MENSAGEM Nº 29/2019
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos aos nobres legisladores, Projeto de Lei, visando a criação
de nova Fonte de Recurso e autorização para abertura de Crédito Especial no
Orçamento Geral do Município no valor de R$ 222.857, 14 (duzentos e vinte e dois mil
oitocentos e cinquenta e sete reais e quatorze centavos).
O presente Projeto de Lei busca abertura de Crédito Especial por excesso
de arrecadação em fonte de recursos vinculada, através de repasses conforme
Contrato nº 866236/2018 celebrado entre a União Federal, por intermédio do Ministério
das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal e o Município de Pato
Branco, objetivando a execução de ações relativas ao Planejamento Urbano. O total de
recursos do Investimento será de R$ 242.236,02 (duzentos e quarenta e dois mil
duzentos e trinta e seis reais e dois centavos) sendo que R$ 19.378,88 (dezenove mil
trezentos e setenta e oito reais e oitenta e oito centavos), refere-se a contrapartida
aportada pelo Município. O montante será destinado a Pavimentação Asfáltica de ruas
do Município.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado,
antecipamos agradecimentos
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Parané
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N• Í 15" /2019
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercicio de 2019, no valor de R$ 222.857, 14 (duzentos e vinte
e dois mil oitocentos e cinquenta e sete reais e quatorze
centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue:
Pro rama Valor R$
0019 Serviços Urbanos e Geo rocessamento 222.857,14
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.187/2018 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
1.001 Pavimentação e Conservação de Vias
Urbanas 222.857, 14
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de recurso e a abrir no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 222.857, 14 (duzentos e vinte e dois mil
oitocentos e cinquenta e sete reais e quatorze centavos) na classificação funcional programática abaixo:
CódiÇIO Especificação Valor R$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA,
OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
06.02 DEPAHTAMENTO DE ENGENHARIA
15 Urbanismo
15.451 Infra estrutura urbana
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento
1.001 Pavimentação e Conservação de Vias Urbanas
4.4.90.51 - 964 Obras e Instalações 222.857, 14
I Total 222.857, 14
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
964 - Pavimentação Asfáltica Contrato de Repasse MCidades 866236/2018 -
O era ão 1052519-00 R$ 222.857,14
Total
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor
~~ ru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Parané
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
222.857,14
222.857,14
rpÔdn/140/e/k.n«~dtY g;~ ~~ Estndo cio Pnran:.í
ASSESSORIA CONTÁBIL
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL,
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto O.o-1 u e ti<? {Zt2\ <{
Pato Branco, oX\o\\ 1-ZO\:'<,
elo (Assessora Contábil
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: W\W1.camarapatobranco.corn.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
~Ô4JuMfi/efit~1(J~ald(j/ ~l()/!fiumc()/ Estado do Parnnú
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 115/2019
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 115/2019, obter autorização
Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 222.857, 14
(duzentos e vinte e dois mil oitocentos e cinquenta e sete reais e quatorze centavos).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco dotação
orçamentária não existente para o exercício de 2019, dentro da Secretaria Municipal de
Engenharia, Obras e Serviços Públicos, tendo por objetivo a execução de ações relativas ao
Planejamento Urbano e será destinado a Pavimentação Asfáltica de ruas do Município, sendo
que R$ 19.378,88 (dezenove mil trezentos e setenta e oito reais e oitenta e oito centavos},
refere-se a contrapartida aportada pelo Município .
.L. 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
.L. 06.02 - DEPAHTAMENTO DE ENGENHARIA
o 15.451.0019 1.001 - Pavimentação e Conservação de Vias Urbanas
J. 4.4.90.51 - Obras e Instalações
.!. Fonte - 964
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas da
Despesa para o Orçamento de 2019 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme
segue:
Despesas com estuclos e projetos; infcio, prosseguimento e conclusão
de obras; pagamento de pessoal temporário não pertencente ao
4 4 90 51 00 00 OBRAS E quaclro ela enticlacle e necessário à realização elas mesmas;
INSTALAÇÕES pagamento de obras contratadas; instalações que sejam incorporáveis
ou inerentes ao imóvel, tais como: elevadores, aparel/1agem para ar
condicionado central, etc.
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso li ,42 e 43 tratam dos créditos adicionais
especiais que assim expressam:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações ele despesa não
computadas ou insuficientemente clotaclas na Lei ele Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os clestinaclos a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica; "
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abeJtos por decreto executivo".
Art. 43 A abeJtura dos créditos suplementares e especiais depende ela
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste adigo, desde que não
comprometidos:
li - os provenientes de excesso de arrecadação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501 -262 Pato Branco p.,,., ~ \ 1 e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
v
rtldnitUU//lkfflÚJ~/áf!/ ~!t:Y$~ancfJ/ Estado do Paranú
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação
prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abe1tos no
exercício.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de Arrecadação da
Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do Exercício de 2019, com base
no que disciplina os parágrafos 1°, inciso li e 3° e 4° do art.43 da Lei 4320/64, conforme Fonte:
!.. 964 - Pavimentação Asfáltica Contrato de Repasse MCidades 86623612018 -
Operação 1052519-00
Analisados os artigos 1° e 2° observamos que os mesmos devem encontrar-se dentro
do que preceitua a matéria para a alteração orçamentária sugerida, uma vez que o Executivo
deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de
2019 com a Lei Orçamentária em vigor, observando que as três matérias orçamentárias
obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
O Projeto se encontra apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as
normas que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem como com o
que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 12 de abril de 2019.
~~.,,c..- Contadoraf RC-PR Nº 27.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1 500 / 3272-1549 85.501 -262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 115/2019.
Pato Branco, 15 de abril de 2019.
José Gilson
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: \WIW.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br
Exmo. Senhor
Vilmar Maccari
Eslnclo cio r nrnná
GABINETE 00 VE11EAOOR JOSÉ GILSON FEITOS/\ 011 SILVA - PT
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 974/2019
Requerem informações referentes ao Projeto de Lei
115/2019 especificando quais as vias serão
pavimentadas com a verba mencionada, assim como,
cópia do Contrato n 866236/2018 celebrado entre a
União e o Municfpio.
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Orçamento e
Finanças, composta pelos vereadores Claudemir Zanco - PDT, José Gilson Feitosa da
Silva - PT e Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao
Departamento competente, informações referentes ao Projeto de Lei nº 115/2019, que
autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercido de 2019, no valor
de R$ 222.857, 14 (duzentos e vinte e dois mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e
quatorze centavos), especificando quais as vias serão pavimentadas com a verba
mencionada (documentos comprobatórios), assim corno cópia do Contrato
n866236/2018 celebrado entre a União e o Município para pavimentação asfáltica. O
pedido justifica-se, para elaboração de Parecer pelo relator da Comissão de
Orçamento e Finanças.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 17 de abril de 2019.
José Glj~ríY.Ít8 ela Silva
~~eaclo1 PT
R.~c u..® e&~~ Rodrigo J8sé Correia
Membro
[!)!t~ 0
õ,Ji,~"f:
W; <i ID~ :<· RuaArariboia,491 • Centro Fone: (46)3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná
site: www.crnnarapatohrnnco.corn.br - e-mail: lcglslatlvo@carnarapatohranco.corn.hr
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MUNICÍPIO DE ~,,t~l>(, /,
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PATO BRANCO
Secretaria de Engenharia e Obras
Ofício nº 035/2019 - SEO
Pato Branco, 22 de abril de 2019.
Senhor Presidente,
Em resposta ao requerimento 97 4/2019, referente ao Projeto de Lei 115/2019.
Informo que o contrato nº 866236/2018, Trata-se da execução de pavimentação
asfáltica nova no Municfpio de Pato Branco com área a ser recuperada de 1.966,00m2 ,
nas seguintes ruas:
- . . . .. RUA BAIRRO PAVIMENTO COMPRIMENTO AR_E;A - - EXÍSTENTE (m) (m')
Rua José Tallo (entre a Rua Manoel de AEROPORTO PAV. PRIMARIA t 18,00 1180,00 Nóbrega e Rua José Oalmolin) - TRECHO 01
Rua José Tatto (enlre a Rua José Bonifácio e FRARON PAV. PRIMÁRIA 78,60 786,00 Rua Elisa Bell) ·TRECHO 02
TOTAL 196,60 1.966,00
Entretanto este projeto ainda não está aprovado pela Caixa, podendo ter alterações.
Em anexo convênio.
Frederico Demario Pimp
Secretario ele Engenharia e
Porl. 36812014
A Sua Excelência o Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Respeitosamente,
1
Grau de Sigilo
#PÚBLICO
Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
CONTRATO DE REPASSE Nº ~66236/2018/MCIDADES/C.AIXA
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI
CELEBRAM A UNI.ÃO FEDERAL, POR
INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DAS
CIDADES, REPRESENTADO PELA CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, E O MUNICÍPIO
DE PATO BRANCO, OBJETIVANDO A
EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS AO
PLANEJAMENTO URBANO.
Por este Instrumento Particular, as partes abaixo nomínadas e qualificadas, têm, entre si,
justo e acordado o Contrato de Repasse de recursos orçamentários da União. em
conformidade com este Contrato de Repasse e com a seguinte regulamentação, Decreto
nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e suas alterações. Decreto nº 6.170, de 25 de
julho de 2007, e suas alterações, Portaria lnterrninisterial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30
de dezembro de 2016, Instrução Normativa MPDG Nº 02, de 24/01/2018, Lei de Diretrizes
Orçéunentárias vigente, Diretrizes Operacionais do Gestor do Programa para o exercício,
Contrato de Prestação de Serviços (CPS) firmado .entre o Gestor do Programa e a Caixa
Econômica Federal e demais normas que regulamentam a espécie, as quais os
contratantes se sujeitam, desde já, na forma ajustada a seguir:
SIGNATÁRIOS
1 - CONTRATANTE -A União Federal, por intermédio do Gestor do Programa Mini·stérjo
das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob a
forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo
Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e constitu'ída pelo Decreto nº 66.303, de 6
de março de 1970, regida pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 7.973, de 28 de março
ele 2013, publicado no DOU de 01/04/2013, e retificação publicada no DOU de
05/04/2013, e alterado pelo Decreto nº 8.199, de 26 de fevereiro de 2014, publicado no
DOU de 27/02/2014, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasllia-DF,
inscrita no CNPJ-MF sob o nº 00.360.305/0001-04, na qualidade de Mandatária da União,
nos termos dos instrumentos Sl.lpracitados, neste ato representada por CELIO AME.RICO
ALVES IZIDORO, RG nº 36093196, expedido por SSP/PR, CPF nº 481,4.87.689-00,
residente e domiciliado em Curitiba - PR, conforme procuração lavrada em notas do 2º
Tabelião de Notas e Protesto BRASILIA/DF, no livro 3268-P, folha 032, em 22/06/2017 e
substabelecimento lavrado em notas do 2° Tabelião de Notas e Protesto BRASfLIA/DF,
no livro 3278"P, folha 089, em 11/08/2017, doravante denominada 13implesmente
CONTRATANTE. . (/'
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações;»sugestões
Para pessoas com deficiência auditiva ou de falaf. 0800 726
Ouvidorla: 0800 725 7474 . _ .-L-- - l' ll Í X !l. g O\', b I' . '
:n.941 vO l I micro e ~, ..
l j
Contrato de Repasse - l(ansferênc.ia Voluntária
11 - CONTRATADO - MUNICIPIO DE PATO BRANCO, inscrito no CNPJ-MF sob o nº
'76.995.448/0001-54, neste ato repres.entado pelo respectivo Prefeito Municipal, Senhor
AUGUSTINHO ZUCCHI, portador do RG nº 1.735.768-9 expedido por SSP/PR e CPF nº
450.562.939-20, residente e domiciliado em Pato .Branco - PR, doravante denominado
simplesmente CONTRATADO.
CONDIÇÕES GERAIS
1 - OBJETO DO CONTRATO DE REPASSE
PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DE RUAS DO MUNICIPIO.
li - MUNICÍPIO BENEFICIÁRIO
Pato Branco - PR.
Ili - CONTRATAÇÃO SOB LIMINAR
( X ) Não ( ) Sim
Apenas no caso de contratação sob liminar, aplica-se a Cláusula Décima Sétima desse
Contrato de Repasse - CondlÇões Gerais.
IV - CONTRATAÇÃO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA
( ) Não ( X ) Sim
Documentação: Area de Intervenção, Técnica de Engenharia e Licença Ambiental.
Prazo. para entrega da documentação pelo CONTRATADO: 08 (oito) meses.
Prazo para análise pela CAIXA após apresentação da documentação: 01 (um) mê.s.
V - DESCRIÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Recursos do Repasse da Uni.ão R$. 222.857, 14 (duzentos e vinte e dois mil e oitocentos e
cinquenta e sete reais e quatorze centavos).
Recursos da Contrapartida aportada pelo CONTRATADO E/OU UNIDADE EXECUTORA
R$ 19.378,88 (.dezenove mil e trezentos e setenta .e oito reais e oitenta .e oito centavos).
Recursos do lnve.stimento (Repasse + Contrapartida) R$ 242.236,02 (duzentos e
quarenta e dois mil e duzentos e trinta e seis reais e dois centavos).
Nota de Empenho nº 2018NE800491, emitida em 24/04/2018, no valor de R$ 222.857-,14
(duzentos e vinte e dois mil e o1tocento.s e .cinquenta e sete reais e quatorze centavos),
Unidade Gestora 560004, Gestão 00001.
