificador:40C 70F27 
~fat ria publicada no Diário Ofic ial dos Municípios do Paraná 
no dia 20/05/2019. Edição l 759 
A verificação d e autenticidade da maté ria pode ser feita 
informando o código ide ntificador no site : 
h tt p : //www. dia ri om uni e i pa 1. com. br /a 1 n p/ 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA l\IUNICI l'AL DE PATO IJl{ANCO 
SECRETARIA DE GABINETE 
DECllETO 1\ 0 8A80, DE 10 DE i\IAIO DE 2019 
DECRETO Nº 8.480, DE IODE l\IAIO DE 2019 
Abre Crédito Especial no exercício de 20 19, no valor 
de RS 222.857, 14 (duzentos e vinte e dois mil, 
oitocentos e cinquenta e sete reais e quatorze 
centavos). 
O Prdeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXllI, da Lei Orgânica 
Municipal, e com base na Lei nº 5.335, de 1 O de maio de 20 19, 
Art. 1° Fica altcmdo o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, 
confonne segue: 
[spttifk-.1çlo \ '.alorRS 
JQ l9 111.857. 14 
Art. 2º Fica alterada ação na Lei nº 5. 187/20 1 S e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamcnt<lrias) do exercício de 
2019, confonnc segue: 
ÜpNifk1ç-.io \ ':1lor RS 
l.())J ~n ss1,1.i 
Art. 3º Fica criada nova Fonte de recurso e aberto no Orçamento 
Geral do i'vlunicípio de Pato Branco, Estado <lo Paraná, Crédito 
Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada 
no valor de RS 222.857, 14 (duzentos e vinte e dois mil, oitocentos e 
cinquenta e sete reais e quatorze centavos) na classificação funcional 
programática abaixo: 
Cód ~it 
16.01 
15 
IS.451 
15.451.0019 
1.())1 
U.90.51- %4 
rou1 
SECRETARIA MUNICIPAL OF. ~GB\'Hi\RIA , 
ODR.\S E SER\~ÇOS PUDLICOS 
f)t-_p . .\RT:\ \lt-.,'TO llt-: t- f'\Gt-~H \RI.\ 
\ ';,tlor RS 
221.857,14 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os 
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim especificada: 
t'ontt \ "alor RS 
j%.t - P.1\im.:-ouiJ.J Asnl1i.:J CootrJt..> J.: R.:p.lis.: ~fCiJ.!J.:.s: S662J6'201 8 ~ 12.2.857,14 
r.-·rJ;lo 1051519--0ol R5 212 85 7.14 
Toul lll.857,ll 
Art. Sº Este Decreto entra cm vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 1 O de maio de 2019. 
AUGUSTJNHO ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piaccntini 
Código ldentificador:0084304D 
~vlatér ia publicada no Diário Ofic ial dos Municípios do Paraná 
no dia 20/05/2019. Edição 1759 
A verificação de autentic idade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
l1ttp://www.diariomunicipal.eom.br/a1np/ 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
18e 19demaiode2019 
fJU:1' p,o OE PATO BRJJôCO-ESTAOOOO p,uun 
A.'0"7lO(o«..:r.U..~ ..,-JCI~~ 
f;) t->J ~ U ~· J. ~o \':I.,/ 4-t P.$ lll..W.H (~.:rt:s . ,~. 00:1 ,.. e.~ . ( -.::.. ... !&. 