Programa de Trabalho: 1545120541 D730041.
Natureza da Despesa: 444042.
Conta Vinculada do CONTRATADO: agência nº 0602, conta nº 006.00071007-7.
VI -PRAZOS
Data da Assinatura do Contrato de Repasse: 24/05/2018.
Término da Vigência Contratual: 24 de Junho de 202-2.
Prestação de Contas: até 60 (sessenta) dias após/ o término da vigência contratual ou
conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro.
SAC CA~XA: 0800 726 0101 (iníormações, re larnações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência audltlv ou de tal.a: 0800 726 2492
ouv~dr~~~~t:.goo~~o 2 7474 .\_,,:
1
27.941 vOll micro V
Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
Arquivamento: 1 O anos contados da apresentação da prestação de contas pelo
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA ou do decurso do prazo para apresentação
da prestaçáo de contas.
VII-FORO
Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Estado do Paraná.
VIII - ENDEREÇOS
Endereço para entr.ega d.e correspondências ao CONTRATADO: Rua Caramuru, 271 -
Centro - CEP 85504-390 - Pato Branco - PR.
Endereço para entrega de correspondências à CONTRATANTE: Curitiba - PR / .Rua
Souza Naves, 3891 - Cep - 85810-070 Cascavel - PR.
ENDEREÇOS ELETRÔNICOS:
Endere.ço eletrônico do CONTRATADO~ karlinhos@patobranco.pr.gov.br.
Endereço eletrônico do CONTRATANTE: gigovcv@caixa.gov.br,
Pelo presente instrumento, as partes nominadas no Contrato de Repass.e, pactuam as
cláusulas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA-DO PLANO DE TRABALHO E DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA
1 - O Plano de Trabalho aprovado no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de
Repasse (SICONV) é parte integrante do presente Contrato de Repasse, independente .de
transcrição.
1.1 -A eficácia deste Instrumento está condicionada à apresentaç-ão pelo CONTRATADO
e/ou UNIDADE EXECUTORA de toda a documentação relacionada no item IV das
Condições Gera"is deste Contrato, bem como à análise favorável pela CONTRATANTE,
dentro dos prazos estabelecidos no mesmo item.
1.1.1 - O prazo fixado para atendimento da condição suspensiva poderá ser prorrogado,
uma única vez, por igual perlo.do.
1.1.2· - O CONTRATA.DO E/OU UNIDADE EXECUTORA, desde já e por este
Instrumento, reconhece e dá sua anuência que o não atendimento das exigências no
prazo fixado ou a não .aprovação da documentação pela CONTRATANTE implicará a
rescisão de pleno direito do presente Contrato de Repasse, independente de notificação.
CLÁUSULASEGUNDA - DAS. OBRIGAÇÕES
2 - Como forma mútua de cooperação na execuçáo. do objeto do Contrato de Repasse,
são obrigações das partes:
3
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (rnformações, recla 1ações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência audltiv · de fala: 0800 726 2492
Ouvido~ia : 0800 5 74 ./: .
C•~ 1xn gov.lnr/ . 1J'. . --~ _ ~) 27.941 vO 11 micro .......--- _~e:-
Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
2.1 - DA CONTRATANTE
1. analisar e aceitar a documentação técnica, institucional e jurídica das propostas
selecionadas;
li. celebrar o Contrato de Repasse, após atendimento dos requisitos pelo
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, e publicar seu extrato, no Diário Oficial
da União (DOU), e respectivas alterações, se for o caso;
Ili. acompanhar e atestar a execução frsico-financeira do objeto previsto no Plano de
Trabalho, com os correspondentes registros nos sistemas da União, utilizando-se
para tanto dos recursos humanos e tecnológicos da CONTRATANTE;
IV. transferir ao .CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA os recursos financeiros,
na forma do cronograma de desembolso aprovado, observado o disposto na Cláusula
Quinta deste Instrumento;
V. comunicar a assinatura e liberação de recursos ao Poder Legislativo na forma
disposta na legislação;
VI. monitorar e acompanhar a conformidade flsica e financeira durante a execução do
presente instrumento;
VII. analisar eventuais soJicitações de reprogramação dos Projetos Técnicos,
submetendo-as, quando for o caso, ao Gestor do Programa, mediante o pagamento
de taxa de reanáJise;
VIII. verificar a realização do procedimento licitatório pelo CONTRATADO, atendo-se à
documentação no que tange: a contemporaneidade do certame, aos preços do
licitante vencedor e sua compatibilidade com os preços de referência, ao respectivo
enquadramento do objeto ajustado com o efetivamente licitado, ao fornecimento de
declaração expressa firmada por representante legal do CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA atestando o atendimento às disposições legais aplic-áveis1
ou registro no SICONV que a substitua;
IX. aferir a execução do objeto pactuado, conforme pactuado no Plano de Trabalho, por
meio da verificação da compatibilidade. entre estes e o efetivamente executado, assim
como verificar a regular aplicação das parcelas de recursos, de acordo com o
disposto na Cláusula Quinta;
X. verificar a existência da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, quando se
tratar de obras e serviços de engenharia;
XI. designar, em 1 O dias contados da assinatura do instrumento, os servidores ou
empregados responsáveis pelo seu acompanhamento;
XII. divulgar em sitio eletrônico institucional as informações referentes a valores
devolvidos, bem como a causa da devolução, nos casos de não execuç.ão total do
objeto pactuado, extinção ou rescisão do instrumento;
XI.li. fornecer, quando requisitadas pelos órgãos de controle externo e nos limites de sua
competência especifica, informações relativas ao Contrato de Repasse independente
de autorização judicial;
XIV. notificar previamente o CONTRATADO a Inscrição como inadimplente no SICONV,
quando detectadas impropriedades ou irregularidades no ac.ompanhamento da
execução do objeto do instrumento, devendo ser incluída no aviso a respectiva
Secretaria da Fazenda ou secretaria similar, e o Poder Legislativo do órgão
responsável pelo instrumento;
SAC CAIXA: 0800 726 0101 {informações, reclama -es, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de
Ouvldorla: 0800 725 7474
cnixn.gov.l>r
27.94 1 vOl I micro
{_f...
Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
XV. receber e analisar a prestação de contas encaminhada pelo CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA, bem como notificá-lo quando da não apresentação da
Prestação de Contas no prazo rixado, e/ou quando constatada a má aplicação dos
recursos, instaurando, se for o caso, a correspondente Tomada de Contas Especial;
XVI. solicitar à instituição financeira albergante da conta vinculada a devoluç:ão imediata
dos saldos remanescentes dessa conta específica do instrumento para a conta única
do Tesouro Nacional, nos casos aplicáveis.
XVII. assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto, no caso de
paralisação ou de ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua
descontínuidade;
XVIII. realizar tempestivamente no SICONV os atos e os procedimentos relativos ao
acompanhamento da execuç.ão do objeto, registrando aqueles que por sua natureza
não possam ser realizados nesse Sistema, mantendo-o atualizado.
2.2 - DO CONTRATADO
1. consignar no Orçamento do exerclcio corrente ou, em lei que autorize sua inclusão,
os recursos necessários para executar o objeto do Contrato de Repasse e, no caso
de investimento que extrapo.le o exercicio, consignar no Plano Plurianual os recursos
para atender às despesas em exercícios futuros que, anualmente constarão do seu
Orçamento;
li. observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em
restos a pagar estabelecidas pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
Ili. comprometer-se. nos casos em que couber a instituição da contribuição de melhoria,
nos termos do Código Tributário Nacional, a não efetuar cobrança que resulte em
montante superior à contrapartida aportada ao Contrato de Repasse;
IV. definir o regime de execução do objeto do Contrato de Repasse como indireto;
V. elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado e. apresentar toda
documentação jurldica, técn"ica e institucional necessária à celebração do Contrato de
Repasse, de acordo com os normativos do programa, bem como apresentar
documentos de titularidade dominial da área de intervenção, licenças e aprovações
de projetos emitidos pelo órgão ambiental competente e concessionárias de serviços
públicos. conforme o caso, nos termos da legislação aplicável;
VII.
VI. executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no
Contrato de Repasse, observando prazos e custos, design.ando profissional habil.itado
e com experiência necessária ao acompanhamento e controle das obras e serviços
com a respectiva ART da prestação de serviços .de fiscalização a serem realizados.
apresentar ao CONTRATANTE declaração de capacidade técnica, indicando o
servidor ou servidores que acompanharão a obra ou serviço de engenharia.
assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos
produtos e serviços contratados, em conformidade com as normas brasileiras e os
normativos dos programas, ações e atividades, determinando a correção de vicias
que possam comprometer a fruição do beneficio pela população beneficiária, quando
detectados pela CONTRATANTE ou pelos órgãos de controle;
VIII.
IX. selecionar as .áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as
diretrizes estabelecidas pe.lo Gestor do Programa, podendo estabelecer outras que
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (infonnaçõ~s, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deflclência-á'ú itiva ou de fala: 0800 726 2492 f
OuvidoJ'ia: 0€ O 725 7474 .
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Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
busquem refletir situações de vulnerabilidade econômica e social, informando à
CONTRATANTE sempre que houver alterações;
X. realizar o processo licitatório, sob sua inteira responsabilidade, quando optar pelo
regi.me de execução indireta, nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de ju.nho de 1993 e
suas alterações ou da Lei 12.462, de 04 de ago.sto de 2011 e sua regulamentação, e
demais normas pertinentes à matéria, assegurando a correção dos procedimentos
legais, a suficiência do projeto básico, da planilha orçamentária discriminativa do
perc_entual de Bonificação e Despesas Indiretas (BOI) uti.lizado e o respectivo
detalhamento de sua composição;
XI. -apresentar declaração expressa firmada por representante legal do CONTRATADO
e/ou UNIDADE EXECUTORA, ou reg·istro no SICONV que a substitua, atestando o
atendimento das disposiç_ões legais aplicáveis ao procedimento licitatório;
XII. exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o CTEF - Contrato de
Execução e/ou Fornecimento de Obras, Serviços ou Equipamentos.
XIII. estimular a particípação dos beneficiários finais na elaboração e implementação do
objeto do Contrato de Repasse, bem como na manutenção do patrimônio gerado por
este_s investimentos;
XIV. no caso dos Estados, Municlpios e Distrito Federal, notific.ar os partidos pollticos, os
sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais com sede no municlpio .ou
Di'strito Federal quando ocorrer a liberação de recursos financeiros pela
CONTRATANTE, em conformidade com a Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997.
facultada a notificação por meio eletrônico;
XV. opera_r, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos
investimentos decorrentes do Contrato de Repasse, após sua execução, de forma a
possibilitar a sua _funcionalidade;
XVI_. prestar contas dos recursos transferidos pela CONTRATANTE destinados à
consecuçao do objeto no prazo fixado no Contrato de Repasse;
XVII. fornecer à CONTRATANTE, a qualquer tempo, informaçõ.es sobre as ações
desenvolvidas para viabilizar o acompanhamento e avaliação .do processo;
XVIII. prever no edital de licitação e no CTEF que a responsabilidade pela qualidade das
obras, materiais e serviços executados/fornecídos é da empresa contratada para esta
finalidade, inclusive a promoção de readequações, sempre que detectadas
impropriedades que possam comprometer a con~ecução do objeto contratado;
XIX. realizar tempestivamente no SICONV os atos e os procedímentos relativos à
formalização, execução, licitação, acompanhamento, prestação de contas e
informações acerca de tomada de contas especial do Contrato de Repasse e registrar
no SICONV os atos que por sua natureza não possam ser reali.zados nesse Sistema,
mantendo-os atualizados;
XX. instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo
disciplinar, quando constatado o desvio ou malversação de recursos públicos,
irregularidade na execução do CTEF ou gestão financeira do Contrato de Repasse,
comunicando tal fato à CONTRATANTE;
XXI. registrar no SICONV o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela
Administração para a execuç.ão do serviço e a proposta de preço total ofertada por
cada licitante com o se_u respectivo CNPJ, o termo de homologação e adjudicação, o
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SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, re a ações, suge_stões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 47
ca ixn.gov.l.>1·
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Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
extrato do CTEF e seus respe.ctivos aditivos, a ART dos projetos, dos executores e da
fiscalização de obras, e os boletins de mediçõe.s;
XXI 1. manter u.m canal de comunicação efetivo, ao qual se dará ·ampla publicidade, para o
recebimento pela União de manifestações dos cidadãos relacionados ao convênio,
possibilita.ndo o registro de sugestões, elogios, solicitações, reclamações e
denúncias;
XXII!. incluir nas placas e adesivos indicativos das obras, quando o objeto do instrumento
se referir à execução de obras de engenharia, informação sobre canal para o re.gistro
de denúncias, reclamações. e elogios, conforme prevjsto no "Manual de Uso da Marca
do Governo Federal - Obras" da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da
República;
XXIV. ao tomar ciência de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dar ciência aos órgãos de
controle e, havendo fundada .suspeita de crime ou de improbidade administrativa,
cientificar os Ministérios Público Federal e Estadual e a Advocacia Geral da União.
XXV. atender ao disposto nas leis nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, e 10.0-98, de 19
de dezembro de 2000, e no Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004 e IN
MPDG nº 02, de 24 de janei.ro de 2018, relativamente à promoção de acessibilidade
das pessoas portadoras de deficiência tisica ou com mobilidade reduzida;
XXVI. compatibilizar o objeto do Contrato de Repasse com normas e procedimentos de
preservação ambiental municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
XXVll. prever no edital de licitação as composições de custos unitários e o detalhamento de
encargos sociais e do BOI que integram o orçamento do projeto básico da obra e/ou
serviço, em cumprimento ao art. 7°, §2°·, inciso li, da Lei 8.666/93 c/c a St'.1mula nº 258
do Tribunal de Contas da União;
XXVlll. nos casos de transferências a Estados, Distrito Federal e Municlpios, observar o
disposto no Decreto nº 7.983, de 08 de abril de 2013, e suas alterações, nas
licitações que realizar, no caso de contratação de obras ou serviços de engenharia,
bem como apresentar à CONTRATANTE declaração firmada pelo representante lega l
do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA acerca do atendimento ao disposto
no referido Decreto;
XXIX. utilizar, para aquisição de bens e serviços comuns, a modalidade pregão, nos termos
da Le·i nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e do regulamento previsto no Decreto nº
5.450, de 31 de maio de 2005, preferencialmente a sua forma eletrônica, devendo ser
justificada pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a impossibilidade de
sua utilização;
XXX. apres.entar declaração expressa ou fornecer declaração emitida pela empresa
vencedora da licitação, atestando que esta não possui em seu quadro societário
servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de
economia mista, sendo de sua inteira responsabilidade a fiscalização dessa
obrigação;
XXXI. registrar no SICONV as atas e as informações sobre os participantes e respectivas
propostas das licitações, bem como as informações referentes às dispensas e
inexigibilidades;
XXXll. inserir, quando da celebração de contratos com terceiros para execução do objeto do
Contrato de Repasse, cláusula que obrigue o terceiro a permitir o livre acesso dos
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SAC CAIXA: 0800 726 0101 (infor ões, reclamaçõ ~s sugestões e elogios)
Para pessoas c.om defl ~ 1cl auditiva ou de faJ : 0800 726 2492 ~
Ouvidori : 0800 725 7474 ,·
C()ll i. l\, 7lH' -- 02-- . 27.941 vO 1.1 micro ~ .
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Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
servidores dos órgãos ou entidades públicas contratantes, bem como dos órgãos de
controle interno e externo, a seus documentos e registros contábeis;
XXXlll. atestar, por meio do Cadastro Nacional de Empresas lnidôneas e Suspensas (CEIS),
a regularidade das empresas e/ou profissionais partícipantes do processo de licitação,
em especial ao impedimento daquelas em contratar com o Poder Público, em
atendimento ao disposto na Portaria CGU nº 516, de 15 de março de 201 O;
XXXIV. cons.ultar no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF a
regularidade das empresas e/ou profissionais participantes do processo de licitação,
em especial ao imp.edimento daquelas em contratar com o Poder Público, sendo
vedada a participação na licitação ou contratação de empresa que consta como
impedida ou suspensa;
XXXV. consultar no Cadastro Nacional de Condenações. Civis a regularidade das empresas
e/ou profissionais participantes do processo de licitação, no que tange a registro de
ato de improbidade administrativa e inelegibilidade supervisionado pelo Conselho
Nacional de Justiça;
XXXVI. apresenta.r à CONTRATANTE relatóriode execuç·ão do empreendimento contendo
informações sobre a execução ftsico-financeíra do Contrato de Repasse, bem como
da integralização da contrapartida, em periodicidade compativel com o cronograma
de desembolso estabelecido;
XXXVll. responsabilizar-se pe.la conclusão do empreendimento quando o objeto do Contrato
de Repasse prever apenas sua execução parcial e for etapa de empreendimento
maior, a fim de assegurar sua funcionalidade;.
XXXVlll. divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do
Contrato de Repasse, o nome do Programa, a origem do recurso, o valor do repasse
e o nome do CONTRATANTE e do Gestor do Programa, como entes participantes,
obrigando~se o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a comunicar
expressamente à CAIXA a data, forma e local onde ocorrerá a ação promocional, com
antecedência mlnima de 72 (setenta e. duas) horas, sob pena de suspensão da
liberaç.ão dos recursos fínance.iros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral
nº 9.504, de 30 de setembro de 1997;
XXXIX. comprometer-se a utilizar a assinatura do Ge.stor do Programa ac.ompanhada da
marca do Governo Federal nas publicações decorrentes do Contrato de Repasse,
observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de
1997;
XL. responder solidariamente, os entes consorciados, no caso da execução do objeto
contratual p.or consórcios públicos;
XLI. aplicar, no SICONV, .os recursos creditados na conta vinculada ao Contrato de
Repasse em caderneta de poupança, se o prazo previsto para sua utilização for igual
ou superior a um mês, e realizar os pagamentos de despesas do Contrato de
Repasse também por intermédio do SICONV, observadas as disposições contidas. na
Cláusula Sétima deste Instrumento;
XLll. autorizar o CONTRATANTE ou sua mandatária para que solicitem junto à instituição
financeira albergante da conta vinculada, a transferência dos recursos financeiros por
ele repassados, bem como os seus rendimentos, para a conta única da União, caso
os recursos não sejam utilizados no o.bjet · da transferência pelo prazo de 180 (cento
e oitenta) dias;
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.t•nixn.gov.hr
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Contrato de Repasse- Transferência Voluntária
XLlll. autoriiar ao CONTRATANTE solicitar, à instituição financeira albergante da conta
vinculada, o resgate dos saldos remanescentes, nos casos em que não houver a
devolução dos recursos no prazo previsto;
XUV. estar ciente sobre a não sujeição ao sigilo bancário, quanto a União e respectivos
órgãos de controle, por se tratar de recurso público;
XLV. dar ciência da celebração do Contrato de Repasse ao conselho local ou instância de
controle social da área vinculada ao programa de governo que originou a
transferência, quando houver;
XL VI. divulgar em sítio eletrônico ínstitucfonal as informações referentes a valores
devolvidos, bem como a causa da ctevoluç·ão, nos casos de não execução total do
objeto pactuado, extinção ou rescisão do i.nstrumento;
XLVll. disponibilizar, em sitio oficial na internet, ou, na sua falta, em sua sede, em local de
fácil visibilidade, .consulta ao extrato do instrumento ou outro instrumento utilizado,
contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade, .os valores e as datas de liberação e o
detalhamento da aplicação dos recursos/, bem como as contratações realizadas para
a execução do objeto pactuado, podendo ser suprida a publicação na internet pela
inserção de link na página oficial do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA
que possibilite acesso direto ao Portal de Convênios.
XLVlll. indicar a obrigatoriedade de contabilização e guarda dos bens remanescentes e
manifestar compromisso de utilização dos bens para assegurar a continuidade de
programa governamental, estando claras as regras e diretrizes de utilização;
XLIX. responder, na figura de seus titulares, na medida de seus atos, competências e
atribuições o CONTRATADO e solidariamente1 quando for o caso, a UNIDADE
EXECUTORA, por desvio ou ma.lversação de recursos pl'.1blicos, irregularidade na
execução do contrato ou gestão financeira do instrumento;
L. apresentar, via SICONV, o Plano de SustentabiJidade do empreendimento ou
equipamento a ser adquirido e comunicar ao respectivo Poder Legislativo o
compromisso assumido;
LI. observar as condições para reprogramação do CR estabelecidas na IN MPDG nº
02/2018;
UI. tomar outras providências ne.cessárias à boa execuç.ão do objeto do Contrato de
Repasse.
Llll. transferir a posse e propriedade do imóvel para os beneficiários finais, sendo
condicionante para aprovação da Prestação de Contas, caso a operação preveja o
item de jnvestimento de regularização fundiária;
UV. apresentar a Licença de Operação, fornecida pelo órgão ambiental competente,
sendo condicionante para aprovação da Prestação de Contas Final, caso a
operações seja de abastecimento de água, esgotamento. sanitário, reslduos sólidos
urbanos e drenagem, inclusive as rea.lizadas nos programas habitacionais;
LV. estar ciente que a não aprovação pela CONTRATANTE do produto inicial relativo à
metodologia implicará a rescisão contratual e a não liberação dos recursos
contratados bem como a devolução dos rec.ursos eventualmente já sacados, no caso
de operações de Plano Diretor, Risco e Regulariz.ação Fundiária;
L VI. estar ciente que a lib.eração da última parcela fica condicionada à comprovação da
regularização efetiva da situação da delegação ou concessão firmada entre o Q,...
município e o prestador dos serviços, no caso de operações do Programa Serviço; J
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (infprmaçõe reclamações, sugestões e elogios}
Para pessoas com defici r~ 1tiva ou de fala: oaqo 726 2492 e!) Ouvldona.: 08 O 725 7474 · .. ~
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Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
Urbanos. de Agua e Esgoto, quando a comprovação da regularidade da delegação e
concessào for apresentada por termo de compromisso;
LVll. garantir isoladamente ou junto aos órgãos competentes o fornecimento, a
manutenção e a operação dos sistemas de abastecimento de água, de coleta .e
tratamento de .esgoto sanitário, de coleta e tratamento dos reslduos sólidos, de coleta
de esgotos pluviafo, de pavimentação pública e. de rede de distribuição de energia
elétrica e iluminaç·ão pública, no que couber.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR
3 - A CONTRATANTE transferirá, ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, até o
limi.te do valor dos Recursos de Repasse descrito no item V das CONDIÇÕES GERAIS e
de acordo com o cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho.
3.1 - O CONTRATADO aportará o valor dos Recursos de Contrapartida descrito no item
V das CONDIÇÕES GERAIS de acordo com os percentuais e as condições estabelecidas
na legislação vigente e de acordo com o cronograma de desembolso constante do Plano
de Trabalho à conta de recursos alocados em seu orçamento.
3. 2 - Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados ao
presente Contrato de Repasse, figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo
ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de despesa.
3.3 - Recursos adicionais necess·ários à .consecução do objeto do presente Contrato de
Repasse terão o seu aporte sob responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
3.4 - Toda a movimentação finance.ira deve ser efetuada, obri.gatoriamente, na conta
vinculada a este Contrato de Repasse, em agência da CAIXA, isenta de cobrança de
tarifas bancárias.
CLÁUSULA QUARTA- DA AUTORIZAÇÃO PARA INICIO DO OBJETO
4 - O CONTRATADO e/ou UNIDADE .EXECUTORA, por meio deste Instrumento,
manifesta sua expressa concordância em aguardar .a autorização escrita da
CONTRATANTE para o inicio da execução do objeto deste Contrato de Repasse.
4.1 - A autorização ocorrerá após a finalização do processo de análise pós-contratual e o
crédito de recursos de repasse na conta vinculada, conforme diretrizes da Portaria
lnterministerial MPDG/MF/CGU 424/2016 e do Gestor do Programa.
4.2 - Eventual execução do objeto realizada antes da autorização da CONTRATANTE
não será objeto de medição para liberação de recursos até a emissão da autorização
acima disposta.
SAC CAIXA.: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elo.gios)
Para pessoas com deficiência auditiva"'ou de fala: 0800 726 2492
Ouvid.oria: 0800 725 47.4 \ .· . cnixa.goy.h1· -
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Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
4. 3 - Caso a contratação seja efetuada no periodo pré-eleitoral, o CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXEC.UTORA dec.lara estar ciente de que a autorização de inicio de objeto e a
liber.ação dos recursos somente ocorrerá após finalizado o processo eleitoral a se realizar
no mês de outubro, consideradal inclusive, a eventual ocorrência de segundo turno, em
atendimento ao artigo 73, inciso VI, allnea "a" da Lei nº 9.504/97·.
CLÁUSULA QUINTA - DO ACOMPANHAMENTO, LIBERAÇÃO E DESBLOQUEIO DE
RECURSOS
5. A execução do objeto será acompanhada e fiscalizada de forma a ·garantir a
regularidade dos atos praticados e a sua plena execução, respondendo o CONTRATADO
e/ou UNIDADE EXECUTORA pelos danos caus.ados a terceiros, decorrentes de cuJpa ou
dolo na execuçao do instrumento, não cabendo a responsabilização do CONTRATANTE
por inconformidades ou irregularidades praticadas pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA, salvo nos casos em que as falhas decorrerem de omissão de
resp.onsabilidade atribuída ao CONTRATANTE.
5.1 No acompanhamento da execução do objeto serão verificados:
1 - a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação
aplicável;
li - a compatibilidade entre a execução do objeto, o que foi estabelecido no plano de
trabalho, os de.sembolsos e pagamentos, conforme os cronogramas apresentados;
Ili - a re_gularidade das informações registradas pelo CONTRATADO no SICONV;
IV - o cumprimento das metas do plano de trabalho nas condições estabelecidas.
V - a conformidade financeira
5.2 O CONTRATANTE comunicará ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTOR-A
quaisquer irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou outras pendências de
ordem técnica apurados durante a execução do instrumento, suspendendo o desbloqueio
de recursos, ficando estabelecido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para saneamento
ou apresentação de informações e esclarecimentos, podendo ser prorro.gado por Igual
perlodo.
5.3 O CONTRATANTE reportará decisão quanto à aceitação ou não das justificativas
apresentadas e, se for o caso, realJzará procedimento de apuração de dano ao erário,
ensejando registro de inadimplência no SICONV e imediata instauração de Tomada de
Contas Especial.
.5.4 - A liberação dos recursos financeiros obedecerá ao cronograma de desembolso de
acordo com as metas e fases ou etapas de execução do objeto e será realizada sob
bloqueio, após eficácia contratual, respeitando a disponibilidade financeira do Gestor do
Programa e atendidas as exigências cadastrais vlgente.s.