1Q•u11c;-'r.ntCM"'1r.t.} 
Arl 11 '>'O' .: ~.;i.·...., LL""<'µl .-.ra.ro f>/):·•-• .:.i lto r.• ~Oll.•:11 e .._~n;!tt 
f'.l-~'l'«tit -' fTA(n :'QM.r•~~ .r.::.dl ..-.U.ZOl .O'>~-.,,,..~ 
J."1.. 1' A..,.a o E•a:....14 u..-~ 1 lltr11 .L;l.l 1'11 L• r.• S.111x1• • .. -~1 
,.,.,...,.(l' uâ U:-O~ mD-r.--:uO;a-~·11 3)tor-..o;)0tr.a 1 w.;A 
A.1. Jll A...\:#'~ o f~ ~ U...-.::ç.;j 1 e--.rrc.1 fV!.1611 •1 f!nr-.oo"'°-.-1: 
~Oll.l..rc.;:iõ61PJ.t:1tn."'U .,_,.,d.:,......._.l.Oh~» ~pa oo.1._,<i1 ~G.f.T'..a 
09~ '~l'\: °'167("'"t 1U '""1 j:1-~1v;1(<'\'r-!t••,ll!'""' tt(""Q-r"-.1f SL• 
•a1•q..zV':•tr":J"r.•i·.1a1 1~Vo:ni1p-~J)Qtt..o 
"U '" to>S1-v_..a 
A.'1.. •• Pr1«bst..-. ~ p__._. e;,~ f. ~c.J wa 1. l~ u 1to.n:1.:• E.cC"'.»Ot 
A ~Gtf":r_. ót ~w\' ~-.,·-1 u.1.~1~·~ 
IJUtlcffltO DE PATO BRA."CO- EST AOO 00 PAAA.~Á 
l0 .»M OE l>OE UA:O CE :nu 
~-.zi0 o.e.::L•nvr ... r-J Cr10~~ ~ 
ru o r:.<-4 <.l ;:»;1J N '-.'\b' <:4 l'J JU1U#l'J 
(':'cFU t -.i.r':I t (;"Qlr•_ N".A:a"'t:ltQ...t"=rJ 
rU...St ll'_...,. .. W-,.,._t• 
A U~• li ~ t!1 P.c.> Elr.cQ, C1l6» ~ PWM'..i. .;A'-~ e N., 
F'\or.•~· w;.··~Lt>: 
/...'1. 11 A."711 o •~..., l.L~ 1.-.V o f"'>71•.a U l • r' !.tlll H 1 
._,..,..-;«1p;r .;uó1F9 P~PLr~'l~~.,,,,_, 1':1a ;>02 ,c.: 1...,.... 
,..,_,,_, • ..,..,, fl [• v .. ,, .. _,. ;.J 1 .taYa;\, -. U> ,,. s1r'l..U 1E~,t.:a 
pe~aue.il.00;\• u~ r-u 0";l.....-.J. i:lur-:.:.;c<-11~11 c.~·.-. t.ÇA 
A.:1.. >' A.!lrn o f "'1'!..., l.lr<W • e• R:\"'I F:r. <• 1a..:uu • 1 l!rr n: ;;a-~ C#ll Cb U.0 <-.:>0 C• Pl'U n l'<"> Ec.t:: ..:~ :a.~·J e,,.,a h :-....-....11 w F QO:U.l ét 
A.·.a.::a.;llúf-r •e. ~U\'roJ-! J "<l .-::b&RSJM11t.:>l ('l1:~ l.tt ~· ~,....· 
tt'....-ks ~-t• '"-" • ~ ..._ ., .. ,. r-:1'-l]tif dl.ll'c:.1.;b \.rc:lt.Y,. f t>~a·.t!c::I C;;a. ., 
t-u·..-.a;u 1c;.,·~:. \•.utr.:a~ .u . 
\.O'<llt l . • 
A.'t.t '~<i..Wtndlr• ... -. Gt~lo'. ·~w- .•JJ1<bu r .. 
t..f A ~;ll(.~f~ót~._,\'f'(\J.)ºI 111-, ~c;.'o.!I 
\''1:.fRI 
~~ ~ ~?~ ~~ VJ t"O U ~!.e J,J..;.c.,:.,u e(#il)"\)~l t • ~ Y~l U?I 
KJ.71U1 
A.'1.S'Fnlf' r. tr"l "'):f''.I CJ!l :..~ ~-J· 
Gllb·.e1 :,,P<.'•·-' 10~ ,..i.>1:-.21.)U 
'.>3iU5U~lUCCH 
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l0~Sll7,0E 1~Df UA.'O OE. ~lt 
J...v n o Eoric. n u_ ...... µ,11 a!n ou·~ E1;..:ill ,.., 
.,,..-;.õ 6t ~ll. r.> W'"t 61 fi.l IS'C•ºi)C,l (~ e v.;:.-tr"..A r l r-n s\ 
A c.1"""'11 ~ ~ P~ &-a">:.,_ l'U~ °' PwA.'".i, •?~ e u FU!e-1-> 
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ht.l1A '\", 1t OC '<'<."Y> Uf~a'",in,toP;.-•1• .. lon Sfl\..\"2017e 
a."e1-;t.e-1~<1" 6JFi' 1J.\l.'()Pl- .t.'"l.tf,l cbce-<•l> ::~1!~0'.l ,ccrl.r<tr.!9-" 
M 1' A.. ~ C..«..!.o Llr<.CA 1 v• .,.;J.:i r.a Ur r. 5, l! J~I!; • ~tn~ft 
r..:r•<1H<!J. lOO t.e~<tO d zoO;.r-r&-.uJd.>1.1t-:-.::O~X.ll,o:r'~• 1xi..! 
M 31 k..'l:T ll ~ E.o ::.~ • ., lJ.rcl'.ci • <r.JI n:--.'I lir't ~· ro::us.> • Jtr1 N 
0~•-4r"'>G.dd> VJKp.>ót Pc.>lh~. C.~;d>Pt vJ Gr•;~C~p:r Eo~u~ 
,-,TC!j: ~~'Yl> de <r'.ld.~ R:vu"' Vnc..IL!I Ul \<.l·r d.- AS t r.'(l.º1)00 (-~e u-1') ...,..,, r 1 h"B) 
r.JdU-. '(• ;-l.)t.'....:r...i.lµo,;;.ra-!:a. tb q 
At1.. 41 P1.1 «o:<tU16>pe.e-'..J Grla:S'.> E.1 111 9' 1 L'htil c.11C.:U $.:.SÓ [ o.!Ulo.) df A··K.t ; z;l> de ,Y-tdtP . iJ .:.. ~._ U.•"'I ct«'~ 
,. 
PUBLICAÇÕES LEGAIS 
UUN:IO.M OE PATO BRJ..~CO- EST.AOO DO PJ.RA."4Ã 
lDh"SJ.1' DE IJDEUJ.'OOE2'lll 
Ã..!.:1"11 O [o ~I) UJ ~ 1 I V M'; b:e-_., N 
.. ,.,.;..;,& 4.'IJl9.ro>\~ 61PS91.U.) J.4 (rC",""!" :.J e sz• 
r- ~~·~·crt..a·u etrl1eq,..1~:.a-..r.-:::i ~ 
A U-...w1 oftd~ U P.1~ .a.·~ E'~ 6.> P.l·v.t.. 1~r;r~ e f'.J, Prr-' lli'U, 
Lrd:.r..>1w-.;k .!!Ltl 
Alt. '' o [•to..i.n Ur;..;.~ L'...~ o P:..q1 11!1 l er.• !L.Ol.17n11 • 
.. ~ ... ;..!'" pc:J?"au.ID FPA1P..1.·.: RJ lºYllj Ó) ~U'0.1J2'}1&7QJ ,w'r• U9->J: 
hl 211 Ã.»'1.1 o [olO.t'o") ~:.:11 .1 l.t.1-ar 1,.ll u l • r.' 5.0lt~j17 a 
.J'IJt;t.n p:!'.e--Ou ~· LDl (l • 61 Orrt lff O ç:rr'.1-.u) d) •· O: ~ .. toa, i:.:.tf:.r-• 
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IJt. )J ~·n1o E. ') ·}~~,d1 ~li' ,,.._, F-cr't&t k...rL)• a tel'f M0;;1.- «".1>GMlldl 
J .tv.'r»6" P1Ufh"01, Es'.:bá>PJ".-t. 0-'-.:.i> ~ pu S.f.""'''' rt."\:6.~GI f..T-"<tót 
t.> \'rol:!3 N \ "'ib de R$ 97.U.) l4 {rotrb e ~r t«"~I•0-r.-o ru 1 a-:-ru e 
>--• .... , U"tt""'-:s)r .i du.l ' .:.&.;1l fJ"c"° ~ P"=9'l- ~u e. o. 