5.4.1 - A liberação de recursos deverá ocorrer da segu·inte forma:
.SAC CAIXA: 0800 726 01 º. 1 (informaçõe reclamações, sugestões e elogif)
Para pessoas com deficlênclaJlU tiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvid()r.i1f:08 O 725 7474 . <
cn ixn .go '.1J1·
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Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
1 - exceto nos casos de lnstr.umento com parcela única, o valor do des.embolso a ser
realizado pelo Gestor do Programa ou pela mandatária referente à primeira parcela, não
poderá exceder a 20% (vinte por cento) do valor global do instrumento;
li - a l.iberação da primeira parcela ou parcela única ficará condicionada a (ao):
a) envio pela mandatátia e homologação pelo Gestor do Programa da Sfntese .do Projeto
Aprovado - SPA quando o objeto do instrumento envolver a execução de obras e serviços
e engenharia enquadrados nos incisos li e Ili do art. 3° da Portaria lnterministerial
MPDG/MF/CGU nº 424/2016;
b) conclusão da análise técnica e aceite do processo licitatório pelo Gestor do Programa
ou mandatária;
e) adimplência no CAUC do Contratado que possui até 50.000 habitantes e que estava
inadimplente no momento da assinatura do CR;
Ili - a liberação das demais parcelas está condicionada a execução de no mlnimo 70%
(setenta por cento) das parcelas liberadas anteriormente.
5.4.2 - Não haverá a liberação da primeira parcela de recursos ao Contratado que possua
CR sem execuç.ão financeira há mais de 180 (cento e oitenta) dias.
5.5 - O cronograma de desembolso previsto no plano de trabalho deverá estar em
consonância com as metas e fases ou etapas de execução do objeto do Instrumento.
5.6 - Após a comprovação da homologação do processo licitatório pelo CONTRATADO, o
cronograma de desembolso deverá ser ajustado em observação ao grau de execução
estabelecido no referido processo licitatório.
5. 7 - O ínstrumento será rescindido na hipóte.se de inexistência de execução financeira
após 180 (cento e. oitenta) dias da liberação da primeira parcela ou sem comprovação da
execução financeira por mais de 360 dias contados a partir do primeiro desbloqueio de
recursos ou subseqüentes.
5.8 - A autorização de desbloqueio dos recursos creditados na conta vinculada ocorrerá
condicionada a:
1 - a emissão da autorização par.a inicio do objeto;
li - a apresentação do relatório de execução compatfvel com o cronograma de
desembolso aprovado, devidamente atestado pela fiscali zação do CONTRATADO
e/ou UNIDADE EXECUTORA;
111 - o atendimento ao disposto nos Artigos 52 e 54 da Portaria lnterminjsterial
MPDG/MF/CGU nº 424/2016;
IV ~ a comprovação do aporte da contrapartida pactuada para a etapa correspondente:
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (Informações, rec mações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva o d fala: 0800 726 2492
Ouvldorla: 0800 7 74
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Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
V - a comprovação financeira da etapa anterior peJo CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA;
VI - apresentação do termo de recebimento provisório da intervenção, nos termos do art.
nº 73, inciso 1, alínea "a" da Lei 8.666/93, para .o desbloqueio da llltima parcela de
recursos;
5.8.1 O servidor Indicado pelo CONTRATADO responsável pelo
acompanhamento e fiscalização da obra deverá assinar e carregar no SICONV o
relatório de fiscalização referente a cada medição
5.8.2 ~ O CONTRATADO deve.rã verificar se os mate.riais aplicados e o.s serviços
realizados atendem aos requisitos de qualidade estabelecidos pelas
esp.ecificações técnicas dos projetos de engenharia aceitos
5.8.3 - A execuçã.o física será atestada conforme regramento disposto no Artigo 54 da
Portaria lnterministerial MPDG/MF/CGU nº 424/2016.
5.8.4 - A aferição da execução do objeto, suas metas e fases ou etapas ser.á realiz_ada
por meio da verificação da compatibilidade entre o efetivamente executado e o pactuado
no Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
DOS RECURSOS
6 - As despesas com a execução do objeto do presente Contrato de Repasse correrão à
conta de recursos alocados nos respectivos orçamentos dos contratantes.
6.1 - A emissão do empenho plurianual, quando for o caso, ocorrerá de acordo com
determinação espe.clfica do Gestor do Programa, com incorporação ao presente Contrato
de Repasse mediante Apostilamento.
6.2 - A eficácia deste Instrumento está condicionada à validade dos empenhos, que é
determinada por instrumento legal, findo o qual, sem a total liberação dos recursos, o
presente Contrato de Repasse fica automaticamente extinto.
6.2.1 - No caso de perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamento de
Restos a Pagar, o quantitativo tisico-financeiro poderá ser reduzido até a etapa do objeto
contratado que apresente funcionalidade.
CLÁUSULA SÉTIMA- DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
7 - Os recursos -somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes
do Plano de Trabalho ou para aplicaç.ão no mercado financeiro, nas hipóteses previstas
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SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, r clamações, sugestões e elogios)/
Para pessoas com defiéiênc
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Contra.to de Repasse .- Transferência Voluntária
em lei ou na Portaria lnterministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016,
vedada sua utilização em finalidade diversa da pactuada neste lnstr1Jmento.
7.1 - A programação e a execução financeira deverão ser realizadas em separado, de
acordo com a natureza e a fonte de recursos, se for o caso.
7.2 - Antes da realização de cada pagamento, o CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA incluirá no SICONV, no mlnimo, as seguintes informações:
1 - a destinação do recurso;
li - o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
Ili - o contrato a que se refere o pagamento realizado;
IV - a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento;
V - informações das notas fiscais ou documentos contábeis.
7.3 - Os pagamentos devem ser realizados mediante crédito na .conta bancária de
titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços, facultada a dispensa deste
procedimento nos .casos citados abaixo, .em que o crédito poderá ser realizado em conta
bancária de titularidade do próprio CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA,
devendo ser registrado no S.ICONV o beneficiário final da despesa:
a) por .ato da autoridade máxima do Gestor do Programa;
b) no ressarcimento ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA por pagamentos
realizados às próprias custas decorrentes de atrasos na liberação de recursos pe.lo Gestor
do Programa e ern valores além da contrapartida pac.tuada.
7. 3.1 - Excepcionalmente, poderá ser realizado, uma única vez no decorrer da vigência
do presente Contrato de Repasse, pagamento a pessoa tisica que não possua conta
bancária, desde que permitida a identificaç·ão do beneficiário pela CONTRATANTE, e
observado o limite de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais)por fornecedor ou prestador
de serviços.
7.4 - Os recur.sos tr.ansferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para
despesas efetuadas em perlodo anterior ou posterior à vigência do presente Contrato de
Repasse, permitido o pagamento de despesas posteriormente de.sde que
comprovadamente realizadas na vigência descrita no item VI das CONDIÇÕES GERAIS.
7.5 - Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em caderneta de
poupança se o prazo previsto para sua utilização for igual ou superior .a um mês, ou em
fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada
em tltulos da divida pública federal, quando a sua utmzação estiver prevista para prazo
menor que um mês.
7.5.1 -A aplicação dos recursos, creditados na conta vinculada ao Contrato de Repasse,
em fundo de curto prazo será automática, após assinatura pelo CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA do respectivo Termo de Adesão ao fundo no ato de
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SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, re amações., sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva o . fala: 0800 726 2492
Ouvldorla: 0800 72 7 4
rnhn.gov.L>r
27.941 vOJ 1 micro
Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
regularização da conta, ficando o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA
responsável pela aplicação em caderneta de. poupança por intermédio do SICONV, se o
prazo previsto para utilização dos recursos transferidos for igual ou superior a um mês.
7.5.2 - Todos os rendimentos provenientes da aplioação dos recursos das contas
vinculadas devem ser devolvidos à conta única do Tesouro ao final da execução do objeto
contratado, devendo constar de demonstrativo especifico que integrará a prestação de
contas, v.edada a sua utilização.
7.5.3 - Na ocorrêncía de perdas financeiras decorrentes da aplicação dos recursos, que
comprometam a execução do objeto contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao .aporte
adicional de contrapartida.
7.6 - Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescjsão
ou extinção do Contrato de Repasse, inclusive os provenientes das receitas auferidas em
aplicações financeiras, deverão ser restitufdos à UNIÃO FEDERAL, no prazo
improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, na forma indic.ada pela CONTRATANTE na
época da restituição, sob pena da imediata instauração de Tomada de Contas Esp·ecial do
responsável.
7 .6.1 - A devolução prevista acima será realizada observando-se a proporcionalidade dos
recursos transferidos e da contrapartida prevista, independente da época em que foram
aportados, devendo, nos casos em que incida exclusivamente sobre o repasse ou a
contrapartida, ser devolvido apenas ao ente titular .do valor remvnerado.
7.6.2 - Nos casos de descumprimento do prazo previsto no item 7.6, o CONTRATANTE
solicitará à Instituição financeira albergante da conta vinculada a devolução imediata dos
saldos remanescentes à conta única do Tesouro Nacional.
7. 7 - Deverão ser restituídos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros
legais e atualizados monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da
legislação aplicável, nos seguintes casos: '
a) quando não houver qualquer execução física referente ao objeto pactuado neste
lnstr.umento nem util.ização de recursos;
b) quando for executado parcialmente o objeto pactuado neste Instrumento;
c) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas
parcial ou final;
d) quando os recursos forem utilizados em desconformidade com o pactuado neste
Instrumento;
e) quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em
desacordo com o estabelecido no item 7.5.2;
f) quando houver impugnação de despesas, .se realizadas em desacordo com as
disposições do contrato celebrado.
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SAC CAIXA: 0800 726 0101 · ormações, reclamações, sugestões e elogios) .
Para pessoas com def
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Contrato de .Repasse - Transferência Voluntária
7,7.1 - Na hipótese prevista no item 7.7, aUnea ".a", os recursos que permaneceram na
conta vinculada, sem terem sido des.bloqueados em favor do CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA, serão devolvidos acre.scidos do resultado da aplicação
financeira nos termos do item 7 .5, no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da
vigência do Contrato de Repasse.
7.7.2 - Na hipótese prevista no item 7.7, allnea "b'', em que a parte executada apresente
funcionalidade, a devolução dos recursos já creditados em conta e não aplicados no
objeto do Plano de Trabalho, acrescidos do resultado da aplicação financeira nos termos
do item 7.5, ocorrerá no prazo de até 30 (trjnta) dias do vencimento da vigência
contratual.
7.7.3 - Na hipótese. prevista no item 7.7, alfnea "b", em que a parte executada não
apres.ente funcionalidade, a totalidade. dos recursos liberados devem ser devolvidos
devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de débitos para com a
Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de
Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até .o último dia do mês
anterjor ao da devolução de recursos, acrescido a esse montante de 1 % (um por cento)
no mês de efetivação da devolução .de recursos à conta única .do Tesouro.
7. 7.4 - Para aplicação dos itens 7. 7 .2 e 7. 7 ,3, a. funcionalidade da parte executada será
verificada pela CONTRATANTE.
7. 7 .5 - Vencidos os prazos de devolução descritos nos itens 7. 7 .2 e 7. 7 .3, os valores
devem ser devolvidos devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de
débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do
Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente\ até o
último dia do mês anterior ao da devolução de recursos, acrescido a esse montante de
1 % (um por cento) no mês de efetivação da devolução de recursos à conta única do
Tesouro.
7.7.6 - Na hipótese prevista no item 7.7, alíne.a "e", os recursos devem ser devolvidos
incluindo os rendimentos da aplicação no mercado financeiro, atualizados pela Taxa
Referencial do Sjstema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC.
7.7.7 - Na hipótese prevista no item 7.7, alíneas "d", será instaurada Tomada de Contas
Especial, além da devolução dos recursos liberados devidamente atualizados, conforme
exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação
da Taxa .Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC,
acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da devoluç-ão dos recursos,
acrescido esse montante de 1 % (um por cento) no mês de efetivação da devolução dos
recursos à Conta Única do Tesouro Nacional.
7.8 - Para fins de efetivação da devoluç·ão dos recursos à União, a parcela de atualização
referente à variação da SELIC será calculada proporcionalmente à quantidade de dias
16
27.941 vO 11 micro
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Contrato de Repasse-. Transferência Voluntárla
compreendida entre a data da liberação da parcela para o CONTRATADO e a data de
efetivo crédito do montante devido na conta única do Tesouro.
CLÁUSULA OITAVA - DOS BENS REMANESCENTES . AO TÉRMINO . DA VIGÊNCIA .
CONTRATUAL
8 - Os bens remanescentes decorrentes do Contrato de Repasse serão de propriedade
do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, quando da sua extinção, desde que
vinculados à finalidade a que se destinam..
CLÁUSULA NONA - DAS PRERROGATIVAS
9 - O Gestor do Programa é a autoridade competente para coordenar e definir as
diretrizes do Programa, cabendo à CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das
ações constantes no Plano de Trabalho.
9.1 - Sempre que julgar conveniente, o Gestor do Programa poderá promover visitas in
loco com o propósito do acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades
desenvolvidas em razão do Contrato de Repasse, observadas as normas legais e
regulamentares pertinentes ao assunto.