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"..f•f_.I FT..-,:;.p'"OC--tkr'...t ó.I P.«u» VroJ'-1.f.. us.-, ~·.:.l!l 
~ltSrt~OlU:CJ-11 
F'--t";::!:i 
111.1 i:l;o tt::c~a. \',°'·f-R 
97.7+13' 
co.n.aro 11· ur.::·:; - r..,;b ~ r.' .a.:;:•:--:; - c.o-t-n .... v...-.c·;o ~' C1'T711 \'-.O CO't-n!I ro.tC((IJ~t«SLTC>..O~Jr.' Uü..<cr..yxc.1n ~ C:r:-ô;l>:O.r,nu 
Jn'2t:r.:..-f"!) ~n-.wnin ~rnT'-• t!,,QCV"ã t .J h d"Y.a-~.:t?D \l=' 
'111F'SJ: U)~~·~'U u..-..... '\.6C'9M·~<ie~·J F-J~•A tls.:'-~n 
"""" P:!l~C'E /. f.-.5.CEF.E~STF.JCEW:ÇCS 
F1'rrt IJ E~~· ?.-f.;b f"H6-"Cll r.• ~/.'":H Ct.~ r1-;t) .:t P"t;;c• ~ t.•.r.t 1 t-rt..J.' 
W•tc•c!o!I <!asctt"\ b-..:re·tH 1 r-ârll in 1 t-:tlót,.'c.Jct • r- ~·.uti 1!'--~b 
r-.r.c~ r-c, '1 r-ffff u u~~ i 1 :6~ ~""'lf v.nc;-o dt Í/-"'Yf/ , .... ~ 
WC11CFAS 
v.:·; \'!CA".•:A.lb".3.J.fOlfCAET? 
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DIÁRIO DO SUDOESTE 
18e 19demaiode2019 
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83 Ediç~o n° 7389 
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Dirct.lU ..!.,i (}qutU'Nrl.) J.,:- $.t!iJ.:" c J.- comum lCOl.i.J cnlto:' .U. f'"lCS, 6u. rti>I· 
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MUNICIPIO DE MARIÓPOLIS 
RESULTAUO PREGAO ELETRÔNICO N • 1611019 - A publinçlo u 
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u ónk'o: 1msor.diotm1.com.br, cJ io;lo Jo Ji.i l O/Oj/1019, ts~("tin· 
mtnlt, conform~ Lti Autodu.ti\'.J n• 06/1012 d e 2S/01/l012. 
l•~IO AD ITl\'0 AO CO!'-.'TRATO :S.., 1310/2018, CEI E.ORADO E.'TRE 
O~nJ CfPIO DE ITAPEJARA O-OESTE E A E;\tPM. ESA LIGA P.\TOBRAS· 
Q UL'ôSE DE nTTS.\L C\'Tf/;\t F 1•ob o n• 'í.i? IJ.8J9i'Wll - -4~. c.t.Jrlíi 1 C1..'()• 
t.n.Uç--lo b €mf't'CS.l t'{'«iüu~ r..J. prou.;io <!~ u n1ço1 Jt .1.1hln&cm t m, 
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~ÔHto/UP~dtY~a/0/$~ Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI Nº 115/2019 
MENSAGEM Nº 29/2019 
RECEBIDA EM: 4 de abril de 2019 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no 
valor de R$ 222.857,14 (duzentos e vinte e dois mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e 
quatorze centavos). 
(Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos. Excesso de arrecadação em fonte de 
recursos vinculada, através de repasses conforme Contrato nº 866236/2018 celebrado entre a 
União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica 
Federal e o Município de Pato Branco, objetivando a execução de ações relativas ao 
Planejamento Urbano. O total de recursos do Investimento será de R$ 242.236,02 (duzentos e 
quarenta e dois mil duzentos e trinta e seis reais e dois centavos) sendo que R$ 19.378,88 
(dezenove mil trezentos e setenta e oito reais e oitenta e oito centavos), refere-se a 
contrapartida aportada pelo Município. O montante será destinado a Pavimentação Asfáltica de 
ruas do Município). 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 8 de abril de 2019 
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 15 de abril de 2019. 
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 30 de abril de 2019. 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 6 de maio de 2019 - Aprovado com 8 (oito) votos e 2 (duas) ausências. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de 
Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Moacir Gregolin - MDB, 
Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
Ausentes, os vereadores Marco Antonio Augusto Pozza - PSD e Marines Boff Gerhardt - PSDB. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 8 de maio de 2019 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de 
Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt -
PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
Ausente, o vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 352/2019/DL, de 8 de maio de 2019. 
SANÇÃO: Lei nº 5335, de 10 de maio de 2019. Decreto n<> 8480, de 10 de maio de 2019. 
PUBLICAÇÃO: Publicados nas páginas B3 e B5 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7389, 
de 18 e 19 de maio de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 20/5/2019. 
Edição nº 1759. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
DE 
RA CO 
SECRETARIA EXECUTIVA 
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS 
Ofício nº44/2019/APM Pato Branco, 14 de junho de 2019. 
Senhor Presidente, 
Informamos aos ilustres vereadores resposta relativa ao Requerimento 
abaixo descrito constante do Ofício nº 298/2019-DL, de 17 de abril de 2019: 
, t I ~ I / ""1' 
- Requerimentos nºs 947, 950, 951, 952, 953, 954, 955, 956, 957, 
951
8, 959, 9GO, 96'1, 963, 9~4 (PL nº 118/2019; 965 (PL nº 119/2019); 966, 9617, 
968, 9G9, 97Ó, 971, 912, 973 (PL nº 116/2019), 9i4 (PL nº 115 / 20 19), 975, 978, 
9791
/2019. 
Requerimento nº 973 - Resposta efetuada através do Oficio 34/2019-SEO da 
Secretaria ele Engenharia e Obl'as, protocolado na Câmara, em 23.04.2019 PR01. 1Zt.J 2. /20f'?> 
Requerimento nº 974 - Resposta efetuada através do Oficio 35/2019-SEO da 
Secretaria de Engenharia e Obras, prot ado na Câmar~;;yi' 23 .04.201 9 PF-or- ol~ 
Respeitosamente , \ , \ ,.. .. ,./ / 
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1 · \, • ,\ 1 I \ j ~1 OllE):v. .ERS0vN' A \ - 1 t )~ lJ _:l Ass~~ºf de el'.'ogramas :Y'etas 
A Sua Excelência o Senhor 
VILMAR MACCARI 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
I 
Ol\s . ; f4_q;,wü 'r(\.tiy\t& 9i;;,.:; ) Uh1f <r nclÚ>le 
~ôvvi"~ ,CJ..cr- l9f Zt0 >i!. ;v / 2fJJ. g J !'J Pv1 , Olü 
) S /\5 / 20 1<] _ (J {2.Ç)'\ üC:Ol 0 4~-. 
Ofíc io nº 0'1!1/2019 - Sl::O 
Pato IJrnnco, 'l 'I cio junllo cio /.0'19. 
Ser 1hor Prc::>illo11tc, 
Encaminlw n1os as rc~s po tns déls proposiçôcs rclntivc1s no O ricio nº 298/20"19. 
Proposição 11º n1;·1120·1n - /\rnillo11 Murrn1oski - PV 
Requer ao Executivo Municipal que através do dopar trnnento competente, que s0.ja 
verificado na r'{ua Sõo Francisco em frente ao Posto de Sallc.Je IJairro Planalto, 
imp dn s de ilurninaç;b1o p11blica pernwnecem acesa o dia todo. 