9.2 - É prerrogativa da União, por intermédio do Gestor .do Programa e do
CONTRATANTE, promover a fiscalização ffsico-financeira das atividades referentes ao
Contrato de Repass.e, bem como, conservar, em qualquer hipótege, a faculdade de
assumir ou transferir a responsabilidade da execução do objeto, no caso de sua
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
9.3 - As informações relativas à celebração, execução, acompanhamento, fiscali.zação e
de prestação de contas, inclusive àquelas referentes à movimentação financeira dos
instrumentos, serão públicas, exceto nas hipóteses legais de sigilo fiscal e-bancário e nas
situações classificadas como de acesso restrito, consoante o ordenamento jurídico.
CLÁUSULA DÉCIMA- DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
10 - Obriga-se o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a registrar, em sua
contabilidade analítica, em conta específica do grupo vinculado ao ativo financeiro, os
recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no
passivo financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repass.e e a espedficação
da despesa.
10.1 - As faturas, recibos, notas fiscais e quai.squer outros documentos comprobatórios
de despesas serão emitidos em nome do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, Cf
devidamente identificados com o nome do Programa e o número do Contrato de Repasse, J
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Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
e mantidos em arquivo. em ordem .cronoló9ica, no próprio loc.al em que forem
contabili.zado.s, à di.sposição dos ór.gãos de controle interno e externo, pelo prazo fixado
no Contrato de Repasse.
10.1.1 - O CONTRATADO e/ou UNIDADE EXE.CUTORA deverá disponibilizar cópias dos
comprovantes de despesas ou de outros documentos à CONTRATANTE sempre que
solicitado.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEJRA-DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
11 - A Prestação de Contas referente ao.s recursos financeiros deverá ser apresentada à
CONTRATANTE no prazo.descrito no item VI das CONDIÇÕES GERAIS.
11.1 - Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo fixado, a
CONTRATANTE estabelecerá o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para sua
apresentação, ou recolhimento dos recursos, incluldos os rendimentos da aplicação no
mercado financeiro, atualizados pela taxa SELIC.
11 .2 - Caso o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA não apresent~ a prestação
de contas nem devolva os recursos nos termos do item anterior, ao término do prazo
estabelecido, a CONTRATANTE registrará a inadimplência no SICONV por omissão do
dever de. prestar contas e comunicará o fato ao órgão de contabfüdade analltica. para fins
de instauração de Tornada de Contas Especial sob aquele argumento e adoção de outras
medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de responsabilização solidária.
11 .3 - Cabe ao prefeito e ao governador sucessores prestar contas dos recursos
provenJentes dos Contratos de Repasse firmado pelo seu antecessor.
11.3.1 - Na impossibilidade de atender ao disposto no item anterior, deve apresentar, à
CONTRATANTE, e inserir no SICONV documento com justificativas que demonstrem o
impedimento e as medidas adotadas para o resguardo do patrimônio público.
11 .3.2 - Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer de ação ou omissão do
antecessor, o novo administrador sol.icitará a instauração de Tornada de Contas Especial.
11.3.3 - Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o C.ONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA de prestar contas dos recursos recebidos e aplicados ensejarão
a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues à CONTRATANTE, para
análise e manife.stação do Gestor do Programa.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DO RECOLHIMENTO DE TARIFAS
EXTRAORDINÁRIAS
Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
12 - Haverá .a cobrança de tarifa extraordinária do CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA nos seguintes. casos em que esse(s) der(em) causa:
a) reanálise do Plano de Trabalho;
b) emissão de VRPL inapto;
e) manutenção do contrato, cobrada mensalmente após 180 dias sem execução
financeira;
d) reabertura de PCF ou TCE;
e) alteração de cronograma;
O atualização de orçamento;
g) exclusão de meta;
h) ajustes no projeto;
i) reprogramação de remanescente de. obra;
j) inclusão de meta;
k) alteração no escopo;
1) publicações no DOU;
m) fotocópias.
12.1 - Os valores dos serviços acima constam em tabela disponlvel no SICONV.
12·.2 - O comprovante de pagamento da tarifa extraordinária é apresentado à
CONTRATANTE previamente à realização do serviço.
CLÁUS.ULA DÉCIMA TERCEIRA - DA AUDITORIA
·13 - Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e externo
da União, sem elidir a competência dos órgãos de controle interno e externo do
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, em conformidade com o Capf tulo VI cto
Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986.
13.1 - É livre o acesso, a qualquer tempo, de servidores do Sistema de Controle Interno
ao qual esteja subordinada a CONTRATANTE e do Tribunal de Contas da União a todos
os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o Instrumento pactuado, bem
como aos locais de execuç.ão da.s obras, quando em missão de fiscalização ou auditoria.
13.2. Em sendo evidenciados pelos órgãos de Controle ou Ministério Público vfcios
insanáveis que impliquem nulidade da licitação realizada, o CONTRATADO deverá adotar
as medidas administrativas necessárias à recomposição do erário no montante atualizado
da parcela já aplicada, o que pode incluir a reversão da aprovação da prestação de
contas e a instauração de Tomada de Contas Especial, independentemente da
comunicação do fato ao Tribunal de Contas da União e ao Ministério Pllblico.
G.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES j
PROMOCIONAIS
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SAC CAIXA: 0800 726 010 . '1formações, reclamações, sugestões e elogios) . Í.
Para pessoaSçGE> iclêncla auditiva ou de faln: 0800 726 2492 t\~, , · uvidoria: 0800 725 7474
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' ...
Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
14 - É obrigatória a identificação do empreend.imento com placa segundo modelo
fornecido pela CONTRATANTE, durante o. perlodo de duração da obra, devendo ser
afixada no prazo de até 15 (quinze} dias, contados a partir da autorização da
CONTRATANTE para o inicio dos trabalhos, sob pena de suspensão da liberação dos
recursos financeiros, observadas as limitaçõe.s impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de
setembro de 1997.
14.1 - Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do Contrato de Repas.se
será obrigatoriamente destacada a participação da CONTRATANTE, do Gestor do
Programa, bem como o objeto de aplicação dos recursos, observado o disposto no § 1°
do art. 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro . .
de 1997 .
.CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA VIGÊNCIA
15 - A vigência deste Instrumento iniciar-se-á na data de sua assinatura e encerrar-se-á
no prazo descrito no item VI das CONDIÇ.ÕES .GERAIS, possibilitada a sua prorrogação
mediante Termo Aditivo e aprovação da CONTRATANTE, quando da ocorrência de fato
superveniente que impeça a .consecução do objeto no p.razo acordado.
15.1 - A vigência contratual poderá ser prorrogada no máximo 2 (duas} vezes, por
perlodo compatlvel com o cronograma físico-financeiro.
CLÁUSULA DÉ-CIMA SEXTA - DA RESC.ISÃO E DA DENÚNCIA
16 - O Contrato de Repasse poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido
a qualquer tempo, ficando os participes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua
vigência, creditando-se-lhes, igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo perlodo,
aplicando, no que couber, a Portaria lnterministerial MPDG/MF/CGU nº 424, .de 30 de
dezembro de 2.016 e demais normas pertinentes à matéria.
16.1 - Constitui motivo para rescisão d? Contrato de Repasse o descumprimento de
qltalquer das Cláusulas pactuadas, particularmente quando constatada pela
C.ONTRATANTE:
1 - a u.tilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
li - a Inexistência de execução financeira após 180 (cento e oitenta} dias da liberação da
primeira parcela, à exemplo do descrito .na Cláusula Quinta, item 5.8;
Ili - a falsidade ou incorreção de informação de documento apresentado;
IV - a verificação de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada ele
Contas Especial.
20
.---e .-
Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
16.1.1 - A rescisão do Contrato de Repasse, na forma acima prevjsta e sem que .tenham
sido os valores restituídos à União Federal devidamente corrigidos, ensejará a
instauração de Tornada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA- DO PROVIMENTO JUDICIAL LIMINAR
17 - A existência de restrição do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA não foi
considerada óbice à celebração do presente instrumento, em razão da decisão liminar
concedida nos termos especificados no Contrato de Repasse, a qual autorizou a
celebração deste instrumento, condicionada .à decisão final.
17 .1 - Ainda que posteriormente regularizada a restrição apontada no Contrato de
Repass.e, a desistência da ação ou a decisão judicial desfavorável ao CONTRATADO
e/ou UNIDADE EXECUTORA implicará a desconstituição dos efeitos da respectiva
liminar, com a rescisão do presente contrato e a devolução de todos os recursos que
eventualmente tenha recebido, .atua.li.zados na forma da legislação em vigor.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA~ DA ALTERAÇÃO
·1 a - A alteração deste Instrumento, no caso da necessidade de ajustamento da sua
programação de execução tisica e financeira, inclusive a alteração do prazo de vigência
fixado no Contrato de Repasse, será feita por meio de Termo Aditivo e-será provocada
pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, mediante apresentação das
re.spectivas justificativas, no prazo mlnimo de 60 (sessenta) dias que antecedem o
término da sua vigência, sendo ne.cessária, para sua implementação, a aprovação da
CONTRATANTE.
18.1 - A alteração do prazo de vigência do Contrato de Repasse, em decorrência de
atraso na liberação dos recursos por responsabilidade do Gestor do Programa, será
promovida "de oficio" pela CONTRATANTE, limitada ao perlodo .do atraso verificado,
fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA.
18.2 - A alteração contratual referente ao valor do Contrato de Repasse será feita por
meio de Termo Aditivo, ficando a majoração dos recursos de repasse sob decisão
unilateral exclusiva do Gestor do Programa.
18.3 - São vedadas as alterações do objeto do Contrato de Repasse e da Contrapartida
que resulte em valores inferiores ou superiores aos limites mlnimos e máximos definidos
na Lei de Diretrizes Orç-amentárias.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DAS VEDAÇÕES ~
19 - Ao CONTRATADO é vedado: j
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SAC CAIXA: 0800 726 0101.Ji armações .. reclamações, sugestões e elogios) /J!J
Para pessoas com ~fio1ência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 ~
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CAl.1J:A Contrato de Repasse - Tra.nsferência Voluntária
1. reformular os projetos de engenharia das obras e serviços já aceitos pelo
CONTRATANTE;
li. reprogramar os projetos de engenharia dos instrumentos enquadrados no Inciso 1 do
Artigo 30. da Portaria lnterministerial MPDG/MF/CGU nº 424/2016, exceto para os
casos previstos na Instrução Normativa MPDG nº 02/2018;
Ili. realizar despesas a titulo de taxa de admini.stração ou similar;
IV. pagar, a qualquer título, servidor ou empregado públ.ico1 integrante de quadro. de
pessoal do órgão ou entidade. pública da Administração Direta ou Indireta, salvo nas
hipóteses previstas em leis federais especificas e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias~
V. utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da
estabelecida no instrumento;
VI, realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento;
VII. efetuar pagamento em data poster"ior à vigência do instrumento, salvo se o fato
gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado;
VIII. realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária,
inclusive referentes a pa.gamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto no que
se refere às multas e aos juros decorrentes de atraso na transferência de recursos
pe.lo CONTRATANTE, e desde que os prazos para pagamento e os percentuais
sejam os mesmos aplicados no mercado.
IX. transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades
congêneres, exceto para creches e escolas para o atendimento pré-escolar, quando
for .o caso;
X. realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educaUvo, informativo ou de
orientação social, da qual não constem nomes, slmbolos ou imagens que
caracterizes promoç.ão pessoal e desde que previstas no plano de trabalho;
XI. pagar, a qualquer tÜulo, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário
servidor público da ativa ou empregado de empresa pública, ou de so.ciedade de
econornja mista, do órgão celebrante, por serviços prestados, inclusive consultoria,
assi"stência técnica ou assemelhados;
XII. aproveitar rendi.mentos dos recursos do Contrato de Repasse;
XIII. computar rec.eitas oriundas dos rendimentos de aplicações no mercado financeiro
como contrapartida;
XIV. adotar o regime de execução direta.
CLAUSULA VIGÉSIMA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS
COMUNICAÇÕES
20 - Os documentos instrutórios .ou comprobatórios relativos à execL1ção do Contrato de
Repasse deverão ser apresentados em original ou em cópia autenticada.
20.1 - As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao Contrato serão consideradas
corno regularmente feitas se entregues por carta otocolada, telegrama, fax ou
22
~.
Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
correspondência .eletrônica, .com comprovante de recebimento, nos endereços descritos
no item VIII das CONDIÇÕES GERAIS.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DO FORO
21 - Fica eleito o foro da Justiça Federal, descrito no item VII das CONDIÇÕES GERAIS~
para dirimir os conflitos decorrentes deste Instrumento, com renúncia expressa de
qualquer outro, por mais privi.legiado que seja.
E, por estarem assim justos e pac.tuados firmam este Instrumento, que será assinado
pelas partes e pelas testemunhas abaixo, para que surta seus efeito.s jurídicos e legais,
em julzo e fora dele, sendo extraldas as respectivas cópias, que terão o mesmo valor do
orig_inal.
Ç_9,~~a~~-- -··-·- · Local/Data
Pl'. 1 . A:.JG•ISiO SCHAO!
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SAC CAIXA: 0800 726 0101 (Informações, reclamações, sugestões e elogios)
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Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Projeto de Lei 115/2019
Autor: Executivo Municipal
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019,
no valor de R$ 222.857, 14.
RELATÓRIO
O Projeto em análise prevê a abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral
no valor de R$ 222.857, 14 (duzentos e vinte e dois mil oitocentos e cinquenta e sete
reais com quatorze centavos) conforme Contrato n 866236/2018 celebrado com a
União Federal, o qual objetiva ações relativas ao Planejamento Urbano mediante
pavimentação asfáltica.