Re:.; p os tu: /\ 11cl cl a 1 na11ulc 11çtío. 
Propos içtio nº 96/./?.0·I !) .. Ronalce Moacir Dalchiavan - PP 
Requer ampliação na rede de ilurninnção públic.:n 11<1 Rua cio Príncipe, nas proxirnidnclcs 
do número '1H2, Bairro Sbio Cri stóvão. 
Rcspostn: ::> <-1 nd o rn1nlismlo o local. 
Propos içHo 11º 9!.i3/20H) - Fabricio Preis ele Mello - PSD 
~e it a que seja repé1rnclo o asfalto, bocas de lobo e meios fios, na esquina elas vias 
lvaí com Robcr to Colli - Oairro rdim Floresta. 
Rcsp ostfl: Sen:1 roalirndo levantamento o~ repmos necessúrios. 
Propo!;içüo nº 954/íW19 .. Ronalce Moacir ünlchiavm1 .. PP 
Requer a i11stél lcwüo de um redutor de velocidaclo na r~ua Curitiba, próximo c'1 MP.rcrmrfa 
Tite, nº 383. 
~n~ po : /\ lcuislação proíbe a i11 sl<1. laçtío de redutores cio v<llocidncle em locais em 
curva e onde n visibilidade ~ reduzicln, f<-ltoros existentes no locnl nm ncionado. 0 11trns 
proviclo11cirn: scrtío nvali; 1dns. 
Proposiçiio nº 9!iG/20'19 - Ronalce Moacir Dalclliavnn - PP 
W.: ITERANDO: Hequer a inclusb1o 110 Programa Asfalto 'I00% a nua Dom Pedro ·t, as 
partes que ainda não reccberrnn a pavirn ntaç ío asfóllica, e que seja roalizadu 
operaçao tapa buracos nos trechos que já estão asfaltados. 
Rn!:qJOsta: Solicilaçao incluidH 110 li ~; la ele espern, para próximas olnpns do pronrarna 
do Rsfallo. Em relaç:ao ~i tapa buracos a solicitaçfü> foi cncarninllada ao Oepar trnnento 
de Obras. 
1 ropusiçau 11º Uo'1/?.0·19 ·· 1<011nlc0 Moacir Dalchiavnn - PP 
REITEHANI )0: Requer pavirnentaçüo asfállica 1H:1 Rua Pedro ,José cln Silva, no Bairro 
Pir iheirinl 10. 
1 {ospostn: Solicitnçtío inc:luícla na lista de c~; rn, para próxirnHs etnpns do prournmn 
ele asf<:i lto. 
Propoi.:; iç:tío nº 9üB/20'19 - Rodrigo José Correia - PSC 
Requer seja induíd<:1 no "Programa Asfalto 100%" a l<ua ManoP.I Branco, no Bairro /\lto 
d<t Glória. 
n<!sposta: Solici lL1ç~ío incluída na li!;ta ele rn~ a, para próxinws ctélpas elo pronn:.intn 
de asfalto. 
1 rnposiçüo nº 9fü>/?.O·lü - Hoclrigo José Correia - PSC 
Requer seja incluída no "Programa Asfalto ·100%", a Rua André !Jarros 110 l3<1irro Snnto 
Antônio. 
Rel::ipostn: Soli it aç ío i11cluícla na listo do espem, para próximas etapas cio prograniR 
cio asfalto. 
Propm;içüo nº 9G0/20'19 ··Rodrigo José Correifl ·· PSC 
Hoquer sejo incluída no "Programa Asfalto 100%" a Rua Emnsto Colla, f?ntro a Rim 
Xisto Ramires Gutierrez até a rosiclência ele nº ·19!), no 13airro Aeroporto. 