Segundo Parecer Conté;lbil o projeto encontra-se de acordo com as normas que
regem a matéria e com a legi.slação específica, e portanto, apto para seguir sua normal
tramitação.
Além disso, a Comissão solicitou por meio de Requerimento que fosse anexado
ao Projeto as ruas que serão asfaltadas com a verba, assim como cópia do contrato.
Todas as informações foram protocoladas pelo Executivo, conforme solicitação.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua
aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 29 de abril de 2019.
Q~~~ n.a~
~~Correia
Membro
Rua Ar.ui boia , 49 1 Fone: (46) 3272-1532 85501 -262 Pato Branco Par.111á
c-nrnil: vcr<'adorgilsonkitosa@patohranco.com.hr - site: www.camarapatobrnnco.com.br
PROJETO DE LEI Nº 115/2019
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2019, no valor de R$
222.857, 14 (duzentos e vinte e dois mil, oitocentos
e cinquenta e sete reais e quatorze centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0019 rocessamento 222.857,14
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.187/2018 e
alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2019, conforme
segue:
A ão Valor R$
1.001 222.857, 14
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de recurso e a abrir no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 222.857, 14 (duzentos e vinte e dois mil,
oitocentos e cinquenta e sete reais e quatorze centavos) na classificação funcional programática
abaixo:
Códiçio Especificação Valor R$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA,
OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
15 Urbanismo
15.451 Infra estrutura urbana
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento
1.001 Pavimentação e Conservação de Vias Urbanas
4.4.90.51 - 964 Obras e Instalações 222.857, 14
l Total 1 222.857,14
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte Valor R$
964 - Pavimentação Asfáltica Contrato de Repasse MCidades 866236/2018 -
Operação 1052519-00 R$ 222.857,14
1 Total
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Arariboia. 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br
222.857, 14
1 222.857,14
ESTADO DO PA!li\NÁ
PREFEITURA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI W 5335, DE 10 DE MAIO DE 2019
LEI Nº 5335, DE 10 DE i\IAIO DE 2019
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2019, no valor de RS
222.857,14 (duzentos e vinte e dois mil, oitocentos e
cinquenta e sete reais e quatorze centavos).
A Câmara i\lunicipal de Pato Branco, Estado do Param\, aprovou
e cu, Prcfcilo, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº
5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plu1ianual) do
período 201 8/2021, confom1e segue:
\'.a1or RS
))19 111-857,14
Art. 2° Autoriza o .Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº
5.187/2018 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) do exercício de 2019, confonne segue:
\'JlorRS
LO<l l lll.SS7.14
Art. 3º Autoriza o Executivo i\fonicipal a criar nova Fonte de recurso
e a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 13ranco, Estado do
Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de
Recurso Vinculada no valor de RS 222.857, 14 (duzentos e vinte e dois
mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e quatorze centm·os) na
classificação funcional programática abaixo:
Código
l6 SECRE TARIA MUNICIPAL DE [.,\;GENllA RIA, OilRAS E SERVIÇOS
PUBLlc OS
)6.01 TA~ ENTO OE ENGENHARI.\
15 UtN.ni•m()
15.45 1 lnfr:1 tru rura wb.!ru
9V.5 1 - Oór.t..H lrhlll.!\ \.._~
~
To1.d
\':alo,. RS
111-851,14
!22.857,14
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial senl utilizado os
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada,
assim especificada:
rontt \ ·.11or RS
%-t • P.ffiin<r.u.;.lll Asfilfi...-.i Comutll <!~ ~ C:i..i.JJ~ M6136'201S · l.12 S57.l -t
Of"n;.!o 10ll 519-0J RS llLSS7,14
To1:1I
Art. 5º Esta Le i entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 10 de maio de 2019.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Pul.Jlicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldcntificador:40C 70F27
~fat ria publicada no Diário Ofic ial dos Municípios do Paraná
no dia 20/05/2019. Edição l 759
A verificação d e autenticidade da maté ria pode ser feita
informando o código ide ntificador no site :
h tt p : //www. dia ri om uni e i pa 1. com. br /a 1 n p/
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA l\IUNICI l'AL DE PATO IJl{ANCO
SECRETARIA DE GABINETE
DECllETO 1\ 0 8A80, DE 10 DE i\IAIO DE 2019
DECRETO Nº 8.480, DE IODE l\IAIO DE 2019
Abre Crédito Especial no exercício de 20 19, no valor
de RS 222.857, 14 (duzentos e vinte e dois mil,
oitocentos e cinquenta e sete reais e quatorze
centavos).
O Prdeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXllI, da Lei Orgânica
Municipal, e com base na Lei nº 5.335, de 1 O de maio de 20 19,
Art. 1° Fica altcmdo o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021,
confonne segue:
[spttifk-.1çlo \ '.alorRS
JQ l9 111.857. 14
Art. 2º Fica alterada ação na Lei nº 5. 187/20 1 S e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamcnt<lrias) do exercício de
2019, confonnc segue:
ÜpNifk1ç-.io \ ':1lor RS
l.())J ~n ss1,1.i
Art. 3º Fica criada nova Fonte de recurso e aberto no Orçamento
Geral do i'vlunicípio de Pato Branco, Estado <lo Paraná, Crédito
Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada
no valor de RS 222.857, 14 (duzentos e vinte e dois mil, oitocentos e
cinquenta e sete reais e quatorze centavos) na classificação funcional
programática abaixo:
Cód ~it
16.01
15
IS.451
15.451.0019
1.())1
U.90.51- %4
rou1
SECRETARIA MUNICIPAL OF. ~GB\'Hi\RIA ,
ODR.\S E SER\~ÇOS PUDLICOS
f)t-_p . .\RT:\ \lt-.,'TO llt-: t- f'\Gt-~H \RI.\
\ ';,tlor RS
221.857,14
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada,
assim especificada:
t'ontt \ "alor RS
j%.t - P.1\im.:-ouiJ.J Asnl1i.:J CootrJt..> J.: R.:p.lis.: ~fCiJ.!J.:.s: S662J6'201 8 ~ 12.2.857,14
r.-·rJ;lo 1051519--0ol R5 212 85 7.14
Toul lll.857,ll
Art. Sº Este Decreto entra cm vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 1 O de maio de 2019.
AUGUSTJNHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piaccntini
Código ldentificador:0084304D
~vlatér ia publicada no Diário Ofic ial dos Municípios do Paraná
no dia 20/05/2019. Edição 1759
A verificação de autentic idade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
l1ttp://www.diariomunicipal.eom.br/a1np/
DIÁRIO DO SUDOESTE
18e 19demaiode2019
fJU:1' p,o OE PATO BRJJôCO-ESTAOOOO p,uun
A.'0"7lO(o«..:r.U..~ ..,-JCI~~
f;) t->J ~ U ~· J. ~o \':I.,/ 4-t P.$ lll..W.H (~.:rt:s . ,~. 00:1 ,.. e.~ . ( -.::.. ... !&.
1Q•u11c;-'r.ntCM"'1r.t.}
Arl 11 '>'O' .: ~.;i.·...., LL""<'µl .-.ra.ro f>/):·•-• .:.i lto r.• ~Oll.•:11 e .._~n;!tt
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A.'1.. •• Pr1«bst..-. ~ p__._. e;,~ f. ~c.J wa 1. l~ u 1to.n:1.:• E.cC"'.»Ot
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IJUtlcffltO DE PATO BRA."CO- EST AOO 00 PAAA.~Á
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,..,_,,_, • ..,..,, fl [• v .. ,, .. _,. ;.J 1 .taYa;\, -. U> ,,. s1r'l..U 1E~,t.:a
pe~aue.il.00;\• u~ r-u 0";l.....-.J. i:lur-:.:.;c<-11~11 c.~·.-. t.ÇA
A.:1.. >' A.!lrn o f "'1'!..., l.lr<W • e• R:\"'I F:r. <• 1a..:uu • 1 l!rr n: ;;a-~ C#ll Cb U.0 <-.:>0 C• Pl'U n l'<"> Ec.t:: ..:~ :a.~·J e,,.,a h :-....-....11 w F QO:U.l ét
A.·.a.::a.;llúf-r •e. ~U\'roJ-! J "<l .-::b&RSJM11t.:>l ('l1:~ l.tt ~· ~,....·
tt'....-ks ~-t• '"-" • ~ ..._ ., .. ,. r-:1'-l]tif dl.ll'c:.1.;b \.rc:lt.Y,. f t>~a·.t!c::I C;;a. .,
t-u·..-.a;u 1c;.,·~:. \•.utr.:a~ .u .
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A.'t.t '~<i..Wtndlr• ... -. Gt~lo'. ·~w- .•JJ1<bu r ..
t..f A ~;ll(.~f~ót~._,\'f'(\J.)ºI 111-, ~c;.'o.!I
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.,,..-;.õ 6t ~ll. r.> W'"t 61 fi.l IS'C•ºi)C,l (~ e v.;:.-tr"..A r l r-n s\
A c.1"""'11 ~ ~ P~ &-a">:.,_ l'U~ °' PwA.'".i, •?~ e u FU!e-1->
d:
ht.l1A '\", 1t OC '<'<."Y> Uf~a'",in,toP;.-•1• .. lon Sfl\..\"2017e
a."e1-;t.e-1~<1" 6JFi' 1J.\l.'()Pl- .t.'"l.tf,l cbce-<•l> ::~1!~0'.l ,ccrl.r<tr.!9-"
M 1' A.. ~ C..«..!.o Llr<.CA 1 v• .,.;J.:i r.a Ur r. 5, l! J~I!; • ~tn~ft
r..:r•<1H<!J. lOO t.e~<tO d zoO;.r-r&-.uJd.>1.1t-:-.::O~X.ll,o:r'~• 1xi..!
M 31 k..'l:T ll ~ E.o ::.~ • ., lJ.rcl'.ci • <r.JI n:--.'I lir't ~· ro::us.> • Jtr1 N
0~•-4r"'>G.dd> VJKp.>ót Pc.>lh~. C.~;d>Pt vJ Gr•;~C~p:r Eo~u~
,-,TC!j: ~~'Yl> de <r'.ld.~ R:vu"' Vnc..IL!I Ul \<.l·r d.- AS t r.'(l.º1)00 (-~e u-1') ...,..,, r 1 h"B)
r.JdU-. '(• ;-l.)t.'....:r...i.lµo,;;.ra-!:a. tb q
At1.. 41 P1.1 «o:<tU16>pe.e-'..J Grla:S'.> E.1 111 9' 1 L'htil c.11C.:U $.:.SÓ [ o.!Ulo.) df A··K.t ; z;l> de ,Y-tdtP . iJ .:.. ~._ U.•"'I ct«'~
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PUBLICAÇÕES LEGAIS
UUN:IO.M OE PATO BRJ..~CO- EST.AOO DO PJ.RA."4Ã
lDh"SJ.1' DE IJDEUJ.'OOE2'lll
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.. ,.,.;..;,& 4.'IJl9.ro>\~ 61PS91.U.) J.4 (rC",""!" :.J e sz•
r- ~~·~·crt..a·u etrl1eq,..1~:.a-..r.-:::i ~
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Lrd:.r..>1w-.;k .!!Ltl
Alt. '' o [•to..i.n Ur;..;.~ L'...~ o P:..q1 11!1 l er.• !L.Ol.17n11 •
.. ~ ... ;..!'" pc:J?"au.ID FPA1P..1.·.: RJ lºYllj Ó) ~U'0.1J2'}1&7QJ ,w'r• U9->J:
hl 211 Ã.»'1.1 o [olO.t'o") ~:.:11 .1 l.t.1-ar 1,.ll u l • r.' 5.0lt~j17 a
.J'IJt;t.n p:!'.e--Ou ~· LDl (l • 61 Orrt lff O ç:rr'.1-.u) d) •· O: ~ .. toa, i:.:.tf:.r-•
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1U37.27
IJt. )J ~·n1o E. ') ·}~~,d1 ~li' ,,.._, F-cr't&t k...rL)• a tel'f M0;;1.- «".1>GMlldl
J .tv.'r»6" P1Ufh"01, Es'.:bá>PJ".-t. 0-'-.:.i> ~ pu S.f.""'''' rt."\:6.~GI f..T-"<tót
t.> \'rol:!3 N \ "'ib de R$ 97.U.) l4 {rotrb e ~r t«"~I•0-r.-o ru 1 a-:-ru e
>--• .... , U"tt""'-:s)r .i du.l ' .:.&.;1l fJ"c"° ~ P"=9'l- ~u e. o.
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"..f•f_.I FT..-,:;.p'"OC--tkr'...t ó.I P.«u» VroJ'-1.f.. us.-, ~·.:.l!l
~ltSrt~OlU:CJ-11
F'--t";::!:i
111.1 i:l;o tt::c~a. \',°'·f-R
97.7+13'
co.n.aro 11· ur.::·:; - r..,;b ~ r.' .a.:;:•:--:; - c.o-t-n .... v...-.c·;o ~' C1'T711 \'-.O CO't-n!I ro.tC((IJ~t«SLTC>..O~Jr.' Uü..<cr..yxc.1n ~ C:r:-ô;l>:O.r,nu
Jn'2t:r.:..-f"!) ~n-.wnin ~rnT'-• t!,,QCV"ã t .J h d"Y.a-~.:t?D \l='
'111F'SJ: U)~~·~'U u..-..... '\.6C'9M·~<ie~·J F-J~•A tls.:'-~n
"""" P:!l~C'E /. f.-.5.CEF.E~STF.JCEW:ÇCS
F1'rrt IJ E~~· ?.-f.;b f"H6-"Cll r.• ~/.'":H Ct.~ r1-;t) .:t P"t;;c• ~ t.•.r.t 1 t-rt..J.'
W•tc•c!o!I <!asctt"\ b-..:re·tH 1 r-ârll in 1 t-:tlót,.'c.Jct • r- ~·.uti 1!'--~b
r-.r.c~ r-c, '1 r-ffff u u~~ i 1 :6~ ~""'lf v.nc;-o dt Í/-"'Yf/ , .... ~
WC11CFAS
v.:·; \'!CA".•:A.lb".3.J.fOlfCAET?
S!-:O:•J ~~-J·,~~~~:i P97G---J.t';)"J E HJZIJ'')):;~ 1~"(®
s:~:·1 l...(Vl?J(.I ''
ESUOOOOFl.•J.'14 ~nn.~
~11,_C:Ul!U l't~ lll"<ill·PE Oll. •uua.111-wt ~~ Jrt-r.J
~ll.\t..utlWUX'Mlt -~ Jrt'Z1
C.U: 155.'Hlf .r.hU·H O.. •~ or,.1;-n
A~ &;d .. t.c.tJ.~~~~· .. ~:<'ltttS'Uf."'cmi:ioC11 ~q..ete~a::t>:J"~"-1».det~l-7'1lb-.1
~
pN::o, , .... ~O:a
q.e lr1 rub- ro dlY.&?J1 J. asC"i:OOh:111. ro rdntjiQ. KHYJ~\ 1ll2.C9
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CW4tfli tv7uq •Jy1« .. •w.r>»_rocrn..._.i .. ~--
Nl.JSl;kl De ~-vro<!lm E CCl.FAIE.'<TOI OI OOCHTOl.CGI. C:UT1000SJ.ol WÓll$t>e~t«)'Ó<OIOn. .... IWUl.•.I
O«m•"--OQ~"'ElllCfH>?a <IHCM~
0 .1• .. 11n'«SE~~)E.Sl(Ul'-'1.lSWSA.'OOS.
f'lbflrc>,lld<llliod<IW
COliSÓRCIO ~"TER.\l llXK PAI. DE SAÚDE. COSl\IS
A\"ISO DE CllAM.\DA PÚBLICA li.' 001111019
PRt - QUALlflCAÇÀO DE PRODUTOS
0 COliSÓRCIO ISI ER\IUSICIPAL DE S.\ ÚDt - COSmS. n m k
d.i Co:n!~ Pmrun:rtr ~· LkiUç~o. d:.slga>il pclJ Rt-V>l1JÇ1"J n •
OJt/1018 do Prt-1!.dtr~t do COS l~fS, w-.1'tt dl Rt"SO!U(bJ n • 05711019
~ i():t!c-~çbJ <!.:- Co:nhW & 1\\-lli.!{!o lloUi:.ii ~o CO~l\tS t ~
cori«rr.!di.rlt com a l ei l'td\fal n • 8 666. 93. l t l üUJwl n • l S 603. '07
$W..S lllfrz\&->, 1orru JXLl!u .1 ra l.J:uçbl dt CllA:\l,\D,\ PÚBLICA p.!ra
cidlum tk rr..uc.n dl'.ii rt .• Uullk d,~ Cos.lú mil cm g-r.11. d.-illru001 ã prl--
qwllfkz<;.!o p!1<1 (uturO'\ p<(!(~i liciu.t~' COTI obj.<lho d-t
íOfl\l,\Ç Ao Dl RlCIS TRO DE PRlÇOS PARA AQUISIÇ Ao
PAMCEL\OA DDl,\ llRL\15 IJE OSTmllA L\I CtRAL. n>i 1<nms
dn co..--diçô;<s cilibflttiJ.n M f4'UCrU [d.illl
O l:d:UI ru b:q;1~ p:i;.!crli su c.t.IUQ j......-.10 l!> s11» otkf.11 <!o CO~ \tS
\\\\\\ <•)hlrr .... cnm l r l' ru se~ do COXl\1'\, s~i.UOO tu Rcl Afo:~ Pcnl,
n' 1002. l:hlno 1\ r'o.'.hl: u . ru d rb:k d~ r.aID Br.anoo. PR. rn t1Jtbi.J di.\
07h.....~fn M l l h.'3r)=nl.1!1ll, t d t\ 3~,,()\}.nln às 171.00:rln, d.:- ~~">il a
if\l.l-fr!l.t. úd.lre<l~r.<o s :iJlt.~:\lli ri'l.llh·os io rt"UUlt [d.ui u r!o
r«s1.?o.!01 !t> Sf.1r.r d~ 1 kff~õcs P Co:t.r.alCK d<l CONL\1S. fo:'rl:Íb.""
(t6)3313-J;so doo í""'lf (' tr...i.LI ~d ?.:~r ...... ,...,h.H .. m lt. A'i ro~'" (
nn~tr•n S('rlo rt((biJu a pJrtir do diJ Jl\'O...V?Ol9, m tndcn(O
~UJ'f'4DX DC:iO D..Jd(l.
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F.t.JC1 .. .h'$:t.:J\N ~\> ~1 ctvç!tt~ htl:u·?.2 ~6o b":L'il W.",\•:A.1:1 ~-~:: 1 ~l(Q';.t..',)
~'!rD> µ"lr~.-.l>t)!•h ru:r-ttrJ(1~~~ r-.a:>.:W ;-:•) H~ 'tn h Ih.)) i'l;:i:a'.1t1
Hi~, i. «j:i~tL<ot\'.:rlQ nh"li!tlf;.r..l;t~
Clt-Vt~~4b;l"(c-T.11'- "'iJc~iO
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!ii P.WEJTW W.:al'!l OE ClEIRÁ\tl~ ESllOO 00 PA'U.\I
EJTR.\TO {).) l' (!<GUllll) TE-">J l!ITT.I) llJ Cl..llTR.ITO 1.·. Glôll, OE 1;onm ,
FROiE/1'11TE 00 Pfi!:G);) PRESW:J.'l Ir . Cúl.B, OE llWlOI~ Ct.Ut:$.V< !.ll!HO
t."n:xwoo P>.qTEs U.rC";\o> ~~ <P..~-J:.J t ra!J Pn'~b & e.a. ll!1-Vi. ôl.ETo ~~-S.! ó-! P'~(JÓ)~.l:r.e-:>tl!•~>'. \'}J.C'R RS.111.iU,tJ(XJ r~ 5'.!-:t.~s e ~~;4)1u's
1 q...-t.'tl crom!. rui<IOO OE \l;ill::tl D: lóC~<llll 1 1~ 12lVll. \);!)1:t\ 00
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SÚ~IULA UE MECFBl)IE.'°O DE LICF..'>ÇA OE OPERAÇÃO
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dt 2019 . .\fui;ui1.1 ~:,:.nJ\I, r1t~!Jt rite:JnC.\IAS
DIÁRIO DO SUDOESTE
18e 19demaiode2019
AVISO DE LICITAÇÃO
EDITAL OE 10~1..\ll..\ UE PkEÇOS 1'' (o)\'1019 O Mc:ô.r;-;_, J.: t.J~m o.a~. [ú.!J,_, J.> l'm.n.I. '--rN r...N>.. .. l . q.x Cui
ro'•ur lici~!o ru n>itl~~ â Ed..ul dt- l c:ud.I dt Pft\1'1'. lif•l c::rooc p.~o
pcc lctt-. r-.adi.J Oi (circo)« J u .. _,,& 2'1ll9. li J ~OO:r :i (~~·('f'7t) t..:..-.as.. ttoj.>
cei:u e.~,~:,, à l!~lo ~ ~' \ 1Q:-6> oc ~J dt t:prtu HprcúliuJ..1
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ABERTURA D.\S PROPOSTAS: du Cl9.0 I do Jil Ol dt JunOO dt N l9,j..m!O .a
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(~.:t.:m) t.:rn.. ctG F.fGlffiO CE F~ PXU Al'tl:!;.Jo f'\IT\.fV, CE CQ,9 .JSTÍ'.Si
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SI) E ~'fil RiMM LbJOO l"E ÔL'Oi CE Jlm;;!Jl\"l (~'lA 1~ FI.~\ lllT.Wi;.lc ~ \EO..lôS E .u~t.o:vs DA íP..lU ~J!. G!--~> Co--~ .-is. \'b UJL- o>
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Pr~K.r,.:( rl ll -O'~i' ·".)PR_t?iC,C•j ll.Vl.i t tl Có17CI)~ t ri) t'!!'~jO~ ..... J.:C.o
>' •lt+•-.;..-frL.,un="' tr. t-'.r--Jijt.!ssâ,1.:lê:~.e( :') ~2U~1 •
83 Ediç~o n° 7389
MID\IC"fPIO DECOROSEL \1\"IO.\ ·PR
ADm\·o !'>:• OJ. Oon1r.a.:o n' 6S/2"116 - Pr~lo f'rocnciJI n' -1(\/1016 - Coo·
u .a.ur.tc-: tun!citoio l:!.t Comnd \ .. oiJ.a. Cnc.lr"u.:!a. COPll TE.LE O~l~J<.:.AÇÕCS S/ .\ , o.:r1 ,._. Ot J..'-..'-S~l\-.ill M. D.: com~ .acit!ofJ.., cnt1c u r-utcs. r::u
rrl•tn.•pJo orruoJ-1 f"uUÇlot!.•'S kr\iç•-s f''I' mW I? mtws_o.kOI Q6 bJl9 .a
J I OS..10!0. COflfutmt chusult. t!t<inu tucdu, OS nlot« SUJO t~WU.~os r ot!o
l~t'C, t.-.t.afüu • ..!o r-u.a ott .a qwr .. til Jol RS 7.797,90 11lt1w . .b. ot~lzu:do r.11.a
~!< l Jitur.tn!o a t,"W.l'.ti1 ~< Ri 93.$7-1 ~. Punur.<ccm ru.h~uJ.u. u J(m W
cllu.n:lu C<lroml \·1\iJ.a.01 Jt rnúoJc 21)1 9, funk Ar1c.J Schb,irli, Pníti:o..
AJiti-.o n" 1).1 • Cfltl1u.:,-, n• JS/2016 - Pr~ Prt.und.d ~ 21/l016 · CNllr.&•
tuJe-; M-.inicip:.1 JC' úvor.cl \ .. niJ.i • COC' .. tnu.J.a.: ET\' TECSOLOGL\ E fA·
Jlt-.:.ETISG LID.\ · ME. CSPI n• 2J..$0J. S93.'0001·16 Corui.!cund.:>o("t\!1Jod.a
Dirct.lU ..!.,i (}qutU'Nrl.) J.,:- $.t!iJ.:" c J.- comum lCOl.i.J cnlto:' .U. f'"lCS, 6u. rti>I·
~º" rco!.tçW ~º' uniçn' f"."' mais 12 ~Jt OlOS.l019 .i. 01.o:U\J?O. o \ .t..1« mcrá..11 .i. wr r 1b'" r< rmui«t in.LttnJ.., ou wjl. RS l.697,C.S. O l'J.l« 10"..il
a:iim.l&l l!ntt .aJitiH>l Jt RS .l?J7.t,..1;6. l'<fm.llltC«n ln . .ahc-nJil u~<nui,dfo ..
w lu 30 t!c .1.bnl Jt 2019, fun\: Arid Schi.ninl, Pníci!o
MUNICIPIO DE MARIÓPOLIS
RESULTAUO PREGAO ELETRÔNICO N • 1611019 - A publinçlo u
ln1tg1.1, Jo .ailo .idnu, tn(Onlt.i-st di5ponínl no uguintt tndtu\o t lt·
u ónk'o: 1msor.diotm1.com.br, cJ io;lo Jo Ji.i l O/Oj/1019, ts~("tin·
mtnlt, conform~ Lti Autodu.ti\'.J n• 06/1012 d e 2S/01/l012.
l•~IO AD ITl\'0 AO CO!'-.'TRATO :S.., 1310/2018, CEI E.ORADO E.'TRE
O~nJ CfPIO DE ITAPEJARA O-OESTE E A E;\tPM. ESA LIGA P.\TOBRAS·
Q UL'ôSE DE nTTS.\L C\'Tf/;\t F 1•ob o n• 'í.i? IJ.8J9i'Wll - -4~. c.t.Jrlíi 1 C1..'()•
t.n.Uç--lo b €mf't'CS.l t'{'«iüu~ r..J. prou.;io <!~ u n1ço1 Jt .1.1hln&cm t m,
J.1.hJ.1..!o ~f'.'llÍ\U.. ceon(~rm <-'"f"'dEo::..IJ..-.s n» [J1' 'I J.: P1cgl.J Pracn..'i.&1 I"•
01111.JIS. nurmuf•it.aJ..10 rruoccctntw.I ~sua' ihêr .. i ' ~ 16(Jtus
wb) dt nuJ.'l d<" 21)19 rui 16(.!.ncu<Ü) o!t Q'..lnJ.cO Jt 2019 t f1n .L:endoo n·
J.(\f C•-Vlntuil Jo i:tm n• 0?, u~..!oJ..- RS 11 9!-0,I)) (qw.tonit mil f'IO'l.'?..:tn:'°'s
< ,.o>en~ re-.W),p.u.1. RS l i' "iOO.OO(dtt&.omíl t Kt«itn!Oi.f(J.h).toi:<m o1.
pUJ.Jn<fob RS .t 400,00(q-.l-Jtro nul e çuJroccr.to•' fr.1.h) ran RS S.500,00(cfn.