Ffospostn: Solicitf1ç5o i11cl11íclu na listél de espera, para próxinws etapas <lo progrwrw 
cio asfalto. 
ropo iç:~\o nº 9G'l//.O'l9 .. Rodrigo Jo!3é Correia·· PSC 
Requer seja incluída no "Programa /\sfalto 100%", a Rua Lui7. Ruaro, 110 Bairro /\lto da 
Glória. 
Rnspostu: Solicitação inchrída na lista de espora, parn próximas etapas cio programa 
de asfalto. 
l'rop os iç ío nº 9'/0/20'1U - Rodrigo ,José Correia - ~C 
Req11er pintura elas vagas espaciais em frente a Uniclmle ele Sallclo Central. 
F'espostn: /\ in él li z<-1~:ao om q11oslüo consl<.1 no cro11oçJrnmn cio revitrtli%FlÇFio o dHVA ~nr 
executndo nm; próximos meses. 
l'ropon içtío nº !:rt2120'19 ·· Rodrigo Correia ·· PSC, 
Requer soja disponibilizaclo o rolo compactaclor pr1ra a compaclm,:tío do solo 
do Estádio /\bel IJortot ·· 1 Jairro 1101 tot. 
l 'ropo::it;:iío nº 17 -i/ ?. I!) ·· Co111i s~io do Orç:n111u11lo <J Fillill1Çi:1!; 
Requerem i11forrnações referentes ao Projeto cio lei ·1 ·1 G/20·19 especificando quais as 
vias serblo vim nt da ; corn a verba mc-mcionacfn, assim como, cópia cio Contrato n 
8GG070/?.o·1 o celebrado entre a União o o Município. 
~c o:;fo: ~us nclido vin ulidu 34/:,w ·1 n-sr::o. 
Propo~;ic.,:iío llº 9'f tl/?.O·l!1 .. Co111isGi'10 de Orç:1r11 e11lo D f7 i111111 çrn> 
1 qu rem informações refere11tes ao Projeto de Lei ·1 ·15120 HJ especificando quaii:> as 
vias se ío pavimenladt'ls com él verba mem::ioné1da, assim como, cópia do Contrato n 
8GG23G/2018 celebrado entre a União e o Município. 
Hespost«: 1 {esponclido via oficio ~~)//.019 Sr. o 
Propo iç ío nº 97!l/?.O·I!) .. Ronalce Moacir Dalcllinvan .. PP, 
Requer uo DEPAfl<AN, para que estudo 11ma forma de melhorar o tráfego 110 
cruzrnmmto das l<uas Fernando Ferrari, /\ncl1iela e Ângelo Drti l3osco, 110 Bai1 ro 
IJonallo, nas proximiclmJos ela IJC1cin cio Contonçao. 
Rc-ispor:tn: Ser{! méllii'.rnln f\vnlinc;tío qw-1nto ;'w didél!~ u sc:rem uclotmlns. 
ProposiçHo nº 97U/20'19 - Clauclcmir Zanco ·· PDT 
Requer a substituição da pinguela localizada no fim ela Rua Eduardo /\maclori, que liga 
a ~ua /\ltwnira - 13airro Bonato por uma ponte e iluminação adequada nriquolc local. 
hespostn: Seri1 realizado levant:11no11to o verificado a viabilidade. 
Proposiçiio nº 979//.0'19 - Clauclemir Zanco - PDT 
Hequer ::1 limpew e a colocaçt'to do tuuulflção na l""{ua Anoelo Mcrlin - ílAirro 1:3oln Vista, 
próximo a Rua Eclmo rastro. 
Rlmpost:i: Projeto e orçamento olauoraclo. 
Frcclerico /Jcmrnrio f 'impfio 
Secretw io de Engonharia e Oh1 ci.'\ 
l 'ut í. :JG8/20'//I \ 
A Sua Exc0.lêncin o Senhor 
Vilmar Mnccari 
Presidenta da Câmnrn Municipal 
!Jato Branco - 1-'I~ 
Rcspeitosamunte, 

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