Cl> mil e ~r.tos 1uh), ll~("r.u:Jo o \JJ.._ ... cllC:tutuLI .!e RS RS f>2.Jt.0))) (S.u·
wr.U <" J.ois mil, uutritn\ C' J.CUtnti ritili), r"'' Ri 67.b)t)J)J (~'~nf.a t: w.le rrJI
t Jwrn: .. '1 rrili). ou Mjl. um u:c,Jd m.> ~< 15,00'"1 (\[ntt t cinco f'--"" ccn:.,) ._ ,.
Nc o \ lkor inku.J.. t cfocnt< VI W1frH> J,, ('QC'Llnlo pLn rtút:.çlô i!.t i-if'f\j.;'OS dt
u b.tn_,;.:m J..: m•J.J'·.UJ,iC'~rtin.sconf.'.!ln:~ jJ.>1lf a 1" 't J' L,c,uli\.:t .\ ~l!nl •
ci~ cm 11 dC" mtluJc b.119, ro.!odot uc>l\.!ot:'-<ffi o ArL S7 <" 65, I, iline-.a 'b- <r t
1• di lri n• 8 ll6/9J, CLAUSULA SCGUSD.\ - As r.uco ú'ni.liriu t!ntt Ta·
a-..>.\Jd.i>.> nh."inm, l'' ' lsU<it.:t teod.u u J(ml.!i.dJ-"-..11.u, Su' clJ~'lhS cJul''·
»)•\ci ~ Cr""IR!.;<1 n• 2.JI0 10 ~. u tf.l.ah r-tn'f'..U-.«itm ' llJJ.u t c:.Ubh·.._ts., tcü.al·
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O!Utnot.-i t.•lil.OE IODE U OOOE>lU
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~ÔHto/UP~dtY~a/0/$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 115/2019
MENSAGEM Nº 29/2019
RECEBIDA EM: 4 de abril de 2019
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no
valor de R$ 222.857,14 (duzentos e vinte e dois mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e
quatorze centavos).
(Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos. Excesso de arrecadação em fonte de
recursos vinculada, através de repasses conforme Contrato nº 866236/2018 celebrado entre a
União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica
Federal e o Município de Pato Branco, objetivando a execução de ações relativas ao
Planejamento Urbano. O total de recursos do Investimento será de R$ 242.236,02 (duzentos e
quarenta e dois mil duzentos e trinta e seis reais e dois centavos) sendo que R$ 19.378,88
(dezenove mil trezentos e setenta e oito reais e oitenta e oito centavos), refere-se a
contrapartida aportada pelo Município. O montante será destinado a Pavimentação Asfáltica de
ruas do Município).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 8 de abril de 2019
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 15 de abril de 2019.
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 30 de abril de 2019.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 6 de maio de 2019 - Aprovado com 8 (oito) votos e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de
Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Moacir Gregolin - MDB,
Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
Ausentes, os vereadores Marco Antonio Augusto Pozza - PSD e Marines Boff Gerhardt - PSDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 8 de maio de 2019 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de
Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt -
PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
Ausente, o vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 352/2019/DL, de 8 de maio de 2019.
SANÇÃO: Lei nº 5335, de 10 de maio de 2019. Decreto n<> 8480, de 10 de maio de 2019.
PUBLICAÇÃO: Publicados nas páginas B3 e B5 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7389,
de 18 e 19 de maio de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 20/5/2019.
Edição nº 1759.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
DE
RA CO
SECRETARIA EXECUTIVA
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS
Ofício nº44/2019/APM Pato Branco, 14 de junho de 2019.
Senhor Presidente,
Informamos aos ilustres vereadores resposta relativa ao Requerimento
abaixo descrito constante do Ofício nº 298/2019-DL, de 17 de abril de 2019:
, t I ~ I / ""1'
- Requerimentos nºs 947, 950, 951, 952, 953, 954, 955, 956, 957,
951
8, 959, 9GO, 96'1, 963, 9~4 (PL nº 118/2019; 965 (PL nº 119/2019); 966, 9617,
968, 9G9, 97Ó, 971, 912, 973 (PL nº 116/2019), 9i4 (PL nº 115 / 20 19), 975, 978,
9791
/2019.
Requerimento nº 973 - Resposta efetuada através do Oficio 34/2019-SEO da
Secretaria ele Engenharia e Obl'as, protocolado na Câmara, em 23.04.2019 PR01. 1Zt.J 2. /20f'?>
Requerimento nº 974 - Resposta efetuada através do Oficio 35/2019-SEO da
Secretaria de Engenharia e Obras, prot ado na Câmar~;;yi' 23 .04.201 9 PF-or- ol~
Respeitosamente , \ , \ ,.. .. ,./ /
f\
1
1 · \, • ,\ 1 I \ j ~1 OllE):v. .ERS0vN' A \ - 1 t )~ lJ _:l Ass~~ºf de el'.'ogramas :Y'etas
A Sua Excelência o Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
I
Ol\s . ; f4_q;,wü 'r(\.tiy\t& 9i;;,.:; ) Uh1f <r nclÚ>le
~ôvvi"~ ,CJ..cr- l9f Zt0 >i!. ;v / 2fJJ. g J !'J Pv1 , Olü
) S /\5 / 20 1<] _ (J {2.Ç)'\ üC:Ol 0 4~-.
Ofíc io nº 0'1!1/2019 - Sl::O
Pato IJrnnco, 'l 'I cio junllo cio /.0'19.
Ser 1hor Prc::>illo11tc,
Encaminlw n1os as rc~s po tns déls proposiçôcs rclntivc1s no O ricio nº 298/20"19.
Proposição 11º n1;·1120·1n - /\rnillo11 Murrn1oski - PV
Requer ao Executivo Municipal que através do dopar trnnento competente, que s0.ja
verificado na r'{ua Sõo Francisco em frente ao Posto de Sallc.Je IJairro Planalto,
imp dn s de ilurninaç;b1o p11blica pernwnecem acesa o dia todo.
Re:.; p os tu: /\ 11cl cl a 1 na11ulc 11çtío.
Propos içtio nº 96/./?.0·I !) .. Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
Requer ampliação na rede de ilurninnção públic.:n 11<1 Rua cio Príncipe, nas proxirnidnclcs
do número '1H2, Bairro Sbio Cri stóvão.
Rcspostn: ::> <-1 nd o rn1nlismlo o local.
Propos içHo 11º 9!.i3/20H) - Fabricio Preis ele Mello - PSD
~e it a que seja repé1rnclo o asfalto, bocas de lobo e meios fios, na esquina elas vias
lvaí com Robcr to Colli - Oairro rdim Floresta.
Rcsp ostfl: Sen:1 roalirndo levantamento o~ repmos necessúrios.
Propo!;içüo nº 954/íW19 .. Ronalce Moacir ünlchiavm1 .. PP
Requer a i11stél lcwüo de um redutor de velocidaclo na r~ua Curitiba, próximo c'1 MP.rcrmrfa
Tite, nº 383.
~n~ po : /\ lcuislação proíbe a i11 sl<1. laçtío de redutores cio v<llocidncle em locais em
curva e onde n visibilidade ~ reduzicln, f<-ltoros existentes no locnl nm ncionado. 0 11trns
proviclo11cirn: scrtío nvali; 1dns.
Proposiçiio nº 9!iG/20'19 - Ronalce Moacir Dalclliavnn - PP
W.: ITERANDO: Hequer a inclusb1o 110 Programa Asfalto 'I00% a nua Dom Pedro ·t, as
partes que ainda não reccberrnn a pavirn ntaç ío asfóllica, e que seja roalizadu
operaçao tapa buracos nos trechos que já estão asfaltados.
Rn!:qJOsta: Solicilaçao incluidH 110 li ~; la ele espern, para próximas olnpns do pronrarna
do Rsfallo. Em relaç:ao ~i tapa buracos a solicitaçfü> foi cncarninllada ao Oepar trnnento
de Obras.
1 ropusiçau 11º Uo'1/?.0·19 ·· 1<011nlc0 Moacir Dalchiavnn - PP
REITEHANI )0: Requer pavirnentaçüo asfállica 1H:1 Rua Pedro ,José cln Silva, no Bairro
Pir iheirinl 10.
1 {ospostn: Solicitnçtío inc:luícla na lista de c~; rn, para próxirnHs etnpns do prournmn
ele asf<:i lto.
Propoi.:; iç:tío nº 9üB/20'19 - Rodrigo José Correia - PSC
Requer seja induíd<:1 no "Programa Asfalto 100%" a l<ua ManoP.I Branco, no Bairro /\lto
d<t Glória.
n<!sposta: Solici lL1ç~ío incluída na li!;ta ele rn~ a, para próxinws ctélpas elo pronn:.intn
de asfalto.
1 rnposiçüo nº 9fü>/?.O·lü - Hoclrigo José Correia - PSC
Requer seja incluída no "Programa Asfalto ·100%", a Rua André !Jarros 110 l3<1irro Snnto
Antônio.
Rel::ipostn: Soli it aç ío i11cluícla na listo do espem, para próximas etapas cio prograniR
cio asfalto.
Propm;içüo nº 9G0/20'19 ··Rodrigo José Correifl ·· PSC
Hoquer sejo incluída no "Programa Asfalto 100%" a Rua Emnsto Colla, f?ntro a Rim
Xisto Ramires Gutierrez até a rosiclência ele nº ·19!), no 13airro Aeroporto.
Ffospostn: Solicitf1ç5o i11cl11íclu na listél de espera, para próxinws etapas <lo progrwrw
cio asfalto.
ropo iç:~\o nº 9G'l//.O'l9 .. Rodrigo Jo!3é Correia·· PSC
Requer seja incluída no "Programa /\sfalto 100%", a Rua Lui7. Ruaro, 110 Bairro /\lto da
Glória.
Rnspostu: Solicitação inchrída na lista de espora, parn próximas etapas cio programa
de asfalto.
l'rop os iç ío nº 9'/0/20'1U - Rodrigo ,José Correia - ~C
Req11er pintura elas vagas espaciais em frente a Uniclmle ele Sallclo Central.
F'espostn: /\ in él li z<-1~:ao om q11oslüo consl<.1 no cro11oçJrnmn cio revitrtli%FlÇFio o dHVA ~nr
executndo nm; próximos meses.
l'ropon içtío nº !:rt2120'19 ·· Rodrigo Correia ·· PSC,
Requer soja disponibilizaclo o rolo compactaclor pr1ra a compaclm,:tío do solo
do Estádio /\bel IJortot ·· 1 Jairro 1101 tot.
l 'ropo::it;:iío nº 17 -i/ ?. I!) ·· Co111i s~io do Orç:n111u11lo <J Fillill1Çi:1!;
Requerem i11forrnações referentes ao Projeto cio lei ·1 ·1 G/20·19 especificando quais as
vias serblo vim nt da ; corn a verba mc-mcionacfn, assim como, cópia cio Contrato n
8GG070/?.o·1 o celebrado entre a União o o Município.
~c o:;fo: ~us nclido vin ulidu 34/:,w ·1 n-sr::o.
Propo~;ic.,:iío llº 9'f tl/?.O·l!1 .. Co111isGi'10 de Orç:1r11 e11lo D f7 i111111 çrn>
1 qu rem informações refere11tes ao Projeto de Lei ·1 ·15120 HJ especificando quaii:> as
vias se ío pavimenladt'ls com él verba mem::ioné1da, assim como, cópia do Contrato n
8GG23G/2018 celebrado entre a União e o Município.
Hespost«: 1 {esponclido via oficio ~~)//.019 Sr. o
Propo iç ío nº 97!l/?.O·I!) .. Ronalce Moacir Dalcllinvan .. PP,
Requer uo DEPAfl<AN, para que estudo 11ma forma de melhorar o tráfego 110
cruzrnmmto das l<uas Fernando Ferrari, /\ncl1iela e Ângelo Drti l3osco, 110 Bai1 ro
IJonallo, nas proximiclmJos ela IJC1cin cio Contonçao.
Rc-ispor:tn: Ser{! méllii'.rnln f\vnlinc;tío qw-1nto ;'w didél!~ u sc:rem uclotmlns.
ProposiçHo nº 97U/20'19 - Clauclcmir Zanco ·· PDT
Requer a substituição da pinguela localizada no fim ela Rua Eduardo /\maclori, que liga
a ~ua /\ltwnira - 13airro Bonato por uma ponte e iluminação adequada nriquolc local.
hespostn: Seri1 realizado levant:11no11to o verificado a viabilidade.
Proposiçiio nº 979//.0'19 - Clauclemir Zanco - PDT
Hequer ::1 limpew e a colocaçt'to do tuuulflção na l""{ua Anoelo Mcrlin - ílAirro 1:3oln Vista,
próximo a Rua Eclmo rastro.
Rlmpost:i: Projeto e orçamento olauoraclo.
Frcclerico /Jcmrnrio f 'impfio
Secretw io de Engonharia e Oh1 ci.'\
l 'ut í. :JG8/20'//I \
A Sua Exc0.lêncin o Senhor
Vilmar Mnccari
Presidenta da Câmnrn Municipal
!Jato Branco - 1-'I~
Rcspeitosamunte,